O presente estudo tem como foco a análise do planejamento tributário à luz do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando os institutos da elisão tributária e da evasão fiscal, bem como os critérios usualmente elencados pela doutrina tributária brasileira para distinguir as condutas eficazes e ineficazes perante o Fisco. Visando à melhor compreensão dos limites normativos à elisão tributária, examinam-se os parâmetros para a interpretação da lei tributária e para a qualificação da materialidade tributável, estudadas sob o viés da relação entre o Direito Tributário e o Direito Privado. Assim, são estudadas as figuras do Direito Privado normalmente associadas à elisão fiscal: simulação, negócio jurídico indireto, fraude à lei, abuso do direito, abuso das formas e propósito negocial. Após distinguir tais figuras e identificar os verdadeiros limites positivados ao planejamento tributário, realiza-se incursão profunda nos princípios constitucionais tributários concernentes à qualificação da materialidade tributável, sustentando que, no Estado Democrático de Direito, os princípios da legalidade tributária e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Analisa-se, então, a significação, os fundamentos, o conteúdo e a eficácia do princípio da segurança jurídica no planejamento tributário. Por fim, identificam-se, à luz da segurança jurídica, os limites para a requalificação dos atos e negócios jurídicos pelas autoridades fiscais, bem como para a aplicação de multas qualificadas nessas situações. / This study is focused on the analysis of tax planning in the light of the principle of legal certainty. In this context, it seeks to define the concept of tax planning, covering the different notions of tax avoidance and tax evasion, besides the criteria usually outlined to distinguish between conducts that may be or may be not enforceable against the Brazilian tax authorities. Aiming at a better understanding of the legal limits of a tax avoidance conduct, this study examines the guidelines to the interpretation of Tax Law and to the identification of taxable material facts, in view of the relationship between Tax Law and Private Law. Thereby, the institutes of Private Law normally related to tax avoidance conducts are examined: simulation, indirect juristic acts, fraud, abuse of law, abuse of forms and business purpose theory. After distinguishing these institutes and identifying the legal limits to tax planning, this study deeply examines the constitutional principles that are relevant to the identification of taxable material facts, arguing that, in a Legal Democratic State, the principles of lawfulness and freedom of enterprise cohabit pacifically both with the principles of ability to pay and equality. Then, it analyzes the meanings, the essential grounds, the content and the effectiveness of the principle of legal certainty on tax planning. Finally, this research examines the limits to the reclassification of juristic acts by the Brazilian tax authorities and to the application of qualified tax fines in such situations in the light of the principle of legal certainty.

O presente estudo analisa teorias do abuso no planejamento tributário. Inicialmente, busca-se definir e diferenciar planejamento tributário, planejamento tributário abusivo e evasão fiscal, partindo-se da premissa de que compete a cada Estado estabelecer, de forma peculiar, quais os critérios devem ser adotados para a identificação dessas figuras em seu ordenamento jurídico. Analisam-se os princípios constitucionais que podem ser ponderados no Brasil em relação a esse tema. Diante das teses que defendem a adoção, pelo Direito Tributário brasileiro, do abuso do direito, do abuso de formas, da fraude à lei e do propósito negocial, inclusive com fundamento nas experiências do Direito estrangeiro, analisa-se como tais teorias têm sido originalmente construídas, respectivamente, pela França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos da América. Após a análise de cada uma dessas teorias estrangeiras, analisam-se os fundamentos da doutrina e jurisprudência favoráveis e contrários à sua aplicação no ordenamento tributário brasileiro, seja a partir de princípios jurídicos, de dispositivos do Código Tributário Nacional (em especial, art. 116, parágrafo único) ou mesmo do novo Código Civil (em especial, art. 187). Por fim, busca-se apresentar qual a norma atualmente vigente no Brasil para a tutela do planejamento tributário. / This study examines theories of abuse in tax planning. Initially, it defines and differentiates tax planning, tax avoidance and tax evasion, starting from the premise that is to the State to establish, in a peculiar way, in which criteria should be adopted for the identification of these figures in its legal system. It examines the constitutional principles that can be weighted in Brazil in relation to this theme. It examines the arguments that advocate the adoption of some theories by the Brazilian tax law, as abuse of law, abuse of forms, fraus legis and business purpose test. The research considers how such theories have been originally constructed, respectively, by France, Germany, Spain and the United States of America. After analyzes of each one of these foreign theories and examines the fundamentals of doctrine and court decisions that would be favorable or unfavorable for its application in the Brazilian tax planning, either from legal principles, from National Tax Code (in particular, art. 116, single paragraph) or even from the new Civil Code (in particular, art. 187). Finally, analyses which rule is currently in force in Brazil to the tax planning issues.

This diploma thesis deals with some questions of the international double taxation, particularly with the basic terminology and principles of the international taxation, bilateral double taxation treaties and new tools of legal regulation of the international double taxation such as BEPS, MLI, a package of European directions called Anti-BEPS and its implementation into the Czech law. The aim of this thesis is to identify, describe and analyse sectional questions in respect to long-term and current evolution. In the introduction I briefly introduce the topic. Afterwards the thesis is divided into four chapters that are linked to each other. The first chapter presents to the reader basic terminology and explains basic principles of this field independently and in relation to current legal regulation. Further I describe the types of double taxation and other institutes related to the international double taxation such as international double non-taxation. The second chapter deals with means of elimination of the international double taxation. Two basic methods are described and some of them are represented by basic examples. There are also described means of elimination of the international double taxation that can only be used in tax treaties (not in the national law). The last subchapter describes...

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-09-21T14:52:02Z No. of bitstreams: 1 Paulo Roberto de Sousa Bigolin_.pdf: 1056192 bytes, checksum: 325f0cc2261320a896adb2e043482af6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-21T14:52:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Roberto de Sousa Bigolin_.pdf: 1056192 bytes, checksum: 325f0cc2261320a896adb2e043482af6 (MD5) Previous issue date: 2018-06-11 / Nenhuma / O presente trabalho tem por finalidade a elaboração de protocolo para tomada de decisão em planejamento tributário como mecanismo metodológico para gerenciamento de riscos, através do qual o contribuinte poderá verificar, de modo prévio ou concomitante, a licitude e a legitimidade da elisão fiscal implementada através de planejamento tributário, reduzindo ou eliminando os riscos de sua descaracterização, requalificação, ou desconsideração pela fiscalização tributária. Para o alcance desse objetivo, realizou-se o levantamento de quais elementos ou fontes de evidência podem ser extraídos das teorias de combate à elisão fiscal existentes em âmbito internacional, para composição do protocolo, com a utilização de metodologia de pesquisa descritiva e exploratória, e da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a utilização de metodologia de pesquisa qualitativa e de análise de conteúdo. Para aplicação do protocolo para tomada de decisão em dois casos específicos de planejamento tributário e confrontação dos resultados e dos aspectos positivos e negativos de cada um, com a finalidade de caracterizar a sua licitude e legitimidade, utilizou-se o método de estudo de caso múltiplo e de pesquisa-ação. Diante dos resultados obtidos, verificou-se que a confirmação da legalidade e da legitimidade de planejamentos tributários pode ser obtida em razão do preenchimento de todas as etapas estabelecidas no protocolo para tomada de decisão em planejamento tributário, com a correspondência dos elementos de validação relacionados na coluna “elemento” ao subitem “sim”, da coluna “status”. / The purpose of the present work is the elaboration of a protocol for decision-making in tax planning as a methodological mechanism for risk management, through which the taxpayer can verify, prior or concomitantly, the legality and the legitimacy of the tax avoidance implemented through tax planning, reducing or eliminating the risks of its decharacterization, requalification, or disregard for tax inspection. In order to achieve this objective, it was carried out the survey of which elements or sources of evidence can be extracted from the anti-tax avoidance theories existing at international level, for the composition of the protocol, using a descriptive and exploratory research methodology, and of the jurisprudence of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) and the Superior Court of Justice (STJ), using qualitative research methodology and content analysis. For the application of the protocol for decision-making in two specific cases of tax planning and confrontation of the results and the positive and negative aspects of each one, in order to characterize their lawfulness and legitimacy, using the multiple case study method and action research. Against the results obtained, it was verified that the confirmation of the legality and legitimacy of tax planning can be obtained due to the fill of all the steps established in the protocol for decision-making in tax planning, with the corresponding validation elements in the "element" column to the "yes" sub-item, in the "status" column.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miguel Gazola.pdf: 612555 bytes, checksum: 8dc57c5abfe0ff1f0badcd9f76fe2579 (MD5) Previous issue date: 2013-01-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research aims to produce a tax planning that can assist in finding an alternative, within legal aspects, to the best or lowest tax burden. Based on this concept, it is necessary to analyze all existing taxation regimes in Brazil and for a better research conclusion, it will be analyzed three companies with distinct branches and areas. Legal entities, within certain rules, will be able to choose from available taxation forms, ie, Taxable Income, National Income Deemed and Simple. Currently taxes in Brazil are very relevant to legal entities cost and expenses composition, regardless the size the company presents itself. Therefore it is necessary to analyze alternatives that would fit better for a given entity, since each tax regime has particular characteristics, are quite different, and will provide advantages or disadvantages for each company given the system chosen. Thus, by the survey raised in the case study, it will be assessed the best taxation way for each type of activity the company plays, being a selling clothes business, an industrial company that manufactures textile products or a services provider in construction / O objetivo desta pesquisa é fazer um Planejamento Tributário que poderá auxiliar na busca de uma alternativa dentro dos aspectos legais à melhor ou à menor carga tributária. A partir desse conceito, é preciso analisar todos os regimes de tributação existentes no Brasil e, para melhor conclusão da pesquisa, serão analisadas três empresas com ramos e áreas distintas. As pessoas jurídicas, dentro de certas regras, poderão optar pelas formas de tributação existentes, ou seja, Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Atualmente, no Brasil, os tributos são bastante relevantes na composição dos custos e despesas das pessoas jurídicas, independente da empresa ser de pequeno ou médio porte, devendo-se, desse modo, analisar as alternativas, pois cada regime de tributação possui características próprias e bastante diferenciadas, e para determinadas empresas, a escolha do regime de tributação poderá ter vantagens ou desvantagens. Dessa forma, pela pesquisa levantada no estudo comparativo, será avaliada a melhor maneira de tributação para cada tipo de atividade que a empresa desempenha, sendo uma empresa comercial que revende roupas, uma empresa industrial que fabrica papéis e uma empresa de prestação de serviços na área da construção civil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovani Herminio Tome.pdf: 844231 bytes, checksum: a29a480c19c66dafbd1cf00ccfd97808 (MD5) Previous issue date: 2011-09-13 / The objective of this study is to highlight the autonomy of law in relation to other matters taken by related. For this, we assumed that the positive law is structured in the form of autonomous system and the elements of this system are expressed by propositions made with hypothetical conditions. It starts by saying a few remarks about the assumptions of Logical Semantic Constructivism to provide a theoretical basis of our studies, demonstrating the structure and function of the language of positive law. In this way, based on the operability of the legal system, we record our conclusions about the scope, limits and possibilities of tax planning in light of the law in force / O objetivo desse estudo é colocar em evidência a autonomia do direito com relação a outras matérias tidas por correlatas. Para isso, partimos da premissa de que o direito positivo é estruturado em forma de sistema autônomo e que os elementos desse sistema são normas expressas por proposições hipotéticoimplicacionais. Iniciaremos tecendo algumas considerações sobre os pressupostos do constructivismo lógico-semântico, para, assim, fornecermos a base teórica de nossos estudos, demonstrando a estrutura e função da linguagem do direito positivo. Por esse caminho, fundados na operatividade do sistema jurídico, registramos nossas conclusões acerca da abrangência, limites e possibilidades de efetuar-se planejamento tributário, à luz do direito positivo vigente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Tadeu Francez Brasil.pdf: 799165 bytes, checksum: d4b5830b25d3c24788c15dfb4d25a9d9 (MD5) Previous issue date: 2012-06-18 / This study investigates the general and abstract Positive Law rules that allow and don t allow individuals to perform tax planning. It examines the Brazilian Federal Constitution, the Brazilian National Tax Code and the Brazilian Civil Code. It is used as theoretical premise the semiotic constructivism, with its theoretical tools: theory of the values; language selfreference, enunciation, enunciation-enunciated, enunciated-enunciated; legal system autopoiesis; incidence and application of the law; concept of law norms and description of the functioning of the constitutional tax system. In a second moment, the decisions of the Brazilian Board of Tax Appeals (CARF) are analysed about the merger and spin off operation model for the period 2004 to 2010, in order to identify a behavior pattern that makes the operations performed by individuals as being enforceable or not to the revenue service and there is also the subsumption by the Government. That is, where the general and abstract rules CARF bases its decisions and which provides meaning to the concepts it employs. The aim is to compare the general and abstract language, as a constructivism bias, to the concrete and individual language standards issued by CARF. It is concluded that there is a decoupling of the legal reality about the dialogue between the two groups of languages. It is said that the legal uncertainty stands opposed to its safety, because there is a creation of two antagonistic body language and the language of the concrete isn t compatible with the general and abstract norm belonging to the current system of Positive Law in Brazil / Este estudo investiga as normas gerais e abstratas do Direito Positivo brasileiro, que permitem e proíbem aos particulares realizar o planejamento tributário. Examina-se a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Código Civil. Utiliza-se como premissa teórica o Construtivismo Semiótico com seu instrumental: teoria dos valores; autorreferência da linguagem; enunciação, enunciação-enunciada, enunciado-enunciado; autopoiese do sistema jurídico; estudo da incidência e da aplicação do Direito; o conceito de norma jurídica e a descrição do funcionamento do Sistema Constitucional Tributário. Em um segundo momento, são observadas as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em relação ao modelo de operação casa e separa no período de 2004 a 2010, com a finalidade de identificar um padrão de comportamento que tornam as operações realizadas pelos particulares como sendo oponíveis ou não ao fisco, verificando-se, também, a subsunção realizada por esse órgão administrativo. A pesquisa demonstra em que normas gerais e abstratas o CARF fundamenta as decisões e qual significação estipula para os conceitos que utiliza. O intuito é comparar a linguagem das normas gerais e abstratas, postas por um viés construtivista, com a linguagem das normas individuais e concretas expedidas pelo CARF. Conclui-se que existe o descolamento da realidade jurídica quando do diálogo entre esses dois extratos de linguagem. Afirma-se que o desvalor insegurança jurídica sobressai ao seu contraponto segurança, pois há a criação de dois corpos de linguagens antagônicos, em que a linguagem da concreção não encontra substrato em norma geral e abstrata pertencente ao atual sistema de Direito Positivo brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Bellucci.pdf: 2312676 bytes, checksum: 8c77fce8e05786cdf87e6de26da56bc1 (MD5) Previous issue date: 2015-09-22 / his paper is intended to scientifically analyze tax applicability to activities performed by Shared Service Centers, an organizational model increasingly adopted in large enterprise centers. The theme is pertinent because doctrinal content is rare on the subject and case law lacks consistency in solution and grounds to set the matter. To fulfill this purpose, based on the legislation, doctrine, and case law, legal concepts are built on realities normally found in this environment, which are confronted with rules applicable to the tax on income of legal entities (IRPJ), social contribution on net income (CSLL), contributions to the Social Integration Program (PIS), the Social Security Financing (COFINS) and the tax on the provision of services (ISSQN). Still, considering transnational corporate structures should be pointed out the withholding income tax (IRRF), the ISSQN, the PIS and the COFINS due on the import of services, the intervention contribution in the economic domain (CIDE), the financial transaction tax (IOF) - in this case the IOF - exchange - the transfer price rules (TP) and for the disguised distribution of profits (DDL). Finally, it evaluates the theme from the point of view of tax planning and the theory of evidence. We then demonstrate that the issue should be resolved based on the Federal Constitution. In this context, and in light of the General Law Theory, Law Philosophy, Language Philosophy, and Semiotics, criteria are presented that should be followed by the tax exactor when assessing economic events inherent to Shared Service Centers. We finally conclude for the nonapplication of the referred events in all the mentioned materiality, except for the IOF - exchange / Este trabalho objetiva analisar cientificamente o enquadramento ou não à tributação das atividades desempenhadas pelos Centros de Serviços Compartilhados (CSC), modelo organizacional cada vez mais utilizado em grandes conglomerados empresariais. Justifica-se porque raras são as manifestações doutrinárias específicas sobre o assunto e na jurisprudência não há uniformidade na solução e fundamentação apresentadas para se definir a questão. Para cumprir esse objetivo, constrói-se, com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência, conceitos jurídicos sobre realidades comumente encontradas nesse ambiente, confrontando-os com as normas impositivas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro (CSLL), das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); ainda, considerando-se estruturas empresariais transnacionais, devem ser apontados o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), o ISSQN incidente sobre a importação de serviços, as contribuições ao PIS-importação, à COFINS-importação, bem como a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), o imposto sobre operações financeiras (IOF) nesse caso, o IOF-câmbio , enfim, das regras de transferência de preços (TP) e às relativas a distribuição disfarçada de lucros (DDL). Finalmente, avalia-se o tema sob o ponto de vista do planejamento tributário e da teoria das provas. Demonstra-se que a questão deve ser resolvida a partir da Constituição Federal. Neste contexto e à luz da Teoria Geral do Direito, da Filosofia do Direito, da Filosofia da Linguagem e da Semiótica, apresentam-se critérios que devem ser seguidos pelo aplicador da lei tributária ao avaliar os eventos econômicos inerentes aos CSC. Conclui-se pelo não-enquadramento de referidos eventos nas materialidades acima referidas, à exceção do IOF-câmbio

O presente estudo examina os limites à requalificação dos negócios jurídicos no Brasil, seja pelas autoridades fiscais seja pelo legislador tributário (infraconstitucional) com a criação de regras específicas e gerais para o controle da elusão fiscal. Para tanto, considera-se a elusão fiscal como figura autônoma, buscando-se identificar os critérios para a delimitação desta zona cinzenta existente entre a conduta contra legem (evasão) e aquela que não contraria, quer direta quer indiretamente, o ordenamento (elisão), e que corresponde à prática de atos aparentemente lícitos mas que ferem indiretamente o ordenamento. A identificação de tais critérios coloca em relevo a importância da causa dos negócios jurídicos e a noção de ilicitude atípica que qualifica os atos e negócios aparentemente lícitos porém desprovidos de causa, engendrados exclusivamente com vistas à economia de tributos. Analisa-se então como o ordenamento positivo brasileiro trata esta categoria de atos e negócios, buscando delimitar o que a administração fiscal está autorizada a fazer no combate à elusão fiscal. Em seguida, passa-se ao exame do controle da elusão fiscal realizado pela via legislativa, analisando-se os limites ao estabelecimento de regras específicas de prevenção ou de correção da elusão baseadas em ficções e presunções, as regras antielusivas constantes de convenções internacionais firmadas pelo Brasil, bem como a experiência estrangeira no estabelecimento de regras gerais antielusivas. Ao final, abordamos o conteúdo da regra geral antielusiva brasileira. / This research examines the limits applicable to the reclassification of activities by the Brazilian tax authorities or the Brazilian tax legislator (i.e., ordinary law) by means of specific and general anti-avoidance rules. For this purpose, we consider tax avoidance as an autonomous concept, which consists of those transactions that appear legitimate but are indirectly against rules, and we attempt to identify the criteria for delimitation of the gray area between an activity that represents a direct violation of Law tax evasion and one which does not infringe the law, either directly or indirectly valid tax planning. The identification of such criteria emphasizes the importance of the purpose behind a legal transaction and the idea of an illegality which is not expressly defined by law applicable to those acts and transactions that, despite appearing legitimate, have no substance and are exclusively structured for the purpose of saving taxes. We then analyze how Brazilian legislation treats such activities and transactions in order to identify the limits to which tax avoidance schemes can be regulated by Brazils tax authorities. Next, we examine how Brazilian tax legislation deals with tax avoidance, and analyze the limits on the establishment of specific anti-avoidance rules based upon fictions and presumptions, of anti-avoidance rules found in double tax treaties concluded by Brazil, and general anti-avoidance rules based upon other countries practices. Finally, we address the substance of the general anti-avoidance rule under the Brazilian tax system.

Sedan den 1 januari 2009 begränsas avdragsrätten för ränteutgifter vid internt finansierade förvärv av delägarrätter från ett företag som ingår i samma intressegemenskap. Syftet med lagstiftningen är att förhindra skatteplanering med ränteupplägg. För att bestämmelserna inte skall träffa affärsmässigt bedriven verksamhet medges undantag från begränsningar i avdragsrätten för ränteutgifter om ränteintäkten beskattas med minst 10 procent enligt lagstiftningen i den stat där det företag inom intressegemenskapen som faktiskt har rätt till inkomsten hör hemma eller om såväl förvärvet som skulden som ligger till grund för ränteutgifterna är huvudsakligen affärsmässigt motiverade. Om undantag medges beviljas det företag som betalar ränta avdrag för ränteutgifterna. Författarna anser att utformningen av den undantagsregel som medger avdrag för ränteutgifter om såväl förvärvet som skulden som ligger till grund för ränteutgifterna är huvudsakligen affärsmässigt motiverade är tämligen vag. Uppsatsen syftar därför till att utreda i vilka situationer ett internt förvärv av delägarrätter från ett företag som ingår i samma intressegemenskap kan anses affärsmässigt motiverat för att undantag från lagstiftningen om begränsningar i avdragsrätten för ränteutgifter skall medges. I uppsatsen klargörs att det vid ett internt förvärv av delägarrätter skall ligga sunda företagsekonomiska och affärsmässiga överväganden - utöver eventuella skatteeffekter - bakom den interna skulden och det interna förvärvet. Författarna anser att följande omständigheter kan anses affärsmässigt motiverade. Interna förvärv av delägarrätter vilka föranleds av behovet att undvika intressekonflikter och samarbetsproblem, ge bolagen en självständig ledning och göra dem finansiellt oberoende från varandra, uppnå riskspridning samt att omstrukturera en verksamhet som till sin art och geografiska placering är helt skilda från varandra är exempel på när ett internt förvärv av delägarrätter kan anses affärsmässigt motiverat. Därtill är det vid en förestående extern försäljning av en verksamhetsgren inom koncernen affärsmässigt motiverat att göra ett internt förvärv av delägarrätter. Om anledningen till att ett företag etablerat sig i en lågskattestat är för att detta land har en juridisk, ekonomisk och politiskt stabil situation eller om företaget som mottar räntebetalningen bedriver ekonomisk verksamhet eller om interna förvärv av delägarrätter har förekommit tidigare inom intressegemenskapen, ger dessa omständigheter en indikation på att ett internt förvärv av delägarrätter kan anses affärsmässigt motiverat. Uppsatsen syftar vidare till att utreda huruvida hänsyn tagits till rättssäkerhets- och effektivitetsaspekter vid användandet av begreppet affärsmässigt motiverad i lagstiftningen om begränsningar i avdragsrätten för ränteutgifter. Då varken lagtexten eller förarbetena ger en klar definition av i vilka situationer ett internt förvärv av delägarrätter kan anses affärsmässigt motiverat gör författarna bedömningen att hänsyn inte tagits till rättssäkerhet vid utformandet av den undantagsregel som medger avdrag för ränteutgifter om såväl förvärvet som skulden är huvudsakligen affärsmässigt motiverad. Genom att de skattskyldiga torde ha möjlighet att erhålla förhandsbesked kan dock ledning för fastställande av huruvida interna förvärv av delägarrätter är affärsmässiga bidra till ökad rättssäkerhet. / Since the first of January 2009 the Swedish government limited the deductibility of interest expenses on internally funded acquisition of shares between affiliated parties. The purpose of the legislation is to prohibit tax avoidance schemes with interest. In order for the provisions not to prevent business with sound business reasons the legislation grants exemption if the interest income is taxed at a rate of at least 10 percent, according to the laws of the Statute of the company within the community that actually has the right to the income, or if both the acquisition and the debt that is the basis for the interest expenditure is mainly commercially motivated. The authors believe that the wording of the provision that allows the deduction of interest expenses, if both the acquisition and the debt underlying the interest expenditure are mainly commercially motivated, is rather vague. The purpose of this master’s thesis is to analyze the circumstances under which an internal acquisition of shares from an affiliated company can be considered as a commercially motivated transaction in order to be granted an exemption from the legislation restricting the tax deductibility of interest expenses. To be granted an exemption the affiliated company which request deduction has to show that the internal debt and the acquisition are entered into mainly for sound business purpose in addition to any tax reasons. Acquisition of shares which responds to the need to avoid conflicts of interest and cooperation problems, giving companies an independent management and make them financially independent from each other, achieve diversification and to restructure a business which by their nature or location is distinct from each other, are examples on when an acquisition of shares can be considered as a commercially motivated acquisition of shares. If the reason why a company established itself in a country which has a low tax on interest income is that this country has a legal, financial and politically stable situation, or if the company who receives the interest payment engage in economic activities or the acquisition of shares have occurred earlier, these circumstances indicates that an acquisition is commercially motivated. The aim of the thesis is further to investigate whether account has been taken to legal certainty and efficiency aspects in the use of the term business purpose in the legislation restricting the tax deductibility of interest expenses. Since neither the wording of the provision nor the preparatory work gives a clear definition of the circumstances under which an internal acquisition of shares can be considered as commercially motivated the authors conclude that account has not been taken to legal certainty. Since taxpayers have the opportunity to request a preliminary ruling regarding the determination of whether the acquisition of shares is commercially motivated, the authors conclude that this may contribute to a greater legal certainty.