Submitted by RENAN LUCAS DUTRA URBAN null (renanurban@hotmail.com) on 2018-02-21T14:54:14Z No. of bitstreams: 1 Renan Lucas Dutra Urban.pdf: 1172351 bytes, checksum: eabb61466e41dd2220c06c30c872f009 (MD5) / Submitted by RENAN LUCAS DUTRA URBAN null (renanurban@hotmail.com) on 2018-02-22T19:46:16Z No. of bitstreams: 1 Renan Lucas Dutra Urban.pdf: 1172351 bytes, checksum: eabb61466e41dd2220c06c30c872f009 (MD5) / Approved for entry into archive by Andreia Beatriz Pereira null (andreia.beatriz@franca.unesp.br) on 2018-02-26T18:12:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Urban_RLD_me.fran.pdf: 1172351 bytes, checksum: eabb61466e41dd2220c06c30c872f009 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-26T18:12:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Urban_RLD_me.fran.pdf: 1172351 bytes, checksum: eabb61466e41dd2220c06c30c872f009 (MD5) Previous issue date: 2017-12-18 / O objeto do trabalho é a derrotabilidade das regras jurídicas. O objetivo geral é analisar a possibilidade de que uma regra seja derrotada, isto é, seja superada por um princípio que com ela colide. É possível que uma regra seja derrotada e continue existindo como uma regra? Uma colisão entre uma regra e um princípio pode ser solucionada por meio da aplicação de uma cláusula de exceção, decorrente desse princípio? Para responder a essas questões, foram concebidos quatro objetivos específicos, cada um deles correspondente a um capítulo. O primeiro é apresentar o marco teórico do trabalho: a distinção estrutural entre regras e princípios, proposta por Robert Alexy. O segundo é examinar a forma pela qual devem ser solucionados, tipicamente, os conflitos que ocorrem entre, de um lado, as regras, definidas como mandamentos definitivos, e, de outro, os princípios, definidos como mandamentos de otimização. O terceiro é delimitar o conceito de derrotabilidade das generalizações e, especificamente, de derrotabilidade das regras jurídicas. E o quarto é discutir sob quais condições uma colisão entre uma regra e um princípio pode ser solucionada por meio da aplicação deste em detrimento da aplicação daquela. A principal tese defendida consiste na seguinte: é possível que uma regra, desproporcional num caso concreto, seja derrotada e, mesmo assim, tenha seu caráter definitivo preservado. Quando os órgãos julgadores levam em consideração os fatores institucionais e procedimentais relativos a certos princípios formais – como, por exemplo, os da competência decisória do legislador democraticamente legitimado, da segurança jurídica e da eficiência decisória –, as ocasiões de derrota das regras não implicam a perda do caráter definitivo dessas normas, ou a aquisição, por elas, de um caráter prima facie. Uma regra, quando subótima, sobreinclusiva ou derrotável, continua sendo uma regra quando oferece alguma resistência à sua superação por um princípio que com ela colide; e, desde que essa resistência seja levada a sério pelos tomadores de decisão, uma regra, quando derrotada, continua sendo uma regra, a despeito da introdução, em seu suporte fático, de uma exceção, derivada de um princípio colidente. / The topic of this dissertation is the defeasibility of legal rules. The general objective is to analyze the possibility that a rule is defeated or overcome by a colliding principle. Can a rule still be a rule when it is defeated? Can a collision between a rule and a principle be solved by applying an exception clause, derived from this principle? In order to answer these questions, four specific objectives were designed, each corresponding to a chapter. The first is to introduce the theoretical framework of this research: the structural distinction between rules and principles, proposed by Robert Alexy. The second is to examine how conflicts between rules, defined as definitive requirements, and principles, defined as optimization requirements, should be typically resolved. The third is to delimit the concept of defeasibility of generalizations and, specifically, of defeasibility of legal rules. The fourth is to discuss under what conditions a collision between a rule and a principle can be solved by applying the principle. The main thesis is as follows: it is possible that a rule, disproportional in a concrete case, is defeated and, nevertheless, has its definitive character preserved. Rules do not lose their definitive character or assume a prima facie character if, in the cases in which they are defeated, institutional factors relating to certain formal principles – such as those of the democratically legitimated legislature, legal certainty, and efficiency – are taken into account. A rule, when suboptimal, over-inclusive or defeasible, is still a rule when it offers some resistance to its overcoming by a colliding principle; and insofar as this resistance is taken seriously by decision-makers, a rule, when defeated, is still a rule, despite the introduction, in its factual predicate, of an exception derived from a colliding principle.

O tema desta dissertação é \"o direito fundamental à tutela jurisdicional\" e seu objetivo e determinar qual o seu significado jurídico, estabelecendo: (i) a sua fundamentação constitucional; (ii) a sua estrutura normativa e (iii) o seu conteúdo, a partir dos conceitos analíticos da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. A partir dessa análise, o direito fundamental à tutela jurisdicional é definido como um direito adscrito ao texto do inciso XXXV, do artigo 5°, da Constituição Federal; com a estrutura normativa de um princípio; e classificado funcionalmente como um direito prestacional à efetiva realização por meio do processo do direito material lesionado. Uma vez que o conteúdo definitivo de tal direito só pode ser determinado no caso concreto por meio da utilização da regra da proporcionalidade, com o objetivo de demonstrar o modelo proposto, é desenvolvida a análise de três casos concretos: (a) a constitucionalidade da Lei de Arbitragem; (b) a constitucionalidade da limitação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública; e (c) a constitucionalidade da proibição da utilização de ação civil pública em matéria previdenciária e tributária / The subject o this master thesis is the \"constitutional right of adjudication\". Its objective is to define the meaning of this right by establishing its: (i) constitutional basis; (ii) normative structure; and (iii) content, by utilizing the analytical concepts of Robert Alexy\'s theory of constitutional rights. Based on this analysis, the constitutional right of adjudication is defined as a right derived from the text of article 5th, XXXV, of the Brazilian Constitution; with the normative structure of a principle; and classified as a right to state actions aimed to the effective realization through civil procedure of one\'s right. Since the definitive content of this constitutional right can only be determined in concrete by the utilization of the rule of proportionality, so as to demonstrate utilization of the proposed model, three concrete cases are analyzed: (a) the constitutionality of arbitration law; (b) the constitutionality of the limitation to the concession of injunctions against the public treasury; and (c) the constitutionality of the prohibition to utilize class actions in the subject of social security and tax law.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A hermenêutica jurídica brasileira vem procurando alternativas para lidar com os desafios impostos pelo neoconstitucionalismo, através do qual as normas de Direito Fundamental reclamam o máximo de eficácia possível, e, por isso, acabam por ter sua concretização garantida por instrumentos próprios disponíveis à jurisdição constitucional. Todavia, diante dessa revolução concretizadora, falta ao direito brasileiro uma teorização mais sólida quanto ao papel das fontes, das normas e da interpretação. Pretendendo suprir esta lacuna, a hermenêutica jurídica de uma forma geral, e a brasileira, especificamente, acabou por assumir a proporcionalidade como critério hermenêutico condutor do pensamento jurídico, adotando como seu guru teórico, Robert Alexy. Vê-se, então, a proporcionalidade ser utilizada para resolver os mais diversos problemas impostos ao direito, servindo, por exemplo, como controle de conveniência das decisões legislativas, critério para responder sobre a inconstitucionalidade das normas, elemento para / The Brazilian Law Hermeneutic has been searching alternatives to deal with the imposed challenges by new constitutionalism, by which, the norms of the Fundamental Rights claim the most effectiveness possible, having its guaranteed concretization by own available resources to the constitutional jurisdiction. It occurs on face that concretizer revolution, it lacks to the Brasilian Law such a more sophisticated theorization over the role of sources, of the norms and interpretation. Intending to supply this gap the Law Hermeneutic in a general point, and the Brazilian Law mainly, ended by taking over the proportionality as hermeneutic criterium conductor of the Law thought, adopting as its theorical mentor, Robert Alexy. One observes, then, the proportionality to be used to solve the most different problems imposed to the Law, serving, for instance: as convenience control of the legislations decisions, criterium to respond about the inconstitutionality of the norms, element to fixate the essential core of the Fun

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Heitor Pereira Villaca Avoglio.pdf: 1295577 bytes, checksum: 29fd822368e0a8d9722ff5e4b1354f0b (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / This paper focuses on the figure of precedent. Brazilians constitutional and processes reforms lead off to a new expertise: the system of binding decisions. The primarily founded basis for this new model is the utilitarian interests and the production targets, which does not seem satisfactory to itsopposite side: the correct cognition and reasoning of justice. At first, this paper looks into the stare decisis technique: a sort of a mechanical system that searches the judicial court´s precedents, typical in countries with Common Law traditions. Reached certain conclusions, the author embraces the theory ideate by Ronald Dworkin and Robert Alexy, mainly the qualitative assortment between rules and principles. After a review about the need to rely on a paradigm of discourse, this paper concludes that that theory of stare decisis and the model proposed by the legislatives reforms are insufficient in order to propitiate a full understanding of the whole precedent theory, and suggests a third kind of legal standard of law, endowed with legal force by means of reason, which was first conceived by Jürgen Habermas doctrine. With this new initial concept, the author proposes a new figure for the stare decisis cognition, by legal certainty, accountability, argumentative basis, etc. At last, finishes by rejecting the existing legislative model, arguing that it reveals the revival of a paradigm which has long surpassed: the judge as the mouth of the law / O presente trabalho enfoca a figura do precedente. As reformas constitucionais e do processo iniciaram uma nova mentalidade no direito brasileiro: a de um sistema de decisões vinculantes. Propostos moldes para tal sistema, com base principalmente nos interesses utilitaristas e de metas de produção, eles não se mostram satisfatórios para o outro lado da moeda: a correta cognição e fundamentação da justiça. Recorre o trabalho, inicialmente, a uma investigação sobre o stare decisis: uma espécie de mecânica do sistema de precedentes judiciais nos países de tradição do common law. Alcançadas certas conclusões, o autor adota a teoria de Ronald Dworkin e Robert Alexy, notadamente a classificação qualitativa das normas jurídicas entre regras e princípios. Após uma crítica sobre a necessidade de se apoiar em um paradigma discursivo, o trabalho conclui que esta teoria e o modelo de súmula vinculante proposto pela reforma não são suficientes para uma compreensão integral dos precedentes, pelo que propõe seu conceito como terceira espécie de norma jurídica, dotada de força normativa por meio de razões, com o que muito se buscou em Jürgen Habermas. Com este novo conceito inicial, o autor propõe novas roupagens às noções de stare decisis, segurança jurídica, responsabilidade argumentativa, etc., rechaçando por fim o modelo existente pela razão de se tratar de uma retomada de um paradigma há muito superado: o juiz bocada‐ lei

This article focuses on the analysis of the literature produced by Robert Alexy, a renowned German jurist, focusing on the concept of fundamental rights, which are, in a constitutional state of law, the ultimate goal of the legal system. Thus, for Alexy the rights of people are not moral, but rather legal. It is in this sense and taking as a starting point the conception of fundamental rights that the author proposes a tentative reading from a moderate realistic perspective of some aspects of the theoretical position of Alexy. / El presente artículo se centra en el análisis de la literatura producida por Robert Alexy, reconocido jurista alemán, centrada en el concepto de los derechos fundamentales los cuales son, en un estado constitucional de derecho, el fin último del ordenamiento jurídico. Así, para Alexy los derechos de las personas no son de tipo moral, sino más bien, jurídico. Es en ese sentido y tomando como premisa de partida la concepción de los derechos fundamentales que la autora propone una lectura tentativa desde una perspectiva realista moderada de algunos aspectos de la posición teórica de Alexy.

O tema desta dissertação é \"o direito fundamental à tutela jurisdicional\" e seu objetivo e determinar qual o seu significado jurídico, estabelecendo: (i) a sua fundamentação constitucional; (ii) a sua estrutura normativa e (iii) o seu conteúdo, a partir dos conceitos analíticos da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. A partir dessa análise, o direito fundamental à tutela jurisdicional é definido como um direito adscrito ao texto do inciso XXXV, do artigo 5°, da Constituição Federal; com a estrutura normativa de um princípio; e classificado funcionalmente como um direito prestacional à efetiva realização por meio do processo do direito material lesionado. Uma vez que o conteúdo definitivo de tal direito só pode ser determinado no caso concreto por meio da utilização da regra da proporcionalidade, com o objetivo de demonstrar o modelo proposto, é desenvolvida a análise de três casos concretos: (a) a constitucionalidade da Lei de Arbitragem; (b) a constitucionalidade da limitação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública; e (c) a constitucionalidade da proibição da utilização de ação civil pública em matéria previdenciária e tributária / The subject o this master thesis is the \"constitutional right of adjudication\". Its objective is to define the meaning of this right by establishing its: (i) constitutional basis; (ii) normative structure; and (iii) content, by utilizing the analytical concepts of Robert Alexy\'s theory of constitutional rights. Based on this analysis, the constitutional right of adjudication is defined as a right derived from the text of article 5th, XXXV, of the Brazilian Constitution; with the normative structure of a principle; and classified as a right to state actions aimed to the effective realization through civil procedure of one\'s right. Since the definitive content of this constitutional right can only be determined in concrete by the utilization of the rule of proportionality, so as to demonstrate utilization of the proposed model, three concrete cases are analyzed: (a) the constitutionality of arbitration law; (b) the constitutionality of the limitation to the concession of injunctions against the public treasury; and (c) the constitutionality of the prohibition to utilize class actions in the subject of social security and tax law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Souza Torres Blanco.pdf: 1215182 bytes, checksum: 18d310b8bcb4bddc8090e95dc754796a (MD5) Previous issue date: 2014-11-12 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The transformations through the linguistic turn and hermeneutics, awareness of the interpretative character of knowledge of cultural objects, as in the case of law, and the role of language in human understanding of the world generates a crisis paradigm on how to understand the law and how to operate it. There are theories supporting the linking of law and legal decisions to a question of political morality and a claim to correctness. These transformations in theory of law lead to direct modifications on Constitutionalism. However, performing this requirement of Fulcrum in initial Constitution, compliance with the pretense of correction of the legal decision? If we differ on what's fair or unfair, how to reconcile it with the requirements of legal certainty and the democratic character of our coexistence? This dissertation proposes a contribution to this debate through the study of three contemporary authors: Ronald Dworkin, Robert Alexy, Jürgen Habermas. Study the problems of rationality and the correction of legal decision in the optical of these three authors, so we defend, at the end, the idea of implementation of the Constitution as argumentative venture-discursive and hermeneutical-constructive, tuned to rational agreements shared between human beings in the world of life / Com as transformações operadas através da guinada linguística e hermenêutica, a conscientização do caráter interpretativo do conhecimento de objetos culturais, como é o caso do direito, e do papel da linguagem na compreensão humana de mundo gera uma crise paradigmática sobre o modo de se compreender o direito e de como se operar com ele. Teorias surgem sustentando a vinculação do direito e das decisões jurídicas a uma problemática de moralidade política e a uma pretensão de correção. Essas transformações na teoria do direito conduzem a modificações diretas no Constitucionalismo. Contudo, como executar esta exigência, de fulcro inicial na concretização da Constituição, de cumprimento da pretensão de correção da decisão jurídica? Se divergimos sobre o que é justo ou injusto, como conciliá-la com exigências de segurança jurídica e ao caráter democrático de nossa convivência? A presente dissertação propõe uma contribuição a este debate através do estudo de três autores contemporâneos: Ronald Dworkin, Robert Alexy, Jürgen Habermas. Estuda-se, assim, a problemática da racionalidade e da correção da decisão jurídica nas óticas desses três autores, para, ao fim, defendermos, a ideia de concretização da Constituição como empreendimento argumentativo-discursivo e hermenêutico-construtivo, atento ao compartilhamento intersubjetivo do acordado racionalmente no mundo da vida

本論文是以曾引起臺灣社會輿論熱烈關注的玻璃娃娃案為研究起點，進而探究法律語言、法律論證與日常語言之間的關聯性。首先，分析玻璃娃娃案的四件民事判決，並聚焦在這些判決文內容的法律語言、法律論證與日常語言。其次，從玻璃娃娃案判決的相關新聞報導中，探討日常語言與法律語言。再者 ，檢視與評論民法學者對玻璃娃娃案的第一、第二審判決的個案分析，藉此探究法律語言、法律論證與日常語言之間的關聯性，緊接著運用民法請求權基礎的架構來重新檢視玻璃娃娃案之當事人間的法律關係，例如契約、無因管理和侵權行為等。最後，藉由Robert Alexy的法律論證理論，檢驗玻璃娃娃案的民事第一、二、三審判決和民法學者對此案的案例分析之中的法律論證。 / This thesis investigate the relationships between legal language, legal argumentation and daily language in the fatal accident case of osteogenesis imperfecta in Taiwan. First, we analyze legal language, legal argumentation and daily language used in the verdicts of four civil cases. We focus on the contents of verdicts. Second, from the newspaper reports of this case, we investigate the relationships between legal language and daily language. Third, the case studies by civil law researchers are investigated by the verdicts of trial of first and second instances. From the investigation of cases studies, we can obtain the connection between legal language, legal argumentation and daily language. Using the foundations of claims of civil law, we re-study the legal relationships like contracts, torts and voluntary service among clients in the case of osteogenesis imperfecta. Finally, we re-investigate the legal argumentations of the every verdicts of civil court and the case studies with Theory of Legal Argumentation proposed by Robert Alexy.

[pt] O acesso à justiça é uma preocupação constante dos juristas, em todo o mundo. No Brasil, a regra geral, com poucas exceções, é a necessidade da assistência de um advogado, na relação entre o litigante e o juiz. Este trabalho tem o objetivo de demonstrar que a atuação compulsória do advogado, no diálogo entre a parte e o Estado julgador, é indevida. Como método, foram utilizadas as técnicas de argumentação jurídica e de exame de proporcionalidade, propostas por Robert Alexy. Inicialmente, foram analisados a semântica das normas que fundamentariam tal imposição, a intenção do legislador, os antecedentes históricos, as exceções à regra, um sistema estrangeiro que não aceita tal imposição, os princípios jurídicos envolvidos no problema, as normas de direito constitucional, de direitos humanos, de direito internacional não-internalizado e de direito internacional internalizado, os conceitos já arraigados na dogmática processual brasileira, a jur isprudência, os dados estatísticos, os argumentos analógicos e razões de índole prática. Em um segundo momento, foram examinadas a legitimidade dos fins escolhidos pelo legislador, a necessidade da imposição do advogado, a adequação de tal medida e a ponderação entre os direitos fundamentais conflitantes. Ao final, concluiu-se pela impossibilidade de manutenção da atuação obrigatória dos advogados, nos processos judiciais. Conseqüentemente, ficou claro existir o direito de litigar sem advogado, de maneira irrestrita. / [en] One of the most important concerns for jurists, worldwide, is access to justice. In Brazil, the general rule, with few exceptions, is the necessity of the assistance of a lawyer, in the relationship between litigant and judge. This work intends to demonstrate that the obligatory presence of a lawyer, in the dialogue between the party and the Judiciary, is uncalled for. The method used was the technique of legal argumentation and examination of proportionality, as proposed by Robert Alexy. Firstly, the semantics of the norms, that would be the grounds for such requirement were analyzed, as well as the legislator´s intention, the historical antecedents, the exceptions to the rule, a foreign system that does not accept such imposition, the legal principles involved in the problem, the principles of constitutional law, of human rights, of non-internalized international law and of internalized international law, the already well-established concepts in brazilian procedural dogmatics, the legal precedents, the statistical data, the analogical arguments and the reasons of a practical nature. Secondly, the legitimacy of the ends chosen by the legislator, the need of the obligatory intervention of a lawyer, the suitability of such measure and the balance between the conflicting basic rights were examined. Finally, a conclusion was reached pointing to the impossibility of the maintenance of the obligatory performance of lawyers, in judicial procedures. Consequently, the right to litigate without a lawyer, in an unrestricted way, became clear.

民主原則之規範性困境，今日已於所有民主國家的政治生活中，展現為層出不窮的民主危機。尤其因為民粹威權主義於成熟民主國家的大行其道，民主危機的解決已成為當代民主迫在眉睫的問題。為求取釜底抽薪的解決之道，則必須從理論層面出發，對民主之概念進行徹底的反省。然而，法學本身顯然難以克服此一困境，而必須將道德哲學與政治哲學的理論資源與方法納入視野之內，以便從規範性證立民主的基本內涵開始，循序漸進地獲致其反映於制度層面應有的具體內容。 　　過往的民主理論證立民主之所以具有無法克服的困難，是因為其終須依賴當代多元社會下有爭議的道德信念。對此，本文以Jürgen Habermas的「論辯倫理學」為基礎，從而對民主的基本精神提出無爭議的規範性證立。透過論辯倫理學的進一步推演，Habermas亦導出「法律論辯理論」，以說明法律作為施展強制力的工具是如何被證立的。藉由結合論辯倫理學與法律論辯理論，便能將民主強制付諸於日常生活的實踐之中，據此呈現出民主作為憲法原則的應有樣貌。植基於此一的路徑，本文拓展了Habermas的理念，從而證立並闡發民主的核心精神。 　　此一依循論辯倫理學及法律論辯理論所獲致的民主原則內容，即為審議民主理論。依據前述的理論奠基，本文認為審議民主理論蘊含的內容可歸結為「論辯之基本權」以及「政治平等諸規則」兩大理念，並能透過基進民主理論的批判以深化對後者的理解，從而闡發審議民主理論的基進意涵。「基進審議民主」明確而豐富的內容不僅宣告著民主原則規範性困境之解決，也同時於實踐上提出了化解民主危機的制度建議。 / In the political life of all democracies, the normative dilemma of principle of democracy has appeared as endless crises of democracy. Accrodingly, to solve the crisis of democracy thus becomes an urgent issue for the contemporary democracy. As populist authoritarianism propagated on a upsetting scale around developed democracies, finding a resolution also grows more significant. To solve this problems once and for all, we must proceed forward from a theoretical perspective that indicate a profound reflection on the concept of democracy. Because jurisprudence becomes manifest in lack of proper paths to overcome this dilemma by itself, incorporating the theoretical resources and methods of ethics and political philosophy into the field of vision may be imperative and necessary. With the foundation that justifies fundamental connotations of democracy in a normative approch, we will obtain the specific contents that democracy reflects at the institutional level progressively. 　　Previous works on democratic theory are so difficult to justify democracy per se because their justifications depending on controversial moral beliefs in contemporary plural society drift into failure. In this regard, Jürgen Habermas advanced the “Discourse Ethics” which suggests a non-controversial normative justification of democratic essences as the most promising theory at present. Through employing Discourse Ethics, Habermas deduced “Discourse Theory of Law” to explain how to justify law as a compulsory instrument. In this manner, democracy can be forced into daily life, via combining Discourse Ethics and Discourse Theory of Law, to draw a ideal form as a a constitutional principle. Through the illustration of Habermas's doctrine, this thesis tries to broaden the ways to understand and describe the democracy. 　　“Deliberative Democracy” is the very idea derived from Discourse Ethics and Discourse Theory of Law. Based on the foundations of the above, this thesis suggests that the contents of Deliberative Democracy can be attributed to the two basic concepts including “fundamental rights of discourse” and “rules of political equality”, which, through criticisms of radical democracy, shall be further deepen the understanding of the latter to elucidate what radical meanings do Deliberative Democracy have. With specific and profuse contents, radical deliberative democracy not only invents a solution to the normative dilemma of principle of democracy, but puts forward institutional proposals to resolving crises of democracy in practice simultaneously.