[pt] A pesquisa consubstanciada nesta dissertação pretendeu analisar a compatibilidade das recentes normas regentes do processo orçamentário com a natureza da representação política. Inicialmente, procurou-se estabelecer possíveis marcos distintivos característicos de uma democracia representativa a partir de referencial teórico de autores estudiosos do fenômeno democrático e da representação política. Demarcados os conceitos, resgataram-se os princípios mais relevantes e o grau de participação dos poderes na elaboração do orçamento público. Em seguida, foram investigados os efeitos decorrentes da participação unipessoal de deputados e senadores na alocação de despesas orçamentárias, em especial se a prática seria compatível com as normas constitucionais originárias e com os princípios da democracia representativa. O estudo indica a presença de disfunções resultantes do atual quadro de utilização de emendas parlamentares, sobretudo a ocorrência de intervenção indevida do Poder Legislativo sobre a esfera de competências do Poder Executivo; desarticulação do planejamento e execução de políticas públicas; sujeição de recursos públicos a desvios e enfraquecimento dos nexos de responsabilização política. / [en] The research is directed to analyze the compatibility of recent norms of the budgetary process with the nature of political representation. Initially, an attempt was made to establish possible distinctive markers characteristic of a representative democracy based on a theoretical framework provided by scholars of the democratic phenomenon and political representation. Once the concepts were delineated, the most relevant principles and the extent of the Republic powers participation in public budget formulation were revisited. Subsequently, the effects stemming from the individual participation of congressmen and senators in the allocation of budgetary expenses were investigated, particularly whether this practice would align with the original constitutional norms and the principles of representative democracy. The study indicates the presence of dysfunctions resulting from the current utilization of parliamentary amendments, notably the occurrence of undue interference by the Legislative branch in the sphere of Executive competences; disruption of the planning and execution of public policies; exposure of public resources to misappropriation; and weakening of political accountability.

of the Thesis "Amendements unrelated to the subject-matter of a bill in the legislative practice of the Czech Republic" The aim of the thesis was to describe the matter of amendments unrelated to the subject- matter of a bill. The first chapter of the thesis gave an introduction into the legislative procedure in Czech Republic and presented possible ways how an unrelated amendment can become a part of a bill. The second chapter was focused on unrelated amendments themselves. Firstly, it explained their essence and gave examples. Afterwards, unrelated amendments were characterised from different points of view, e.g. who and why iniciates them, why are they problematic, and how they can be sorted. The third chapter paid attention to selected decisions of the Constitutional Court of Czech Republic. The fourth chapter presented possible ways of how to prevent legislators from adding unrelated provisions to the bills according to contemporary rules and also mentioned possible ways how legislative rules can change.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta Gebrin Guimaraes.pdf: 513947 bytes, checksum: 98bf6e660b0c8f466ed1d45304f6a624 (MD5) Previous issue date: 2008-05-28 / The aim of this paper is to analyze an important subject of the Brazilian Constitutional Law which consists in a process of legal provisions elaboration. Therefore we have made an over view from the Brazilian Legislative Power and its functions that is to legislate. We have started from checking the principles as a kind of provision to exam the beginning of the power division and its role in the Brazilian and international democracy political scenery. It is essential to study such division due to this principle is a premise State function and it is in addition connected with the legislative obligation of the State. So to examine it is capital to understand the Legislative Power and the process of provisional elaborations in this research. We have done an historical background of the Legislative Power by analyzing the evolutions of the Brazilian Parliament from its foundation until nowadays. For a better understanding of the matter we have mentioned the parliamentarian functions as well as its composition of the legal departments. We have investigated the different Brazilian legislative process stage reporting each type of provision and analyzing the participation of the Executive Power in the legal provisions. We also researched the intention to start the legislative process and the possibility of a constitutional amendment in a legislative proposal and verifying how both can reflect in the principal of the power division in the Federal Constitution. To sum up we have done a short investigation of the legislative process in the States, municipalities and Federal District checking their symmetry as a federal model and their relation with the power division. This paper does not intend to finish the discussion nevertheless establishes the basis from the Brazilian legislative process after five years of professional experience in the subject / O objetivo do presente trabalho é analisar um importante tema do Direito Constitucional brasileiro, que é o processo de elaboração das normas jurídicas. Para tanto, traçamos um panorama do Poder Legislativo pátrio e de sua função até então considerada como precípua: a de legislar. Começamos pela análise dos princípios como espécies de normas, a fim de examinarmos o princípio da divisão do poder e seu papel democrático no cenário político brasileiro e internacional. Isso se fez necessário, uma vez que tal princípio é premissa básica da distribuição das funções estatais, estando amplamente ligado à função legislativa do Estado e à forma do seu exercício. Logo, sua análise se torna imprescindível à compreensão do Poder Legislativo e do processo de elaboração normativa, assuntos nucleares desta pesquisa. Em seguida, partimos ao estudo do Poder Legislativo, o que começa por uma retrospectiva histórica, com o levantamento da evolução do Parlamento brasileiro, desde sua origem até os dias atuais. Nesse contexto, abordamos as características e funções parlamentares, bem como sua composição, órgãos e funcionamento. A partir de então, dedicamo-nos a investigar as diversas faces do processo legislativo brasileiro, explorando cada uma das espécies normativas por ele abrangidas e analisando a participação do Poder Executivo na formação das normas jurídicas. Examinamos, também, o poder de deflagrar o processo legislativo e a questão da possibilidade do oferecimento de emendas às propostas legislativas, verificando que ambos refletem a concepção do princípio da divisão do poder, adotado pela Lei Maior. Para complementar o trabalho, realizamos uma análise sucinta do processo legislativo nos Estados, Municípios e Distrito Federal, verificando sua simetria com o modelo federal e sua relação com o princípio da divisão do poder. Sem a pretensão de esgotar o tema, nossa meta foi traçar as bases do processo legislativo brasileiro, após cinco anos de atuação profissional voltada ao assunto

O Legislativo é vital para o autogoverno coletivo e para a contenção do poder. Impõe-se revigorá-lo. Esta dissertação traz propostas para incrementar a legitimidade do Poder Legislativo que independem da reforma política. A primeira proposta consiste na correção de algumas práticas comprometedoras da atuação do Legislativo, quais sejam, a falta de apreciação do veto, a atual forma de elaboração e execução da lei orçamentária, o poder excessivo dos líderes e a tutela jurisdicional limitada do devido processo legislativo. A segunda proposta reside no fortalecimento das comissões temáticas, arenas mais adequadas do que o Plenário para desenvolver o potencial deliberativo do Parlamento. Esses órgãos fracionários podem empregar a avaliação de impacto, recurso que se destina a aprimorar a legislação. A terceira proposta corresponde à regulamentação do lobby. A institucionalização dessa atividade revela-se essencial para imprimir-lhe transparência, de modo a possibilitar o controle, e para minimizar o desequilíbrio no acesso aos tomadores de decisão. / The Legislative Branch is vital to collective self-government and to restrain power. It is necessary to reinvigorate it. This dissertation brings proposals to increase the legitimacy of the Legislative Branch that are independent from the political reform. The first proposal consists in correcting some practices that compromise the performance of the Legislative, which are, the lack of appreciation of veto, the current form of budget preparation and execution, the excessive power of the leaders and the limited jurisdictional review of the due process of law. The second proposal aims at the strengthening of the committees, which are arenas more adequate than the Plenary to develop the deliberative potential of the Parliament. These fractional organs can use the impact assessment, which is a tool intended to improve legislation. The third proposal corresponds to the regulation of lobbying. The institutionalization of this activity is essential to imprint transparency to the process so as to allow control and to minimize the imbalance in access to decision makers.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiano Stefanoni Redondo.pdf: 528934 bytes, checksum: 8c12328dd5aa339df2c262010954dc47 (MD5) Previous issue date: 2012-09-20 / Certain that has received a review Montesquieu adapting it to the aspirations and social dynamism, so that the division of powers can respond with greater agility and speed expectations of the Company, however, emphasize the need to maintain a fair balance between the powers, fundamental point, to ensure that national and perpetuate democracy; However, we are faced with the political scene, whose Democracy was built based on precepts and fears of a totalitarian recent past, whose effects were perpetuated during the Constituent Assembly and, consequently, the Constitution of 1988 which brought in its wake traces of control and concentration of power primarily to the Executive, with emphasis on the legislative process, and especially with the adaptation of the Institute of decree-Law, Constitutional Law, originating in Brazil in 1937, resumed in 1965 and resurfaced in the mold of Italian decree-law in Federal Brazilian Constitution dated 1988, identified an atrophy of the national legislative power in the legislature; Faced with this scenario, confronted the historical development of the country, both in the doctrinal, legal and social, highlighting the importance of the Legislature for Democracy and proposing, in an attempt at least to minimize the effects of the supremacy of the Executive time as can be observed during the study, this trend is over by proving inevitable media aimed at strengthening the Congress. / Certo que a teoria de Montesquieu tem merecido uma reanálise adequando-a aos anseios e ao dinamismo social, para que a divisão dos poderes consiga responder com maior agilidade e presteza as expectativas da sociedade, no entanto, ressalta-se a necessidade de manter um justo equilíbrio entre os poderes, fundamental ponto, para que garanta e perpetue a democracia nacional. Ao nos deparamos com o cenário político brasileiro, cuja democracia foi construída embasada em preceitos e receios de um passado recente totalitário, cujos efeitos se fizeram perpetuar no decorrer da assembleia constituinte e, consequentemente, na constituição de 1988 que trouxe no seu bojo resquícios de controle e concentração de poder primordialmente para o executivo, com ênfase no processo legislativo e, sobretudo, com a adaptação do instituto do decreto-lei, originário no direito constitucional brasileiro em 1937, retomado em 1965 e ressurgido nos moldes do decreto-legge italiano na constituição de 1988, identificamos uma atrofia do poder normativo no legislativo nacional. Diante de tal cenário, confrontou-se a evolução histórica do país, tanto na esfera doutrinária, legal e social, evidenciando a importância do poder legislativo para a democracia e propondo, na tentativa, ao menos, de minimizar os efeitos da supremacia do executivo, vez que conforme pode ser observado no decorrer do estudo, tal tendência acaba-se por provar inevitável, meios que visem o fortalecimento do congresso nacional.

Esta pesquisa compara a atuação parlamentar da oposição na Câmara dos Deputados nos Governos FHC e Lula. O objetivo é revelar padrões e diferenciações nesses governos, revelando: a) quais estratégias de sobrevivência política predominaram, b) quais foram vitoriosas, c) qual o impacto eleitoral e político para os Partidos e d) se há mudanças entre o espectro esquerda e direita. Partiu-se da hipótese que apesar de semelhanças, dado o escopo constitucional, as atuações e objetivos não são iguais nos dois períodos. Por isso, definiram-se tipos ideais de oposição esperados. Do PT esperou-se uma posição sistemática, obstrutiva, fiscalizadora, punitiva e coesa, disciplinada e não migratória. Do PSDB-DEM esperouse posições programáticas, não sistemáticas e menos coesas. Para testá-la foram utilizados os seguintes dados do comportamento parlamentar: recursos procedimentais, votações nominais, propostas de fiscalização e controle, produção legislativa, representação eleitoral e o uso de Adins. A principal contribuição deste trabalho é revelar como sobrevivem as oposições num sistema de extrema competição de escassos recursos, ampliando, o entendimento do jogo partidário brasileiro e das relações entre Executivo e Legislativo, para além das preocupações dos estudos iniciais com a viabilidade governativa do sistema. / This research is about the parliamentary behavior of the opposition in the Brazilian Deputy Chamber during Cardoso and Lula administrations. The objective is to reveal patterns and differences between these two periods, showing: a) what political survival strategies prevail, b) which were successful, c) what is the electoral impact to the parties and d) if there is differences between right-wing and left-wing parties. The initial hypothesis is that despite some similarities, due to the institutional environment, the behavior and the objectives of the opposition are not identical in the two periods. So there are two types of expected behavior. From the leftist PT (Workers’ Party) is expected a systematic, obstructive, supervising behavior, punitive and disciplined. From the center-right parties PSDB and DEM, the expected behavior is programmatic, decided issue by issue, and there is less discipline. This idea is tested by the observation of the following data concerning the parliamentary behavior: procedural resources, roll-call votes, controlling and inspecting requirements, legislative production, electoral representation and ADINs The main contribution of this research is to reveal how opposition parties survive in a highly competitive system where resources (money and offices) are rare, so pushing the knowledge about the party system and Executive-Legislative relations in Brazil beyond the ordinary studies concerning the system governance.

Submitted by Gabriela de Brelàz (gbrelaz@gmail.com) on 2012-03-19T00:22:21Z No. of bitstreams: 1 Tese_GDB_FINAL_05032012.pdf: 6182565 bytes, checksum: 528df48b0164cbd61f90b5df5e82326f (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2012-03-19T13:26:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_GDB_FINAL_05032012.pdf: 6182565 bytes, checksum: 528df48b0164cbd61f90b5df5e82326f (MD5) / Made available in DSpace on 2012-03-19T13:27:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_GDB_FINAL_05032012.pdf: 6182565 bytes, checksum: 528df48b0164cbd61f90b5df5e82326f (MD5) Previous issue date: 2012-02-17 / The purpose of this research is to analyze the process of institutionalization of civil society participation at São Paulo city council through the analysis of the budget public hearings between 1990 and 2010. This research took into account the discussions regarding the limits of representative democracy and the importance of civil society participation as a mechanism to complement but not replace representative democracy. In terms of methodology, it is a qualitative analysis focused on the characteristics of the entities, processes and purposes. The case study methodology – largely used in topics with limited previous studies, as is the case of the civil society participation in the legislative branch - was applied together with the longitudinal field work. Regarding theoretical frame, this research was based on organizational studies institutionalism, with emphasis on micro foundations, focusing on cultural and cognitive explanations, very useful in the study of participation. In the review of the various participants involved in the institutionalization process and the different mechanics of participation, the contribution of Niklas Luhmann autopoietic system theory was of seminal importance. The study identifies four subsystems: legislative power, executive power, civil society, and the bureaucracy of the city council. The dynamics of each subsystem during the 20 year period reviewed in this research enables us to analyze the set of regulatory, normative and cultural-cognitive variables that influences the process of civil society participation institutionalization. This research concludes that, despite of being institutionalized, the participation at the legislative house faces limitations to be effectively exercised due to normative and cultural-cognitive constraints that exceeds each of the individual subsystem, specially the Legislative Power. It is problematical to institutionalize the participation at the São Paulo city council because the city representatives belong to an autopoietic subsystem with particular norms and values that poses challenges to the entrance of the civil society subsystem in the discussion of the annual budget. There is some opportunity for participation, but such participation is shaped by the existent behavior in the relationship between representatives and its constituents, including a strong clientelism, sedimenting what this research names as budgetary clientelism, a type of participation focused on supplying very specific demands of civil society that are fulfilled through amendments to the annual budget, and not a participation focused in discussing public policies and exercising a true social control over the annual budget. / Este estudo tem como objetivo analisar o processo de institucionalização da participação da sociedade civil na Câmara Municipal de São Paulo através de uma análise das audiências públicas do orçamento de 1990 a 2010. Levando em consideração o amplo debate sobre os limites da democracia representativa e a importância da participação da sociedade civil em suprir um suposto déficit democrático, este estudo analisa a participação da sociedade civil como parte e não como substituto de uma democracia representativa. Em termos de metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa que visa enfatizar as características das entidades, dos processos e significados, usando os sentidos dados pelos atores sociais a fim de entender como a participação como experiência social é criada e seus sentidos produzidos. Utilizou-se a técnica de estudo de caso – amplamente adotada para a investigação de tópicos ainda pouco analisados, como é o caso da participação da sociedade civil no Legislativo –, incorporando-se elementos da técnica de estudo de campo longitudinal. Do ponto de vista teórico, esta tese foi guiada pelo institucionalismo na teoria das organizações, com ênfase nas suas microfundações, enfatizando as explicações culturais e cognitivas, muito ricas para o entendimento do fenômeno da participação. Na análise dos diferentes atores envolvidos no processo de institucionalização e suas diferentes lógicas de participação, as contribuições da teoria de sistemas autopoiéticos de Niklas Luhmann foram fundamentais, sendo possível identificar quatro subsistemas: poder legislativo, poder executivo, sociedade civil e burocracia da Câmara Municipal. A dinâmica dos diferentes subsistemas ao longo dos vinte anos de análise permite observar um conjunto de variáveis regulativas, normativas e cultural-cognitivas que influenciam o processo de institucionalização da participação. O estudo conclui que, apesar de institucionalizada, a participação na Câmara Municipal encontra obstáculos para ser exercida na prática, devido a limitações normativas e cultural-cognitivas que perpassam os diferentes subsistemas, principalmente o Poder Legislativo. Há dificuldade em institucionalizar a participação na Câmara Municipal de São Paulo, e isso ocorre porque os vereadores fazem parte de um subsistema autopoiético com valores e normas próprias e que dificulta a entrada do subsistema sociedade civil, que busca participar da discussão do orçamento. Existe certa abertura à participação, mas esta é moldada conforme padrões de conduta já existentes na interação entre parlamentar e sociedade civil, marcada por um forte clientelismo, sedimentando o que este estudo denomina de clientelismo orçamentário, uma participação voltada para o atendimento de demandas pontuais da sociedade civil que se realizam através de emendas, e não por uma participação voltada à discussão de políticas públicas e de um verdadeiro controle social do orçamento público.

Submitted by Nikolay Henrique Bispo (nikolayhb@gmail.com) on 2016-04-29T10:49:32Z No. of bitstreams: 1 BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2694325 bytes, checksum: 09cd7c7d9c831d32b6578a4c7afc1a4d (MD5) / Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Prezado Nikolay, Favor alterar seu trabalho de acordo com as normas ABNT: 1 - Resumo e Abstract: Inserir as Palavras Chaves e Key-words. Atenciosamente, Letícia Monteiro 3799-3631 on 2016-05-02T12:17:16Z (GMT) / Submitted by Nikolay Henrique Bispo (nikolayhb@gmail.com) on 2016-05-02T12:52:42Z No. of bitstreams: 1 BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2692181 bytes, checksum: 02f5be1ab2c037769b005dd6d661bd22 (MD5) / Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Prezado Nikolay, Favor verificar o título da dissertação pois há uma divergência entre o titulo protocolado. Atenciosamente, Letícia Monteiro 3799-3631 on 2016-05-02T13:11:32Z (GMT) / Submitted by Nikolay Henrique Bispo (nikolayhb@gmail.com) on 2016-05-03T17:31:39Z No. of bitstreams: 1 BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2692181 bytes, checksum: 02f5be1ab2c037769b005dd6d661bd22 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-05-03T17:33:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2692181 bytes, checksum: 02f5be1ab2c037769b005dd6d661bd22 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-03T20:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BISPO (2016). O veto presidencial no STF um estado de caso de tensão entre os poderes.pdf: 2692181 bytes, checksum: 02f5be1ab2c037769b005dd6d661bd22 (MD5) Previous issue date: 2016-04-01 / Esta pesquisa tem como principal objetivo descrever e analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos que envolvam veto presidencial a projeto de lei (veto), a fim de identificar como se constrói a relação do STF com os poderes Legislativo e Executivo, nessas situações. Reflexamente, a partir disso, esta pesquisa também analisa quais são as regras criadas pelo STF na delimitação do papel do Executivo e do Legislativo ao decidir os casos sobre o veto presidencial a projeto de lei e para a sua própria competência para resolver esses casos. Para isso, esta pesquisa apresenta a construção do raciocínio teórico sobre o papel do Judiciário dentro dessa fase da separação dos poderes (veto) e a analisa cinquenta e cinco decisões do STF sobre o tema; diversos documentos do poder Legislativo quanto a projetos de leis e lei e; diversos documentos com justificativas quanto ao veto presidencial. Constatou-se que a forma de decisão do STF, nesses casos, é diversificada, sendo possível identificar perfis para cada um dos sete grupos de casos criados na pesquisa; também foi constatado que, por regra, os casos que chegam ao STF representam algum rompimento de entendimento quanto à tomada de decisão política entre os atores políticos envolvidos e fica a encargo do STF a resolução do conflito; constatou-se, também, que o STF é claro quanto ao limite da sua competência para o controle desse tipo de casos, reservando amplo espaço para esse seu poder, contudo, na prática, apenas em casos excepcionais este órgão decide julgar inválido (inconstitucional) o caso. Concluiu-se que, mesmo sendo excepcional, os casos em que o STF atua de maneira enfática as consequências que essas decisões podem causar são graves e, que, por isso, deveriam haver limites legais para a sua atuação e até mesmo responsabilização pelas suas decisões. Concluiu-se, também, que os estudiosos da separação dos poderes, mais especificamente quanto ao veto, não analisam a importância que o Judiciário tem nesse processo. / This study aims at describing and analyzing how the Supremo Tribunal Federal (STF) rules the cases that deal with presidential veto, in order to identify how the STF's relationship with the legislative and executive branches is built. Through the cases, this research focus on the rules established by the STF in defining the role of the executive and legislative to decide cases on the presidential veto and in limiting its own jurisdiction. To this, the author develops a theoretical reasoning about the judiciary's role in this phase of the separation of powers (veto); and analyzes fifty-five decisions of the Supreme Court on the subject, several legislative branch documents on bills and laws and, finally, presidential documents that have reasoning for the presidential veto. The cases studied showed that the form of the Supreme Court decision in such cases is diverse, since it is possible to identify profiles for each of the seven groups of cases created in the research. Secondly, I found that the cases analyzed, as a rule, represent a breach of understanding about the political decision-making among political actors involved and STF is demanded to solve the conflicts. The cases also showed that the Supreme Court is clear on the scope of their responsibilities for the control of such cases, allowing ample space for its own power, however, in practice only in exceptional cases this body decides invalid (unconstitutional) the case. I also concluded that, even if exceptional cases where the Supreme Court acts in an emphatic manner, the consequences of these decisions can cause are serious and that therefore there should be legal limits to its performance and even accountability for their decisions. Finally, the scholars of separation of powers, more specifically the veto, do not analyze the importance that the judiciary has in this process.

O presente estudo tem como escopo examinar os limites constitucionais da influência da tributação nas atividades econômicas dos Contribuintes, à luz dos princípios e postulados da livre iniciativa, da livre concorrência, da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso. A indagação geral que impulsionará a pesquisa é a seguinte: pode a tributação, de forma indistinta, determinar como os Contribuintes devem agir ao plasmar suas atividades econômicas, ou há algum limite a partir do qual a influência da tributação sobre as livres escolhas dos Contribuintes não pode mais avançar? Quais as normas resultantes das interações entre direito tributário e direito econômico? Quais limites a igualdade impõe ao uso de medidas extrafiscais? De quais ferramentas dispõe o aplicador para realizar a liberdade econômica e a igualdade? Como a tese do legislador negativo representa um entrave para a realização dos princípios e postulados em questão? Quais paradigmas estão por trás de tal tese? Mais especificamente, examinaremos alguns casos concretos que ilustrem os problemas em questão e permitam um aprofundamento dos pontos discutidos na pesquisa. O primeiro caso será o das empresas excluídas do SIMPLES cuja exclusão esteja motivada pelo simples exercício de determinada atividade econômica, buscando elucidar se tal discriminação encontra suporte no ordenamento jurídico brasileiro, considerando o seguinte: existindo um critério objetivo para definir quais empresas podem gozar dos benefícios do SIMPLES, qual seja, a receita bruta anual da empresa, pode o Poder Legislativo adotar critério distintivo diverso (a atividade econômica desenvolvida pela empresa) para fins de enquadramento no referido regime tributário? Tal discriminação em função da atividade econômica do Contribuinte encontra respaldo na Constituição Federal? Se a liberdade econômica é um limite à tal discriminação, quais são seus elementos e eficácia jurídica? O segundo caso, que impõe questionamentos semelhantes, é o da exclusão da possibilidade de creditamento da mão-de-obra de pessoas físicas utilizada como insumo por Contribuintes do PIS e da COFINS não-cumulativos. / This paper aims to verify which are the constitutional limitations to the influence of taxation over taxpayers’ economic activities, in the light of the principles and postulates of freedom of enterprise, free competition, equality, proportionality and the prohibition of excessive influence. The general enquiry that will guide this research is the following: can taxation, indistinctly, determine how taxpayers shall act when choosing and directing their economic activities, or are there some limitations that compel the government to not influence taxpayers' economic choices? What are the norms resulting from interactions between tax law and economic law? What limits does equality imposes to the use of behavior influent taxation? Which are the tools available to the judges to promote economic freedom and equality? How does the thesis of negative legislative power represents an obstacle to the achievement of such principles and postulates by the courts? What are the paradigms behind such thesis? More specifically, we are going to examine some cases that illustrate the problems abovementioned and allow us to go deeper in points discussed in this research. The first case is the exclusion of companies from tax benefit program called SIMPLES (for small business), whose exclusion is determined by the simple fact of exercise of a specific economic activity. We are going to exam it in order to elucidate if Brazilian law sustains such discrimination, considering the following: if the law choses one criteria to grant the tax benefits of SIMPLES (company's economic size measured by gross income), can the legislator choose another criteria (company's economic activity) to exclude it from the tax benefit program? Is it grounded in Brazilian Constitution the discrimination based upon the simple adoption of an economic activity? If freedom of enterprise is a limitation to such discrimination, which are its elements and legal effectiveness? The second case, which implies similar questions, is the exclusion of the possibility of crediting the labor of natural persons used as an input for taxpayers of non-cumulative PIS and COFINS (social contributions over gross income - VAT).

Esta pesquisa compara a atuação parlamentar da oposição na Câmara dos Deputados nos Governos FHC e Lula. O objetivo é revelar padrões e diferenciações nesses governos, revelando: a) quais estratégias de sobrevivência política predominaram, b) quais foram vitoriosas, c) qual o impacto eleitoral e político para os Partidos e d) se há mudanças entre o espectro esquerda e direita. Partiu-se da hipótese que apesar de semelhanças, dado o escopo constitucional, as atuações e objetivos não são iguais nos dois períodos. Por isso, definiram-se tipos ideais de oposição esperados. Do PT esperou-se uma posição sistemática, obstrutiva, fiscalizadora, punitiva e coesa, disciplinada e não migratória. Do PSDB-DEM esperouse posições programáticas, não sistemáticas e menos coesas. Para testá-la foram utilizados os seguintes dados do comportamento parlamentar: recursos procedimentais, votações nominais, propostas de fiscalização e controle, produção legislativa, representação eleitoral e o uso de Adins. A principal contribuição deste trabalho é revelar como sobrevivem as oposições num sistema de extrema competição de escassos recursos, ampliando, o entendimento do jogo partidário brasileiro e das relações entre Executivo e Legislativo, para além das preocupações dos estudos iniciais com a viabilidade governativa do sistema. / This research is about the parliamentary behavior of the opposition in the Brazilian Deputy Chamber during Cardoso and Lula administrations. The objective is to reveal patterns and differences between these two periods, showing: a) what political survival strategies prevail, b) which were successful, c) what is the electoral impact to the parties and d) if there is differences between right-wing and left-wing parties. The initial hypothesis is that despite some similarities, due to the institutional environment, the behavior and the objectives of the opposition are not identical in the two periods. So there are two types of expected behavior. From the leftist PT (Workers’ Party) is expected a systematic, obstructive, supervising behavior, punitive and disciplined. From the center-right parties PSDB and DEM, the expected behavior is programmatic, decided issue by issue, and there is less discipline. This idea is tested by the observation of the following data concerning the parliamentary behavior: procedural resources, roll-call votes, controlling and inspecting requirements, legislative production, electoral representation and ADINs The main contribution of this research is to reveal how opposition parties survive in a highly competitive system where resources (money and offices) are rare, so pushing the knowledge about the party system and Executive-Legislative relations in Brazil beyond the ordinary studies concerning the system governance.