O objeto do estudo diz respeito a como demandas individuais podem resultar em demandas coletivas. Interesses são relações entre necessidades e os bens capazes de satisfazê-las. Nesse sentido, interesses podem ser entendidos como uma demanda por um bem. Interesses coletivos se relacionam a bens capazes de satisfazer necessidades de uma coletividade. O conflito de interesses ocorre nos casos em que o atendimento a um interesse importa a denegação de outro. O Direito pode ser visto como um instrumento ético de resolução de conflito de interesses. O processo civil tradicionalmente foi concebido para a resolução de conflitos individuais. Com o reconhecimento dos interesses coletivos pelo Direito, novas técnicas processuais foram desenvolvidas para permitir a resolução de conflitos coletivos. Apesar disso, o número de demandas individuais relacionadas com questões coletivas cresce exponencialmente, causando o congestionamento de processos nos tribunais e a denegação de justiça. Questões estruturais, culturais e legais são fatores que levam a esse problema. Novas técnicas deveriam ser implementadas para a conversão de demandas individuais em demandas coletivas nos casos em que o seu objeto seja incindível e pertinente a uma coletividade. / The scope of the study pertains to how individual claims may result in collective (aggregated) claims. Interests are relationships between needs and the goods that can fulfill them. In this sense, interests can be conceived as a claim for a good. Collective interests relate to goods that are able to satisfy needs of a group of people. A conflict of interests takes place when the accomplishment of one precludes the other. The Law may be conceived as an ethical tool to the resolution of conflict of interests. Traditional litigation schemes were designed for the resolution of individual conflicts. With the recognition of collective rights by the Law, new civil procedure techniques were developed to allow resolution of collective conflicts. Despite that, the number of individual claims related to collective issues grows exponentially, causing a backlog of cases and the denial of justice. Structural, cultural and legal issues are factors leading to this problem. New techniques should be designed to convert individual claims into collective claims in cases where their object is indivisible and pertains to a group.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-05-14T13:11:59Z No. of bitstreams: 1 468576 - Texto Parcial.pdf: 251154 bytes, checksum: cd0e4dc1bde63e9bc3163143fb40d034 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-14T13:11:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 468576 - Texto Parcial.pdf: 251154 bytes, checksum: cd0e4dc1bde63e9bc3163143fb40d034 (MD5) Previous issue date: 2015-02-26 / In the Paternal Procedural System (PPS of 1973 and the new PPS), implement the suspension rule of sentence effects in the event of an application for appeal, which is longer included by the legislature only for certain sentences categories exhaustively indicated in the Civil Procedure Code and externally to this, in fancy law. The main problem of the existence of this rule is the fact that this constitutes an insurmountable obstacle to the effectiveness of those sentences that have no immediate effect under the Law, but, however, need it by the tutelary right equipment at the risk of damage or extinction, and therefore, cannot even wait for the deadline on which proceedings were an appropriate resource to be satisfied and issued to its holder, problem which, therefore, must be addressed in the light the procedural content of the 1988 Federal Constitution and of the fundamental rights applicable to the Civil Proceedings, and with particular emphasis, of the adequate right-guaranteed fundamental to the judicial, timely and effective protection. In both the 1973 PPS and the new PPS, the solution is found in their own national plan by applying the technique of granting ope judicis immediate effectiveness, i.e., through the use of anticipatory provision in the sentence or upon appeal in order to remove the suspension and to release the immediate execution. To verify the legitimacy of the proposed solution, this study made use of the Application Method of the proportionality principle proposed by Robert Alexy, through which it was observed that the ope judicis immediate effectiveness technique of the decision implemented through the application of the Anticipatory Provision in the sentential act or upon appeal constitutes in proportional solution, because (i) protects effectively and timely the law which requires immediate satisfaction, (ii) among that the existing alternative solutions in the legal system reveals itself less harmful to legal security, to the extent that provides immediate effect only to those sentences that really need it, and not to all, thereby preventing the inversion of the damage risk to the parts resulting from the risk of the anticipatory provision irreversibility, as with the adoption of the ope legis immediate effective rule. Thus, constitutes valid, healthy and in full compliance choice to the constitutional model of Civil Procedure, because it protects at the same time, two of the most expensive and essential values and fundamental rights of paternal constitutional order: the effectiveness and legal certainty, given, thereby, the principle of practical harmonization of values to the extent of factual and legally conceivable. / No sistema processual p?trio (CPC de 1973 e CPC novo), vigora a regra da suspensividade dos efeitos da senten?a na hip?tese de interposi??o de recurso de apela??o, a qual ? excepcionada pelo legislador apenas para determinadas categorias de senten?a previstas taxativamente no C?digo de Processo Civil e, externamente a este, na legisla??o extravagante. O problema central da exist?ncia desta regra ? o fato de constituir obst?culo intranspon?vel ? efetividade daquelas senten?as que n?o possuem efic?cia imediata por for?a da lei, mas que, entretanto, dela necessitam por tutelar direito material em risco de dano ou perecimento, e que, deste modo, sequer pode aguardar o prazo de interposi??o do recurso cab?vel para ser satisfeito e entregue ao seu titular, problema este que, portanto, deve ser enfrentado ? luz do conte?do processual da Constitui??o Federal de 1988 e dos direitos fundamentais aplic?veis ao processo civil, e com destaque especial, do direito-garantia fundamental ? tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. Tanto no CPC de 1973, quanto no CPC novo, a solu??o ? encontrada no pr?prio plano jurisdicional atrav?s da aplica??o da t?cnica de concess?o da efic?cia imediata ope judicis, ou seja, atrav?s da utiliza??o do provimento antecipat?rio na senten?a ou em grau recursal com o fim de afastar o efeito suspensivo e liberar a execu??o imediata. Para verificar a legitimidade da solu??o proposta, o trabalho valeu-se do m?todo de aplica??o do princ?pio da proporcionalidade proposto por Robert Alexy, por meio do qual constatou-se que a t?cnica da efic?cia imediata ope judicis da senten?a implementada atrav?s da aplica??o do provimento antecipat?rio no ato sentencial ou em grau recursal constitui solu??o proporcional, pois (i) tutela eficazmente e tempestivamente o direito que exige satisfa??o imediata; e (ii) dentre as alternativas de solu??o existentes na ordem jur?dica se revela a menos prejudicial ? seguran?a jur?dica, na medida em que concede efic?cia imediata apenas ?quelas senten?as que realmente dela necessitam, e n?o descriteriosamente a todas, evitando deste modo a invers?o do risco de dano ?s partes decorrente do risco de irreversibilidade do provimento antecipat?rio, como ocorre com a ado??o da regra da efic?cia imediata ope legis. Portanto, constitui escolha v?lida, salutar e em total conformidade ao modelo constitucional do processo civil, pois resguarda a um s? tempo dois dos mais caros e imprescind?veis valores e direitos fundamentais do ordenamento constitucional p?trio: a efetividade e a seguran?a jur?dica, atendendo, assim, o princ?pio da harmoniza??o pr?tica de valores na medida do f?tico e juridicamente poss?vel.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T13:16:49Z No. of bitstreams: 1 Marcus Geandré Nakano Ramiro.pdf: 1069894 bytes, checksum: 47984dae807a7160713a2944d0d78b03 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T13:16:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Geandré Nakano Ramiro.pdf: 1069894 bytes, checksum: 47984dae807a7160713a2944d0d78b03 (MD5) Previous issue date: 2016-04-29 / The present work proposes a dialogue among the effectiveness of the law, the formation of the moral integrity and the Brazilian children’s songs, with the purpose of showing the influence of the Brazilian children’s songs in the conveyance of a duty-to be based on the fear of sanction and exempted from the notion of goodness, proposing the need of an integral formation of the individual and of a preeminence of the ethics over the law / O presente trabalho propõe um diálogo entre a efetividade do di-reito, a formação da consciência moral e as cantigas infantis brasileiras, com vistas a se demonstrar a influência das cantigas infantis na condução de um dever-ser baseado no medo da sanção e desvinculado da noção de bem, propondo a necessidade de uma formação integral do indivíduo e da prece-dência da ética sobre o direito

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T13:25:05Z No. of bitstreams: 1 Luiz Dias Martins Filho.pdf: 2182523 bytes, checksum: 5f327b2a08b2f3080afb6347cda651de (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T13:25:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Dias Martins Filho.pdf: 2182523 bytes, checksum: 5f327b2a08b2f3080afb6347cda651de (MD5) Previous issue date: 2016-04-11 / Analyzing legal systems and tax principles, we realize that there are true legal and economic canons of taxation that states of international society can not underestimate, otherwise they will pay penalties as driven these states or countries to the margin or even the exclusion of the international economic integration and globalization processes. As a consequence, these states will face less competitiveness and loose part of international commercial trade, besides they will suffer the results of legal, economic and political isolation. This research makes an inquiry if the Brazilian tax system follows the five basic principles or canons of taxation described by Adam Smith, that in a summarized way are: (i) people should contribute taxes in proportion to their incomes and wealth; (ii) taxes should be certain, not arbitrary; (iii) taxes should be levied in the most convenient way; (iv) the costs of imposing and collecting taxes should be kept minimal; and (v) taxes should be competitive internationally. These tax principles are observed in a higher or lower degree by all tax systems in the world, with the purpose to assure, particularly, fundamental rights. This work also makes an inquiry if tax justice is delivered through the effectiveness of these basic tax principles that for a long time had been given by Adam Smith. This tax justice delivery is analyzed in a context of a social-democratic and pluralist country like Brazil, particularly according to an equalitarian liberalism in a neo-contratualist perspective / Analisando os sistemas jurídicos e os princípios tributários, verifica-se que há verdadeiros postulados jurídicos e econômicos da tributação que os Estados da Sociedade Internacional não podem desprezar, sob pena de levarem seus Estados à margem ou até exclusão do processo de integração econômica internacional e de globalização, sofrendo, consequentemente, com perdas de competitividade e de parcela do comércio internacional, e ainda arcando com as consequências do isolamento jurídico, econômico e político. Essa pesquisa investiga a observância, pelo sistema tributário brasileiro, dos cinco princípios ou axiomas tributários básicos postos por Adam Smith, que de forma sintética são: (i) as pessoas devem pagar os tributos na proporção de sua renda e riqueza; (ii) os tributos devem ser certos e não arbitrários; (iii) os tributos devem ser cobrados da forma mais conveniente, prática e simples; (iv) os custos de imposição e arrecadação dos tributos devem ser mínimos; e (v) os tributos devem ser internacionalmente competitivos. Esses princípios tributários são observados, em maior ou menor grau, por todos os sistemas tributários no mundo, a fim de assegurar, especialmente, direitos fundamentais. Investiga-se ainda a realização da justiça fiscal, por meio da efetivação desses princípios tributários essenciais, há tempos postos por Adam Smith, em um Estado pluralista e social-democrata como o Brasil, particularmente numa perspectiva neocontratualista de liberalismo igualitário

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2017-02-21T16:49:57Z No. of bitstreams: 1 José Wilson Gonçalves.pdf: 1151710 bytes, checksum: 108ecc06feb865e85a2f2498291a9725 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-21T16:49:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Wilson Gonçalves.pdf: 1151710 bytes, checksum: 108ecc06feb865e85a2f2498291a9725 (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / The deep concern about the abyss between the academy and the practice in which the Law is established has encouraged the inception of this work, which gives special emphasis to the prohibition of insufficient judicial protection, mainly due to abnormal delay and poor quality of the Lawsuit as a public service. Therefore, it was entitled "Effective judicial protection - A constant concern about time (but also with quality)." It is essential that, intransigently, an adequate speed is given to the lawsuit, specifically taking into account the need for the holder of the right defended in court. For this constitutional desideratum to be achieved, it is imperative to start with a good law including a good judicial structure and good applicators. They embody a trilogy which must work as a necessarily tuned gear. In addition, the process can not be regarded as a pure logical order, inflexibly subject to predetermined formulas, but instead, it must be practiced in a sensitive way to the specificity which justifies it democratically, rendering the service particularly appropriate, and always observing the useful contradictory, prior or postponed. In this respect, the differentiated procedures are honored, precisely aiming to meet the concrete need, especially the procedures established in order to tutor the right from the outset, either for the sake of assertion or for satisfaction, either in case of urgency or in case of evidence, fighting against scientific treasures or baroque formalism. The main idea is to draw attention to the fact that the study of law must be committed to a practical result, never allowing it to be conceived as a fuel of intellectual vanity, highly harmful / A inquietação com o abismo entre a academia e a prática no que atina ao Direito deflagrou a coragem à elaboração deste trabalho, que traz destaque especial à proibição da proteção judicial insuficiente, que se dá, principalmente, em face da demora anormal e da baixa qualidade do processo, enquanto serviço público. Por isso, foi intitulado “Proteção judicial efetiva – Uma preocupação constante com o tempo (mas, também, com a qualidade)”. É essencial que, intransigivelmente, imprima-se velocidade adequada ao processo, tomando-se em conta, concretamente, a necessidade do titular do direito defendido em juízo. Para que esse desiderato – que, aliás, é constitucional – seja alcançado é imprescindível que se inicie com uma boa lei e que haja boa estrutura judiciária e bons aplicadores, cuidando-se de trilogia que deve funcionar como uma engrenagem necessariamente sintonizada. Ademais, o processo não pode ser tido como uma ordem lógica pura, sujeito inflexivelmente a fórmulas predeterminadas, mas antes, deve ser praticado de modo sensível à especificidade que democraticamente lhe justifica, prestando-se o serviço particularmente apropriado, sempre com observância do contraditório útil, prévio ou postergado. Nessa toada, são prestigiados os procedimentos diferenciados, justamente visando atender à necessidade concreta, especialmente os procedimentos estatuídos na finalidade de tutelar o direito desde logo, seja visando à mera assegura- ção seja visando à satisfação, quer em caso de urgência quer em caso de evidência, combatendo-se as preciosidades científicas ou o formalismo barroco. A ideia central consiste em chamar a atenção para que o estudo do Direito tenha comprometimento com o resultado prático, não se concebendo que seja combustível de vaidade intelectual, altamente nefasta

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-12-06T21:17:32Z No. of bitstreams: 1 MelinaTostesHaberDissertacao2018.pdf: 1227585 bytes, checksum: b05722bad58175dd2879182e9eeb1f96 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-12-06T21:17:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MelinaTostesHaberDissertacao2018.pdf: 1227585 bytes, checksum: b05722bad58175dd2879182e9eeb1f96 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-06T21:17:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MelinaTostesHaberDissertacao2018.pdf: 1227585 bytes, checksum: b05722bad58175dd2879182e9eeb1f96 (MD5) Previous issue date: 2018-10-20 / This paper focus in studying public policies, specially, on how to control its implementation, so the most results and social success can be achieved. Initially it will be revised the legal doctrine regarding public policies and its necessity to be in constant evaluation, in order to truly operates its pretended effects on society. In order to achieve that, the law should be able to dialogue with social facts. This article proposes that physiological theories, such as behaviorism, can contributed to define concepts like efficacy and effectiveness of public policies. In addition, it will also debate how law and economics and its concepts of efficiency, can be applied to public policies. In conclusion, it will be demonstrated how this can be put in practice, using as an example the innumerous judicial cases in which the people demands medication towards the government. / O presente trabalho discute como o jurista pode efetuar um controle de resultados de uma dada política pública. Para avaliar se determinada política pública está cumprindo com o seu objetivo, será enfatizado que o jurista deve dialogar com outras ciências, como a economia e a psicologia, as quais possibilitam que ele compreenda de que forma o direito pode melhor interferir no comportamento dos atores envolvidos e provocar os efeitos socialmente desejados. Para isso, também serão definidos os conceitos de eficácia, efetividade e eficiência do direito e sua imprescindibilidade para o controle das políticas públicas e como o jurista pode usá-los como métrica de avaliação delas. Por fim, para exemplificar a tese sustentada no trabalho, irá se examinar a política pública de assistência farmacêutica, cuja crescente judicialização vem trazendo significativo impacto no seu resultado, e quais comportamentos podem ser modelados, de forma a não irem de encontro a sua eficácia, efetividade e eficiência.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Guetta.pdf: 845483 bytes, checksum: 1bcfa02cd27928c46025db641db8900b (MD5) Previous issue date: 2012-10-25 / The scope of this paper is to analyze the injunction in public civil suits aiming the protection of an ecologically balanced environment. In the first chapter, issues related to the effectiveness of material protection of the environment will be described, since necessary to the fully comprehension of the central theme of this thesis. Accordingly, considerations will be drawn on environmental protection in the Constitution of 1988, the characteristics of the environmental good, the guiding principles of the effectiveness of environmental protection, environmental damage, liability and environmental forms of compensation for damage to the right of all to a balanced environment and/or to the environment itself. Following this overview of the material rights object to this analysis, the theme of injunction as an instrument to the effectiveness of the environmental protection will be dealt. Initially, the paper will evaluate the Microsystem of Collective Lawsuits, the access to justice under a collective prism, the effectiveness of the collective environmental lawsuit and jurisdictional cognition, and further the classification, adopted on this paper, of injunction as a type of a differentiated jurisdictional protection. Based on these premises, this paper proceeds to construe the legal statutes of injunction in environmental public civil suits, analyzing the concept and legal nature of the institute, the statutes applicable, the relation between judicial protection of satisfaction and injunction natures and the prerequisites for the concession of injunction protection in collective lawsuits. We further describe the application of injunction, the limits of the court when assessing the anticipatory request, the moment of the upholding decision, the possibility of revocation and modification of the decision that upholds or denies the injunction, the hypothesis of irreversibility of the upholding decision and liabilities resulting from improper handling of the injunction instrument. This paper will also verify how the injunction is applied in the different types of jurisdictional decisions, declaratory, constitutive and condemnatory, as well as the instruments for its application, the bill of review appeal as the correct procedural instrument to the revision of the injunction and injunction against the State, and the necessary abiding to the motivation principle. Finally, once analyzed the themes we understand necessary to the full comprehension of injunctions in environmental civil public suits, we will conclude describing our findings / O presente trabalho tem por escopo analisar o tema da antecipação de tutela nas ações civis públicas que objetivam a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. No primeiro capítulo serão analisadas as questões afetas à efetividade da tutela material do meio ambiente que se mostram necessárias à compreensão do tema central do presente trabalho. Nesse sentido, serão traçadas considerações sobre a proteção ambiental na Constituição Federal de 1988, as características do bem ambiental, os princípios orientadores da efetividade da tutela ambiental, o dano ambiental, a responsabilidade civil ambiental e as formas de reparação do dano ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e/ou ao bem ambiental em si considerado. A seguir, serão enfrentados especificamente os temas relacionados à antecipação de tutela como instrumento para a efetividade da tutela ambiental. Inicialmente, serão avaliados o Microssistema de Processos Coletivos, o acesso à justiça em sede coletiva, a efetividade do processo coletivo ambiental e a cognição jurisdicional, além da classificação, por nós adotada, da tutela antecipada como modalidade de tutela jurisdicional diferenciada. A partir dessas premissas, passaremos a expor nosso entendimento sobre o regime jurídico da antecipação de tutela em ações civis públicas ambientais, analisando o conceito e a natureza jurídica do instituto, o regramento aplicável, a relação entre os provimentos de natureza satisfativa e cautelar e os pressupostos para a concessão de tutela antecipada em sede de processos coletivos. Ato contínuo, voltaremos nossa atenção ao estudo do requerimento da tutela antecipada, dos limites impostos ao juiz quando da apreciação do pleito antecipatório, do momento para a sua concessão, da possibilidade de revogação e de modificação da decisão que concede ou nega a antecipação de tutela, da hipótese de irreversibilidade do provimento e da responsabilidade civil decorrente do manejo indevido do referido instrumento antecipatório. Também verificaremos como se dá a aplicação da tutela antecipada nos diferentes tipos de provimento jurisdicional, declaratório, constitutivo e condenatório, bem como estudaremos os meios de sua efetivação, o agravo de instrumento como recurso apto à revisão da decisão antecipatória e a antecipação de tutela em face do Poder Público, além da necessidade de observância do princípio da motivação. Ao final, analisados os temas que entendemos pertinentes e necessários à compressão da tutela antecipada em ações civis públicas ambientais, teceremos nossas considerações conclusivas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monica Cristina Monteiro Porto.pdf: 1466773 bytes, checksum: cf63c94cc5133f63f6e72c107e004182 (MD5) Previous issue date: 2013-10-10 / The purpose of this paper is to revisit the recovery action on real state matters (ação reivindicatória) against the successive amendments to the Code of Civil Procedure of 1973 and the Civil Code of 2002. This subject is current and thorny since it involves property rights, an issue that still causes a lot of controversy. Despite its importance, the recovery action on real state matters, in its legal aspect and not sociological aspect, is a subject rarely addressed by the doctrine, thus justifying a reanalysis of the institute within the context of the current civil procedure. This paper is divided into two parts. In the first part, it addresses the problem of the ownership arising out of the land formation of the country and its large territorial extensions, the property rights, the various types of judicial protection of the property rights, in order to finally approach more thorough the recovery action on real state matters. In the second part, it discusses the civil procedure itself, always highlighting the outcome of the main procedural innovations in the recovery action on real state matters. It was used for the preparation of this paper the study of Brazilian scholars as well as cases of our courts to demonstrate the relevance of the subject and also to corroborate with our positions. This paper sought to focus on the legal issues, leaving the analyses of the social issues that underlie the conflict surrounding the real property less attention, without, however, disregarding them, especially when they are obstacles to the recognition of the right to recover a property that is already recognized by a judgment of the merits in a recovery action. The purpose of this paper, therefore, is a revisitation of the subject in order to systematize it in accordance with the current Code of Civil Procedure, aiming to contribute to greater effectiveness of the institute / O presente trabalho tem por objetivo revisitar a ação reivindicatória face às sucessivas alterações introduzidas no Código de Processo Civil de 1973 e no Código Civil de 2002. O tema é atual e espinhoso, visto que envolve direito de propriedade, tema que ainda gera muita controvérsia. Não obstante sua importância, a ação reivindicatória, em seu aspecto legal e não sociológico, é tema pouco abordado pela doutrina, justificando, assim, uma reanalise do instituto dentro do contexto processual atual. O estudo está dividido em duas partes. Na primeira, aborda os problemas do domínio decorrentes da formação do país e das grandes extensões territoriais, os direitos reais, as várias espécies de tutela jurisdicional dos direitos reais, para, então, abordar de forma mais minuciosa a ação reivindicatória. A segunda parte do estudo, aborda o procedimento, sempre destacando os reflexos das principais inovações processuais na ação reivindicatória. Utilizou-se para a elaboração desse estudo obras de doutrinadores brasileiros, bem como jurisprudência dos nossos tribunais a fim de demonstrar a atualidade do tema e, também, de corroborar as posições defendidas. Buscouse focar o trabalho nas questões legais, deixando de analisar com profundidade as questões sociais que permeiam os conflitos que cercam os direitos reais, sem, contudo, desconsiderá-las, principalmente, quando são óbices à realização do direito de reaver a coisa, já reconhecido por sentença de procedência da ação reivindicatória. O objetivo do presente estudo, portanto, é uma revisitação do tema para sistematizá-lo de acordo com o Código de Processo Civil moderno, visando colaborar para maior efetividade do instituto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Evaristo dos Santos Galea.pdf: 1711461 bytes, checksum: e90b3be50172eedbedf7026ccecdb7e1 (MD5) Previous issue date: 2013-10-25 / Consumer rights achieved became a fundamental right under the Constitution of the Republic of 1988, and consumer protection is now included among the general principles governing economic activity in Brazil. With the massification of society, the development of group litigation, and the growing internal consumer market, collective protection of consumer rights has become an instrument of social peace, and merits careful treatment by the courts. Justice is not achieved by a simple pronouncement that rights exist. Many changes made to the law since the 1990s, especially to the Code of Civil Procedure, are directed to ensuring that citizens who look to the courts to enforce their rights will obtain a complete, concrete and satisfactory remedy, within a reasonable period of time. In such case there will be effectiveness of the justice dispensed by the courts. In group litigation, especially consumer-related actions, the concern with the effectiveness of justice should be even greater, given the impact of group litigation and the benefits to society generated by facilitating consumers access to justice and preventing multiple individual actions over the same matter, which could lead to long delays and the risk of contradictory decisions. For this reason, in group litigation the courts must maintain a balance in the rights of suppliers and consumers under the substantive and procedural law, and ensure that the law on consumer protection provisions is upheld. The legislation governing group litigation is not yet sophisticated enough to meet this new demand in Brazilian society, although several important bills on collective actions are waiting for voting and approval. Until then, the courts have an even more essential role in ensuring that consumers rights are respected. The posture adopted by the courts in deciding individual actions, especially lawsuits that do not involve consumer relations, is not sufficient in group litigation. The decision-maker must be pro-active in all the phases of collective proceedings (the parties claims and defences, resolution of procedural issues, taking of evidence, judgment, appeals and enforcement of judgment), leaving behind old archetypes. In this new mission, the procedural principles that guide the courts must be interpreted with a view to making collective access to justice effective. This thesis examines the role of the judge in processing group litigation of consumer claims, looking not only at the main aspects of the law related to the subject, but also (with no pretension of giving an exhaustive list) pointing to some of the practical attitudes that courts should adopt to ensure that the constitutional objectives in play are achieved. Only through an innovative approach by the courts will it be possible to meet this new social demand and give consumers real protection of their rights within a reasonable timeframe / O direito do consumidor alcançou status de direito fundamental com a Constituição da República de 1988, e sua defesa foi incluída dentre os princípios gerais da atividade econômica. Com a massificação da sociedade, o desenvolvimento do instituto das ações coletivas e o crescente aumento do mercado de consumo interno, a tutela coletiva dos direitos do consumidor torna-se instrumento de pacificação social a merecer cuidadosa atuação judicial. A prestação jurisdicional não pode se limitar à dicção do direito. Assim, frequentes modificações legislativas, a partir da década de 1990, especialmente no Código de Processo Civil, têm se destinado a assegurar ao jurisdicionado a realização completa, concreta e satisfatória do direito, em prazo razoável. Trata-se da efetividade da tutela jurisdicional. Nas ações coletivas, especialmente naquelas relacionadas a lides de consumo, a preocupação com a efetividade merece ser ainda maior, considerando a repercussão e os benefícios gerados à sociedade, mormente por facilitarem o acesso do consumidor à justiça e prevenirem a multiplicidade de ações individuais sobre o mesmo tema, que expõem o Poder Judiciário à morosidade na tramitação de processos e ao risco de proferir decisões contraditórias. Por isso, nas ações coletivas, deve-se garantir o equilíbrio das relações de direito material e processual entre consumidor e fornecedor, e zelar pela obediência das normas protetivas dos consumidores. Como a legislação sobre ações coletivas ainda não se sofisticou o suficiente para atender a essa nova demanda da sociedade, estando pendentes de votação e aprovação alguns importantes projetos de lei sobre o tema, o magistrado assume função ainda mais essencial para a garantia do respeito ao direito do consumidor. Não é suficiente manter a postura de julgamento adotada em ações individuais, especialmente naquelas sem relação a lides de consumo. É preciso que o julgador atue proativamente em todas as fases do processo coletivo (postulatória, saneadora, instrutória, decisória, recursal e executiva), quebrando velhos paradigmas. Nessa jornada, os princípios processuais que norteiam o magistrado precisam ser interpretados sob o viés da efetividade da tutela jurisdicional coletiva. Assim, esta pesquisa visa estudar a atuação do juiz em prol da efetividade das ações coletivas relacionadas a lides de consumo; e pretende não apenas analisar os principais institutos relacionados ao tema escolhido para a dissertação, mas também (e sem a pretensão de exaurir a matéria) indicar algumas posturas práticas esperadas dos julgadores para que a finalidade constitucional em questão seja respeitada. Somente com uma atuação inovadora, o Poder Judiciário será capaz de atender a essa nova demanda social e garantir a realização concreta do direito do consumidor em prazo razoável

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcello Soares Castro.pdf: 1149944 bytes, checksum: acda411a643ccdf39ba512aa2b793c77 (MD5) Previous issue date: 2014-09-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study Jurisdictional Urgent Relief of Protection of the Trade Mark Rights, conducted by Marcello Castro Soares, has as its object the protection of trademark rights from the perspective of effective judicial protection, conveyed by satisfativa tutelage of urgency. Thus it is justified to analyze the technical and procedural apparatus of guardianship satisfativa urgency and instrumental ensemble of effectively protective of trademark rights, detecting the characteristics and requirement of substantive law, to identify and provide appropriate forms of applicability of these techniques if the prompt granting to judicial review. With doctrinal and jurisprudential research, the aim is to examine the effective and sensitive to the legal reality of trademark rights, in order to present an effective judicial remedy procedural strategies. We adopted this approach to design a constructive new perspective in which configures the Civil Procedure Law, the use of procedural techniques as suitable for the protection of rights instruments. The methodological procedures of this research leave from literature and legislative review on the subject, later the jurisprudential analysis. After performing these procedures, sistematizaremos the use of procedural technique to institute substantive law, simultaneously highlighting the construction of the Civil Procedure Law as an instrument of efficiency of trademark rights. The basic research techniques used are the jurisprudential literature and documentary. The literature will be developed from prominent works on the subject, and specialty papers, both directed to specific public jurists. The desk research will involve the study of relevant documents held as normative acts related to the topic and current jurisprudence of the main courts dealing with these problems. In short, like the findings, initially highlights aspects such as overcoming paradigm in civil procedural law, the collaboration of doctrinal, jurisprudential and legislative debates on this aspect, as well as show how the judicial protection of urgency was a standard of effectiveness. In another room, we present the specific interpretation of the relevant rules to that legal protection, with the goal of leading the reader to a different compression on the applicability, effectiveness and imperative nature of technical procedural points. Finally, these elements listed for debate, he strove to analyze the application's tutelage satisfativa urgency in protecting trademark rights, when they require immediate judicial protection / O presente trabalho Tutela de Urgência Satisfativa na Proteção dos Direitos de Marca, desenvolvido por Marcello Soares Castro, tem como objeto a proteção dos direitos de marca sob a ótica da tutela jurisdicional efetiva, veiculada pela tutela de urgência satisfativa. Assim se justifica analisar o aparato técnico-processual da tutela de urgência satisfativa como conjunto instrumental efetivamente de protetivo dos direitos de marca, detectando as características e exigência do direito material, para identificar e apresentar formas adequadas de aplicabilidade dessas técnicas caso seja fundamental a concessão imediata de tutela jurisdicional. Com investigações doutrinárias e jurisprudenciais, almeja-se examinar as estratégias processuais efetivas e sensíveis à realidade jurídica dos direitos de marca, com a finalidade de apresentar uma tutela jurisdicional efetiva. Adotou-se neste projeto uma abordagem construtiva da nova perspectiva em que se configura o Direito Processual Civil, a da utilização das técnicas processuais como instrumentos idôneos para a tutela dos direitos. Os procedimentos metodológicos desta pesquisa partem da revisão bibliográfica e legislativa acerca do tema, posteriormente a análise jurisprudencial. Após realizados estes procedimentos, sistematizaremos o uso da técnica processual ao instituto de direito material, destacando concomitantemente a construção do Direito Processual Civil como instrumento de eficácia dos direitos de marca. As técnicas básicas de pesquisa adotadas são a bibliográfica e documental jurisprudencial. A pesquisa bibliográfica será desenvolvida a partir de obras de destaque quanto ao tema, e artigos científicos especializados, ambos dirigidos a público específicos, os operadores do direito. A pesquisa documental consistirá no estudo detidos de documentos relevantes, como diplomas normativos referentes ao tema e jurisprudências atualizadas dos principais tribunais que se ocupam com estes problemas. Em síntese, como resultados obtidos, inicialmente se destaca aspectos como a superação de paradigma no direito processual civil, a colaboração da doutrinária, jurisprudencial e debates legislativos sobre esse aspecto, assim como apontar como a tutela jurisdicional de urgência se constituiu um standard da efetividade. Noutro espaço, apresentam-se pontos específicos da interpretação das normas atinentes à referida tutela jurisdicional, com o objetivo de conduzir o leitor a uma compressão diferenciada quanto à aplicabilidade, eficácia e imperatividade da técnica processual. Por fim, elencados esses elementos para debate, ocupou-se em analisar a aplicação da tutela de urgência satisfativa na proteção dos direitos de marca, quando os mesmos exigem imediata proteção jurisdicional