A isonomia é tratada a partir de sua evolução no pensamento humano e do contexto social de desigualdades nas realidades latino-americana e brasileira desde os tempos coloniais. Após análise do discurso sobre tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, aborda-se o compromisso constitucional do Estado de promover a igualdade em sua conexão com outras garantias constitucionais. Promove-se a releitura do objeto e da função do processo civil à luz da isonomia; sendo dever do magistrado assegurá-la entre os litigantes, propugna-se a condução do processo em uma perspectiva dinâmica e colaborativa para proporcionar efetivo acesso à justiça e real paridade entre as partes sem comprometer a imparcialidade do juiz. Identificada a necessidade de tratamento diferenciado, a vulnerabilidade é apresentada como critério legítimo para distinções a partir de elementos consistentes de aferição. A igualdade é abordada sob a ótica da humanização do processo civil e a tese apresenta o inovador conceito de vulnerabilidade processual, suscetibilidade que compromete a prática de atos em juízo por uma limitação involuntária do litigante decorrente de fatores de saúde e/ou de ordem econômica, informacional, técnica ou organizacional de caráter permanente ou provisório. As diferenciações presentes no ordenamento processual são analisadas para aferir eventual nexo com fatores relacionados à vulnerabilidade. São também propostas soluções para superar efeitos nocivos da vulnerabilidade processual em diversos momentos da tramitação dos feitos cíveis e fomentar participação igualitária. Por fim, demonstra-se a viabilidade da aplicação da tese por meio da alegação de justa causa indicando-se aspectos procedimentais para seu reconhecimento em juízo. / Isonomy has been dealt with from its evolution in human thoughts and in the inequality of social context in Latin American and Brazilian realities since their colonial times. After the discourse analysis regarding handling equal ones equally and unequal ones unequally, the State constitutional commitment in promoting equality in its connection to other constitutional guarantees is addressed. The rereading of the object and the function of the civil process is promoted through the light of isonomy; being the magistrates duty to guarantee it among litigants, the lead of the process is advocated in a dynamic and collaborative perspective in order to provide the effective access to justice and the re alparity between the parties without compromising the judge impartiality. Once the need of a differentiated treatment is identified, the vulnerability is presented as a legitimate criterion for distinctions from consistent assessment elements. Equality is addressed under the civil process humanization and the thesis presents the innovative concept of procedural vulnerability, susceptibility, which compromises the practice of act in court by an involuntary litigant limitation due to health and/or economical, informational, technical or organizational order of permanent or provisional character. Differences presented on the procedural system are analyzed in order to assess a possible link with factors related to the vulnerability. There are also proposed solutions in order to overcome harmful effects from procedural vulnerability in several moments of the processing of civil works and to foster an equal participation. Finally, the application viability of the thesis is demonstrated through the claim of cause, indicating the procedural aspects for its recognition in court.

Orientador: Amadeu Moura Bego / Banca: Tathiane Milaré / Banca: Luiz Antonio Andrade de Oliveira / Resumo: Este texto apresenta a pesquisa de mestrado desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Química da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", campus de Araraquara (PPG/IQ-CAr), vinculado ao Grupo de Pesquisa em Educação Química do IQ. O presente trabalho de pesquisa aborda como os cursinhos populares da Unesp se organizam pedagógica e administrativamente, bem como aponta suas principais aproximações e afastamentos. Para a condução da investigação, definiu-se como problema de pesquisa a questão: quais as aproximações e afastamentos entre as características dos diversos cursinhos da Unesp no tocante aos conceitos de Ação Afirmativa e Extensão Universitária? A fim de viabilizar a resposta desse grande problema de pesquisa, bem como operacionalizar o processo de coleta e tratamento de dados, as seguintes questões de pesquisa foram definidas: qual a quantidade e quais as características dos cursinhos da Unesp no tocante à localização, à infraestrutura, à equipe de trabalho e estrutura administrativa e aos modos e horários de funcionamento? Quais as características dos cursinhos da Unesp no tocante ao histórico, aos objetivos pedagógicos e à estrutura pedagógica? Quais as características do público-alvo e como vêm sendo feitas as contagens de aprovação e de evasão dos cursinhos da Unesp nos últimos anos? Quais as relações entre os objetivos institucionais definidos para os cursinhos e as práticas hegemônicas desenvolvidas nas diversas unidades da Unesp? Pa... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This text presents the master's research developed in the scope of the Programa de Pós-Graduação em Química of Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", campus de Araraquara (PPG/IQ-CAr), linked to the Grupo de Pesquisa em Educação Química do IQ. The present research deals with how the Unesp's pre- university preparatory courses are organized pedagogically and administratively, as well as points out their main approaches and departures. In order to conduct the research, the research problem was defined as: what are the approximations and deviations between the characteristics of the various Unesp's pre-university preparatory courses regarding the concepts of Affirmative Action and University Extension? In order to make the answer to the big research problem feasible, as well as to operationalize the process of data collection and processing, the following research questions were defined: how much and what characteristics of the Unesp pre-university preparatory courses regarding the location, the infrastructure, the work team and administrative structure and the ways and hours of operation? What are the characteristics of the Unesp's pre-university preparatory courses regarding the history, the pedagogical objectives and the pedagogical structure? What are the characteristics of the target audience and how are the approval and dropout count of Unesp's pre- university preparatory courses in recent years been made? What are the relationships between the instituti... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

O objetivo desse trabalho é identificar se a Lei de Cotas, Lei sancionada pelo governo brasileiro em 2012 que reserva 50% das vagas em todas as universidades federais para alunos que estudaram o ensino médio integralmente em escolas da rede pública, tem impacto sobre a probabilidade de migração para a rede pública dos alunos matriculados em escola privadas no ensino básico. Como antes de 2012 a maior parte das universidades federais brasileiras já adotavam alguma ação afirmativa, analisamos com maior profundidade, a partir da metodologia de Diferenças-em-Diferenças, o impacto da Lei em dois estados: Minas Gerais e São Paulo. Em Minas Gerais, estado onde a Lei representa uma mudança institucional significativa no acesso ao ensino superior público, estimamos um aumento de 20% na probabilidade média de migração da coorte tratada. Já em São Paulo, onde essa mudança não ocorre no mesmo nível, o aumento estimado é inferior a 8%. Estimamos ainda que, tanto em Minas Gerais, quanto em São Paulo, a Lei de Cotas tem menor impacto sobre os alunos provenientes de escolas privadas de maior qualidade / This thesis intends to identify if the Law of Social Quotas, Law enacted by the Brazilian government in 2012 that guarantees 50% of the seats in all federal universities for students who studied all high school period in public schools, has an impact on the school choice of students enrolled in private elementary schools. As before 2012 most Brazilian federal universities already had adopted some affirmative action, we analyze, building on a Diff-Diff methodology, the impact of the Law in two states: Minas Gerais and São Paulo. In Minas Gerais, state where the law represents a significant institutional change in the access to public higher education, we estimate a 20% increase in the average probability of migration of the treated cohort. In São Paulo, where this change does not occur at the same level, the estimated increase is below 8%. We also estimate that both in Minas Gerais and São Paulo the Law have lower impact on students from higher quality private schools.

Ao enunciado da igualdade pode-se atribuir corretamente dois princípios jurídicos: o princípio da igualdade fática e o princípio da igualdade jurídica. Esses princípios, todavia, estão frequentemente em colisão, configurando um aparente paradoxo. A partir da teoria dos princípios, por conferir aos princípios jurídicos o caráter de mandamentos de otimização, é possível solucionar o aparente paradoxo por meio da máxima da proporcionalidade. As medidas de ação afirmativa, por sua vez, visam a fomentar o princípio da igualdade fática ao mesmo tempo em que restringem o princípio da igualdade jurídica. Conquanto restrições a direitos fundamentais com a estrutura de princípio sejam possíveis, elas devem seguir a máxima da proporcionalidade. A aferição da constitucionalidade de medidas restritivas a princípios só é possível no caso concreto. Desse modo, as medidas de ação afirmativa são, em geral, um instrumento facultado ao Estado para perseguir fins constitucionalmente determinados independentemente dos critérios de diferenciação adotados. / To the statement of equality two legal principles can be correctly attributed: the principle of factual equality and the principle of legal equality. These principles, however, are frequently under collision, configuring an apparent paradox. From the theory of principles, as it confers to legal principles features of optimization commandments, it is possible to solve the apparent paradox through the proportionality maxim. Affirmative action measures, in turn, aim to foment the principle of factual equality at the same time that they restrict the principle of legal equality. Although restrictions to constitutional rights that have the structure of principles are possible, these restrictions must follow the proportionality maxim. Reviewing the constitutionality of measures restrictive to principles is only possible on a case by case basis. Therefore, affirmative action measures are, in general, an instrument granted to the State to pursue constitutionally determined goals, independently of the adopted differentiation criteria.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:20:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Lucia da Silva Sena.pdf: 2119125 bytes, checksum: 8a0d7227e34b7480be67c796af971bcd (MD5) Previous issue date: 2011-05-30 / Fundação Ford / Since the 90s some electoral reforms in countries from Latino America have produced results which a deeper analysis is indispensable for understanding women's access to positions in various spheres of public power. In this academic work this issue is going to be discussed. This study aims to point out new empirical evidence to the debate about participation, inclusion and representation of women in the political process in Mato Grosso do Sul, Brazil. For this purpose, a deep analysis of the election results within the state will be necessary. In this work, a discussion regarding the historical and political processes found in the hegemonic and oligarchic forces, in the power until nowadays, is raised with the aim of debating the a social inversion in which such processes had overcame the categories of gender and race. A racial dimension is needed to understand the ethnic-racial diversity existing in society. Therefore, an important component to consider in this discussion is the process of racial hierarchy associated with whiteness that show the perverse effects of racism in Brazil. Although, women should have a more representative role in politics, there are still a small number of them in the public power, therefore fostering a debate to understand its reasons. In the conclusion, other factors that impede the success of women in politics are presented. In this dissertation, the lack of commitment from the politicians that fostered the inequalities of gender and race is also discussed, therefore showing unfavorable results to not the women but also all Brazilian society / Em alguns países da América Latina, as reformas eleitorais, a partir dos anos 90 do século passado, têm produzido resultados cujas análises são imprescindíveis para a compreensão do acesso das mulheres aos cargos eletivos nas diversas esferas do poder público. É essa a discussão que esta dissertação pretende realizar. Assim, este estudo tem por objetivo apontar, por meio da análise dos resultados eleitorais do Estado de Mato Grosso do Sul - MS, Brasil, novos elementos empíricos ao debate sobre a participação, a inserção e a representatividade das mulheres no processo político do referido Estado. Para isto, conhecer o processo histórico e político; e como se constituíram as forças oligárquicas e hegemônicas que permanecem no poder até hoje em MS, em detrimento às categorias de gênero e raça é um imperativo. O recorte racial se faz necessário, para a compreensão e busca de um olhar mais atento à diversidade étnico-racial existente na sociedade. Portanto, pautou-se o processo de hierarquização racial associado à branquitude existente, para mostrar que os efeitos perversos do racismo à brasileira é também um componente importante a ser considerado nesta discussão, especialmente sobre a vida das mulheres negras envolvidas na política. O estudo busca compreender o motivo pelo qual não houve efetivamente um avanço da representatividade das mulheres na ocupação dos cargos públicos eletivos, mesmo havendo oficialmente uma ação afirmativa favorável para mulheres na política. Apresentam-se ao final, outros fatores impeditivos ao êxito das mulheres na política, ao passo em que se denuncia também a falta de comprometimento dos que se mantém no poder, na busca da superação das desigualdades de gênero e raça, cujos resultados desfavoráveis atingem não só a as mulheres como também toda a sociedade brasileira

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:53:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Lucia da Silva Sena.pdf: 2119125 bytes, checksum: 8a0d7227e34b7480be67c796af971bcd (MD5) Previous issue date: 2011-05-30 / Fundação Ford / Since the 90s some electoral reforms in countries from Latino America have produced results which a deeper analysis is indispensable for understanding women's access to positions in various spheres of public power. In this academic work this issue is going to be discussed. This study aims to point out new empirical evidence to the debate about participation, inclusion and representation of women in the political process in Mato Grosso do Sul, Brazil. For this purpose, a deep analysis of the election results within the state will be necessary. In this work, a discussion regarding the historical and political processes found in the hegemonic and oligarchic forces, in the power until nowadays, is raised with the aim of debating the a social inversion in which such processes had overcame the categories of gender and race. A racial dimension is needed to understand the ethnic-racial diversity existing in society. Therefore, an important component to consider in this discussion is the process of racial hierarchy associated with whiteness that show the perverse effects of racism in Brazil. Although, women should have a more representative role in politics, there are still a small number of them in the public power, therefore fostering a debate to understand its reasons. In the conclusion, other factors that impede the success of women in politics are presented. In this dissertation, the lack of commitment from the politicians that fostered the inequalities of gender and race is also discussed, therefore showing unfavorable results to not the women but also all Brazilian society / Em alguns países da América Latina, as reformas eleitorais, a partir dos anos 90 do século passado, têm produzido resultados cujas análises são imprescindíveis para a compreensão do acesso das mulheres aos cargos eletivos nas diversas esferas do poder público. É essa a discussão que esta dissertação pretende realizar. Assim, este estudo tem por objetivo apontar, por meio da análise dos resultados eleitorais do Estado de Mato Grosso do Sul - MS, Brasil, novos elementos empíricos ao debate sobre a participação, a inserção e a representatividade das mulheres no processo político do referido Estado. Para isto, conhecer o processo histórico e político; e como se constituíram as forças oligárquicas e hegemônicas que permanecem no poder até hoje em MS, em detrimento às categorias de gênero e raça é um imperativo. O recorte racial se faz necessário, para a compreensão e busca de um olhar mais atento à diversidade étnico-racial existente na sociedade. Portanto, pautou-se o processo de hierarquização racial associado à branquitude existente, para mostrar que os efeitos perversos do racismo à brasileira é também um componente importante a ser considerado nesta discussão, especialmente sobre a vida das mulheres negras envolvidas na política. O estudo busca compreender o motivo pelo qual não houve efetivamente um avanço da representatividade das mulheres na ocupação dos cargos públicos eletivos, mesmo havendo oficialmente uma ação afirmativa favorável para mulheres na política. Apresentam-se ao final, outros fatores impeditivos ao êxito das mulheres na política, ao passo em que se denuncia também a falta de comprometimento dos que se mantém no poder, na busca da superação das desigualdades de gênero e raça, cujos resultados desfavoráveis atingem não só a as mulheres como também toda a sociedade brasileira

Este trabalho tem como objeto a análise conceitual da produção acadêmica de teses e dissertações sobre o tema Ações Afirmativas (AAs) no Brasil, no período compreendido entre 1987 e 2010. A abordagem metodológica utilizada foi pautada na pesquisa qualitativa de natureza bibliográfica. A principal fonte de dados foi o Banco de Teses e Dissertações da Capes/MEC. A escolha da amostra, composta de 206 textos acadêmicos, se deu com base na utilização do termo ação afirmativa como categoria de busca. Dessas amostras, foram analisados, por meio de mapas conceituais, 35 trabalhos completos, de modo a atender ao critério de proporcionalidade entre o tema AAs e as demais categorias que emergiram da análise do corpo de dados com utilização software Atlas.ti. Incialmente foi realizada a leitura crítica e a seleção de categorias pertinentes ao tema, posteriormente utilizou-se o software para confirmar e/ou desconfirmar essas categorias. Com esse procedimento foi possível não somente extrair o foco dado por cada trabalho acadêmico, como a abordagem teórica, a metodológica, a posição dos autores em relação ao tema AAs, a população alvo eleita por cada autor, como também identificar os autores/teóricos recorrentes ao tema AAs utilizados para fundamentar esses trabalhos. Para demonstrar os resultados optou-se pela análise dos mapas conceituais de modo descritivo e ainda por apresentá-los no apêndice II de modo ilustrativo. Como resultado identificou-se que a grande maioria dos trabalhos refere-se as AAs a partir da aplicação de políticas públicas de redução das desigualdades, como o sistema de cotas relacionado ao acesso da população negra no sistema de ensino superior. Quanto ao posicionamento dos autores em relação a essas ações, foram raros os trabalhos que se posicionaram contra as AAs. De modo geral, os autores estudados entendem que esta é uma forma de justiça distributiva e de reparação social das desigualdades entre diferentes segmentos e grupos sociais. Considera-se que este estudo se faz importante na medida em que é crescente no ensino superior no Brasil, nos últimos anos, a utilização deste recurso político de equalização das desigualdades sociais. Este estudo mostra um diagnóstico do perfil da produção acadêmica e permite identificar as áreas de estudo e os temas mais frequentemente associados às AAs. Pretende-se com ele, contribuir com um marco teórico-conceitual para que novas pesquisas possam ser realizadas de modo a enriquecer o campo de estudos das ciências sociais, em especial sobre o tema AAs

A presente pesquisa tem como objetivo realizar um mapeamento da discussão de propostas de ações afirmativas voltadas para a população negra no Brasil. Ainda que incipiente, esse debate já suscita diversas polêmicas e leva a questões sobre o que são essas ações, onde existem, o que propõem e por que. A informação corrente no país traz como principal referência a experiência norte-americana, hoje com quase 40 anos, e identifica as ações, fundamentalmente, com o sistema de cotas, como é o caso de alguns projetos de lei que visam a melhoria do acesso da população negra ao ensino superior. Entretanto, à medida que políticas desse tipo vão sendo mais amplamente discutidas e propostas, torna-se necessário um debate mais detalhado definindo seus limites e possibilidades. Através da análise do processo de denúncia, reconhecimento e, principalmente, das formas de combate ao racismo, observa-se que as particularidades da realidade social, política, econômica e racial brasileiras são apreendidas na formulação de ações afirmativas que vão assumindo significados específicos. / The current research has as subject mapping the discussion about affirmative actions proposals toward black population in Brazil. Even tough incipient, that debate already raise a roll of controversies and brings questions about what are this actions, where they exist, what they propose and why. The generally information in the country brings the north american experience, today with almost 40 years, as main reference and identify the actions, basically, with the quotas system, like the case of some law projects that aim to improve the access of blacks to higher education. However, as this kind of politics are more widely argued and proposed, a detailed debate becomes necessary to define their limits and possibilities. Analysing the process of denunciation, recognition and, mainly, the forms of combating racism, is observed that the particularities of brazilian’s social, political, economical and racial reality are included in the formulation of affirmative actions that are assuming specific meanings.

Orientador: Marcelo Santos / Banca: Gabriel Henrique Burnatelli de Antonio / Banca: Milton Lahuerta / Resumo: A presente dissertação verificou a discussão que houve no Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, que resultou no reconhecimento da constitucionalidade das ações afirmativas para o ensino superior e foi normatizada por meio da Lei 12711/2012. Para tal, observou-se a fixação do sistema de cotas no ensino superior sob a ótica do repertório de teoria de justiça, em especial pela perspectiva de ser pertinente ou não a aplicação dos princípios norteadores da justiça distributiva, de acordo com a abordagem dos teóricos Rawls e Dworkin, tendo em vista que ambos apresentam em suas obras a possibilidade de enquadramento da educação como um dos recursos escassos ou primários, a ser distribuído. Pela aproximação de alguns preceitos existentes sobre liberdade ou igualdade abordados por outros teóricos, tais como o desenvolvimento das capacidades, preceituado por Sen, ou do reconhecimento, como apresentado por Honneth e Fraser, foi permitido que tais princípios também compusessem esse estudo, pois estão presentes no debate atual sobre justiça distributiva ou redistribuição de recursos. A linha de investigação orientou-se por meio da pesquisa bibliográfica a respeito de teoria de justiça distributiva, justiça como equidade, distribuição de recursos, política de cotas, reconhecimento. A abordagem sobre as políticas públicas denominadas de ações afirmativas, ainda que estas não se restrinjam ao estabelecimento de cotas no acesso à educação, se fez por ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This dissertation verified the discussion that occurred in the Federal Supreme Court in the Action of Breach of Basic Precept 186, which resulted in the recognition of the constitutionality of affirmative actions for higher education and was regulated by Law 12711/2012. For this, it was observed the fixation of the quota system in higher education from the perspective of the repertoire of justice theory, especially from the perspective of whether or not it is relevant to apply the guiding principles of distributive justice, according to the theoretical approach Rawls and Dworkin, considering that both present in their works the possibility of framing education as one of the scarce or primary resources to be distributed. By the approximation of some existing precepts on liberty or equality addressed by other theorists, such as the development of abilities, as prescribed by Sen, or of recognition, as presented by Honneth and Fraser, it was allowed that such principles also composed this study, since they are present in the current debate on distributive justice or redistribution of resources. The research line was guided by bibliographical research on the theory of distributive justice, justice as equity, distribution of resources, quota policy, recognition. The approach to public policies known as affirmative action, even if these are not restricted to the establishment of quotas on access to education, was verified through the discussion in the ADPF 186, which made possible t... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2016-06-02T20:39:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2419.pdf: 739595 bytes, checksum: 634c35dd1746c896fa6a0376332794cb (MD5) Previous issue date: 2009-03-02 / Universidade Federal de Minas Gerais / O pertencimento racial é um determinante significativo na estruturação das diferentes formas de desigualdades no Brasil. Essa é uma discussão que se tornou ainda mais intensa com a aprovação de políticas de ação afirmativa em 70 instituições públicas de ensino superior, em todo o Brasil, que estabeleceram medidas focadas para alguns grupos sociais, tais como negros, indígenas, deficientes e oriundos de escolas públicas, para o acesso e permanência no ensino superior. Esse novo cenário deu início a uma verdadeira disputa jurídica entre o Estado, as instituições de Ensino Superior e os indivíduos que se sentiram lesados por tais políticas, além de trazer para o centro da agenda nacional a possibilidade de uma revisão dos princípios democrático-liberais e dos mecanismos de justiça social utilizados no país. Frente a isso, este trabalho teve como objetivo oferecer uma análise sociológica das repercussões no campo jurídico brasileiro pela adoção das Ações Afirmativas no ensino superior, voltadas principalmente para a população negra, a fim de percebermos o posicionamento e os preceitos do Poder Judiciário e de parte dos estudantes que acionaram a justiça contra essas medidas. Constituíram-se em fontes primárias desta pesquisa os acórdãos disponibilizados nos sites dos Tribunais de Justiça Regionais e Estaduais, instrumentos legais e algumas entrevistas. A partir do pressuposto de um deslocamento no tratamento das questões raciais no Brasil desde pelo menos a Constituinte de 1987 um deslocamento dessas questões do campo político para o jurídico - procuramos observar quais são as perspectivas e as representações de sociedade presentes nos discursos acerca das políticas de Ação Afirmativa. A defesa da mestiçagem enquanto um elemento de igualdade entre os sujeitos e o valor do mérito individual são alguns dos pontos que caracterizam esses discursos aqui analisados.