Orientador: Yvete Flávio da Costa / Banca: Nelson Nery Júnior / Banca: Georges Abboud / Resumo: O escopo desta dissertação é demonstrar a relação existente entre a igualdade e a tutela coletiva, visando comprovar a salutar integração entre os mecanismos processuais existentes para a defesa de direitos coletivos em sentido amplo e a defesa dos direitos fundamentais. A temática é multidisciplinar e envolve alguns campos da ciência jurídica, como teoria do estado e direito constitucional, além dos dispositivos legais que disciplinam a processualística coletiva nacional. Busca-se a integração entre a formação das sociedades e a estruturação do denominado Estado Democrático de Direito com os instrumentos que permitem ao jurisdicionado lutar por direitos fundamentais efetivos e por políticas públicas eficazes. A igualdade, neste trabalho, é conceituada como paradigma, pois compõem a estrutura que integra paradoxos, frutos das relações e conflitos entre as normas existentes para defesa de direitos fundamentais. Não se ignoram, entretanto, os clássicos debates sobre igualdade como regra ou princípio, apenas não se considera esta a melhor saída para os problemas da sociedade moderna, fruto de um processo histórico cujos resíduos encontram-se em uma sociedade individualista, globalizada e desigual. Temas tangentes compõem a temática proposta, como a comparação entre a igualdade e a Justiça, a conceituação e compreensão da democracia e a análise de alguns casos colhidos nas cortes superiores para ilustrar a integração entre a norma (seja de tutela coletiva ou norma constitucional que embasa direito fundamental) e a realidade. Desse modo, é possível inserir a pesquisa em um patamar de relevância para a ciência jurídica, não por ser única ou por imaginar ser ela uma referência, mas por se preocupar em apresentar a igualdade com um novo viés, estimulando os debates. Para a estruturação da pesquisa, buscou-se a utilização da metodologia jurídica... / Abstract: The scope of this dissertation is demonstrating the relation between equality and collective protection, aiming to prove the salutary integration of procedural mechanisms to defend collective rights, in a wide approach, and the fundamental rights. The theme is multidisciplinary, and involves some fields of juridical science, like State theory and Constitutional Law, and also the legal instruments that discipline the national collective judicial procedure. It's intended to seek integration between the creation of societies and the structure of the so called Democratic State of Law with the instruments that allow the ones under jurisdiction to fight for effective fundamental rights and public policies. Equality, in this research, is conceptualized as a paradigm, once it makes part of a structure that integrates paradoxes, resulting of relations and conflicts between existing norms to protect fundamental rights. However, the traditional debates about equality as a rule or principle aren't ignored; in fact, they aren't considered the best solution to the issues of modern society, result of a historical process with residuals located in an unequal, globalized and individualist society. Matching subjects compose the theme intended in the research, such as the comparison between equality and Justice, the conceptualization and comprehension of democracy, and the analysis of some cases taken from superior courts to illustrate integration between the norm (either collective protection or Constitutional norm supporting fundamental rights) and reality. This way, it's possible to insert the research in a relevant level for juridical science, not for being unique or a reference, but for worrying about presenting equality under a new perspective, inciting debates. The structure of the research sought an essentially dogmatic juridical methodology, maintaining, however, an analytical dimension as its main axle, without ignoring the utilization of another... / Mestre

Orientador: Nelson Nery Júnior / Banca: Camilo Zufelato / Banca: Antonio Alberto Machado / Resumo: Nosso mundo, acostumado com o fluxo constante de mudanças vigentes diuturnamente em pleno século XXI - sob a perspectiva de uma sociedade dinâmica e multitecnológica, aliada a avanços em diversos setores do saber científico humano interferindo diretamente na vida de todos globalmente - ainda apresenta disparidades até hoje insuperáveis, refletidas no abismo social que separa o indivíduo como sujeito de direito e o grande percentual de marginalizados da realidade social. Tendo em vista uma nova proposta de auxílio à diminuição desse problema o presente trabalho tem por objeto de estudo o direito social à alimentação e os meios processuais hábeis a justiciabilizá-lo. Nosso objetivo é através do estudo dos direitos sociais como direitos fundamentais reivindicáveis processualmente para combater a fome e a pobreza comprovar a possibilidade de tutelar judicialmente o direito à alimentação de modo a tornar factível a eficácia jurídica e social do comando constitucional. Isto porque a Constituição Federal, como principal documento garantidor dos direitos fundamentais recentemente teve incluído em seu rol de direitos fundamentais o reconhecimento do direito à alimentação como direito social, mediante expressa positivação na norma jurídica fundamental. Todavia, problema mais complexo se materializa agora; afinal, para não se tornar um comando vazio e carente de eficácia é preciso a conjugação de determinadas medidas públicas visando à realização da prescrição fundamental. Ocorre que, a inércia do Estado e a insuficiência de ações que resguardem o direito a alimentação tornam por infimar este direito fundamental social, onde muitas vezes a saída última é a busca da tutela jurisdicional, recorrendo ao judiciário para fazer valor o direito negligenciado e que por este feito ainda possibilita a vivência de muitos em meio... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Riassunto: Il nostro mondo, abituati al flusso costante di cambiamento nel giorno vigenti e notte nel secolo XXI - dal punto de vista di una societá dinamica e multitecnológica, insieme con i progressi in molti settori della umana conoscenza scientifica direttamente interferire nella vitta di tutti insieme - fino ad oggi há ancora lacune insormontabili, che si riflette nel abisso sociale che separa l'individuo come soggetto di diritto e l'alta percentuale di emarginati realtá sociale. Data una proposta di nuovo aiuto per ridurre questo problema, il presente lavoro è oggetto di studio il diritto sociale al cibo e gli strumenti procedurali per qualificata di cui há justiciabilizá. Il nostro obiettivo è attraverso lo studio dei diritto sociali come diritti fondamentali che possono essere richiesti procedurale per combattere la famee la povertá dimostrare la possibilitá di tutore legale del diritto al cibo, al fine di rendere fattibile l'efficacia del comando giuridico e sociale costituzionale. Questo perché la Costituzione Federale, come il garante principale del documento di diritti fondamentali è stato recentemente inserito nel suo elenco di diritti fondamentali, il riconoscimento del diritto al cibo come um diritto sociale, positivazzione espresso dalla norma di legge essenziale. Tuttavia, il problema più complesso si materializza ora, dopo tutto, non per fare uma dichiarazione vuota e priva di efficacia hai bisogn di uma combinazzione di interventi pubblici per la realizzazione del requisito fondamentale. Succede che l'inerzia dello stato e la mancaza di azioni a tutela dl diritto al cibo infirmar rendere questo diritto sociale fondamentale, dove spesso l'ultima uscita è quella di un ricorso giuridizionale, con la magistratura per rendere il giusto valore e trascurato da Ciò há reso possibile l'esperienza di molti nel mezzo della mancanza di cosa mangiare... (Riassunto completo, acesso eletronico clicca Qui Sotto) / Mestre

Made available in DSpace on 2014-07-11T02:02:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000459165-Texto+Parcial-0.pdf: 209612 bytes, checksum: 1ec4386f5b10a346cc7db35216d1f085 (MD5) Previous issue date: 2014 / The procedural representation is a theme that raises debates when studying the collective protection of rights, given the need for this to happen in the best possible way to ensure the protection of those who are not directly present in the process. Thus, this thesis aims to suggest criteria for the judicial review of the appropriate procedural representation by the magistrate, on a model of collective procedure for the protection of fundamental rights of working people, considering the various actors involved, their representativeness across the group and the peculiarities of the labor subsystem. The methodology of this qualitative study involved the analysis of concepts, institutes and theories under a sociological perspective of law. Initially were pointed theoretical paradigms to guide the work, followed by the analisys of the institution of collective protection in the english, american, italian and brazilian systems, in order to highlight commonalities and contributions to the adequate procedural representation. In a second moment, this work studied the Brazilian trade union movement in order to understand their part in the conduct of collective movements, whether judicial or extrajudicial, considering the central role of trade unions in collective defense of labor rights, in the light of the contents of the provisions of the article 8, paragraph III of the 1988 Brazilian Constitution. Ultimately it was proposed a collective protection model for labor rights through different categories: the representation by unions in labor court rules; the representation by unions in metaindividual labor jurisdiction; and the representation by an individual group member, whereas in each of the proposals was discussed the need for representativity as a requirement for proper procedural representation.The conclusion of this study is that representativeness does not ensure adequate procedural representation, but qualifies the process and makes possible the representation by the individual member of the group when it comes to protecting the environment of the work, given the existence of constitutional provision for its defense by popular action. / A representação processual é tema que suscita debates quando se estuda a tutela coletiva de direitos, diante da necessidade de que esta se dê da melhor forma possível, a fim de garantir a defesa daqueles que não se fazem diretamente presentes no processo. Assim, esta tese de doutorado tem como objetivo sugerir critérios para o controle judicial da representação processual adequada pelo magistrado, diante de um modelo de processo coletivo para a defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores, considerando os diversos atores envolvidos, sua representatividade frente ao grupo e as peculiaridades próprias do subsistema trabalhista. A metodologia deste estudo qualitativo envolveu a análise de conceitos, institutos e teorias sob uma perspectiva sociológica do direito. Inicialmente foram apontados paradigmas teóricos norteadores do trabalho para, em seguida, analisarse o instituto da tutela coletiva no sistema inglês, estadunidense, italiano e brasileiro, no intuito de destacar pontos em comum e contribuições para a representação processual adequada. Em um segundo momento, estudou-se o movimento sindical brasileiro, a fim de compreender sua atuação na condução de movimentos coletivos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, considerando o papel central dos sindicatos na defesa coletiva de direitos trabalhistas, a teor do estabelecido no artigo 8º, inciso III da Constituição Federal de 1988. Por fim, propôs-se um modelo de tutela coletiva de direitos trabalhistas, através de diferentes categorias: a representação pelos sindicatos na jurisdição trabalhista normativa, a representação pelos sindicatos na jurisdição trabalhista metaindividual e a representação pelo indivíduo membro do grupo e em cada uma delas discutiu-se a necessidade de haver representatividade como requisito de uma representação processual adequada.A conclusão do estudo é que a representatividade não garante uma representação processual adequada, mas a qualifica e que além da representação sindical, é possível a representação pelo indivíduo membro do grupo em se tratando de proteção ao meio ambiente do trabalho, diante da existência de previsão constitucional para sua defesa por meio de ação popular.

Made available in DSpace on 2015-01-06T01:01:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000464311-Texto+Parcial-0.pdf: 422992 bytes, checksum: 774f7a5b43d5433e76c0f8df32c9c1d5 (MD5) Previous issue date: 2014 / Modern criminal law, on the threshold of risk society, seeks more and more for a balance between protection of legal assets, the protective function of society it has as well as the respect between citizen’s fundamental rights and guarantees. There is no society without crime and no just and pacific society without the necessary sanctions for these crimes so that living in peace and harmony is possible. Thus, criminal law is legitimate to intervene on the grounds of citizens’ legal assets guardianship, through its peaceful function, when the harm caused by it is smaller than the agent’s harm to society. The emergency for certain legal assets protection, in which the harm caused is unbearable to the victim and to society as a whole, requires a special protection provided by criminal law, such as an anticipated one, so this harm does not come to be and the legal assets remains on a realm of security. By using the image of crimes of abstract danger, the protection of the most important legal assets– life, physical integrity, heritage, social peace -, before its annulment through the act of crime, becomes possible. Faced with this juridical reality, crimes of abstract danger will be discussed and analysed, by developing its theoretical and related to principles elements, elementary structure and its application in Brazilian criminal legislation. / O direito penal moderno, no limiar da sociedade de risco, busca cada vez mais o equilíbrio entre a proteção de bens jurídicos e sua função garantidora da sociedade, bem como o respeito entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Não há sociedade sem crime e não há sociedade justa e pacífica sem as devidas sanções para estes crimes para que consigamos viver em paz e harmonia. Dessa feita, o direito penal é legítimo para intervir na esfera da tutela dos bens jurídicos dos cidadãos, através da sua função pacificadora, quando o mal causado por ele é menor que o mal que o agente causa à sociedade. A emergência para a proteção de certos bens jurídicos nos quais o dano causado é insustentável para a vítima e para a sociedade como um todo, requer uma proteção especial do direito penal, uma proteção antecipada, para que esse dano não se concretize e o bem jurídico permaneça num raio de segurança. Através da figura dos delitos de perigo abstrato, é possível a proteção dos bens jurídico-penais mais importantes – a vida, a integridade física, o patrimônio, a paz social-, antes da sua nadificação pelo cometimento do delito. Frente a essa realidade fática é que neste trabalho trataremos dos crimes de perigo abstrato, desenvolvendo seus elementos principiológicos e teóricos, estrutura elementar e sua aplicação na legislação penal brasileira.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2015-11-11T11:59:54Z No. of bitstreams: 1 LidioSanzioGurgelMartiniano_DISSERT.pdf: 1437614 bytes, checksum: 21c9e94ad13e850c512c551ee69a26f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Elisangela Moura (lilaalves@gmail.com) on 2015-11-11T12:17:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LidioSanzioGurgelMartiniano_DISSERT.pdf: 1437614 bytes, checksum: 21c9e94ad13e850c512c551ee69a26f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-11T12:17:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LidioSanzioGurgelMartiniano_DISSERT.pdf: 1437614 bytes, checksum: 21c9e94ad13e850c512c551ee69a26f3 (MD5) Previous issue date: 2013-09-19 / A partir da segunda parte do s?culo XX o Estado passou a utilizar a exa??o, al?m do seu car?ter fiscalista, tamb?m como meio de alinhamento de deformidades econ?micas e do equil?brio social; influindo em diferentes sentidos, obedecendo a diretrizes econ?micas, pol?ticas e sociais. ? o que se convenciona chamar de extrafiscalidade. ? ? luz deste fen?meno e do prisma constitucional, que o presente trabalho busca analisar o inciso IV do art. 8? da Lei n. 6.967/96, regulamentadora do Imposto sobre Propriedade Veicular Automotora (IPVA) no Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista uma poss?vel incompatibilidade sua com os preceitos do Estatuto B?sico e com as diretrizes internacionais de tutela ao meio ambiente A problem?tica dessa pesquisa est? assentada no art. 225 da CF, o qual preceitua que todos t?m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir da leitura dessa norma, extrai-se que ? da responsabilidade do Estado zelar pelo meio ambiente, o que pressup?e a ado??o de a??es condizentes com esse fim. Contudo, indaga-se se a citada lei estadual segue o direcionamento constitucional, uma vez que isenta da cobran?a do IPVA os ve?culos automotores com mais de 10 anos de fabrica??o, o que poderia incentivar a conserva??o de uma frota de ve?culos antigos, em sua maioria, mais poluentes e nocivos ao meio ambiente e ? sa?de humana. Estaria o legislador estadual alheio aos ditames constitucionais e ? tend?ncia mundial de preserva??o ambiental? Questiona-se tal incentivo para ve?culos mais poluentes, emitindo mais gases na atmosfera. Por outro lado, a comunidade internacional j? vem se mobilizando atrav?s de conven??es importantes na tentativa de minimizar e controlar o aquecimento global e as mudan?as clim?ticas. A previs?o do tema na CF/88 demonstra que o pa?s n?o est? alheio ? problem?tica. Diante disso, o trabalho faz uma releitura da Lei n? 6.967/96 a fim de checar se a mesma ? compat?vel com o ordenamento vigente. A metodologia utilizada consiste numa pesquisa bibliogr?fica documental, dedutiva e dial?tica. Com isso, constatou-se que conceder um benef?cio tribut?rio a esses ve?culos ? incentivar a manuten??o dos mesmos em circula??o e contribuir para o aumento da polui??o atmosf?rica e sonora, al?m dos problemas de tr?nsito gerados. Assim, nessa norma potiguar em nada pode ser expressa a extrafiscalidade, pois a m?dio e longo prazo h? um est?mulo de um agravamento de um problema ambiental. Em que pese a cl?usula de capacidade contributiva, por?m essa dispensa de pagamento constitui em uma afronta aos bens jur?dicos tutelados. Assim, esse dispositivo caminha na ordem inversa em rela??o ao sistema jur?dico e em rela??o ao desenvolvimento sustent?vel. Nesse sentido, o moderno Direito Tribut?rio deveria ser utilizado como ferramenta para consecu??o dos fins colimados pelo Estado, e n?o o contr?rio. Percebeu-se que a grande maioria dos Estados n?o segue essa regra, inclusive Mato Grosso e Minas Gerais n?o possuem esse tipo de isen??o. Assim, nosso Estado n?o constitui um modelo de pol?ticas p?blicas sustent?veis, nem exemplo de tutela ambiental. / From the second half of the twentieth century the state bega n to use exaction beyond your fiscalist character, also as a means of alignment deformities economic and social balance, influencing in different directions, according to economic, social and political policy. It is what is usually called the extrafiscalit y. It is in light of this phenomenon and the constitutional perspective, the present work aims to analyze item IV of article. 8 of Law n. 6.967/96, regulatory Property Tax Vehicle Automotive (property taxes) in the State of Rio Grande do Norte, in view of its possible incompatibility with the principles of the Basic Statute and with international guidelines for protection of the environment The problem of this research is Seated in art. 225 of the Constitution, which provides that everyone has the right to an ecologically balanced environment. From the reading of this standard, extracted it is the responsibility of the state protecting the environment, which requires the adoption of suitable actions to that end. However, we look to state law cited follows th e constitutional path, since it exempts the collection of property taxes automotive vehicles with over 10 years of manufacturing, which could encourage the conservation of a fleet of old vehicles, mostly more polluting and harmful to the environment and hu man health. Would the state legislature oblivious to the constitutional principles and the global trend of environmental preservation? Thus questions whether such an incentive for more polluting vehicles, emitting more gases in the atmosphere. Moreover, th e international community is already moving through important conventions in an attempt to minimize and control global warming and climate change. Predicting the theme in CF/88 demonstrates that the country is no stranger to the issue. Thus, the work is a retelling of Law No. 6.967/96 order to check whether it is compatible with the existing system. The methodology consists of a documentary, deductive, dialectical literature. At the end of the survey, it was found that provide a tax benefit to these vehicle s is encouraged to maintain them in circulation and contribute to the increase in air and noise pollution, in addition to the traffic problems generated. Thus, this potiguar anything standard can be expressed extrafiscality because the medium and long term there is encouragement and worsening environmental problem. Despite the ability to pay clause, but this remission is an affront to legally protected interests. Thus, this device goes in reverse order compared to the values of the legal system and in relat ion to sustainable development. Modern Tax Law should be used as a tool to achieve the purposes collimated by the State, and not otherwise. It was noticed that the vast majority of Brazilian states does not follow this rule, including Mato Grosso and Minas Gerais have no such exemption. Therefore, the RN State does not constitute a model for sustainable public policies, nor example of environmental protection by state law. / 2019-07-18

A presente dissertação tem por objetivo a análise jurídica e a demonstração do cabimento da tutela de urgência na homologação da sentença estrangeira. Para alcançá-lo estuda a homologação de sentença estrangeira, a tutela de urgência em suas modalidades de tutela cautelar e tutela antecipada, nesta incluída a tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer e de entrega de coisa e analisa precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O estudo sinaliza a importância do assunto e critica as decisões do Supremo Tribunal Federal que negaram a tutela de urgência em procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras. O fundamento constitucional da tutela de urgência no princípio do acesso à justiça, compreendido em seu sentido de efetividade da jurisdição, desponta como um dos dois argumentos nucleares da posição defendida na dissertação. Considera o trabalho que este princípio constitui um dos princípios gerais de direito comuns a todos os Estados civilizados. Por outro lado, a análise da natureza jurídica constitutivo-integrativa da sentença na ação de homologação, bem como o efeito que possui a sentença estrangeira de fazer nascer a pretensão à homologação proporcionam uma interpretação do artigo 483 do Código de Processo Civil compatível com a tutela de urgência, emergindo como o segundo argumento principal da dissertação. Na conclusão elabora-se a síntese da argumentação demonstrativa da posição assumida na dissertação. / This dissertation aims to present the juridical analysis and the admissibility of interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. In order achieve its ends, it studies the recognition of foreign judgments, interim protection and provisional measures, including its application to the obligations to do or not to do a specific thing and to deliver a certain thing, and it analyses the decisions of the Federal Supreme Court on the subject. The work highlights the importance of the issue and criticizes the precedents of the Supreme Court that did not grant interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. Interim protection and provisional measures are based in the constitutional principle of access to justice, in its meaning of the effective rendering of judgment. This is the first core argument of the thesis that this dissertation defends, as this principle is one of those general principles of law recognized in all civilized States. On the other hand, the analysis of the constitutive and integrative nature of the final judgment in the recognition of foreign judgment, together with the effect of the foreign judgment of the right of action to its recognition render an interpretation of article 483 of the Code of Civil Procedure compatible with interim protection and provisional measures. This is the second core argument of this dissertation. The conclusion of the work provides a summary of the arguments that sustain the position that it defends.

A dissertação trata da tutela judicial do direito à saúde, focando o dever estatal de praticar ações e prestar serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os seus onze capítulos, além da introdução, podem ser classificados em três grupos, de acordo com seus objetivos: propedêuticos, descritivos e propositivos. Inicialmente, o trabalho constrói uma definição do direito à saúde e revela a existência de suas múltiplas dimensões, para optar pela investigação da dimensão subjetiva individual, integrada tanto por conteúdos jusfundamentais, quanto por parcelas não inseridas no rol dos direitos fundamentais. Em seguida, a dissertação constata que a proteção do direito à saúde é uma atividade holística, que envolve sistemas de conhecimento distintos, especialmente o judicial, o da medicina social e o da gestão pública. Como corolário, inicia a parte descritiva, expondo a postura de cada um desses sistemas a respeito da judicialização da saúde. A partir dessa análise, inspirado na ideia de cooperação entre todos os atores da proteção à saúde, o trabalho propõe cinco parâmetros para a atuação judicial: valorização dos demais sistemas peritos; mínimo existencial sanitário; hipossuficiência econômica; responsabilidade subsidiária do ente maior; e potencial de universalização. Como conclusão, oferece um roteiro de aplicação desses parâmetros, sempre se pautando na ideia de judicialização cooperativa. / The dissertation deals with the judicial protection of the right to health, focusing on the state duty to perform actions and provide services for its promotion, protection and recovery. The eleven chapters, besides the introduction, can be classified into three groups according to their goals: propaedeutics, descriptives and propositionals. Initially, the essay builds a definition of the right to health and reveals its multiple dimensions, to opt for the investigation of the individual and subjective dimension, integrated by contents fundamentals and non-fundamentals. Then, the essay notes that the protection of the right to health is a holistic activity involving different knowledge systems, especially the judiciary, social medicine and public management. As a corollary, it initiates the descriptive part, exposing the position of each of these knowledge systems about the judicialization of health. From this analysis, inspired by the idea of cooperation between all actors of the health protection, the paper proposes five parameters for judicial action: respect to other knowledge systems; healths minimum existential; lack of resources to pay for treatment; subsidiary liability of States and Union; and potential for universalization. In conclusion, the dissertation provides a guide for implementing these parameters, always based on the idea of a cooperative judicialization.

Petróleo Brasileiro S.A. / O presente trabalho apresenta um estudo da tutela jurídica do meio ambiente, especificamente pela utilização do ramo penal. Como a natureza é um bem jurídico importante para a viabilidade da vida dos seres humanos e a perpetuação da espécie, resta clara a relevância da proteção normativa deste valor constitucionalmente protegido. Uma vez previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há uma ordem constitucional para o meio ambiente ser objeto de tutela pelos ramos civil, administrativo e penal. Contudo, a coexistência destas esferas para a mesma finalidade encontra certos problemas de ordem prática e técnica. Depois de uma abordagem histórica, política, social e filosófica da proteção ambiental, a dissertação discorre sobre os diversos âmbitos jurídicos que asseguram a perpetuação do verde para as futuras gerações e sua manutenção para os cidadãos da atualidade. Depois de um estudo sobre os diversos elementos do direito administrativo e civil, o penal é analisado especificamente. Esta abordagem abrange tanto doutrinas nacionais, como internacionais. O estudo de Direito Comparado apresenta todas as formas e possibilidades de proteção ambiental pelo direito penal, verificando sua necessidade, adequação e viabilidade para tanto. / This paper presents a study of the legal protection of the environment, specifically the use of the criminal branch. As nature is an important legal right for the viability of human life and the perpetuation of the species, it remains clear the importance of protecting normative value of this constitutionally protected. Once in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, there is a constitutional order for the environment to be subject to supervision by the branches civil, administrative and criminal. However, the coexistence of these spheres for the same purpose meets certain practical problems and technical. After a historical, political, social and philosophical environmental protection, the dissertation discusses the various legal frameworks that ensure the perpetuation of green for future generations and their maintenance for the citizens of today. After a study of the various elements of civil and administrative law, the criminal is specifically examined. This approach covers both doctrines national, and international. The study of Comparative Law presents all the forms and possibilities of environmental protection through criminal law, verifying its necessity, appropriateness and feasibility for both.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422613-Texto+Parcial-0.pdf: 37623 bytes, checksum: 602b43e4cfe9e95f5f75c64d2d6e3b28 (MD5) Previous issue date: 2009 / The present dissertation’s intent, in connection with the Researching Line of Contemporary Criminal-Legal Systems, of the Postgraduate Studies Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, is to analyze the controversy about the legitimacy of the free competition’s criminal tutelage under the approach of the subsidiarity. Although there is a consensus about the valorative importance of the free competition’s legal interest in the Brazilian political-economic model, to the point of deserving a protection under the Criminal Law, the theme of such controversy comes across some divergences, mainly by reason of the protection provided to such legal interest by means of the sanctioning Administrative Law (CADE). Several are the voices uttered in the sense that a greater efficiency of the administrative protection would lead to the illegitimacy of the criminal protection based on the principle of subsidiarity. So as to carry out the analysis of such a critic, a study is made on the axiological valuation of the free competition, and on the ways its protection is being conferred in the realm of the Brazilian juridical system and in the compared law. The objective was exactly making a comparative analysis, so as to approach the question of the necessity of the criminal tutelage. In this specific point, besides a conceptual approach of the principle of subsidiarity, clearly interconnected with the principle of necessity, it has been noticed that the parameter of efficiency, although being important for measuring the lack of criminal tutelage in the realm of the secondary Criminal Law, cannot be seen as sufficient for leading to the decriminalization of the free competition’s criminal tutelage, in face of its axiological valuation and of the differentiation of functions between the Administrative Law and the Criminal Law. Finally, in order to turn the juridical-criminal intervention of the free competition in accordance with the ultima ratio principle, some criteria are proposed, which may lead to the its reduction to the core of offenses that seem to be more intolerable to the legal interest. / A presente dissertação, vinculada à Linha de Pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS, busca analisar a controvérsia acerca da legitimidade da tutela penal da livre concorrência, especialmente sob o enfoque da subsidiariedade. Embora haja consenso acerca da importância valorativa do bem jurídico livre concorrência no modelo político-econômico brasileiro, a ponto de merecer uma proteção por meio do Direito Penal, a temática da carência dessa tutela encontra divergências, especialmente em razão da proteção conferida a esse bem jurídico por meio do Direito Administrativo sancionador (CADE). Diversas são as vozes que soam no sentido de que a maior eficiência da tutela administrativa conduziria à deslegitimidade da tutela penal com base no princípio da subsidiariedade. Para empreender a análise dessa crítica, realiza-se um estudo acerca da valoração axiológica da livre concorrência e das formas como vem sendo conferida sua tutela no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e no direito comparado. O objetivo foi, justamente, realizar uma análise comparativa para adentrar na questão da necessidade da tutela penal. Neste ponto específico, além de uma abordagem conceitual do princípio da subsidiariedade, nitidamente imbricado com o princípio da necessidade, constatou-se que o parâmetro da eficiência, embora seja importante para aferir a carência de tutela penal no âmbito do Direito Penal secundário, não pode ser visto como suficiente para conduzir à descriminalização da tutela penal da livre concorrência, em face da sua valoração axiológica e da diferenciação de funções entre o Direito Administrativo e o Direito Penal. Por fim, objetivando tornar a intervenção jurídico-penal da livre concorrência consentânea com o princípio da ultima ratio, propõe-se alguns critérios para sua redução ao núcleo de ofensas que se mostrem mais intoleráveis ao bem jurídico.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407092-Texto+Parcial-0.pdf: 118203 bytes, checksum: f0aa7ac4414c7c3fd6fb2ea81f53eca9 (MD5) Previous issue date: 2008 / La criminalidad financiera representa un papel estratégico en el cenario del Derecho Penal Secundario, en razón de la amplitud y de la intensidad del impacto que se pode ocasionar en la economia tanto global, como local. La disciplina constitucional del sistema financiero permite la intervención penal en el sentido de tutelar sus valores conformadores. Luego, la legitimidad de la aplicación de los dispositivos de la Ley 7. 492/86, Ley de los Crimines contra el Sistema Financiero Nacional, exige una delimitación conforme el modelo constitucional de crimen como ofensa a bienes juridicos. El delito de gestión fraudulenta, en especial, fue arquitetado de modo a tutelar un complexo bien juridico supra-individuales de titularidad difusa: por un lado, protege la verdad y la transparencia y, en otro, el patrimonio. En la parte objetiva de tipo penal, la tecnica de tutela de la gestión fraudulenta aproximase bastante con el crimen del resultado cortado, una vez que conjuga tanto una ofensa de dano/violación, como una ofensa de perigo/violación. El entendimiento doutrinario y jurisprudencial en el sentido de que se trata de um crimen de mera desobediência a la ley – en que para la consumación del crimen indepiende de la ocuriencia del resultado desvaloroso – no se apresenta adecuada a los limites materiales del Derecho Penal. spa / A criminalidade financeira representa um papel estratégico no cenário do Direito Penal Secundário, em razão da amplitude e da intensidade do impacto capaz de proporcionar na economia tanto global, quanto local. A disciplina constitucional do sistema financeiro autoriza a intervenção penal a fim de tutelar fundamentalmente os seus valores conformadores, de modo que a legitimidade de aplicação dos dispositivos da Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7. 492/86) não pode romper a delimitação oportunizada pelo modelo constitucional de crime como ofensa a bens jurídicos. O delito de gestão fraudulenta, em especial, foi arquitetado de modo a tutelar um complexo bem jurídico supra-individual de titularidade difusa: por um lado, o crime protege a verdade e a transparência e, por outro, o patrimônio. Em razão disso na parte objetiva do tipo penal, a técnica de tutela da gestão fraudulenta aproxima-se bastante da apresentada na tipologia do crime de resultado cortado, uma vez que conjuga tanto a ofensa de dano/violação, quanto de perigo/violação. O entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de tratar-se de um crime de mera desobediência à lei – segundo o qual a consumação do delito depende apenas da prática da conduta, independentemente da ocorrência do resultado desvalioso – não se apresenta adequada aos limites materiais do Direito Penal.