Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: p. 152-165 / As transições políticas dos países latino-americanos que passaram por regimes autoritários, nos quais se verificaram graves e sistemáticas violações aos direitos humanos, foram marcadas, em maior ou menor grau dependendo do país, por heranças autoritária / In the Latin American countries who have undergone authoritarian regimes in which were verified serious and systematic human rights violations, the political transitions were marked, to a greater or lesser degree depending on the countryby authoritarian h

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:53:23Z No. of bitstreams: 1 61000875.pdf: 1664146 bytes, checksum: 1d632f9d2f9ad0744d3937de903b76db (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:53:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000875.pdf: 1664146 bytes, checksum: 1d632f9d2f9ad0744d3937de903b76db (MD5) / O texto em apreço, em conclusão do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas, aborda a lei de anistia, de 1979, sua validade constitucional, focando a referida lei nas circunstâncias político-sociais, como uma conquista da sociedade, e seu alcance, no tempo de sua gestação, e, com outras leis a ela relacionadas, que vieram à luz; sua identidade, a partir das condições, histórico-político-sociais, em termos de conflitos internos, nas próprias Forças Armadas, entre os da “linha dura” e os moderados; e pressões externas, da sociedade desencantada com o desrespeito a direitos humanos, em meio ao atrito do Poder Oficial com as forças de resistência ao regime. Fazemos a diferenciação da ótica da lei ao seu tempo e a abordagem de oposição crítica, atual, que parece não distinguir esses momentos. Propomo-nos a comparar o Direito com a teologia protestante em suas abrangências da vida humana, a exigir, essa compreensão para o seu conhecimento; e, também, suas ambiguidades, comparáveis sob certos aspectos e suas diferenciações. Analisamos o Julgamento da arguição de descumprimento de preceitos fundamentais, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Conselho Federal, desde as informações e contribuições de interpretação jurídica, da Advocacia Geral da União, por si, e juntando as contribuições dos Órgãos Oficiais, por ela assessorados, bem como o Parecer da Procuradoria Geral da República, que a todos avaliou, opinando pela “improcedência” da ação. Além disso, analisamos as manifestações dos ditos “amici curiae” (amigos da Corte), várias participações. Em todos os casos emitindo juízo de valor aos referidos trabalhos, buscando coerência com a postura teórica dessa dissertação.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-05-12T13:02:08Z No. of bitstreams: 1 LARISSA SOUZA.pdf: 988090 bytes, checksum: e9e24dcef5bf6dfd755858c8c5ba09f1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-12T13:02:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LARISSA SOUZA.pdf: 988090 bytes, checksum: e9e24dcef5bf6dfd755858c8c5ba09f1 (MD5) / Nesta pesquisa buscamos investigar o processo decisório do Supremo Tribunal Federal, tendo como material empírico precedentes de controles concentrado e difuso relacionados à lei n. 8.863/1979; nesse sentido, analisamos a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153, que questionou a constitucionalidade da lei de anistia, e os recursos que decidiram os casos dos ex-praças da Marinha na Suprema Corte brasileira. Para tanto, buscamos nos dois primeiros capítulos apresentar a teoria dos modelos de controle de constitucionalidade, a estrutura e realidade do controle de constitucionalidade brasileiro e as regras pertinentes à pesquisa sobre o processamento das ações de controle de constitucionalidade. Em segundo momento, nos capítulos terceiro e quarto, abordamos o funcionamento da Suprema Corte brasileira no intento de conhecer o contexto em que são produzidas as decisões e as relações de campo que definem o caminho do processo dentro do Tribunal; especificamente para esta parte, consideramos conceitos de Mary Douglas sobre como as instituições pensam, de Pierre Bourdieu, quanto ao campo jurídico, de Nobert Elias, quanto à sociedade de corte e de Bruno Latour, quanto a microssociologia dos fatos. Ademais, nos capítulos quinto e sexto analisamos as jurisprudências selecionadas sobre a anistia feita pela lei n. 8.863/1979, considerando a rede de relações que permitem a compreensão das decisões no Tribunal estudada nos capítulos precedentes, bem como a linguagem do campo, detectadas nos dois primeiros capítulos. Nesse sentido, que com base em Annelise Riles, concluímos o trabalho dentro de três eixos: o contraste do funcionamento dos controles de constitucionalidade concreto e abstrato na Corte; o processo decisório compreensível a partir do contexto em que são feitas as decisões; e, a anistia em controle concentrado é feita de forma geral, ampla e irrestrita, abarcando os perpetradores da ditadura, enquanto em controle difuso de constitucionalidade se restringe a concessão da anistia política e a reparação dos danos causados aos perseguidos pela ditadura militar.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:49:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-26 / This work is the result of uneasiness about the invisibility of serious human rights violations perpetrated during the civil-military dictatorship in the Northeast of Brazil, as well as the absence of accurate studies on transitional justice in the Northeastern region. In this regard, it is considered, as its main goal, to analyze the implementation of transitional justice in the Brazilian Northeast region. Therefore, qualitative, documental and bibliographical research have been used. Initially, a general canvas of the dictatorial regimes was disclosed, followed by a discussion about the Brazilian civil-military dictatorship and its repercussions in the Northeast region. Then, the transitional justice model implemented in Brazil was introduced. Afterwards, comparative studies on transitional justice were presented. Furthermore, it was commented about initiatives that have contributed to the implementation of transitional justice in the Northeast. Finally, it was shown the concentrationist logic based on South-Southeast axis which has reflected upon the lack of public policies and transitional bibliography relevant to the Brazilian Northeast. This was ruptured, primarily, by the installation of the Amnesty Commission, in Ceará (2002), and, subsequently, by the creation of State Commissions of Truth of Pernambuco (2012) and Paraíba (2012), as well as other non-governmental initiatives, which contributed to bring visibility to the transitional arrangements in the region. Currently, the challenge of the Brazilian Northeast lies on the implication of civil society in order to overcome its own repressive legacy, and, at the same time, commit itself to promote the rights to truth, memory, justice and reform of its institutions. Keywords: Transitional justice. Dictatorship. Brazilian northeast. National Truth Commission. / O presente trabalho é fruto da inquietação decorrente da invisibilização das graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura civil-militar no Nordeste brasileiro, assim como da ausência de estudos acurados sobre a justiça de transição na região nordestina. Nesse sentido, assume-se por objetivo principal analisar a implementação da justiça de transição no Nordeste brasileiro. Para tanto, utilizou-se pesquisa de natureza qualitativa, do tipo documental e bibliográfico interdisciplinar. Inicialmente, discorreu-se sobre os regimes ditatoriais, em sentido genérico, e, na sequência, pontuou-se acerca da ditadura civil-militar brasileira e de suas repercussões no Nordeste. Em seguida, dissertou-se sobre o modelo de justiça de transição implementado no Brasil. Posteriormente, foram apresentados estudos comparativos sobre a justiça transicional. Ainda, discorreu-se acerca de iniciativas que têm contribuído para a implementação da justiça transicional no Nordeste. Ao final, demonstrou-se da lógica concentracionista do eixo Sul-Sudeste que repercutiu na escassez de políticas públicas e de bibliografia transicionais pertinentes ao Nordeste brasileiro, rompida, precipuamente, pela instalação da Comissão de Anistia no Ceará (2002) e, empós, com a criação das Comissões Estaduais da Verdade de Pernambuco (2012) e da Paraíba (2012), assim como de outras iniciativas de caráter não-governamental, que concorreram para trazer visibilidade aos mecanismos transicionais na região. Atualmente, o desafio do Nordeste brasileiro reside na implicação de sua sociedade civil para a suplantação do seu legado repressivo, e, simultaneamente, no seu assenhoramento para a efetivação dos direitos à verdade, memória, justiça e reforma das suas instituições. Palavras-chave: Justiça de transição. Ditadura. Nordeste brasileiro. Comissão Nacional da Verdade.

Durante a ditadura (1964-85), a Anistia Internacional ofereceu assistência a presos políticos brasileiros e ajudou a divulgar no exterior as denúncias de tortura perpetradas por agentes da repressão do regime militar brasileiro. Este trabalho se detém sobre a atuação da Anistia Internacional em relação ao Brasil durante o período da ditadura. A fim de entender como se deu essa atuação, buscou-se analisar o processo de formação da Anistia, seu modus operandi na investigação de denúncias de violações de direitos humanos, e identificar os seus princípios e diretrizes. No exame sobre a assistência a presos políticos brasileiros, foi possível observar uma flexibilização dos princípios de foco no indivíduo e não-violência, que eram considerados pela organização como constitutivos da sua atuação no plano internacional. Além disso, reuniu-se documentação que indica que a decisão da Anistia de intensificar a defesa de presos políticos brasileiros, verificada a partir de 1969, não foi motivada somente pelo agravamento de sua situação. Deveu-se também à reformulação estratégica posta em prática pela organização após a grave crise interna que a AI atravessou em 1967. A nova estratégia pressupunha avanços na profissionalização que previam a expansão das atividades da Anistia para além da Europa, o que permitiu uma reformulação de seu trabalho em relação à América Latina e ao Brasil, onde sua atuação havia permanecido tímida até 1969. / During the Brazilian dictatorship (1964-85), Amnesty International assisted political prisoners and helped to publicize charges of torture against agents of the military regimes repressive apparatus. This work focuses on the activities of Amnesty during the period of Brazil\'s dictatorship; analyzing its modus operandi, core principles and objectives. Through a specific examination of Amnesty\'s work on Brazilian political prisoners, it is possible to observe how Amnesty adapted its organizational principles such as non-violence and the focus on individual cases during this time. In 1967, Amnesty experienced a severe internal crisis, which prompted the organization to set a new strategy of professionalization. These changes enabled Amnesty to expand its activities beyond Europe to Latin America, including Brazil, where before 1969 its presence had been minimal. The research shows how Amnestys decision to increase its focus on Brazilian political prisoners from 1969 onwards was not only due to the worsening plight of these prisoners but also motivated by a new agenda in the organisation itself.

Durante a ditadura (1964-85), a Anistia Internacional ofereceu assistência a presos políticos brasileiros e ajudou a divulgar no exterior as denúncias de tortura perpetradas por agentes da repressão do regime militar brasileiro. Este trabalho se detém sobre a atuação da Anistia Internacional em relação ao Brasil durante o período da ditadura. A fim de entender como se deu essa atuação, buscou-se analisar o processo de formação da Anistia, seu modus operandi na investigação de denúncias de violações de direitos humanos, e identificar os seus princípios e diretrizes. No exame sobre a assistência a presos políticos brasileiros, foi possível observar uma flexibilização dos princípios de foco no indivíduo e não-violência, que eram considerados pela organização como constitutivos da sua atuação no plano internacional. Além disso, reuniu-se documentação que indica que a decisão da Anistia de intensificar a defesa de presos políticos brasileiros, verificada a partir de 1969, não foi motivada somente pelo agravamento de sua situação. Deveu-se também à reformulação estratégica posta em prática pela organização após a grave crise interna que a AI atravessou em 1967. A nova estratégia pressupunha avanços na profissionalização que previam a expansão das atividades da Anistia para além da Europa, o que permitiu uma reformulação de seu trabalho em relação à América Latina e ao Brasil, onde sua atuação havia permanecido tímida até 1969. / During the Brazilian dictatorship (1964-85), Amnesty International assisted political prisoners and helped to publicize charges of torture against agents of the military regimes repressive apparatus. This work focuses on the activities of Amnesty during the period of Brazil\'s dictatorship; analyzing its modus operandi, core principles and objectives. Through a specific examination of Amnesty\'s work on Brazilian political prisoners, it is possible to observe how Amnesty adapted its organizational principles such as non-violence and the focus on individual cases during this time. In 1967, Amnesty experienced a severe internal crisis, which prompted the organization to set a new strategy of professionalization. These changes enabled Amnesty to expand its activities beyond Europe to Latin America, including Brazil, where before 1969 its presence had been minimal. The research shows how Amnestys decision to increase its focus on Brazilian political prisoners from 1969 onwards was not only due to the worsening plight of these prisoners but also motivated by a new agenda in the organisation itself.

A pesquisa tem dois objetivos centrais: reconstruir o desenvolvimento da justiça de transição no Brasil até os dias atuais e identificar algumas das principais razões dos limites de sua implementação no país. Conforme as principais hipóteses, os limites da experiência da justiça transicional no Brasil estão associados a um discurso sobre a redemocratização no país, discurso este que tem a conciliação nacional como sua principal categoria. A primeira hipótese da pesquisa é a de que o discurso da conciliação nacional, veiculado pelo menos desde a elaboração do projeto de anistia pelo governo Figueiredo, continuaria a ser um dos principais limites ao desenvolvimento da justiça de transição no Brasil. Mas a segunda hipótese sustenta que, dos últimos trabalhos mais aprofundados sobre o tema para cá, este discurso teria sua hegemonia contestada de forma significativa, sendo obrigado a ceder a algumas das demandas de entidades da sociedade civil que até pouco tempo atrás não eram consideradas como negociáveis. Os objetivos e hipóteses centrais da tese serão mobilizados na seguinte estrutura. Capítulo 1: teoria e crítica dos parâmetros normativos da justiça de transição. Capítulo 2: reconstituição histórica e discursiva sobre a anistia e sobre o programa brasileiro de reparações. Capítulo 3: reconstituição discursiva e crítica sobre o julgamento do STF acerca da constitucionalidade da bilateralidade da anistia e sobre o estágio das ações penais movidas pelo Ministério Público Federal. Capítulo 4: reconstituição crítica dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. / The research has two main objectives: to reconstruct the development of transitional justice in Brazil until today and to identify some of the main reasons underlying the limits of its implementation in the country. According to our main hypotheses, the limits of transitional justice in Brazil are associated with a discourse on the countrys democratization, which holds \"national reconciliation\" as its crucial category. The hypothesis 1 of the research asserts that the discourse of \"national reconciliation\", elaborated at least since the project of amnesty by the Figueiredo government, remains one of the main limitations to the development of transitional justice in Brazil. But the hypothesis 2 maintains that from the last major works on the subject to today, the hegemony of this discourse has been significantly challenged, giving some room to historical claims of civil society that until recently were not considered negotiable. The objectives and main hypotheses will be developed in the following structure. Chapter 1: theory and critique of the normative parameters of transitional justice. Chapter 2: historical and discursive reconstitution of the amnesty and of the Brazilian program of reparation. Chapter 3: discursive reconstitution and critique of the decision of the Brazilian Supreme Court on the amnestys constitutionality and the stage of criminal cases filed by federal prosecutors. Chapter 4: critical reconstitution of the work of the National Truth Commission.

Submitted by Haia Cristina Rebou??as de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:02:39Z No. of bitstreams: 1 61000096.pdf: 8640140 bytes, checksum: 23faaf1ccba39aca20774f4d8d56cba1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:02:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000096.pdf: 8640140 bytes, checksum: 23faaf1ccba39aca20774f4d8d56cba1 (MD5) / Nesta pesquisa buscamos investigar o processo decis??rio do Supremo Tribunal Federal, tendo como material emp??rico precedentes de controles concentrado e difuso relacionados ?? lei n. 8.863/1979; nesse sentido, analisamos a Argui????o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153, que questionou a constitucionalidade da lei de anistia, e os recursos que decidiram os casos dos ex-pra??as da Marinha na Suprema Corte brasileira. Para tanto, buscamos nos dois primeiros cap??tulos apresentar a teoria dos modelos de controle de constitucionalidade, a estrutura e realidade do controle de constitucionalidade brasileiro e as regras pertinentes ?? pesquisa sobre o processamento das a????es de controle de constitucionalidade. Em segundo momento, nos cap??tulos terceiro e quarto, abordamos o funcionamento da Suprema Corte brasileira no intento de conhecer o contexto em que s??o produzidas as decis??es e as rela????es de campo que definem o caminho do processo dentro do Tribunal; especificamente para esta parte, consideramos conceitos de Mary Douglas sobre como as institui????es pensam, de Pierre Bourdieu, quanto ao campo jur??dico, de Nobert Elias, quanto ?? sociedade de corte e de Bruno Latour, quanto a microssociologia dos fatos. Ademais, nos cap??tulos quinto e sexto analisamos as jurisprud??ncias selecionadas sobre a anistia feita pela lei n. 8.863/1979, considerando a rede de rela????es que permitem a compreens??o das decis??es no Tribunal estudada nos cap??tulos precedentes, bem como a linguagem do campo, detectadas nos dois primeiros cap??tulos. Nesse sentido, que com base em Annelise Riles, conclu??mos o trabalho dentro de tr??s eixos: o contraste do funcionamento dos controles de constitucionalidade concreto e abstrato na Corte; o processo decis??rio compreens??vel a partir do contexto em que s??o feitas as decis??es; e, a anistia em controle concentrado ?? feita de forma geral, ampla e irrestrita, abarcando os perpetradores da ditadura, enquanto em controle difuso de constitucionalidade se restringe a concess??o da anistia pol??tica e a repara????o dos danos causados aos perseguidos pela ditadura militar.

ECCARD, Maykon Taveira. Os efeitos na arrecadação do ICMS de contribuintes do Ceará antes e depois da implantação de anistias tributárias / Maykon Taveira Eccard. - 2016. 42f. Dissertação (mestrado Profissional). - Universidade federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza, 2016. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2017-07-25T17:15:31Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_mteccard.pdf: 209161 bytes, checksum: 046c93eacb32af53204af3e31b52cd59 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2017-07-25T17:16:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_mteccard.pdf: 209161 bytes, checksum: 046c93eacb32af53204af3e31b52cd59 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-25T17:16:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_mteccard.pdf: 209161 bytes, checksum: 046c93eacb32af53204af3e31b52cd59 (MD5) Previous issue date: 2016 / Tax amnesties are an important government instrument. Be simply to recovery delinquent taxpayers or to increase revenue and meet cash shortages, amnesties have become a common practice, which is repeated periodically. In the last twenty years, the State of Ceará edited several state laws, establishing tax amnesty programs. However, there isn't in the national literature records of the economic result of these programs. The objective of this study is to evaluate the effects of the programs about the behavior of benefited firms following the granting of amnesty regarding the collection of ICMS, specifically evaluate the tax amnesty in 2009, adopted by the state of Ceará. Using the difference in differences model and the quantile regression method, evidences were obtained that indicates the negative effect of the tax amnesty over the ICMS collection of the companies that used the benefit, only the first quantiles of the distribution. / As anistias fiscais são um importante instrumento governamental. Seja simplesmente para recuperação de contribuintes inadimplentes ou para aumentar as receitas públicas e fazer face às deficiências de caixa, as anistias têm se tornado uma prática comum, que se repete periodicamente. Nos últimos vinte anos, o Estado do Ceará editou diversas leis estaduais, instituindo programas de anistia fiscal. Entretanto, não há na literatura nacional registros do resultado econômico dos referidos programas. O objetivo deste trabalho é avaliar os efeitos dos programas sobre o comportamento das empresas beneficiadas após a concessão da anistia no tocante à arrecadação do ICMS, mais especificamente avalia-se a anistia tributária de 2009, adotada pelo Ceará. Utilizando o modelo de diferença em diferenças e o método de regressão quantílica, foram obtidas evidências que indicam o efeito negativo da anistia tributária sobre a arrecadação do ICMS das empresas que utilizam o benefício, apenas nos primeiros quantis da distribuição.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:55:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 320455.pdf: 869343 bytes, checksum: e8593e46606d1e607e7f47f8a2d7d6c9 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta pesquisa investiga a relação entre direito e ditadura no último período autoritário brasileiro. Busca analisar como foi forjado o conceito de anistia nos textos técnico-jurídicos publicados na década de setenta. Desta forma, procura verificar ou refutar a hipótese de que juristas vinculados ao Regime Militar brasileiro incorporam os interesses do Governo Militar aos textos técnico-jurídicos publicados no período. Constitui-se a pesquisa a partir de uma abordagem plurimetodológica. Para responder a questão, serviu como principal referencial teórico a Escola de Cambridge de história do pensamento político, especificamente a perspectiva skinneriana. Auxiliou secundariamente na investigação o modelo de análise foucaultiano. O trabalho é divido em quatro capítulos. Inicialmente se faz a contextualização do recente período autoritário brasileiro (1964-1985). A principal preocupação enfrentada na contextualização consiste em compreender os motivos do Golpe de março de 1964 e os motivos que levaram o Governo Militar a deixar o poder. O segundo capítulo retoma a questão da transição e da anistia. A partir do momento que o Governo Militar assume o compromisso com a transição, iniciam-se as disputas políticas em torno da questão, especialmente em relação à anistia. Desta forma, procura-se compreender os interesses do Governo Militar com relação à transição ?lenta, gradual e segura?. O terceiro capítulo apresenta, de maneira bastante sumária, notas acerca dos conceitos que operacionalizam a pesquisa. Por fim, investiga-se a atuação de juristas vinculados a Ditadura Militar instaurada em 1964, dando especial atenção na batalha discursiva travada no campo jurídico em torno do dispositivo da anistia. Conclui-se que a hipótese proposta é verificada na obra do Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho. <br>