Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O início da década passada foi marcado por um importante evento relacionado ao tratamento das questões urbanas no Brasil. Em dez de julho de 2001, foi promulgada a Lei Federal n 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo da política urbana da Constituição de 1988. O Estatuto da Cidade provê suporte legal consistente para aquelas municipalidades comprometidas com o enfrentamento dos problemas sociais e urbanos que afetam diariamente as condições de vida dos habitantes das cidades. São princípios que o norteiam: a função social da propriedade e a gestão democrática das cidades. A lei, que tramitou por mais de dez anos no Congresso Nacional, pode ser vista como uma conquista de um movimento multissetorial de escopo nacional que vem lutando há décadas pela causa da reforma urbana e pela criação de um marco regulatório federal para a política urbana. São objetivos desta tese investigar o processo que levou à promulgação dessa lei, bem como seus impactos já observáveis. Ao tratar desse processo, o estudo aqui proposto se insere no campo das análises sobre a relação entre a sociedade civil e o Estado, refletindo sobre as formas como as demandas sociais são processadas na esfera pública e causam impactos nas ações do poder público. Além disso, uma vez que aborda a transformação de uma demanda em legislação, esta tese inclui-se na área de estudos da juridificação das relações sociais, observando o Estatuto da Cidade a partir de referenciais teóricos que tratam de um processo amplo de inclusão de mais e mais áreas da vida ao rol dos temas justiciáveis. Busca-se, assim, lançar um olhar sobre os limites e potencialidades da interação entre sociedade civil e Estado e tratar das possibilidades de leis que tratam de direitos sociais alcançarem força normativa em um país marcado por profundas desigualdades. Para a consecução deste trabalho, procedeu-se a uma revisão da literatura sobre os movimentos por acesso a moradia e infraestrutura urbana e o movimento pela reforma urbana no Brasil; à leitura de documentos produzidos pelo Fórum Nacional de Reforma Urbana e de publicações de entidades ligadas ao Fórum notadamente do Instituto Pólis e da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE); e à realização de entrevistas com atores envolvidos com a luta pela reforma urbana. Visando a, de alguma forma, medir os impactos do Estatuto da Cidade, recorreu-se ao estudo dos planos diretores feitos ao longo da última década no país sob a égide da Lei n 10.257. A fonte básica consultada foi o material produzido sobre a elaboração e aplicação dos planos diretores em cidades de todos os estados brasileiros no projeto Rede de Avaliação e Capacitação para a Implementação dos Planos Diretores Participativos. Fez-se também uma análise de decisões judiciais que envolviam os preceitos previstos no Estatuto da Cidade, obtidas junto aos sites dos tribunais de justiça estaduais e da Justiça Federal. / The beginning of the last decade was marked by an important event in the realm of the treatment of urban problems in Brazil. In July of 2001 the Federal Act number 10.257, known as City Statute, was enacted. The act provides the legal basis for city governments committed to face the urban and social problems that affect its inhabitants. The two main principles of this act are the social function of land property and democratic urban management. The act, which took more than ten years to be approved by the federal congress, can be seen as an achievement of a multisectoral social movement of national scope, which fought for decades for the cause of the urban reform and for the creation of a federal regulation for urban policy. In this thesis we discuss the process that leads to the enactment of the act, as well as analyze its impacts. In so doing, this thesis aims to contribute to the major debate about the relationship between civil society and the state, discussing the ways social demands are processed in the public sphere and impact on the actions of the public authority. Insofar as it also addresses the transformation of a social demand into a legislation, the proposed discussion places itself in the field of studies of the juridification of social relations. It analyses the City Statute based on theories that deal with a broad process of inclusion of more and more areas of social life to the cathalog of justiciable themes. The aim is to shed a light on the limits and potentialities of the interaction among civil society and the state and address the possibilities of acts related to social rights, in order to achieve normative power in a nation coined by deep social inequalities. The execution of this thesis included the following steps: review of the literature on the theme; analysis of documents produced by the Fórum Nacional de Reforma Urbana and the associations connected to this Fórum, such as Instituto Pólis and Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE); interviews with actors involved with the urban reform movement; analysis of city master plans aproved after the enaction of the City Statute; and analysis of court rulings mentioning the City Statute.

O objetivo desta tese foi localizar e analisar como o tema da diversidade entra na pauta das políticas educacionais brasileiras e se apresenta nos documentos finais das Conferências Nacionais de Educação de 2010 e 2014, nas novas Diretrizes Curriculares Gerais Nacionais da Educação Básica e no Plano Nacional de Educação 2014-2024, evidenciando os limites, os avanços e as possibilidades para a concretização da política educacional de/para a diversidade efetivamente para todos e todas. Com base no referencial teórico-metodológico materialista histórico dialético, procurou-se evidenciar as condições políticas, econômicas e socioculturais que possibilitaram colocar na pauta da educação brasileira as questões que permeiam a diversidade. Os dados que permitiram responder à questão central desta tese foram encontrados na análise das ações do governo brasileiro referentes ao tema no período de 2002 a 2014, e nos documentos acima referenciados. Também foram analisados alguns dos documentos da Unesco sobre a temática, a fim de entender o que tal instituição chama de políticas de/para a diversidade. Foi verificado que a diversidade, enquanto temática, entra na pauta da educação brasileira devido a dois fatores principais: por meio da influência dos movimentos sociais de cunho identitário e por influência da Unesco. Ao serem analisadas as ações dos dois primeiros mandatos do Partido dos Trabalhadores no governo federal, verificaram-se avanços, através de um novo arranjo institucional que possibilitou a criação de uma série de secretarias especiais para tratar questões referentes ao tema. Dentre elas, destaca-se a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, com seus inúmeros programas e ações voltadas para as questões que permeiam a temática. Tais secretarias tornaram-diálogo entre os movimentos sociais identitários e o governo. sAeo uman aclaisnaarl does documentos produzidos a partir das duas Conferências Nacionais de Educação (Conae, em 2010 e 2014), verificaram-se avanços na discussão e proposição das políticas que tratam da diversidade. Considerou-se que tal avanço se deu na medida em que as referidas conferências contaram com a participação da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais e de profissionais da educação. Verificou-se um retrocesso quando o Plano Nacional da Educação, originado da primeira Conae, foi votado no Congresso Nacional, tendo sido retirada a ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual, sendo substituídos por termos mais genéricos, sob a alegação de que o texto legal deve primar pela clareza e objetividade. Com essa substituição, deixou-se de nomear as desigualdades a serem combatidas, desconsiderando-se a intenção do processo democrático de elaboração do texto, que se deu através da Conae. / enters the agenda of Brazilian educational policies and is presented in the final documents of the National Conference on Education 2010 and 2014, the new National General Curriculum Guidelines for Basic Education and the National Educational Plan 2014-2024, showing the limits, advances and possibilities for the implementation of the education policy from / to diversity effectively to each and all. Based on the theoretical and methodological framework of Dialectical and Historical Materialism, it was pursued to highlight the political, economic and socio-cultural conditions that made possible to put the diversity issues on the agenda of Brazilian education. The data that allowed answering the central question of this thesis were found in the analysis of the Brazilian government's actions on the topic from 2002 to 2014, and in the above referenced documents. It was also analyzed some of the UNESCO documents on the topic in order to understand what that institution calls policies from / to diversity. It was found that diversity as a theme enters the agenda of Brazilian education due to two main factors: through the influence of the social movements of identity nature and the influence of UNESCO. By analyzing the actions of the first two terms of the Workers Party in the federal government, there have been advances, through a new institutional arrangement that enabled the creation of a number of special departments to address issues related to the topic. rsity, with its numerous programs and actions for the issues that surround the theme. These departments have become a channel for dialogue between identity social movements and the government. By analyzing the documents produced from Conferences on Education (CONAE 2010 and 2014), there have b etheen tawdov aNnacteiosn ianl the discussion and proposal of policies dealing with diversity. It was considered that such advance came in since the conferences had the participation of civil society organizations, social movements and education professionals. There was a regression when the National Education Plan, originated by the first CONAE, was voted in Congress, having been withdrawn the emphasis on promoting racial, regional, gender and sexual orientation equality, being replaced by more general terms, on the grounds that the legal text should strive for clarity and objectivity. With this replacement, the inequalities to be addressed were not appointed, disregarding the intention of the democratic process of drawing up the text, which was made through the CONAE.

A tese tem o propósito de analisar a trajetória dos conselhos municipais em Porto Alegre de 1937 a 2008, identificando o modo como os representantes da sociedade civil foram inseridos em tais instâncias e a quem o Estado se dirigia para ocupar a posição de conselheiro. Tem como questões centrais: (1) a análise dos procedimentos de acesso de tais integrantes aos conselhos; (2) quando e como começou o estabelecimento da relação mais estreita entre governo e sociedade em Porto Alegre; (3) quais as categorias representantes da sociedade e como elas foram definidas; (4) qual o tipo de papel ou atribuição que era esperado de tais representações; (5) qual o tipo de procedimento ou mecanismo utilizado nesta inserção da sociedade e a subjacente concepção de política que estava em jogo nestes cenários. São considerados fundamentais neste estudo duas conjunturas de surgimento destas instâncias em nosso país: os anos 30 e o período pósredemocratização. No entanto, para efeito de análise o período de 1937-2008, dividiu-se em fases que foram esboçadas em consonância com as etapas da história política brasileira, a saber: o Estado Novo, a democratização a partir de 1946, o período ditatorial do regime militar, a transição democrática e a redemocratização após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e, a primeira gestão após a saída do Partido dos Trabalhadores da prefeitura de Porto Alegre. Levando em conta os diferentes períodos pelos quais passou o município foi possível identificar ao longo dessa trajetória, duas formas que tiveram regularidade de conceber e tratar a presença da sociedade civil junto ao governo: a sociedade dos “ilustres” ou qualificados e a sociedade “participante”, que, por sua vez, conformam modelos distintos de conselho: o tradicional e o democrático que, longe de se suplantarem, acabam sinalizando a existência de um modelo híbrido de conselho. / The thesis aims to analyse the trajectory of municipal councils in Porto Alegre from 1937 to 2008 in order to identify how civil society representatives were included in such instances and who the state was going to hold the position of advisor for. Its main points: (1) an analysis of participants’ access procedures to such councils; (2) when and how a closer relationship between the government and the society was established in Porto Alegre; (3) what categories represent the society and how they have been defined; (4) what role or responsibility was expected from such representatives; (5) what type of procedure or mechanism was used in this insertion of society and the underlying political concept at stake in these scenarios. In our country, two conjunctures originating such instances were regarded as fundamental in this study: the 30s and the postredemocratization period. However, for purposes of analysis of the 1937-2008 period, we established phases which were in line with the stages of the Brazilian political history, namely the New State; the democratization after 1946; the dictatorial period of the military regime; the democratic transition and the redemocratization after the Federal Constitution of 1988; and the first term after the Labour Party left Porto Alegre’s municipality. Regarding the different moments the city has experienced along this path ever since, two ways have been established as constant in conceiving and dealing with the presence of the civil society within the government: a society of the "distinguished" or qualified, and the "participating" society which, in turn, constitute different council models: the traditional and the democratic one. Far from supplanting each other, they seem to signal the existence of a hybrid model of council.

A presente tese visa demonstrar que, à luz da experiência vivida pela Itália pela Espanha, a concertação social pode ser um instrumento bastante útil para o enfrentamento de diversos temas de política social e econômica. Todavia o pleno reconhecimento da liberdade sindical é imprescindível para que a concertação social seja realizada de maneira legítima, pois somente mediante a existência de interlocutores verdadeiramente representativos, governo e atores sociais consiguirão manter entendimentos socialmente vinculantes e que sejam capazes de espelhar a realidade social. O Brasil não reconhece plenamente a liberdade sindical e por tal motivo, as tentativas de concertação social realizadas a partir da segunda metade da década de 1980 não contaram com o efetivo envolvimento das partes sociais. Mesmo assim, o país progrediu desde então, e atualmente gera grande interesse por parte da comunidade internacional. Não obstante, para que o Brasil aprofunde o processo da integração regional, bem como conquiste uma posição de efetivo destaque e influência no contexto internacional, é fundamental o reconhecimento pleno da liberdade sindical, o que permitirá finalizar a transição democrática, bem como a celebração de pactos sociais legítimos, sempre que eles se demonstrarem necessários. / The present thesis intends to evidence that, in light of the experience lived by Italy and Spain, social concertation can be a very useful instrument in order to face many issues with regard to social and economic policy. Notwithstanding, the complete acknowledgement of freedom of association is necessary in order to social concertation be made trough legitimate means, because only upon the existence of truly representative interlocutors, government and social partners will keep socially binding understandings, capable of reflecting the social reality. Brazil does not fully acknowledge freedom of association and, as a consequence, the social partners were not concretely involved with the attempts of social concertation that took place as from the late 1980s. Even though, the country has developed since then, and currently it generates a great interest within the international community. Notwithstanding, if Brazil wishes to deepen the regional integration process, as well as to conquer a key role within the international context, it is crucial to fully acknowledge freedom of association, what will allow the country to conclude the democratic transition, as well as to execute legitimate social pacts, whenever they become necessary.

O quadro ambiental mundial tem sido negativamente alterado e de forma cada vez mais intensa, particularmente quando relacionado aos recursos hídricos. Para que esse quadro sofra alterações positivas, entendemos ser imprescindível a participação da sociedade civil na implantação de políticas públicas e na fiscalização das ações promovidas pelos governos locais, promovendo o uso equilibrado desse recurso. No atual contexto sociopolítico brasileiro, estão sendo criados novos espaços públicos de discussão e deliberação, que proporcionam a participação da sociedade civil na gestão pública. Entre esses novos espaços está o orçamento participativo (OP), que pode se tornar ferramenta de práticas políticas includentes e orientadas para a formulação e implementação de ações públicas, visando ao planejamento de cidades com qualidade socioambiental. Com a institucionalização do OP pelo governo municipal de São Carlos/SP, a sociedade civil local tem a oportunidade de participar das discussões e deliberações no que diz respeito às intervenções ambientais em sua cidade, em várias de suas dimensões. Todavia, o desenvolvimento do trabalho mostrou que não existem garantias de que o heterogêneo tecido social são-carlense responda favoravelmente e apropriadamente a essa oportunidade. Verificou-se que a particularidade do desenho institucional do OP/SC tem causado dificuldade na participação de uma parcela da sociedade civil, assim como, a ausência de convívio com uma gestão municipal mais participativa, justificada pela mesma elite que se perpetuou no poder por muito tempo. Também constatamos, por parte dos participantes, a dificuldade na deliberação nas intervenções urbanas de maior porte, principalmente, no que diz respeito aos seus recursos hídricos. No que concerne às propostas, é necessário observar a necessidade de se modificar alguns pontos do desenho institucional do OP, a fim de propiciar a todos os segmentos da sociedade civil são-carlense a oportunidade de participar e/ou deliberar de modo eficaz e que o movimento ambiental local possa ter um espaço de discussão sobre as questões ambientais locais, particularmente sobre os seus recursos hídricos. / The world environmental scene has been negatively altered and in a intense way, particularly with relation to the water resources. To change this scene positively, the civil society participation in the implantation of public politics and the fiscalization of the actions promoted by the local governments is indispensable to promote the balanced use of that resource. At the actual brazilian sociopolitical context, new public spaces for debate and deliberation are being created, providing the participation of the civil society in the public administration. Among those is the participatory budgeting (PB), that can become a tool of inclusive political practices, orientated to the formulation and implementation of public actions aiming to plan cities with socioenvironmental quality. With the PB implantation by the São Carlos/SP municipal government, the local civil society has the opportunity to participate of the discussions and deliberations with respect to the environmental interventions in its city, in several senses. However, the development of the work showed that there are no warranties that the local heterogeneous social net responds favorable and adequately to this opportunity. It was verified that the particularity of the institutional drawing of the PB/SC has been causing difficulties to the participation of a portion of the civil society and the absence of cohabitation with a more participatory municipal administration, explained by the same elite that was perpetuated in the power, for a long time. It was also verified, for the participants part, the difficulty to deliberate about the larger urban interventions, mainly with respect to their water resources. Regarding to the proposals, it is necessary to observe the need to modify some points of the institutional drawing of PB, in order to propitiate for all the local civil society segments the opportunity to participate and to deliberate efficiently and the local environmental movement can have a space to discuss the local environmental subjects, their water resources in particular.

No mesmo ano de 1844 as duas grandes leituras sobre a relação entre a economia política e a filosofia de Hegel foram estabelecidas pela primeira vez. De um lado Rosenkranz apontava para as questões envolvidas naquilo que a Filosofia do direito (1821) abarcava sob o nome de sociedade civil. De outro, Marx apontava para a importância da noção de noção de trabalho, especialmente na Fenomenologia do espírito (1807). Sem se alinhar definitivamente com nenhuma destas duas tradições, esta pesquisa se propõe a analisar esta influência tanto no campo mais restrito da sociedade civil, quanto no tema do trabalho, buscando articular estes dois campos a partir do processo de abstração que se impõe como base do trabalho, se desdobra na sociedade civil (multiplicação de carências, abstração do trabalho, valor, colonização) e aponta para o espírito absoluto (estado e história mundial). Veremos que este processo de abstração (que se impõe também como base da linguagem) é a condição negativa do advento do espírito, precisamente por fazer do mundo (o ser, a exterioridade) propriedade do espírito. / In the same year of 1844, the two major readings of the relationship between political economy and Hegelian philosophy were established for the first time. On one side, Rosenkranz pointed the questions concerning what the Philosophy of Right (1821) designated as civil society. On the other, Marx pointed to the importance of the notion of labor, specially in the Phenomenology of the Spirit (1807). Without definitely align with either of these two traditions, this research proposes itself to analyse this influence both in the more restricted field of civil society and in the theme of labor, searching to articulate this two fields from the abstraction process that imposes itself as the groundwork of labor, unfolds itself in the civil society (multiplication of needs, abstraction of labor, value, colonization) and points to the absolute spirit (state and world history). We shall see that this process of abstraction (which also imposes itself as groundwork of language) is the negative condition for the coming of the spirit, precisely for transforming the world (the being, the exteriority) property of the spirit

Este estudo tem como objetivo principal apresentar uma proposta de compreensão do processo de representação política exercido por organizações da sociedade civil nos espaços públicos dos conselhos, realizada através de uma pesquisa nos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional- Conseas. Trata-se de compreender os impasses na relação dos representantes da sociedade civil nesses Conselhos, com as suas respectivas bases e com o Estado e o modo como estas relações podem ou não contribuir para o aperfeiçoamento da democracia, especialmente nos aspectos referentes à maior inclusão política. Busca-se, também, entender a configuração sócio-política em que a representação aparece e a sua estruturação, ou seja, compreender como se estabelece esta representação, como se constrói a legitimidade e as relações da sociedade civil com o poder público. A representação foi analisada a partir de duas dimensões: dimensão simbólica e dimensão substantiva. As trajetórias dos representantes também condicionam a representação, por isso foram tratadas como peça central de entendimento do processo. A existência de uma trajetória associativa densa e enraizada significa maior capacidade de intervenção nas deliberações nesse espaço de participação e possibilita a ocorrência de um processo de responsabilização social mais efetivo. Os Conseas vêm conseguindo se destacar no campo social por estarem conseguindo inserir diversos grupos sociais no debate público. Entretanto, o maior impasse dos Conseas é a apreensão do tema da segurança alimentar por parte da sociedade civil e do poder público. Ao contrário da representação eleitoral tradicional, na representação política da sociedade civil nesses Conselhos os representantes têm legitimidade pelo reconhecimento acerca de seu grau de competência e qualificação e não necessariamente do vínculo direto com a base. Muitos representantes se constituem como detentores do saber sobre SAN, formando uma espécie de elite política que tem dificuldades em dialogar com os setores tradicionalmente excluídos e, mais ainda, se transformam em "personalidades" detentoras desse poder, e, sob essa ótica, não se preocupam em ter um respaldo da base, pois são os conhecedores da temática. Porém, mesmo que não haja uma autorização formal, é preciso existir uma responsabilidade do representante em repassar e discutir as questões referentes ao tema com os integrantes do grupo e/ou beneficiários das políticas públicas. / The main objective of this study is to understand the process of political representation as exercised by civil society organizations in the public sphere of councils, through a research carried out in Food and Nutritional Security Councils - Conseas. It seeks to comprehend the deadlocks in the relationship of civil society representatives in those Councils with their respective bases and the State, and how these relationships may or may not contribute to the improvement of democracy, especially in aspects related to a greater political inclusion. The goal is also to understand the socio-political setting in which representation arises and the structure it assumes, that is, how representation is established, and legitimacy and the relationships between civil society and the public power are built. Representation was analyzed from two dimensions: symbolic and substantive dimensions. The trajectories of the representatives also affect representation, so they were treated as a central piece in understanding the process. The existence of a dense and deep associative trajectory means greater capacity of intervention in deliberations in that space of participation, and allows the occurrence of a more effective process of social accountability. Conseas have been able to distinguish themselves in the social area because they have been able to insert several social groups in the public debate. However, Conseas major impasse is still the seizure of the issue of food security by civil society and the public power. Unlike traditional electoral representation, in the political representation of civil society in councils, representatives acquire legitimacy by recognition based on their degree of competence and qualification, and not necessarily because of their direct link to the base. Many representatives are considered as holders of knowledge about SAN, forming a sort of political elite who have difficulties in dialogue with traditionally excluded sectors and, even more, become "personalities" holding power. Under this view, they are not concerned in having the support of the base, because they consider themselves as knowledgeable on the subject. But even if there is no formal authorization, it is required a representative's responsibility to repass and to discuss issues related to the subject with members of the group and / or beneficiaries of public policies.

Esta tese analisa de que forma a reconfiguração do campo da assistência, observada no Brasil, a partir do final dos anos 80 e ao longo da década de 90, vem alterando as dinâmicas associativas das organizações da sociedade civil em termos dos seus repertórios organizacionais e de ação, da adoção de novos marcos interpretativos e do acesso a recursos financeiros. A pesquisa revela que essa reconfiguração resultou de múltiplos processos que confluíram nos anos 90 para a formação de uma conjuntura crítica, através da qual novas oportunidades e constrangimentos se apresentaram para os atores desse campo. O estudo adota como referente empírico o conjunto das organizações/entidades sociais que participaram do programa Rede Parceria Social no RS, o qual encampa um modelo de gestão para a área social que tem sido muito criticado por parte da literatura das Ciências Sociais e do Serviço Social. A investigação empírica da pesquisa foi realizada através de um survey, aplicado a todas as organizações que integraram o programa RPS nas suas três primeiras edições, de entrevistas semi-diretivas com atores que participaram da difusão dos procedimentos e ferramentas de gestão no meio associativo no RS, de entrevistas com os formuladores do programa RPS e, finalmente, por meio de dois estudos de caso em organizações sociais com trajetórias institucionais distintas, mas que participaram do programa RPS na mesma época. Como resultado, a pesquisa aponta que as oportunidades políticas são apropriadas de forma diversa pelos atores associativos, de acordo com as suas trajetórias institucionais e a sua posição no campo da assistência, contestando as teses que apontam para um processo amplo de colonização dos atores da sociedade civil pelo mercado ou de sua hegemonização por um projeto político neoliberal. / This thesis examines how the reconfiguration in the assistance's field, observed in Brazil, from the late 80s and throughout the 90s, has been altering the associative dynamics of civil society organizations in terms of their organizational repertoires and action, the adoption of new interpretive frameworks and the access to financial resources. The research reveals that this reconfiguration resulted in multiple processes that converged to form, in the 90s, a critical juncture, by which new opportunities and constraints presented themselves to the players in this field. The study adopts as empirical referent the group of social organizations that participated in a program called Rede Parceria Social (Social Partnership Network) in Rio Grande do Sul, which adopts a management model for the social field that has been heavily criticized by a section of Social Sciences and Social Work's literary works. The empirical research was conducted by a survey applied to all organizations that joined the RPS program in its first three editions, using semi-directive interviews with players who participated in the diffusion of procedures and management tools into the associative environment in the RS, through interviews with the formulators of the RPS program, and, finally, using two case studies in social organizations with distinct institutional trajectories, but who participated in the RPS program around the same time. The outcome showed by the research indicates that political opportunities are appropriated in different manners by the associative players in accordance with their institutional trajectories and their position in the assistance field, challenging the theories which point to a broad colonization process of the civil society players through the market or their hegemony by a neoliberal political project.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-04-20T13:41:43Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese concluida.pdf: 1193087 bytes, checksum: 1f8230771a8890823267622b395f3bdb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-20T13:41:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese concluida.pdf: 1193087 bytes, checksum: 1f8230771a8890823267622b395f3bdb (MD5) Previous issue date: 2016-08-30 / A tese intitulada ‘Gestão Social do Programa Territórios da Cidadania da Mata Sul de Pernambuco: Limites e perspectivas da democracia participativa no desenvolvimento territorial rural’ objetiva analisar se, na experiência do Território da Cidadania da Mata Sul de Pernambuco, o ciclo de gestão social tem materializado os resultados esperados pelos representantes da sociedade civil e do Estado em torno da participação e do controle social de políticas públicas. Com a reformulação do planejamento de políticas públicas rurais do enfoque setorial ao territorial, na atual política de desenvolvimento territorial rural, a proposta desse estudo é uma análise sobre a democracia participativa com a ampliação da política à sociedade civil nas ações integradas pelo Poder Público nos territórios da cidadania. A abordagem teórico-metodológica contemplada é a dialética, na perspectiva da teoria social crítica, através de leituras bibliográficas e de artigos científicos, análises de documentos e entrevistas semiestruturadas. A temática em questão requer um aprofundamento sobre a democracia, considerando que na Grécia antiga a participação direta dos cidadãos nas decisões políticas e a postura ética na defesa do bem-estar coletivo constituem o fundamento da universalização dos direitos sociais e a defesa da cidadania. Na sociedade brasileira, no contexto do Novo Desenvolvimentismo, a política de desenvolvimento rural tem como estratégia de planejamento a reorganização de novas áreas em territórios rurais, enfatizando a defesa da cidadania com a criação do Programa Territórios da Cidadania. A institucionalização dos novos espaços públicos – Colegiado Desenvolvimento Territorial Rural – tem como proposta a ampliação da política com a participação e o controle da sociedade civil nas ações integradas e articuladas pelo Poder Público. No entanto, na dinâmica e segmentada sociedade capitalista, a política econômica neoliberal intervêm no desenvolvimento rural, através do financiamento de projetos sociais, selecionados pela capacidade empreendedora da sociedade civil em potencializar o desenvolvimento local. No Território da Cidadania da Mata Sul de Pernambuco, a atuação da sociedade civil na gestão social apresenta sua peculiaridade pela influência política de um modelo concentrador e conservador de desenvolvimento rural, predominando desde o período colonial. Com as lutas políticas e os movimentos sociais dos trabalhadores da cana contra o processo de exploração e opressão dos proprietários rurais, constituindo as bases dos conflitos sociais, os questionamentos recaem sobre a contradição entre o caráter privado dos conflitos trabalhistas e as relações públicas de poder com os proprietários de terra. Na constituição do Território da Cidadania da Mata Sul de Pernambuco, constata-se que o ciclo de gestão social não se materializa em decorrência da persistência das relações de poder, através de uma cultura política assistencialista. A dificuldade de participação efetiva da sociedade civil no planejamento de políticas públicas e a fragilidade do controle social sobre as ações do Estado evidenciam a sobreposição do poder do Estado sobre a sociedade civil no desenvolvimento rural. Contudo, a constituição de um espaço público territorial de participação popular onde há debates, reflexões e questionamentos, configura-se como um espaço de lutas para garantir os direitos já conquistados e avançar com propostas que viabilize o bem-estar dos trabalhadores do campo. / The thesis entitled "Social Management of the Program Territories of Southern Zona da Mata of Pernambuco’s Citizenship: Limits and prospects of participative democracy in rural territorial development” aims to examine whether, in the experience of the Territory of Southern Zona da Mata of Pernambuco’s Citizenship, social management cycle has materialized the results expected by the civil society and State’s representatives around the participation and social control of public policies. With the reshaping of the planning of rural policies from the sectorial approach to territorial approach, in the current rural territorial development policy, the purpose of this study is an analysis about participative democracy with the expansion of politics to the civil society in integrated actions by the government in the citizenship’s territories. The contemplated theoretical and methodological approach is the dialectic, from the perspective of critical social theory, through semi-structured interviews, document analysis and systematic observations. The issue in question requires a deepening of democracy as a political regime, so, in the democracy of ancient Greece the direct participation of citizens and ethical stance in defending the community's well-being is the foundation of universalization of social rights and citizenship in Brazilian society. In rural areas, institutionalized territorial development policy in the current political context of New Developmentalism presents advances with the creation of new public spaces of participation and social control in the construction of integrated actions and articulated by the Government. However, in the dynamic and segmented capitalist society, neoliberal economic policy intervenes in rural development, through the financing of social projects, selected by the entrepreneurial capacity of civil society to enhance local development. In the Territory of Southern Zona da Mata of Pernambuco’s Citizenship, civil society's performance in social management presents its peculiarity through the political influence of a concentrating and conservative model of rural development, predominating since the colonial period. With the political struggles and social movements of the sugarcane workers against the process of exploitation and oppression of the rural landowners, which constitute the basis of social conflicts, the questioning rests on the contradiction between the private nature of labor conflicts and public relations of power with landowners. In the constitution of the Territory of Southern Zona da Mata of Pernambuco’s Citizenship, it is verified that the cycle of social management does not materialize as a result of the persistence of power relations, through a political welfareist culture. The difficulty of effective participation of civil society in the planning of public policies and the fragility of social control over State actions show the overlap of state power over civil society in rural development. However, the constitution of a territorial public space of popular participation where there are debates, reflections and questionings, is envisaged as a space of struggles to guarantee the rights already earned and to advance with proposals that enable the well-being of rural workers.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:36:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Elisangela Maria Marchesi.pdf: 651135 bytes, checksum: 358edaa6cfd91d0ef360c41b1297fe69 (MD5) Previous issue date: 2008-11-28 / Aborda a política social para criança e adolescente, tendo sido escolhido como recorte para análise o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cariacica (Comdcac), município do Estado do Espírito Santo. Pondera a atuação dos conselheiros na definição de prioridades e no financiamento das políticas para criança e adolescente, considerando a heterogênea composição concernente a esses conselheiros. Nota que a década de 1980 é marcada por um período de forte mobilização dos movimentos sociais, impulsionando o processo de redemocratização do Estado brasileiro. Esse processo de mobilização fez promulgar a Constituição Federal de 1988 que trouxe novas formas de interlocução entre poder público e sociedade civil, inovando inclusive no trato das políticas sociais. A política social passou a ser dever do Estado e direito do cidadão. Em 1990, quando é promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), criança e adolescente passam a ser considerados sujeitos de direitos e prioridade absoluta nas ações. Nesse mesmo momento, é regulamentada a criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assim como a criação dos Fundos da Infância e Adolescência, mecanismo que tem por objetivo garantir os recursos para a execução da política, além de assegurar que as prioridades elencadas pelos mencionados conselhos não fiquem subordinadas à liberação de recursos por parte do poder público, uma vez que os recursos que compõem os fundos são geridos diretamente pelos conselhos. O que se propunha era dar maior autonomia aos conselhos e também transparência ao processo de financiamento da política. Embora esses espaços tenham sido instalados a partir de 1991 por todo o território brasileiro, sua ação ainda se mostra incipiente no controle das políticas sociais. O desconhecimento acerca das atribuições do conselheiro se apresenta como um dos maiores entraves à efetivação desses espaços. Vale crer no forte papel da sociedade civil organizada no processo de construção da democracia participativa. Porém, igualmente importa entender que existem outros espaços de participação. É preciso também ampliar o debate sobre as atribuições da sociedade civil dentro de espaços como os Conselhos de Direitos / It addresses the social policy for children and adolescents, having been chosen as the cut to analyze Municipal Council Rights of the Child and Adolescent of Oakdale (Comdcac), municipality of the state of Espírito Santo. It ponders the role of advisers in defining priorities and in the funding of the policies for children and adolescents, considering the heterogeneous composition relative to those advisers. Note that the 1980s is marked by a period of strong mobilization of social movements, triggering the process of re-democratization of the Brazilian state. This process of mobilization enacted the Federal Constitution of 1988 that brought new forms of dialogue between public authorities and civil society, inclusive in dealing innovating social policies. Social policy became the duty of the state and the right of the citizen. In 1990, when it enacted the Statute of the Child and Adolescent (Ecriad), children and adolescents were considered subjects of rights and absolute priority in their actions. At the same time, it regulated the establishment of Councils of Rights of the Child and Adolescent, as well as the creation of the Infancy and Adolescent Funds, a mechanism which aims to ensure the resources for policy execution, beyond the assurance that the priorities listed by the mentioned councils are not subordinated to the release of resources from the public power, since the resources that comprise the funds are managed directly by the councils. What was proposed is to give greater autonomy to the councils and also transparency to policy financing. Although these spaces have been installed since 1991 throughout the Brazilian territory, their action still shows incipient in the control of social policies. The ignorance about the role of the adviser presents itself as one of the biggest obstacles to the realization of these spaces. It is worth believing in the strong role of organized civil society in the process of building participative democracy. However, it is equally important that there are other spaces for participation. It is also necessary to expand the discussion on the roles of civil society in areas such as the Councils of Rights