Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2017-09-18T13:50:04Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1906367 bytes, checksum: 8946a61ba5f010c2a28398ef45f7e676 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-18T13:50:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1906367 bytes, checksum: 8946a61ba5f010c2a28398ef45f7e676 (MD5) Previous issue date: 2016-07-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present work is a qualitative-quantitative research that aims to carry out the critical analysis of the discourses that underpin the current drug policy in the light of human rights. Believing in the relationship between knowledge, power and truth, we will study the interweaving of these categories in the structuring of drug discourses in Brazil and Paraíba - with special emphasis on the discursive analysis of medical and legal knowledge - and from a critique of human rights violations imposed by prohibitionism to drugs. We will try to analyze the insurgent discourses front this authoritarian model of management of the bodies and the uses and customs on drugs. We start from the hypothesis that the current drug policy has become a device structured in practices that violate human rights. The objective that permeates this work is the critique of the hegemonic prohibitionist paradigm at the national level in constant dialogue with the local situation in Paraíba, that we will do from the criticism the falsity of its declared functions, to its result of criminalization of poverty and increase of Police violence and trafficking, the difficulty of implementing the right to marijuana health medical patients, among other evils documented throughout this work. In order to carry out such an attempt, we catalog various data available on the Internet, we officiate to public agencies in the quest to understand the discursive possibilities of confrontation and criticism of current drug policy. / O presente trabalho trata-se de pesquisa quali-quantitativa que visa realizar a análise crítica dos discursos que fundamentam a atual política de drogas à luz dos direitos humanos. Acreditando na relação entre saber, poder e verdade, estudaremos o entrelaçamento destas categorias na estruturação dos discursos sobre drogas no Brasil e na Paraíba – com especial ênfase na análise discursiva dos saberes médicos-jurídicos – e a partir de uma crítica as violações de direitos humanos imposta pelo proibicionismo às drogas, buscaremos analisar discursos insurgentes a este modelo autoritário de gestão dos corpos e dos usos e costumes sobre drogas. Partimos da hipótese de que a atual política de drogas se tornou um dispositivo estruturado em práticas que violam direitos humanos. O objetivo que permeia este trabalho é o de crítica ao paradigma hegemônico proibicionista a nível nacional em dialogo constante com a realidade local paraibana, que o faremos a partir da crítica a falsidade de suas funções declaradas, ao seu resultado de criminalização da pobreza e aumento de violência policial e do tráfico, à dificuldade de se efetivar o direito à saúde de pacientes de maconha medicinal, entre outros males documentados ao longo deste trabalho. Para realizar tal intento catalogamos vários dados disponíveis na internet, oficiamos a órgãos públicos na busca de compreender as possibilidades discursivas de enfrentamento e crítica a atual política de drogas

Orientador: Luiz Carlos da Rocha / Banca: José Sterza Justo / Banca: Sylvia Leser de Mello / Resumo: Em março de 2009, ano do centenário da existência das políticas internacionais de proibição de drogas, a 52ª Reunião da Comissão Especial de Narcóticos das Nações Unidas reiterou, para decepção de todo o bom senso, o fracassado paradigma de Guerra às Drogas como orientação geral das políticas públicas sobre drogas em nossa globalizada contemporaneidade. O objetivo da reunião, que congregou delegações de mais de 90% das nações do globo em Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas, era avaliar o avanço nas metas do plano de ação acordado em 1998 que, pela via de um tour de force proibicionista de caráter jurídico, polícial e militar, visava erradicar ou reduzir consideravelmente os níveis mundiais de consumo e circulação de drogas ilícitas nos dez anos seguintes. Constatou-se, como era de se esperar, o absoluto fracasso em sequer limitar o avanço da disseminação das mazelas correlatas ao uso de drogas no âmbito da clandestinidade a que foi condenada essa milenar e pluricultural experiência do ser humano. A percepção do evidente desastre dessa estreita política de puritanismo guerreiro já levara, na própria Reunião de 2009, representações da União Européia, do Consórcio Internacional de Políticas sobre Drogas e da Comissão Latino-Americana de Drogas e Democracia a reunirem-se em torno da importância da adoção do enfoque da Redução de Danos como alternativa viável para redimensionar as políticas internacionais sobre a questão e oferecer base mais viável e racional para a administração da circulação dessas substâncias, bem como ao enfrentamento realista dos complexos desdobramentos na violência social e na saúde pública. Não obstante, por força da intransigência guerreira da ainda não obanizada... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: In March, 2009 the International Drug prohibition existence centenary, the UN 52nd Special Narcotics Meeting reiterated, for the common sense disappointment, the failed "war on drugs" paradigm as a general guide to public policies on drugs in our contemporary globalized society. The meeting‗s purpose, which brought together delegations from more than 90% of globe‗s nations in the Special Session of UN General Assembly, was to evaluate the progress on the action plan targets agreed in 1998 which, through a juridical, police and military tour de force prohibitionist, aimed to eradicate or substantially reduce the global levels of consumption and circulation of illicit drugs in the next ten years. It was noted, as it was expected, the absolute failure to limit the advance of the spread of correlated misfortunes to drug use as part of the unlawful whereby ancient and multicultural human being experience was condemned. The perception of the apparent disaster of this narrow policy of Puritanism warrior has led, in the meeting of 2009 itself, representatives of the Union European, International Consortium on Drug Policy and Latin American Commission on Drugs and Democracy to gather aroundthe importance of the Harm Reduction‗s adopted focus as a viable alternative to resize international policies on the issue and offer more viable and rational basis for the administration of these substances circulation, as well as to realistically confront the complex developments in social violence and public health. Nevertheless, under the US warrior‗s intransigence delegation, the guidelines adopted at the end of the meeting reaffirmed the uncompromising tone of the policy to combat drugs in recent decades... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

A classificação dual retroatividade própria e imprópria é inadequada e insuficiente para retratar o fenômeno que, na realidade, ocorre em relação à retroatividade. Ela está baseada no critério formal e objetivo da completude de requisitos normativos configuradores de certos fatos jurídicos: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e fato gerador. Atos estatais que, no presente e no futuro, atingem restritivamente essas categorias consumadas no passado causariam retroatividade própria; atos estatais que, no presente e no futuro, as atingem restritivamente quando elas ainda estão em desenvolvimento causariam retroatividade imprópria. Contudo, a retroatividade dos atos estatais é, essencialmente, um problema não de consumação de fatos jurídicos, mas de disposição de direitos por parte do cidadão. Nesse ponto, o critério decisivo para definir se um ato estatal é retroativo deve ser, primordialmente, a restrição do exercício passado, irreversível e juridicamente orientado da liberdade e da propriedade. No Direito brasileiro, a irretroatividade teve seu sentido prático reduzido. Grande parte das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema limitam a proteção do indivíduo somente às hipóteses enunciadas pelos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, “a”, da CF/88. Contudo, a reconstrução argumentativa da irretroatividade na CF/88 demonstra que ela é norma jurídica que está fundamentada não apenas nesses dispositivos constitucionais. Seu fundamento indireto a conecta materialmente por fundamentação por suporte e por justificação recíproca com: o Estado de Direito; a liberdade jurídica; a dignidade humana; a liberdade econômica; a propriedade; a igualdade; a segurança jurídica em toda a sua inteireza; a moralidade; e a legalidade. A irretroatividade assume as qualidades normativas de regra jurídica (fundamentada nos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, “a”, da CF/88) e de princípio jurídico geral de Direito Constitucional (fundamentado materialmente nas normas jurídicas antes mencionadas). Irretroatividade significa a proibição de que os atos estatais dos três Poderes de Estado estabeleçam consequências mais gravosas, relativamente à disciplina anterior, aos atos de disposição de direitos fundamentais realizados antes da sua entrada em vigor. No Direito Tributário, as dimensões normativas da irretroatividade são aplicáveis em razão da abertura do subsistema das limitações ao poder de tributar. A proteção do contribuinte não está restrita, portanto, à regra reconduzida ao art. 150, III, “a”, da CF/88. Quanto a essa regra, a expressão fato gerador ocorrido deve ser entendida como eventos por meio dos quais os contribuintes completaram o comportamento necessário à realização do fato gerador previsto pela norma tributária de incidência. O princípio da irretroatividade material, por sua vez, atua sob a influência dos seguintes critérios principais: proteção da confiança e segurança jurídica em seu sentido objetivo; restrição ao exercício de direitos fundamentais; e atuação estatal mediante atos adequados, necessários e moderados com relação às mudanças normativas por eles provocadas. O referido princípio é aplicado no âmbito normativo não coberto pelas regras da irretroatividade acima referidas. A irretroatividade-princípio estabelece exigências e critérios para criação de atos estatais e para interpretação e aplicação do Direito, de tal modo que esses atos sejam preservadores do exercício passado da liberdade. Sua aplicação pode implicar ou não necessidade de ponderação horizontal em face das normas que suportam as finalidades estatais visadas pelo ato retroativo. Nesse ponto, se houver efetiva colisão entre princípios contrapostos, o princípio da irretroatividade pode, por razões excepcionais de maior peso relacionadas aos outros princípios jurídicos, ser afastado. A irretroatividade apresenta eficácia jurídica limitadora das manifestações estatais emitidas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Atua, igualmente, nos casos de modificação dos precedentes por parte do Poder Judiciário. / To classify retroactivity into two categories – true and untrue - is inadequate and insufficient for the purpose to reveal the reality that occurs in relation to retroactivity (ex post facto law). This classification, based on formal and objective criteria, requires the presence of certain legal concepts: acquired right, accomplished juridical act, res judicata or the presence of a taxable event. State acts that, in present or future time, restrain legal facts that occurred in the past are known as true rectroactivity, whereas State acts that, in the present or future time, restrain legal facts when they’re still in development, are known as untrue rectroactivity. Nevertheless, retroactivity of State acts is, essentially, not an issue of consummation of legal facts, but, instead, one of individual rights and its protection. In this sense, the decisive criteria to determine if a State act is retroactive should be, primarily, the analysis of a past, irreversible, legally oriented exercise of an individual right and/or property right. As for the Brazilian legal system, the prohibition of retroactivity (ex post facto law) has, in a practical sense, been limited. Most of the Federal Supreme Court rulings on the subject limit the individual protection only to the cases mentioned on articles 5º, XXXVI and 150, III, “a”, of the Federal Constitution. However, the argumentative reconstruction of the prohibition of retroactivity clause, proves that its fundamentals are not only the two articles. Its indirect foundation is connected materially (by support or justification) to the Rule of Law, to human dignity, to economic freedom, to the right of property, to equality under the Law, to legal certainty, to morality, and to legality. The prohibition of retroactivity accepts the quality of being a legal provision (based on articles 5º, XXXVI and 150, III, “a”, of the Federal Constitution) and of a general Constitutional principle (based materially on the basic rights mentioned above). The prohibition of retroactivity (ex post fact law) means the interdiction for State acts (all three branches) that establish worse consequences, compared to previous legal situation, concerning fundamental rights present even before the enactment of the post fact law. In Tax Law, the different dimensions of the prohibition of retroactivity are applicable due to the openness of the constitutional subsystem (provisions that limit the power to tax). The protection of the taxpayers is not limited, therefore, to the provision of article 150, III, “a” of the Constitution. In respect to this article, the expression taxable event occurred needs to be interpreted as the events through which taxpayers complete the necessary conduct described by the tax provision. The prohibition of retroactivity principle, on the other hand, acts under the influence, mainly, of the following criteria: protection of trust and legal certainty, restriction over individual rights, adequate State intervention (necessary and moderate) with respect to changes in the legal system. The principle is applicable in areas not covered by the constitutional provisions above mentioned. The ex post fact law principle establishes requirements and criteria as to the creation of State acts and for the interpretation of the Law, in a way that these acts preserve the full exercise of past freedom. Its application might imply or not the need for deliberation regarding to the legal context that supports the retroactive act (and its proposed ends). In this context, if an effective collision of principles occurs, the prohibition of retroactivity principle can, due to exceptional reasons concerning other principles (deliberation), give place. The prohibition of retroactivity principle presents itself as a legal limitation for State acts, Executive and Legislative branches. It also acts in cases of reviewing of judicial precedents.

Submitted by Elesbão Santiago Neto (neto10uepb@cche.uepb.edu.br) on 2016-12-05T18:46:01Z No. of bitstreams: 1 PDF - Natália da Silva Nunes.pdf: 10261517 bytes, checksum: cf08a12830669867172b469d8bf73e80 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-05T18:46:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Natália da Silva Nunes.pdf: 10261517 bytes, checksum: cf08a12830669867172b469d8bf73e80 (MD5) Previous issue date: 2016-09-16 / CAPES / International Relations began to address the issue of psychotropic substances, known as drugs, from international initiatives to debate, initiated the Shanghai Conference in 1909. However, these substances are present in daily life since long before, in ancient societies that used them with medical and medicinal purposes. This research exposes the path taken by the subject in the international environment, presenting and questioning the tone used in the various conferences within the United Nations, in order to extract the underlying ideas of the actors responsible for forming the International Regime of Drug Prohibition. This consists of control and prohibition of policies, regulatory framework supported by three conventions, protocols and amendments. The three UN conventions on drug control are complementary. The main purpose of the first two is to systematize the international control measures in order to ensure the availability of narcotic drugs and psychotropic substances for medical and scientific use, and prevent their distribution by illicit means, the third includes general measures on trafficking and drugs of abuse. Theories of International Regimes in light of the constructivist approach by Young and Constructivist Theory Institutionalist by Wendt were used for this research. Both combined with methodology of documentary analysis and literature review, provided the necessary tools for this research. One such tool is the relationship of co-creation between the Prohibition regime and the countries that have implemented it, this research uses the example of the United States to better illustrate the ideas behind prohibitionist policies and how they influenced the regime, as well as the regime influenced the States. / As Relações Internacionais começaram a tratar o tema das substâncias psicotrópicas, conhecidas como Drogas, a partir de iniciativas internacionais de debate, iniciadas na Conferência de Xangai, em 1909. No entanto, essas substâncias estão presentes no cotidiano desde muito antes, em sociedades milenares que as utilizaram com fins médicos e medicinais. A presente pesquisa expõe o caminho trilhado pelo tema no ambiente internacional, apresentando e questionando a tônica utilizada nas diversas conferências no âmbito das Nações Unidas, a fim de extrair as ideias subjacentes dos atores, responsáveis por formar o Regime Internacional de Proibição às Drogas. Este é composto por políticas de controle e proibição, com arcabouço normativo sustentado por três convenções, seus protocolos e emendas. As três convenções das Nações Unidas sobre o controle de drogas são complementares. A principal proposta das duas primeiras é sistematizar as medidas de controle internacional com o objetivo de assegurar a disponibilidade de drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas para uso médico e científico, e prevenir sua distribuição por meios ilícitos, a terceira inclui medidas gerais sobre o tráfico e o abuso de drogas. Foram utilizadas as teorias de Regimes Internacionais à luz da abordagem construtivista de Young e a Teoria Construtivista Institucionalista de Wendt. Ambas, combinadas à metodologia de análise documental e revisão bibliográfica, proporcionaram as ferramentas necessárias para a realização desta pesquisa. Uma dessas ferramentas é a relação de co-constituição entre o Regime de Proibição e os países que o implantaram, assim, esta pesquisa usa o exemplo dos Estados Unidos para ilustrar melhor as ideias subjacentes às políticas proibicionistas e como estas influenciaram o Regime, assim como o Regime influenciou os Estados.

A classificação dual retroatividade própria e imprópria é inadequada e insuficiente para retratar o fenômeno que, na realidade, ocorre em relação à retroatividade. Ela está baseada no critério formal e objetivo da completude de requisitos normativos configuradores de certos fatos jurídicos: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e fato gerador. Atos estatais que, no presente e no futuro, atingem restritivamente essas categorias consumadas no passado causariam retroatividade própria; atos estatais que, no presente e no futuro, as atingem restritivamente quando elas ainda estão em desenvolvimento causariam retroatividade imprópria. Contudo, a retroatividade dos atos estatais é, essencialmente, um problema não de consumação de fatos jurídicos, mas de disposição de direitos por parte do cidadão. Nesse ponto, o critério decisivo para definir se um ato estatal é retroativo deve ser, primordialmente, a restrição do exercício passado, irreversível e juridicamente orientado da liberdade e da propriedade. No Direito brasileiro, a irretroatividade teve seu sentido prático reduzido. Grande parte das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema limitam a proteção do indivíduo somente às hipóteses enunciadas pelos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, “a”, da CF/88. Contudo, a reconstrução argumentativa da irretroatividade na CF/88 demonstra que ela é norma jurídica que está fundamentada não apenas nesses dispositivos constitucionais. Seu fundamento indireto a conecta materialmente por fundamentação por suporte e por justificação recíproca com: o Estado de Direito; a liberdade jurídica; a dignidade humana; a liberdade econômica; a propriedade; a igualdade; a segurança jurídica em toda a sua inteireza; a moralidade; e a legalidade. A irretroatividade assume as qualidades normativas de regra jurídica (fundamentada nos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, “a”, da CF/88) e de princípio jurídico geral de Direito Constitucional (fundamentado materialmente nas normas jurídicas antes mencionadas). Irretroatividade significa a proibição de que os atos estatais dos três Poderes de Estado estabeleçam consequências mais gravosas, relativamente à disciplina anterior, aos atos de disposição de direitos fundamentais realizados antes da sua entrada em vigor. No Direito Tributário, as dimensões normativas da irretroatividade são aplicáveis em razão da abertura do subsistema das limitações ao poder de tributar. A proteção do contribuinte não está restrita, portanto, à regra reconduzida ao art. 150, III, “a”, da CF/88. Quanto a essa regra, a expressão fato gerador ocorrido deve ser entendida como eventos por meio dos quais os contribuintes completaram o comportamento necessário à realização do fato gerador previsto pela norma tributária de incidência. O princípio da irretroatividade material, por sua vez, atua sob a influência dos seguintes critérios principais: proteção da confiança e segurança jurídica em seu sentido objetivo; restrição ao exercício de direitos fundamentais; e atuação estatal mediante atos adequados, necessários e moderados com relação às mudanças normativas por eles provocadas. O referido princípio é aplicado no âmbito normativo não coberto pelas regras da irretroatividade acima referidas. A irretroatividade-princípio estabelece exigências e critérios para criação de atos estatais e para interpretação e aplicação do Direito, de tal modo que esses atos sejam preservadores do exercício passado da liberdade. Sua aplicação pode implicar ou não necessidade de ponderação horizontal em face das normas que suportam as finalidades estatais visadas pelo ato retroativo. Nesse ponto, se houver efetiva colisão entre princípios contrapostos, o princípio da irretroatividade pode, por razões excepcionais de maior peso relacionadas aos outros princípios jurídicos, ser afastado. A irretroatividade apresenta eficácia jurídica limitadora das manifestações estatais emitidas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Atua, igualmente, nos casos de modificação dos precedentes por parte do Poder Judiciário. / To classify retroactivity into two categories – true and untrue - is inadequate and insufficient for the purpose to reveal the reality that occurs in relation to retroactivity (ex post facto law). This classification, based on formal and objective criteria, requires the presence of certain legal concepts: acquired right, accomplished juridical act, res judicata or the presence of a taxable event. State acts that, in present or future time, restrain legal facts that occurred in the past are known as true rectroactivity, whereas State acts that, in the present or future time, restrain legal facts when they’re still in development, are known as untrue rectroactivity. Nevertheless, retroactivity of State acts is, essentially, not an issue of consummation of legal facts, but, instead, one of individual rights and its protection. In this sense, the decisive criteria to determine if a State act is retroactive should be, primarily, the analysis of a past, irreversible, legally oriented exercise of an individual right and/or property right. As for the Brazilian legal system, the prohibition of retroactivity (ex post facto law) has, in a practical sense, been limited. Most of the Federal Supreme Court rulings on the subject limit the individual protection only to the cases mentioned on articles 5º, XXXVI and 150, III, “a”, of the Federal Constitution. However, the argumentative reconstruction of the prohibition of retroactivity clause, proves that its fundamentals are not only the two articles. Its indirect foundation is connected materially (by support or justification) to the Rule of Law, to human dignity, to economic freedom, to the right of property, to equality under the Law, to legal certainty, to morality, and to legality. The prohibition of retroactivity accepts the quality of being a legal provision (based on articles 5º, XXXVI and 150, III, “a”, of the Federal Constitution) and of a general Constitutional principle (based materially on the basic rights mentioned above). The prohibition of retroactivity (ex post fact law) means the interdiction for State acts (all three branches) that establish worse consequences, compared to previous legal situation, concerning fundamental rights present even before the enactment of the post fact law. In Tax Law, the different dimensions of the prohibition of retroactivity are applicable due to the openness of the constitutional subsystem (provisions that limit the power to tax). The protection of the taxpayers is not limited, therefore, to the provision of article 150, III, “a” of the Constitution. In respect to this article, the expression taxable event occurred needs to be interpreted as the events through which taxpayers complete the necessary conduct described by the tax provision. The prohibition of retroactivity principle, on the other hand, acts under the influence, mainly, of the following criteria: protection of trust and legal certainty, restriction over individual rights, adequate State intervention (necessary and moderate) with respect to changes in the legal system. The principle is applicable in areas not covered by the constitutional provisions above mentioned. The ex post fact law principle establishes requirements and criteria as to the creation of State acts and for the interpretation of the Law, in a way that these acts preserve the full exercise of past freedom. Its application might imply or not the need for deliberation regarding to the legal context that supports the retroactive act (and its proposed ends). In this context, if an effective collision of principles occurs, the prohibition of retroactivity principle can, due to exceptional reasons concerning other principles (deliberation), give place. The prohibition of retroactivity principle presents itself as a legal limitation for State acts, Executive and Legislative branches. It also acts in cases of reviewing of judicial precedents.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-11-13T11:26:39Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Carla Carneiro Rio - 2015.pdf: 2228538 bytes, checksum: eeb3084cab474ea5444b7e8e1e36d215 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-11-13T11:28:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Carla Carneiro Rio - 2015.pdf: 2228538 bytes, checksum: eeb3084cab474ea5444b7e8e1e36d215 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-13T11:28:17Z (GMT). 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This scenario gives us the dimension of the analysis from some discursive formations of the characters and the knowledge about the author’s positions, identified by the pseudonym "Uma Maranhense" which constitutes the main subject of this dissertation. For the matter of the development of this research, we opted for the theoretical postulates of Discourse’s analysis (DA) by the French line of work, which seeks to stablish a closer dialogue with Michel Foucault, from where we will discuss details of the relation between history and literature by Foucault, in order to see how these concepts can be integrated into the DA’s field. Throughout the work, we heed to Foucault's concepts of author, history, subject and power. Added to the Foucault’s postulates, the concept of "become", designed by Gilles Deleuze, who had helped us to understand the romance as a "between-spot", which indicates both the membership of the author to literary discursive practices of the century XIX and the breakdown of some established models. Primarily, this research deals with the DA’s disciplinary fields , embraces the context of Maranhão’s nineteenth-century society related to literature and customs of society and discusses the theories that will support the analysis. Finally, it develop some analysis about novel’s sequence enunciations, which deals with the issue of female authors writing in the nineteenth century and the subaltern condition of women and blacks in Maranhão’s society. In this sense, the analysis, from the "between-spots" inside the novel’s speech , we analyze the movement that indicates a dialogue between the authorial project mentioned in the prologue with the characters and narrator’s words, from the discursive formations around the slavery, female submission and patriarchy. With the Foucault’s help, we understand that discourses are always related to society and history; For this reason, the analysis of the discursive events in “Ursula” led us to question why this work would be out of the canon and understand how the discursive practices of the nineteenth century tried to ban works by female authors and abolitionist themes. / Esta pesquisa objetiva identificar os “entre-lugares” do sujeito a partir da narrativa Úrsula, de Maria Firmina dos Reis, romance maranhense do século XIX, localizado na temporalidade romântica. Esse livro, publicado em 1859, na ainda província de São Luís, capital do Maranhão, apresenta como eixo temático aspectos ligados à escravidão e à condição de inferioridade enfrentada por mulheres na sociedade colonial e oitocentista maranhense, bem como a presença inédita da escrita de autoria feminina no contexto supracitado. Esse cenário nos dá a dimensão de análise a partir das formações discursivas das personagens e das posições sujeito da autora, identificado pelo pseudônimo “Uma Maranhense”, que juntos constituem o objeto de estudo desta dissertação. Para o desenvolvimento da pesquisa, optamos pelos postulados teóricos da Análise do Discurso (AD) de linha francesa, que busca em Michel Foucault um diálogo mais próximo, a partir do qual discutiremos elementos sobre a relação entre história e literatura a partir de Foucault, com o intuito de observar como esses conceitos podem ser integrados no campo da AD. Ao longo do trabalho, atentamo-nos aos conceitos foucaultianos de autor, história, sujeito e poder. Soma-se aos postulados foucaultianos, o conceito de “Devir”, concebido por Gilles Deleuze, que nos ajudou a entender o projeto autoral do romance como um “entre-lugar”, que indica tanto a adesão da autora às praticas discursivas literárias do século XIX quanta a ruptura aos modelos impostos. A pesquisa primeiramente versa sobre o campo disciplinar da AD, percorre o contexto da sociedade oitocentista maranhense no que diz respeito à produção literária e os costumes da sociedade e problematiza as teorias que darão sustentação a análise. Finalmente, desenvolve a análise de sequencias enunciativas do romance, que versam sobre a questão da escrita de autoria feminina no século XIX e das condições subalternas de mulheres e negros na sociedade maranhense. Nesse sentido, na análise, a partir dos “entre-lugares” do discurso no romance, analisamos os movimentos que indicam um diálogo entre o projeto autoral indicado no prólogo com os dizeres das personagens e narradora, a partir das formações discursivas em torno da escravidão, submissão feminina e patriarcalismo. Com a ajuda de Foucault, entendemos que os discursos sempre se relacionam com a sociedade e com a história; por esse motivo, a análise dos acontecimentos discursivos em Úrsula nos levaram a problematizar o porquê dessa obra estar fora do cânone e entender como as práticas discursivas do século XIX tentavam interditar obras de autoria feminina e de temáticas abolicionistas.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-07-13T14:11:04Z No. of bitstreams: 1 marcellomartinsdossantos.pdf: 1547244 bytes, checksum: 52d3144bffdc440beabc81944c72b84c (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-13T16:56:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marcellomartinsdossantos.pdf: 1547244 bytes, checksum: 52d3144bffdc440beabc81944c72b84c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-13T16:56:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marcellomartinsdossantos.pdf: 1547244 bytes, checksum: 52d3144bffdc440beabc81944c72b84c (MD5) Previous issue date: 2011-12-16 / A existência de diferentes orientações jurídicas quanto ao consumo de drogas apresenta-se como um problema de graves implicações sociais, uma vez que a disciplina legal radicalmente diversa gera restrições injustificáveis a direitos e garantias constitucionais de pessoas que praticam condutas análogas. A proibição ao uso de algumas drogas em detrimento da permissão absoluta quanto ao uso de outras promove a ingerência do Estado na autonomia dos indivíduos e representa uma violação ao direito de igualdade. A restrição de direitos constitucionais demanda a justificação das políticas públicas perante o sistema constitucional, particularmente quando a escolha pessoal pelo uso de uma droga traga implicações na esfera do direito penal. A partir do estudo de cinco casos paradigmáticos (maconha, tabaco, etanol, ayahuasca e Salvia divinorum), angariamos dados que permitiram o exame dos processos sociais de formação das políticas sobre o uso de drogas. Em todos os casos, a moral social é previamente mobilizada de maneira a gerar um campo de legitimidade para a criação da lei, o que frequentemente dá causa a múltiplas irracionalidades. Neste trabalho estudamos o mecanismo de construção desses consensos públicos, e elaboramos uma crítica quanto à constitucionalidade das políticas públicas sobre o uso de drogas que não guardarem coerência entre as suas finalidades expressas e os fenômenos sociais que desencadeiam, tendo em vista que seu escopo de atuação é determinado por razões estratégicas e tensões morais que, por vezes, extrapolam o objetivo explicitamente proposto pela legislação. Ao final, esboçamos as linhas gerais do conceito de iatrogênese jurídica, que consiste nos efeitos colaterais do excesso legal na promoção de políticas de saúde pública. / The existence of different legal guidelines regarding the consumption of drugs is a problem of serious social implications, since legal and radically diverse disciplines brings forth unjustifiable restrictions to constitutional rights and warranties for people who engage in similar behavior. The prohibition on the use of some drugs to the detriment of the absolute permission regarding the use of others promote state interference in the autonomy of individuals and represents a violation of the right to equality. The restriction of constitutional rights demands the justification of public policies before the constitutional system, particularly when the personal choice for the use of a drug brings implications in the sphere of criminal law. From the study of five paradigmatic cases (marijuana, tobacco, ethanol, ayahuasca, and Salvia divinorum), collect data allowed the examination of the social process of the formation of the policies on drug use. In all cases, social moral concepts are mobilized in order to generate legitimacy for the creation of the law, which often causes multiple irrationalities. In this work, we study the mechanism of the construction of such public consensus, and elaborate a criticism regarding the constitutionality of public policies concerning drug use, which keep no consistency neither in the purposes they express nor in the social phenomena they trigger, since their scope of operation is determined by strategic reasons and moral tensions that sometimes go beyond the objective explicitly proposed by legislation.

RESUMÉ This thesis is concerned with equal treatment and prohibition of employment discrimination. I deal with international, European and Czech antidiscrimination law. The text is divided into an introduction, four main chapters, divided into subchapters, and a conclusion. The first chapter defines the fundamental terms, which are equality and discrimination. At first, I distinguish formal and substantive equality. In context of substantive equality, I explain the concepts of equal opportunity and equality of outcome. In the following part of the chapter I deal with the concept of discrimination. I describe the basic forms of discrimination: Direct and indirect discrimination. I also briefly discuss the issue of multiple discrimination. The second chapter concerns the most important international conventions that are related to my thesis topic. Those are the conventions of United Nations, Council of Europe and International Labour Organization. The third chapter focuses on the European Union law. First, I review the development of primary law. Further, I focus on the secondary law and three main anti-discrimination directives. The relevant case law of the Court of Justice of the European Union is regarded here as well. Great attention is given to the issue of discrimination against persons with...

This work examines the compatibility of prohibition of discrimination in private law and the principle of autonomy of will which is the leading principle of private law. For this purpose, the work analyses both principles and their limits, examines their conflict and possible coexistence. First of all, this work deals with the prohibition of discrimination in private relationships and the extend of its effect. This extend is limited by the scope of the Antidiscrimination Act as well as by certain exceptions from equal treatment. Considering the fact that antidiscrimination law does not have a long tradition in the Czech Republic, this work uses international law and EU law, as well as relevant case law, to interpret the norms of antidiscrimination law. Further, this work focuses on the principle of autonomy of will which is the fundamental prerequisite for realization of the will of individuals in private law. Besides the content of the principle of autonomy of will, this work analyses its limitations given by private law acts, especially Civil Code and Labour Code. The conflict of prohibition of discrimination and the autonomy of will is can be perceived from different perspectives. Some of them are mentioned in this work. In essence, this conflict is a conflict of two fundamental rights, equality...

The prevalence of rape and its widespread impunity, whether committed during armed conflict or peacetime, has been firmly condemned by the UN and its prohibition has been consistently recognised in international law. This development, however, is a rather novel endeavour. The belated response is in part a consequence of rape being characterised by such myths as sexual violence representing an inevitable by-product of war or as being committed by sexual deviants. Its systematic nature has thus been ignored as has the gravity of the offence, often leading to a culture of impunity. This was evident, for example, through the failure to prosecute crimes of rape during the Nuremberg trials, in qualifying it as a harm against a woman’s honour in the 1949 Geneva Convention (IV), or in considering it a violation located in the “private sphere”, thereby beyond regulation by international law. However, substantial efforts have been made in international law to recognise obligations for states to prevent rape. A prohibition of the offence has developed both through treaty law and customary international law, requiring the prevention of rape whether committed by state agents or by a private actor. One measure to prevent such violence has been identified as the duty to enact domestic criminal laws on the matter. The flexibility for states in determining the substance of such criminal laws is increasingly circumscribed, leading to the question of whether a particular definition of rape or certain elements of the crime must be adopted in this process. Elaborations on the elements of the crime of rape have been a late concern of international law, the first efforts made by the ad hoc tribunals (the International Criminal Tribunal for Rwanda and the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia), followed by the regional human rights systems as well as the International Criminal Court. The principal purpose of the thesis is consequently the systematisation and analysis of provisions and emerging norms obliging states to adopt a particular definition of rape in domestic penal codes. The prohibition of rape and, subsequently, the process of defining the crime has been made in three areas of international law – international human rights law, international humanitarian law and international criminal law. Emerging norms in all three regimes are consequently examined in this thesis, bringing to the fore overarching questions on the possible harmonisation of defining rape in these distinct branches of international law. The study will thus provide a contextual approach, aiming to evince whether the definition can be harmonised or if prevailing circumstances, such as armed conflict or peace, should necessarily inform its definition. Ultimately, the advances in international law are evaluated in order to identify possible areas for further development.