Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cassio Haig Vartanian.pdf: 468470 bytes, checksum: 86310a7918dfc44da9e19039b316cca4 (MD5) Previous issue date: 2005-05-19 / O trabalho faz um comparativo entre as normas emanadas por diversos órgãos brasileiros e as normas FASB e IASB sobre créditos tributários de imposto de renda e contribuição social

O trabalho busca estudar os impactos dos custos tributários, incluídos os custos de conformidade à legislação, quanto às micro e pequenas empresas, mormente às produtoras de bebidas alcoólicas. As MPE desempenham um papel primordial ao desenvolvimento socioeconômico de um país, por representarem, dentre outras características, alta capacidade de absorção de mão-de-obra. Por essa razão, sua proteção e estímulo foram erigidos a princípio constitucional. Entretanto, as dificuldades enfrentadas pelos menores negócios, principalmente a elevada carga tributária e a complexidade legislativa, submetem-nos à alta taxa de mortalidade ou a manutenção das atividades de maneira informal. Para solucionar essa questão, foi editada a LC 123/06, no intuito de estabelecer regras facilitadoras nos diversos campos jurídicos, inclusive, na seara tributária, denominada \"Simples Nacional\". Referido diploma, apesar de ser um avanço quanto à desoneração tributária e a desburocratização da atividade, ainda apresenta problemas substanciais, não concretizando o tratamento diferenciado e favorecido previsto constitucionalmente às micro e pequenas empresas. A presente pesquisa se caracteriza por ser descritiva, de natureza teórica, cuja abordagem é qualitativa, utilizando-se, como procedimento, a pesquisa bibliográfica e documental. / The research aims to study the impacts of tax costs, including compliance costs, for micro and small enterprises, particularly for alcoholic beverage producers. Micro and small producers play a key role in the socioeconomic development of a country, since they represent, among other characteristics, a high capacity for labor absorption. For this reason, their protection and encouragement were erected in principle constitutional. However, the difficulties faced by the smaller businesses, especially the high tax burden and the legislative complexity, subject them to high mortality rates or the maintenance of activities in an informal way. In order to solve this issue, LC 123/06 was published, in order to establish facilitative rules in the various legal fields, including in the tax field, called \"Simples Nacional\". This diploma, despite being a step forward in tax relief and debureaucratization of the activity, still presents substantial problems, failing to materialize the differentiated and favored treatment constitutionally foreseen to micro and small companies. The present research is characterized by being descriptive, of a theoretical nature, whose approach is qualitative, using, as a procedure, bibliographical and documentary research.

Essa dissertação pretende mostrar que, na fase de formulação da política nacional de concessão de benefícios tributários, não existem obstáculos impeditivos à imposição da agenda do governo. Essa fase é antes marcada pela discricionariedade do Executivo na apresentação frequente de Medidas Provisórias que criam benefícios tributários. Além disso, o processo não é fechado à participação, pois, durante a tramitação destas proposições no Congresso Nacional, está sujeito à atuação de grupos de interesse privilegiados buscando sua parcela de benefícios distributivos. Por outro lado, existem entraves significativos colocados à fase da implementação das proposições que concedem benefícios tributários. Por ser uma política de difícil acompanhamento, sua execução está sujeita a impasses, negociações e busca de consensos entre setores da burocracia pública e destes com os órgãos de controle externo, o que impõe uma trajetória incremental à fase da implementação, e dificulta a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos benefícios tributários. Além disso, a política nacional de concessão de benefícios tributários tem características de dependência de trajetória, pois, ao resolver problemas pontuais no varejo, tem se tornado a opção de ação governamental mais viável na ausência de uma reforma tributária abrangente. / This dissertation purpose to show that, at the formulation stage of national tax breaks concession policy, there are no obstacles impending the governments agenda imposition. Rather, this stage is marked by Executives discretion in the frequent presentation of Provisional Measures that create tax breaks. Also, the process is not closed to participation, because during the course of these proposals in Congress, this is liable of privileged interest groups action seeking their portion of distributive benefits. On the other hand, there are significant barriers imposed at the implementation stage of the tax breaks proposals. Because there is a policy of difficult monitoring, its execution is liable to impasses, negotiations and attempts to build consensus among sectors of the public bureaucracy and the latter with external control agencies, compelling an incremental path to the implementation stage, and hampers the evaluation of efficiency, efficacy and effectiveness of tax breaks. Furthermore, the national tax breaks concession policy has path dependence characteristics, because, to solving specific problems at retail, has become the most practicable option of governmental action in the absence of a comprehensive tax reform.

Essa dissertação pretende mostrar que, na fase de formulação da política nacional de concessão de benefícios tributários, não existem obstáculos impeditivos à imposição da agenda do governo. Essa fase é antes marcada pela discricionariedade do Executivo na apresentação frequente de Medidas Provisórias que criam benefícios tributários. Além disso, o processo não é fechado à participação, pois, durante a tramitação destas proposições no Congresso Nacional, está sujeito à atuação de grupos de interesse privilegiados buscando sua parcela de benefícios distributivos. Por outro lado, existem entraves significativos colocados à fase da implementação das proposições que concedem benefícios tributários. Por ser uma política de difícil acompanhamento, sua execução está sujeita a impasses, negociações e busca de consensos entre setores da burocracia pública e destes com os órgãos de controle externo, o que impõe uma trajetória incremental à fase da implementação, e dificulta a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos benefícios tributários. Além disso, a política nacional de concessão de benefícios tributários tem características de dependência de trajetória, pois, ao resolver problemas pontuais no varejo, tem se tornado a opção de ação governamental mais viável na ausência de uma reforma tributária abrangente. / This dissertation purpose to show that, at the formulation stage of national tax breaks concession policy, there are no obstacles impending the governments agenda imposition. Rather, this stage is marked by Executives discretion in the frequent presentation of Provisional Measures that create tax breaks. Also, the process is not closed to participation, because during the course of these proposals in Congress, this is liable of privileged interest groups action seeking their portion of distributive benefits. On the other hand, there are significant barriers imposed at the implementation stage of the tax breaks proposals. Because there is a policy of difficult monitoring, its execution is liable to impasses, negotiations and attempts to build consensus among sectors of the public bureaucracy and the latter with external control agencies, compelling an incremental path to the implementation stage, and hampers the evaluation of efficiency, efficacy and effectiveness of tax breaks. Furthermore, the national tax breaks concession policy has path dependence characteristics, because, to solving specific problems at retail, has become the most practicable option of governmental action in the absence of a comprehensive tax reform.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 799390 bytes, checksum: ca1df5ce0ad7fecb011e4afbdb5e2b65 (MD5) Previous issue date: 2011-11-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present dissertation besides being a prerequisite for obtaining a master's degree in Economic Law has the principal objective to analyze the tax crimes in Brazil. The dissertation was done under the legal concept of criminal law and under the minimum intervention principle. For this, I examined the effect economic globalization has caused in the field of postmodernist criminal science, which resulted in the expansion of criminal law. This expansion, further intensified by globalization, increased the protection of individual rights under the penal code, including in criminal tax cases. In addition, we sought to establish what a just penal criminal right should be, being that a Penal Right should strictly protect relevant judicial rights, and may not be used for other purposes such as, for example, charging unnecessary taxes. Still, we tried to address the principle of minimum intervention and its consequences in criminal science, especially in the field of tax offenses. We also analyzed whether or not legal tax rights are legitimized under Criminal Tax Law.; when analyzed through the prism of the legal concept of criminal law and the principle of minimum intervention, and then tried to demonstrate that the Criminal Law in this area, is used a distorted form, in so far as it seeks only to impose a duty to taxpayers to pay taxes. Finally, we present some alternative solutions to the process of decriminalization of conduct that are now tax crimes, because it was found that such crimes are not compatible with the notion of a criminal law aimed at protecting legal rights and the principle of intervention minimal. / A presente dissertação, pressuposto para a obtenção do título de mestre em Direito Econômico, teve o objetivo de analisar os crimes tributários no Brasil à luz da noção de bem jurídico penal e do princípio da intervenção mínima. Para isso, foi analisado o efeito que o processo de globalização da economia gerou no domínio da ciência penal do pós-modernismo, ocasionando o que ficou denominado de a expansão do direito penal. Foi nesse novo cenário, descortinado pela intensificação da globalização, que ganhou destaque a tutela penal de bens jurídicos supraindividuais, onde se inserem os crimes tributários. Além disso, procurou-se analisar a noção do que deve ser um bem jurídico penal, bem como que o Direito Penal deve ter por meta proteger bens jurídicos relevantes, não podendo ser utilizado para outras finalidades como, por exemplo, cobrar tributos. Ainda, buscou-se enfrentar o princípio da intervenção mínima e seus desdobramentos no âmbito da ciência penal, especialmente no campo dos delitos fiscais. Por outro lado, foi feita uma análise a respeito da legitimação ou não do chamado Direito Penal Tributário, quando analisado sob o prisma do conceito de bem jurídico penal e do princípio da intervenção mínima, quando, então, procurou-se demonstrar que o Direito Penal, nesse domínio, é utilizado de forma desvirtuada, na medida em que visa tão somente impor aos contribuintes o dever de pagar tributos. Por fim, foram apontadas algumas soluções alternativas para o processo de descriminalização das condutas que hoje são consideradas crimes tributários, porquanto foi constatado que tais crimes não se compatibilizam com a noção de um Direito Penal voltado à proteção de bens jurídicos e com o princípio da intervenção mínima.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira.pdf: 614155 bytes, checksum: b80ae01a44d9580b9c838aadbe667310 (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / This thesis has as its primary purpose the study about tax criminal legal norm, its incidence, structure and appliance. It is seeking an interdisciplinary study about the theme through the evaluation of the Criminal Law standards and Tributary Law, taking off the structure of applicable matrix rules in each one of those branches to, posteriorly, apply it in the study of tax criminal standard predicted in article 1st of Law #8.137/90, that dispose about the tributary crimes. The criminology presents studies about the theme that justify the reason for what criminality related to the white collar crimes is not widespread neither stigmatized in the society. Even before the relevancy of the legal interests protected by the Criminal Law in tributary crimes, there is in the planning an extinctive cause of criminality applied when the defendant discharge from objects of withholding. In those cases, it privileges the collecting interests over the protected legal benefit. Moreover, the appliance of this extinctive cause breaches evidently the principle of equality, because it only benefits the ones with sufficient economic capacity to pay for the extinction of your criminal liability / A presente dissertação, tem como objetivo primordial o estudo sobre a norma jurídica penal tributária, sua incidência, estrutura e aplicação. Busca-se um estudo interdisciplinar do tema, por meio da avaliação das normas de Direito Penal e Direito Tributário, extraindo-se a estrutura da regra matriz aplicável em cada um desses ramos para, posteriormente, aplicá-la no estudo da norma penal tributária prevista no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, que dispõe sobre os crimes tributários. A criminologia apresenta estudos sobre o tema que justificam a razão pela qual a criminalidade relacionada aos crimes do colarinho branco não é difundida, tampouco estigmatizada na sociedade. Mesmo diante da relevância dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal nos crimes tributários, há no ordenamento uma causa extintiva da punibilidade aplicada quando o acusado quita os tributos objeto da sonegação. Nesses casos, privilegia- se o interesse arrecadatório em detrimento do bem jurídico protegido. Ademais, a aplicação dessa causa extintiva viola de forma evidente o princípio da isonomia, pois beneficia tão somente aqueles com capacidade econômica suficiente para pagar pela extinção da sua punibilidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Igor Lattanzi.pdf: 753877 bytes, checksum: 32aeae670316183ebf3c1439b6da69f4 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 / This paper aims at consolidating the understanding of the possible application of the institute of the intercurrent prescription in tributary judiciary and administrative lawsuits. The basic support for our conclusions will be the prescribed constitutional foundations (principles) that will reinforce the possible application of the institute. We shall demonstrate the position of our courts concerning the subject, and we shall comment on the afore-mentioned decisions, which will make the reader to thing the theme over. We shall find discordant positions both in jurisprudence and doctrine, but we shall try to clear up eventual divergences with the principles of deontic logic, particularly the one concerning non-contradiction. We shall se that from the beginning the tendency of different cultures and countries has been not to eternalize legal relationships. Thus, leaving from this viewpoint we shall reach the conclusion that there is a possibility of application of the intercurrent prescription found both in the legal lawsuit (a long-established matter in our Courts) and in the administrative process (a matter not yet accepted by our Courts). Nonetheless, some of the reasons leading the Judiciary Power to understand the application of the intercurrent prescription in a lawsuit can be used to support its application in an administrative lawsuit. We shall present the most recurrent doctrines involving the subject, regardless of the scarcity of works on the matter concerning its application in tributary law, and we shall also propose a few solutions all through our paper. Finally, we shall make it clear that our paper does not intend to present definitive solutions, but simply to lead readers to consider the theme from a serious viewpoint. We see this paper as a guide for further discussions, and any suggestions will certainly be most welcome / O presente trabalho objetiva sedimentar o entendimento da possibilidade de se aplicar o instituto da prescrição intercorrente nos processos judiciais e administrativos tributários. Tomaremos como ponto central para sustentar nossas conclusões os enunciados prescritivos constitucionais basilares (princípios) que irão reiterar a idéia da possibilidade da aplicação do instituto. Demonstraremos o posicionamento de nossos Tribunais em relação à matéria e iremos tecer comentários sobre referidas decisões que irão fazer com que o leitor reflita sobre o tema. Encontraremos posições dissonantes tanto na jurisprudência quanto na doutrina, entretanto tentaremos dissolver eventuais divergências, utilizando-nos dos princípios da lógica deôntica, especialmente o da não contradição. Veremos que desde os primórdios, a tendência das diferentes culturas e países é a da não eternização das relações jurídicas. Assim, partindo desse ponto de referência desaguaremos nas conclusões de que há, sim, a possibilidade da aplicação da prescrição intercorrente tanto no processo judicial (matéria sedimentada em nossos Tribunais) quanto no procedimento administrativo (matéria não acatada, ainda, de forma majoritária em nossos Tribunais). Entretanto, as razões que levaram o Poder Judiciário a entender a aplicação da prescrição intercorrente no processo judicial poderão, parte delas, ser usadas para sustentar a sua aplicação na seara do procedimento administrativo. Demonstraremos as doutrinas mais atualizadas sobre o assunto, apesar da escassez de obras sobre a matéria em relação a sua aplicação no direito tributário e daremos sugestões de solução no curso do trabalho. Finalmente, esclarecemos que não queremos com o presente trabalho dar soluções definitivas, mas fazer com que o leitor possa refletir sobre o tema sob uma perspectiva séria. Entendemos o presente trabalho como um norte para futuras discussões, sendo certo que qualquer sugestão será muito bem vinda

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-11T17:12:11Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaReceitaTributaria.pdf: 2758267 bytes, checksum: 85d36ab378d845fcceba14ba3bbf6760 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-12T12:57:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaReceitaTributaria.pdf: 2758267 bytes, checksum: 85d36ab378d845fcceba14ba3bbf6760 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-12T12:57:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaReceitaTributaria.pdf: 2758267 bytes, checksum: 85d36ab378d845fcceba14ba3bbf6760 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da renúncia de receita tributária. A prática de conceder benefícios fiscais que importem em renúncia de receita é consagrada internacionalmente para auxiliar o desenvolvimento de segmentos econômicos estratégicos, regiões desfavorecidas e grupos de contribuintes, mas não deve ocorrer de forma indiscriminada, pois pode afetar o equilíbrio das contas públicas. É nesse pressuposto que se baseia a doutrina do tax expenditure ou, como chamamos no Brasil, gasto tributário, que equipara, para fins exclusivamente orçamentários, as perdas de arrecadação decorrentes de renúncias aos gastos governamentais. No âmbito nacional, a preocupação com a quantificação e controle sobre os gastos tributários encontra assento na Constituição Federal de 1988, que determina em seu art. 165, § 6º, que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito das receitas renunciadas. A temática da renúncia de receita ganhou maior notoriedade com o advento da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; adota o conceito internacionalmente consagrado de renúncia de receita como gasto tributário e impõe diretrizes rigorosas para a concessão de benefícios tributários que acarretem renúncia de receita; e incorpora aos instrumentos de planejamento orçamentário os efeitos financeiros das renúncias de receita. Além dos requisitos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal e da observância do disposto no art. 165 da Constituição Federal, a concessão de exonerações tributárias deve sempre se coadunar com a promoção do bem-estar social, ou seja, para a concessão ou ampliação de incentivos tributários que importem em renúncia de receita é necessário que haja um interesse público justificador do ato, que confira legitimidade à renúncia. Além da abordagem teórica do instituto em questão, a presente pesquisa destina-se a verificar, no caso concreto, a utilização que o Estado do Pará faz desse instituto. / This paper aim to assess the institute of tax waiver. The practice of offering tax incentives which results in tax waiver is widely spread all of the world to assist the development of strategic economical segments, disadvantaged regions and groups of taxpayers, however, it should not happen indiscriminately, because it can affect the balance of public finances. It is in this statement which lies the doctrine of tax expenditure which equates, for budget purposes only, the losses of revenue from the tax waivers as the government expenses. Nationally, the concern with the amount and control over the tax expenditures lies in the Federal Constitution of 1988, which determines, on the article 165, § 6th that the project of budget law will be followed by regional demonstrative of the effects of tax waiver. The theme of the tax waiver gained popularity with the advent of the Complementary Law nº 101, dated on May 4th, 2000, named as Fiscal Responsibility Law, which establishes regulations of public finances oriented to the responsibility of tax management; adopts the international concept of tax waivers as tax expenditures; and incorporates in the budgets laws the financial effects of tax waivers. Besides the requirements presented in the Fiscal Responsibility Law and the compliance of the disposed on article 165 of the Federal Constitution, the concession of tax exemptions should always concur with the promotion of social welfare, or rather, for the offering or widening of tax incentives which results in tax waiver is necessary the existence of a public interest that justifies the act, and gives legitimate to this waiver. Besides the theoretical approach of the institute in question, this current research aims to verificate, in the concrete case, the use that the State of Pará makes of this institute.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-02-07T15:14:31Z No. of bitstreams: 1 Antônio Carlos Brunozi Júnior_.pdf: 1890196 bytes, checksum: 03f07bf855edd36df1c185cbdcae5b2c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-07T15:14:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antônio Carlos Brunozi Júnior_.pdf: 1890196 bytes, checksum: 03f07bf855edd36df1c185cbdcae5b2c (MD5) Previous issue date: 2016-11-28 / Nenhuma / As diferenças nas apurações do Lucro Contábil e o do Lucro Tributário, denominadas de Book-Tax Differences (BTD), tornaram-se um assunto de discussão e relevância no final da década de 1990 e início dos anos 2000, principalmente nos Estados Unidos e na Europa. Com a sua evolução, houve a expansão e o interesse da academia nessa temática em vários países. Os acadêmicos perceberam que as BTD possuíam um papel informativo para as empresas e essa constatação permitiu diversos estudos que relacionaram as BTD com a qualidade dos resultados contábeis. Nessas pesquisas foram consideradas que as BTD refletiam somente as diferenças regulatórias das normas contábeis e fiscais, ou seja, as diferenças permanentes e temporárias. No entanto, Tang (2006) ampliou essa constatação e argumentou que as BTD são formadas por dois componentes. Para o autor, além das diferenças regulatórias, as BTD são compostas pelas discricionariedades dos gestores nas empresas, contemplando práticas e comportamentos oportunistas para os gerenciamentos dos resultados contábeis e tributários. Tang (2006) denominou as diferenças regulatórias de BTD Normais e as práticas de manipulações dos resultados de BTD Anormais. Essa separação dos componentes das BTD é o foco dessa tese, principalmente as BTD Anormais, para analisar os seus efeitos sobre a qualidade dos lucros nas empresas. Na presente tese se defendeu que as BTD Anormais são instrumentos utilizados pelos gestores para manipular os resultados das empresas. Com essas ações, há possíveis evidências de assimetrias informacionais, mostrando que existem diferenças entre os resultados reportados e os reais das firmas de capital aberto analisadas. Com isso, a presente pesquisa teve como objetivo analisar as influências das BTD, decorrentes das práticas de gerenciamentos de resultados contábeis e tributários, na qualidade dos resultados contábeis em empresas de capital aberto listadas no Brasil. O contexto brasileiro é adequado para esse estudo, pois houve acontecimentos que incentivaram as variações das BTD, como: a adoção das IFRS e a manutenção da legislação tributária. Além disso, no país há evidências concretas de práticas de manipulações dos resultados contábeis, de planejamento tributário agressivo e elevada evasão fiscal nas empresas. Diante do exposto, a presente tese defendeu que as BTD Anormais diminuem a qualidade dos lucros em empresas de capital aberto listadas no Brasil. Para a concretização deste estudo, metodologicamente, foram consideradas 290 empresas listadas na BMF&Bovespa, no período de 2002 a 2015. Como inovação da tese foi operacionalizado um modelo para estimar as BTD Anormais no contexto brasileiro e ainda essa pesquisa foi original ao relacionar as BTD Anormais com a qualidade dos lucros em empresas listadas no Brasil. Para a qualidade dos resultados contábeis foram consideradas as dimensões de persistências dos resultados contábeis e tributários, gerenciamento de resultados, value relevance e conservadorismo contábil. Como percepções adicionais, o estudo analisou as associações das BTD Anormais e a qualidade dos lucros antes e após a adoção das IFRS. Para a consistência das estimações desse estudo, foi aplicada a técnica de dados em painel dinâmico com GMM. Os resultados foram significativos e corroboraram com a tese proposta. Primeiro, o estudo estimou uma medida consistente para as BTD Anormais no contexto brasileiro, com relações significativas com o gerenciamento de resultados e o planejamento tributário. Segundo, os achados dessa pesquisa indicaram para a diminuição da qualidade dos lucros com as influências das BTD Anormais. As hipóteses foram aceitas, em sua maioria, e evidenciaram resultados contábeis nas empresas menos persistentes, conservadores e relevantes devido aos efeitos das BTD Anormais. Além disso, mostrou-se que esse tipo de BTD incentiva os accruals discricionários e diminui a qualidade dos accruals. Os resultados ainda mostraram que os efeitos das BTD Anormais sobre a qualidade dos resultados foram mais pronunciados após a adoção das IFRS. Essas constatações podem indicar que com a adoção das IFRS ocorreram tendências para a maior discricionariedade dos gestores e o possível aumento das BTD. Testes suplementares confirmaram a adequabilidade da medida de BTD Anormais com seus efeitos mais pronunciados do que as BTD Normais, relações com os custos de agência e variações pelos ciclos de vida das empresas. Em suma, o estudo contribuiu com adições de constatações para a literatura nacional e internacional. A tese é inovadora ao propor a medida de BTD Anormais no Brasil e original ao relacioná-la com a qualidade dos lucros, com novas dimensões deste conceito de qualidade que contribuíram para as pesquisas internacionais. Em meios gerais, o estudo reforçou que as BTD devem ser consideradas pelos seus componentes, com os discricionários causando assimetria informacional e afetando a qualidade dos lucros nas empresas. Além disso, a pesquisa potencializou com informações os recorrentes debates nos países sobre a conformidade financeira-fiscal para as empresas. / The differences in the verification of Financial Profit and Tax Profit, known as Book-Tax Differences (BTD), have became a discussion topic and relevant issue in the end of the 1990’s and in the early 2000’s, especially in the United States and in Europe. With its evolution, there was the expansion and the academic interest on this theme in many countries. The scholars noted that the BTD had an informative role for the companies and this finding made it possible to many studies relate the BTD with the earnings quality. These researches considered that BTD reflected only regulatory differences in relation to accounting and tax rules, that is, temporary and permanent differences. However, Tang (2006) enlarged that finding and argued that the BTD were built by two elements. According to the author, besides regulatory differences, BTD are composed by discretion of managers in the companies, contemplating practices and opportunistic behaviors to the management of financial and tax results. Tang (2006) called the regulatory differences Normal BTD and the practices of results manipulation Abnormal BTD. The separation of these components is the focus of this thesis, especially the Abnormal BTD, in order to analyze their effects on the earnings quality in publicly traded companies. This study is justified by the premise that Abnormal BTD are instruments used by the managers in order to manipulate the company’s results. With these attitudes, there are possible evidences of informational asymmetry, showing that there are differences between the reported results and the real results in the publicly traded companies that were analyzed. Having this in mind, the present research had the objective to analyze the BTD influences, caused by the management practices of financial and tax results, in the earnings quality in the publicly traded companies listed in Brazil. The Brazilian context is appropriate for this study, because there were events that motivated BTD variations, such as: IFRS adoption and the continuation of the tributary law. Besides, there are concrete evidences of accounting results manipulation practices, aggressive tax planning and high tax evasion inside companies. Thus, the present thesis defended that Abnormal BTD decrease the earnings quality in publicly traded companies listed in Brazil. In order to make this study concrete, in terms of methodology, 290 companies listed at BMF&Bovespa were considered, in the period from 2002 to 2015. As thesis innovation, a model was operationalized in order to estimate Abnormal BTD in the Brazilian context and this research was also original because it related the Abnormal BTD to earnings quality of companies listed in Brazil. For accounting results quality, the dimensions of the persistence of financial and tax results were considered, as well as earnings management, value relevance, and accounting conservatism. As additional perceptions, the study analyzed the associations between Abnormal BTD and earnings quality before and after the adoption of IFRS. To ensure the consistency of this study estimates, a dynamic data panel model with GMM technique was applied. The results were significant and corroborated the proposed thesis. First, the study estimated a consistent measure for the Abnormal BTD in the Brazilian context, with significant relations with the earnings management and tax planning. Second, the findings in this research indicate a decrease in earnings quality with Abnormal BTD influence. The hypotheses were mostly accepted, and they highlighted financial results for the less persistent companies, conservative and relevant due to the Abnormal BTD effects. Furthermore, it was showed that this kind of BTD encourage discretionary accruals and decreases the quality of accruals. The results also showed that the Abnormal BTD effects on the earnings quality were more significant after the adoption of IFRS. These observations may indicate more discretionary allowed to the managers and the possible raise of BTD with those international standards. Supplementary tests proved the adequacy of Abnormal BTD measure with more pronounced effects that the Normal BTD, relations with the agency costs and variations throughout the company’s life cycle. In summary, this study provides findings additions to the national and international literature. The thesis was innovative as it proposed the Abnormal BTD measure in Brazil and original when it related Abnormal BTD with earnings quality, with new dimensions that contributed to international research. On the whole, this study reinforced that BTD must be considered by their elements, with the discretionary causing information asymmetry and affecting the earnings quality for companies. Moreover, the research potencialized with information the recurrent debate around the countries about the Book-tax conformity in the companies.

Submitted by RENAN FIUSA (renanfiusa@hotmail.com) on 2017-12-25T13:06:56Z No. of bitstreams: 1 Renan Fiusa_Dissertação_Moeda Funcional_da Contabilidade ao Direito Tributário.pdf: 1398951 bytes, checksum: 3dd4f0c1fd3f39e4de6b8809925c0ce5 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2017-12-28T13:17:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Renan Fiusa_Dissertação_Moeda Funcional_da Contabilidade ao Direito Tributário.pdf: 1398951 bytes, checksum: 3dd4f0c1fd3f39e4de6b8809925c0ce5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-28T13:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renan Fiusa_Dissertação_Moeda Funcional_da Contabilidade ao Direito Tributário.pdf: 1398951 bytes, checksum: 3dd4f0c1fd3f39e4de6b8809925c0ce5 (MD5) Previous issue date: 2017-12-15 / A moeda funcional é um conceito da contabilidade que dispõe que a entidade deve adotar, para fins contábeis, aquela moeda que melhor reflete seu ambiente econômico principal. Nesse sentido, do ponto de vista contábil, é possível que uma entidade brasileira utilize moeda funcional diferente da moeda nacional. Porém, no âmbito societário e tributário, a escrituração e a apuração, respectivamente, devem ser realizadas em moeda nacional e corrente. Considerando que, pouco foi explorado na análise dos efeitos da utilização da moeda funcional na contabilidade, torna-se interessante dedicar um estudo mais aprofundado sobre este instituto. Desse modo, o presente trabalho tem como escopo aprofundar os aspectos teóricos e práticos da moeda funcional, observando a evolução do conceito contábil até os seus reflexos no âmbito tributário, com o fim de verificar se a utilização da moeda funcional resulta em aumento de carga tributária para a companhia. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e legislativa sobre o tema, além da elaboração de um exemplo para verificar a operacionalização da moeda funcional. Na análise do tema, percebe-se que a primeira divergência entre a teoria e a prática é a diferença conceitual. Enquanto a legislação societária adota o conceito que a escrituração deve ser realizada apenas na moeda nacional, resultando em contabilidade única, o manual de Escrituração Contábil Digital (ECD) prevê que a escrituração seja realizada também em moeda funcional, implicando em duas contabilidades (uma em moeda nacional e outra, em funcional). Infere-se, inclusive, confrontando a norma contábil, a legislação societária e a tributária, que ao fim do período de reporte, devem ser elaboradas demonstrações financeiras em três moedas: moeda nacional (societária), moeda funcional e moeda de apresentação (conversão da moeda funcional). Embora exista desconexão entre a legislação societária e a norma contábil, tanto do ponto de vista teórico, quanto do prático, a legislação tributária, pela Lei n° 12.973/2014, dispõe que as diferenças observadas entre as moedas nacional e funcional devem ser ajustadas na determinação do lucro real, para desconsideração dos efeitos da conversão na apuração dos tributos. Além dela, a Instrução Normativa n° 1.700/2017 simplifica a apuração, dispondo que o lucro de partida para fins tributários deve ser o lucro da contabilidade societária, desconsiderando os efeitos de conversão da moeda funcional. Evidenciou-se, portanto, que não há acréscimo no pagamento de IRPJ e CSLL corrente na adoção da moeda funcional. / Functional currency is an accounting concept that provides that the entity must adopt for accounting purposes the currency that best reflects its main economic environment. In this sense, from the accounting point of view, it is possible for a brazilian company to use a functional currency different from the domestic currency. However, in the corporate and tax area, bookkeeping and calculation, respectively, must be done in domestic and current currency. Considering that little has been explored in analyzing the effects of the use of functional currency in accounting, it is interesting to devote a more in-depth study to this matter. In this way, the present work has as scope to deepen the theoretical and practical aspects of the functional currency, observing the evolution of the accounting concept until its impacts in the tax area, in order to verify if the use of the functional currency results in an increase in the tax burden. A bibliographical and legislative research on the subject was carried out, besides the elaboration of an example to verify the operationalization of the functional currency. In the analysis of the subject, it is perceived that the first divergence between theory and practice is the conceptual difference. While corporate law adopts the concept that bookkeeping should be carried out only in national currency, resulting in single accounting, the Digital Accounting Bookkeeping (ECD) manual provides that bookkeeping is also performed in functional currency, implying two accounts (one in national currency and another, in functional one). It is also inferred that confronting the accounting, corporate and tax legislation, at the end of the reporting period, financial statements must be prepared in three currencies: national currency (corporate), functional currency and presentation currency (conversion of functional currency). Although there is a disconnection between corporate law and IFRS, in theoretical and a practical aspects, tax legislation (Law No. 12.973/2014) states that the observed differences between national and functional currencies should be adjusted in the determination of the taxable income, to disregard the effects of the conversion in taxes calculation. In addition, Normative Instruction No. 1.700/2017 simplifies the calculation, providing that the starting profit for tax purposes should be the profit of the corporate accounting, disregarding the effects of functional currency conversion. Therefore, it is evidenced that there is no increase in the tax burden while adopting the functional currency.