Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-07-30T16:27:36Z No. of bitstreams: 1 2014_IgorLimaGoettenauerOliveira.pdf: 1510965 bytes, checksum: c6af28c903a847336f3502fdadcf896f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-12-02T14:38:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_IgorLimaGoettenauerOliveira.pdf: 1510965 bytes, checksum: c6af28c903a847336f3502fdadcf896f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-02T14:38:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_IgorLimaGoettenauerOliveira.pdf: 1510965 bytes, checksum: c6af28c903a847336f3502fdadcf896f (MD5) / Qual a fundamentação necessária e possível do discurso jurídico em sociedades pluralistas como as nossas, onde as variadas formas de bem-viver e os diferentes universos semânticos criados por grupos sociais não podem ser, aprioristicamente, deslegitimados? Se já não mais podemos contar com Verdades absolutas ou com a esperança de descobrirmos qualquer sentido imanente nas coisas do mundo, como poderia o direito, um discurso datado, histórico, sócio e culturalmente localizado, ser válido para toda a sociedade? Atualmente, exige-se do direito uma gênese democrática, o que significa dizer que, de alguma maneira, deve ser capaz de construir consensos normativos legítimos o suficiente para aproximar os diferentes horizontes de sentidos que compõem as idiossincrasias dos grupos sociais. Para tanto, o direito e, com especial destaque, os direitos fundamentais de natureza constitucional, necessitam estar em permanente estado de abertura à comunidade de intérpretes que os cria, os atualiza, os nega ou os confirma. Transita-se, portanto, de paradigmas de caráter substancialista, em que o conteúdo do direito era arbitrado, para um paradigma procedimentalista, no qual a validade do direito pressupõe a possibilidade de que todos os grupos sociais, inclusive aqueles que foram excluídos ou que se encontram na periferia do sistema sociopolítico, possam participar da construção do sentido e da definição do alcance das normas jurídicas. Contudo, para que essa fundamentação democrática do discurso jurídico se manifeste, são necessários institutos que aproximem as esferas públicas de debate e de diálogo das instâncias centrais de deliberação normativo-jurídica. Em outras palavras, o direito contemporâneo procura uma legalidade que possibilite a sua legitimação democrática. Neste trabalho, se investiga a transição paradigmática pela qual passa o fenômeno jurídico por meio da reflexão jurídica e filosófica sobre um instituto emblemático: o amicus curiae. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / What are the necessary and possible reasons of the legal discourse in pluralistic societies like ours, where various forms of living well and the different semantic universes created by social groups can not be, a priori, delegitimized? If we can no longer rely on absolute truths or hoping to discover any inherent meaning in the things of the world, how could the law, a speech dated, historical, social and culturally located, be valid for the whole society? Currently, it requires a democratic genesis of law, which means that, somehow, must be able to build normative consensus, lawful enough to bring the different horizons of meaning that make up the idiosyncrasies of social groups. Thus, the law, with particular emphasis on the fundamental rights of a constitutional nature, need to be in a state of openness to the community of interpreters that creates, updates, confirms or denies them. Therefore, the law is carried over from substantialist paradigms, in which the contents of the law was arbitrated, to a proceduralist paradigm, in which the validity of law presupposes the possibility that all social groups, including those who have been excluded or are on the periphery of the sociopolitical system, can participate in the construction of meaning and definition of the scope of legal rules. However, for the reasons that democratic legal discourse manifests, institutes are required to approach the public sphere of debate and dialogue of the central bodies of normative- legal determination. In other words, the contemporary law seeks a legality that allows its democratic legitimacy. In this work, we investigate the paradigmatic transition that passes the legal phenomenon through the legal and philosophical reflection on a flagship institute: the amicus curiae.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T15:17:32Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Maira de Carvalho.pdf: 1414649 bytes, checksum: 20f1152e25271913f80bb1cdf74528fd (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T15:17:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Maira de Carvalho.pdf: 1414649 bytes, checksum: 20f1152e25271913f80bb1cdf74528fd (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-02-17 / O trabalho propõe-se a estudar os elementos e consequências do princípio do contraditório no processo civil do Estado Constitucional brasileiro. Apresentam-se noções históricas e a passagem da lógica tópica para a lógica sistemática, com o consequente esvaziamento axiológico do contraditório. Analisam-se também as repercussões da democracia deliberativa na mudança do status dos indivíduos na construção das decisões estatais, de súditos a colaboradores. Verifica-se a insuficiência do conceito restritivo do contraditório e adiciona-se a faceta substancial ou dinâmica, compreendida como o direito a recíprocas influências na construção dos provimentos. Investigam-se as consequências da remodelação do princípio do contraditório: vedação a decisões surpresa, princípio da colaboração processual e deveres correlatos, modelo de processo cooperativo e reforço do dever de motivação das decisões. Após, faz-se uma releitura crítica de alguns institutos processuais em decorrência do contraditório substancial. O último capítulo aborda a concretização do contraditório nos processos cujas decisões possuem efeitos transcendentes e atingem pessoas não integrantes da relação processual. Para tanto, propõe-se a generalização da figura do amicus curiae. Em seguida, investigam-se a sua natureza jurídica, os critérios de admissão e poderes de atuação. Conclui-se que o contraditório no Estado Constitucional brasileiro ostenta concepção lata, relacionada ao direito democrático de participação e influência na construção dos provimentos jurisdicionais. Assegura ainda a instituição do processo como uma comunidade de trabalho e comunicação, em que a decisão deve retratar debate paritário travado no palco processual.

Die vorliegende Arbeit widmet sich der wissenschaftlichen Untersuchung der Drittbeteiligung im Verfahren vor dem EGMR. Die Arbeit unterscheidet dabei zwischen vier potentiellen Drittbeteiligungsakteuren und setzt sich spezifisch mit den verschiedenen, bislang wenig behandelten Fragestellungen der Drittbeteiligung anderer Personen als derjenigen des Beschwerdeführers und dem gegnerischen Konventionsstaat auf der Grundlage des Art. 36 Abs. 2 EMRK auseinander. Als Herzstück der Arbeit wird der Einfluss der Stellungnahmen Drittbeteiligter auf die Judikatur des EGMR untersucht. Im Wege eines Vergleichs mit der verfahrensrechtlichen Ausgestaltung der Drittbeteiligung vor anderen internationalen Spruchkörpern erfolgt abschließend eine wertende Betrachtung des derzeitigen Rechtsrahmens der Drittbeteiligung vor dem EGMR. / The dissertation is dedicated to the academic study of third-party participation in proceedings before the ECtHR. It distinguishes between four potential third-party participants and deals in particular with the various issues of third-party participation by persons other than the applicant and the opposing Contracting state on the basis of Art. 36 para. 2 ECHR, which have hitherto received little attention. The centrepiece of the work is an analysis of the influence of third-party observations on the case-law of the ECtHR. Finally, a comparison with the procedural requirements of third-party participation before other international courts is made in order to assess the current legal framework for third party participation before the ECtHR.

[pt] O uso do recurso Amicus Curiae no controle concentrado de constitucionalidade por parte das Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam na defesa de direitos humanos é o tema central desta tese. O Amicus Curiae é importante figura de legitimação nos processos que visam ao controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que permite a participação ativa da sociedade, por meio de entidades, órgãos, grupos e instituições que expõem os princípios e valores da maioria. Destaca-se que a atuação de entidades associativas do chamado Terceiro Setor favorece a legitimidade dos pareceres jurídicos sobre normas que regularão o interesse coletivo e que tal legitimação é usada como fonte de segurança jurídica em casos de ativismo judiciário. A partir de uma análise qualitativa e quantitativa, foram analisados processos que aceitaram entidades classificadas pelo critério 9 da FASFIL/IBGE como desenvolvimento e defesa de direitos e que atuaram como Amicus Curiae em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) no Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2000 e 2016. Aponta-se que a sociedade civil, crescentemente institucionalizada, indica a profissionalização das narrativas conflitivas e sua orientação na busca de sua hegemonia, fortemente ancorada na vontade geral, como o instituto do Amicus Curiae aponta potencialmente. Tal recurso, ainda que em trajetória de afirmação como instrumento de representação da vida associativa, é indicativo da vontade de ocupar (bem como é convidado a participar da comunidade de intérpretes para assegurar a legitimidade de decisões judiciais ativistas) a arena representativa e participativa da vida democrática. / [en] This thesis examines the uses of the Amicus Curiae legal expedient by non-governmental organizations in defense of human rights, in Brazil, between 2000 and 2016. The Amicus Curiae becomes an important legal figure for legitimation in cases that aim at concentrated constitutional control, since it enables de active participation of society by way of entities, branches, groups, and institutions that express the principles and values of the majority of the population. More specifically, this thesis emphasizes that the activity of entities in the so-called Third Sector favors the legitimation of legal opinions on norms that will regulate collective interests, and that such legitimation is used as a source of juridical security in cases of (political) activism in the judiciary branch. Employing both qualitative and quantitative analysis, this thesis examines cases in which entities classed under FASFIL/IBGE s criterion 9 (development and protection of human rights) were accepted, and acted as Amicus Curiae in Cases of Direct Unconstitutionality (ADIN s) in the Brazilian Supreme Court between 2000 and 2016. Civil society, ever more institutionalized, points to a professionalization of conflicting narratives and their orientation towards hegemony, strongly anchored in the general will, as the use of the Amicus Curiae legal institution seems to reveal. Such an expedient, whose affirmation as an instrument of representation of social life is still in process, indicates the desire to occupy (as well as being invited to participate in the community of interpreters in order to assure the legitimacy of activist judicial decisions) the arena of democratic representation and participation.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-06-15T18:05:29Z No. of bitstreams: 2 victor_yuri_brederodes_rocha.pdf: 462483 bytes, checksum: 88bd88eb180b0b10d13b9598bbd0493c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-15T18:05:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 victor_yuri_brederodes_rocha.pdf: 462483 bytes, checksum: 88bd88eb180b0b10d13b9598bbd0493c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-04-24 / In democratic societies in the world that are governed by a constitutional and notable system as a constitutional jurisdiction for constitutionality control intends a question of legitimacy for a government as decisions of broad social impact for Judges without democratic representativeness. The present work has as scope an analysis of the institute of the amicus curiae, as a tool to foment the process of constitutional interpretation within the judiciary and the impacts of the new Civil Procedure Code of 2015 (Law No. 13.105 / 2015) on this institute. To do so, it will be worth studying the origin of the institute, its expression in other legal systems on comparative law and its evolution in Brazilian law. / Nas sociedades democráticas no mundo que são regidas por um sistema constitucional é notável como a jurisdição constitucional através do controle de constitucionalidade tenciona a questão da legitimidade ao outorgar as decisões de amplo impacto social à Juízes sem representatividade democrática. O presente trabalho tem como escopo a análise do instituto do amicus curiae, como ferramenta fomentadora da pluralização do processo de interpretação constitucional dentro do judiciário e os impactos do novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) sobre esse instituto. Para tanto, se valerá do estudo da origem do instituto, sua expressão em outros ordenamentos jurídicos através do direito comparado e sua evolução no direito brasileiro.

L'évolution de la conception classique du rôle du juge de cassation a entraîné une remise en question des sources du droit. Alors qu'au XIXème siècle le juge était considéré comme un simple lecteur de la loi, aujourd'hui il trouve sa place au sein des sources du droit. Il en résulte que lorsqu'un revirement de jurisprudence intervient, il va venir modifier l'ordonnancement juridique en y intégrant une nouvelle règle de droit, une nouvelle règle jurisprudentielle. Si la plupart du temps le revirement de jurisprudence n'emporte pas de conséquences néfastes, il arrive que dans certains cas, la sécurité juridique soit mise à mal. Il en découle que le justiciable va se voir appliquer la nouvelle règle jurisprudentielle quelle que soit la date de réalisation de l'acte ou des faits en raison de la rétroactivité inhérente à ce type de décision, sans pouvoir s'en prémunir. Le juge de cassation, conscient de ce problème, a recours à certaines méthodes afin d'annoncer un futur revirement de jurisprudence mais également d'en limiter ses effets. Cependant, ces méthodes ne s'avèrent pas pleinement efficaces et il semble nécessaire de permettre au juge de cassation de moduler dans le temps certaines de ces décisions lorsque leurs conséquences néfastes surpassent les avantages attendus du revirement de jurisprudence. / The evolution of the classic conception of the role of the supreme has brought about a questioning of the sources of the right. While in the 19th century the judge was considered as a simple reader of the law, today he finds his place within the sources of the right. As a result when a reversal of case law intervenes, it modifies the legal organization by integrating in a new legal rule, a new judicial rule. If most part of time the reversal of case law does not have harmful consequences, it happens that in certain cases, the legal safety security is endangered. It ensues from it that the citizen goes to see to apply the new judicial rule whatever is the date of realization of the act or the facts because of the retroactivity inherent to this type of decision, and the citizen won't be able to protect himself against this décision. The judge at the Court of cassation, aware of this problem, turns to certain methods to announce a future reversal of a case law but also to limit its effects. However, these methods do not turn out to be completely effective and it seems necessary to allow the judge at the Court of cassation to modulate in the time some of these decisions because the harmful consequences of these décisions may exceed the advantages expected from the reversal of case law.

Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-24T13:32:13Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-24T16:47:39Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-24T17:31:21Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-27T11:40:49Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-27T12:31:51Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-27T13:03:16Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-27T18:08:08Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T12:13:08Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T14:22:47Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T14:31:57Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T14:37:46Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-28T19:04:28Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-11-30T18:58:21Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-04T14:43:23Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-05T14:11:15Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-11T18:47:11Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-14T11:25:05Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-14T13:50:33Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Submitted by Guilherme Pinho Ribeiro null (guilhermepinho1@yahoo.com.br) on 2017-12-21T12:31:27Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Approved for entry into archive by Laura Odette Dorta Jardim null (laura@franca.unesp.br) on 2018-01-17T19:11:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-17T19:11:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO.pdf: 1336070 bytes, checksum: a8b2e437fd99b68d4719516234870f66 (MD5) Previous issue date: 2017-09-29 / Este trabalho investiga a atuação do amicus curiae no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade e, mais particularmente, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) cujo mérito foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até julho de 2017. Inspirado em estudos empíricos que se debruçaram sobre o amicus curiae no direito norte-americano, especialmente no âmbito da Suprema Corte, são examinadas onze ADPFs, levantando-se os argumentos trazidos pelos principais atores do processo, aí inclusos os amici curiae, e verificando como esses argumentos reverberaram nas decisões da Corte. A dissertação está organizada em três capítulos. Os dois primeiros são de caráter propedêutico, ao passo que o terceiro encerra o centro da investigação. Naqueles, examinam-se, respectivamente, os traços principais da ADPF e do amicus curiae. Neste, procede-se ao exame detalhado das onze ADPFs selecionadas. As principais conclusões do estudo são as seguintes: os amici curiae apresentam argumentos novos no processo, embora invariavelmente também retomem argumentos já expressos por outros atores do processo; os argumentos dos amici são levados em consideração nas decisões dos ministros, embora de modo irregular e, por isso, imprevisível; não há correlação entre o desfecho majoritariamente defendido pelos amici em um dado processo e a decisão do STF, de modo que a chamada “teoria do barômetro” não é apta a explicar o impacto dos amici no processo decisório no universo aqui considerado. / This work investigates the participation of the amicus curiae in the Brazilian system of abstract judicial review, more particularly in the so-called arguição de descumprimento de preceito fundamental (literally, Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept, an action aimed at countering the violation of a fundamental constitutional norm, hereafter ADPF). The scope of the investigation is all the ADPFs having been decided with prejudice until July 2017, which amounts to eleven cases. The major source of inspiration for this work was a set of US empirical studies devoted to the amicus curiae, especially in the context of Supreme Court cases. The arguments raised by the different participants of the trial are listed and confronted with the votes of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) ministers. The dissertation is divided in three chapters. The first two are introductory, examining the key features of the ADPF and of the amicus curiae in Brazilian law, whereas the third comprises the empirical examination of the ADPFs. The main results of the study are: the amici curiae have presented many new arguments in the context of each case, although they never fail to repeat arguments already voiced by other participants; the arguments of the amici are taken in consideration in the votes, but in an irregular and therefore unpredictable way; there is no correlation between the outcome expected by the amici in a case and the Court’s decision, which renders the so-called “Barometer Theory” unable to explain the impact of the amici on the decision process, at least within the set of decisions examined in this investigation.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T11:51:05Z No. of bitstreams: 1 Matheus Gomes.pdf: 1179924 bytes, checksum: ad6756cdc25ba45223f12d819c5212b2 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:44:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Matheus Gomes.pdf: 1179924 bytes, checksum: ad6756cdc25ba45223f12d819c5212b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:44:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Matheus Gomes.pdf: 1179924 bytes, checksum: ad6756cdc25ba45223f12d819c5212b2 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho tem como objetivo instigar no pensamento da comunidade jurídica uma reflexão crítica e pragmática sobre a nova perspectiva pela qual é percebido o fenômeno dos precedentes judiciais na engrenagem do sistema jurídico brasileiro. Não restam dúvidas de que o papel desempenhado pelos precedentes judiciais no ordenamento jurídico pátrio mudou substancialmente nos últimos anos é dizer os precedentes judiciais passaram da condição de mais um dos parâmetros às vezes de somenos importância a serem considerados quando do julgamento das ações para o mais importante e muitas vezes o único parâmetro a ser considerado pelos julgadores na formação de seu convencimento e fundamentação de suas decisões. Neste sentido demonstrar-se-á que passam os precedentes judiciais agora a serem dotados de um poder normativo para além do próprio efeito vinculante este último peculiar a alguns deles. Será possível notar ainda as implicações destas mudanças para a própria idéia de legitimidade democrática do poder judiciário e o papel deste como agente na implementação da Democracia. Para tanto trabalhar-se-á inicialmente com o conceito lógico-jurídico de precedentes judiciais bem assim sua concepção e evolução histórica no direito comparado e no ordenamento jurídico brasileiro. Após passa-se à apresentação de algumas noções conceituais as razões jurídicas políticas e pragmáticas que orientam as modificações legislativas e jurisprudenciais que conduzem os precedentes judiciais a desempenharem papel central no sistema jurídico pátrio. Apresenta-se oportunamente um panorama da superação da separação hermética das duas grandes famílias do direito -civil law e common law - bem como a flagrante adoção da uma teoria do stare decisis no direito brasileiro. Neste sentido arrolar-se-ão alguns exemplos constantes em nossos textos legais que confirmam esta afirmação. Nesta esteira demonstrar-se-á o novo caminho hermenêutico do direito propondo como respaldo democrático para as alterações alhures mencionadas a imperiosidade de uma interpretação aberta do direito cuja participação representativa dos cidadãos ultrapasse da condição de um direito potestativo para um poder-dever jurídico a ser seguido pelos julgadores. Assente tais premissas restarão demonstradas algumas alternativas procedimentais a serem implementadas nos processos judiciais donde advierem precedentes judiciais com efeito normativo e portanto com eficácia erga omnes de modo que estes sejam consentâneos com o devido processo legal. Neste particular apresentar-se-á a imprescibilidade da participação da figura do amicus curiae neste novo perfil jurídico de construção de precedentes judiciais em que este possui como escopo primaz dotar tal atividade judicante de legitimidade e conforme o princípio democrático bem assim de igual maneira assegurar uma mobilidade do sistema evitando desse modo um engessamento dogmático e assim um distanciamento do direito da realidade que o cerca. / Salvador

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnnaENSCR.pdf: 352298 bytes, checksum: b5c4d34a944bdc1cf9a86316660310f4 (MD5) Previous issue date: 2008-09-26 / It presents a study about the control of constitutionality, its requirements and beddings. It brings, at first, notions about the concept of constitution, in its most varied aspects, as well as the systems of Control of Constitutionality. It emphasizes, considering the actual Brazilian situation, which passes through constitutional reforms and, therefore, assenting the appearance of an enormous amount of ordinary laws, the legal instability that has formed itself within the national panoram. Because of this situation, the institute of the Control of Constitutionality gains inmportancy as a way of protection of our Great Letter, against possible violations which can unfortunately happen. More ahead in the difuse control of constitutionality argues the new trend of generalization, especially after the recent reform that introduced the general repercussion as new requirement of admissibilidade of the appeal to the Brazilian Supreme Court. In the final chapter brings an analysis on the institute of amicus curiae, arguing its historical origins and its evolution, in the comparative jurisprudence, and the Brazilian right. From then is gone deep the paper of amicus curiae in the constitutionality control and, after quarrel on the difficulties of the Brazilian population to materialize its right before the judiciary, as this new institute could contribute in basic way for the materialization of the constitutional rule of access to justice / Apresenta um estudo acerca do Controle da Constitucionalidade, seus pressupostos e fundamentos. Traz, primeiramente, no??es acerca do conceito de Constitui??o, em seus mais variados aspectos, bem como dos sistemas de Controle da Constitucionalidade. Enfoca, em face da atual situa??o brasileira, que passa por reformas a n?vel constitucional e, por conseguinte, autorizando o surgimento de uma verdadeira avalanche de Leis Ordin?rias, a instabilidade jur?dica que tem se formado no panorama nacional. Em decorr?ncia desta situa??o, o Instituto do Controle de Constitucionalidade ganha import?ncia como forma de prote??o de nossa Magna Carta Magna, contra poss?veis viola??es que infelizmente s?o pass?veis de acontecer. Mais adiante discute a tend?ncia de abstrativa??o do controle difuso de constitucionalidade, especialmente ap?s a recente reforma que introduziu a repercuss?o geral como novo requisito de admissibilidade do recurso extraordin?rio. No cap?tulo final traz uma an?lise acurada sobre o instituto do amicus curiae, discutindo suas origens hist?ricas e sua evolu??o, no direito comparado, e no direito brasileiro. A partir da? aprofunda-se no papel do amicus curiae no controle de constitucionalidade e, ap?s discuss?o sobre as dificuldades da popula??o brasileira para concretizar seu direito perante o judici?rio, como esse novo instituto poderia contribuir de maneira fundamental para a efetiva??o do preceito constitucional do acesso ? justi?a

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo trata sobre la institución del Amicus Curiae en los procedimientos ambientales, frente a las normas del Debido Proceso Legal