Kommunikation är en nödvändig förutsättning för att människor ska kunna samverka med andra i samhället. Skolans undervisning ska utifrån detta utgå ifrån elevens behov för att eleven ska kunna allmänbilda sig i samhället. Syftet med denna studie är att undersöka hur musik kan användas som ett kommunikationsmedel för elever med funktionsnedsättning i undervisningen och på vilka sätt som den undervisande läraren använder sig av detta. Resultatet som presenteras redovisar genomförda intervjuer och observationer som har utförts med olika undervisande lärare i musik, på olika orter runt om i Sverige. Resultatet presenterar hur lärare använder sig av kommunikation i undervisningen genom musik samt på vilka sätt detta sker. Lärarna använder sig av kommunikation som sker på flera olika sätt genom musik, kontakt, teckenspråk, kroppspråk och tecken som stöd. Diskussionen kring studiens ämne koncentreras på den undervisande lärarens kommunikation i undervisningen med hjälp av musik, vilka alternativa kommunikationssätt som kan användas av läraren för att nå ut till eleverna samt vilka för- och nackdelar det finns med användning av alternativa kommunikationssätt.

O presente trabalho versa sobre meios alternativos de solução de conflitos na Administração Pública. A dissertação teve por escopo propor diretrizes contributivas para a instituição e o funcionamento da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Estado do Tocantins, a ser implantada em atenção ao disposto no artigo 174 do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 32 da Lei de Mediação, considerando que o conjunto legislativo delineou os traços fundamentais das câmaras congêneres, a serem criadas no âmbito das Administrações Públicas, remetendo, porém, aos entes federativos a regulação do modo de composição, do funcionamento e demais especificidades. A escassez de parâmetros objetivos de regulamentação desafia as Administrações Públicas a tornarem efetivas as mencionadas câmaras. Assim, mediante pesquisa eminentemente bibliográfica e documental, foram investigados os fundamentos teóricos que embasam a utilização de mecanismos de consensualidade no âmbito da Administração Pública, especialmente a partir da consensualidade administrativa expressa na administração pública dialógica ou democrática, qualificada pela participação do administrado na formação da vontade administrativa, assim como manifestada no incremento da atividade contratual e na gestão por acordos, vertente na qual se incluiu os meios alternativos de solução de conflitos envolvendo a Administração Pública. A viabilidade e possibilidade jurídica da negociação na prevenção e solução de conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Pública foram discutidas mediante a exposição dos argumentos que fundamentaram objeções à transação nas controvérsias de tal natureza, assim como foram estudadas a principiologia e as diretrizes que orientam a legislação recém-mencionada. Foi também investigada a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, atrelada à Advocacia-Geral da União, por considerar que a experiência da União na gestão extrajudicial e consensual de seus próprios conflitos inspira os dispositivos legais. A partir deste percurso e da análise crítica da experiência concreta da União, foram apresentadas diretrizes contributivas para a instituição e o funcionamento da câmara local, vinculada à Procuradoria-Geral do Estado. / This paper discusses the alternative means of conflict resolution in Public Administration. Therefore, the purpose of the dissertation was to propose contributory guidelines for the institution and operation of the Chamber of Prevention and Administrative Resolution of Conflicts of the State of Tocantins, to be implemented in compliance with the provisions of article 174 of the Code of Civil Procedure of 2015 and article 32 of Law of Mediation, considering that the legislative set delineated the fundamental features of the congeners chambers, to be created within the scope of the Public Administrations, referring, however, to the federative entities, the regulation of the way of composition, functioning and other specificities. The scarcity of objective parameters of regulations challenges Public Administrations to make the aforementioned chambers effective. Thus, through an eminently bibliographical and documentary research, the theoretical foundations underlying the use of consensuality mechanisms within the Public Administration were investigated, especially from the administrative consensuality expressed in the dialogical or democratic public administration, qualified by the participation of the administered in the formation of the Administrative will , as well as manifested in the increment of the contractual activity and management of agreements, which included the alternative means of conflict resolution involving the Public Administration. The viability and legal possibility of negotiation in the prevention and resolution of conflicts involving public administration entities were discussed through the explosion of the arguments that grounded the objections to the transaction in the controversies of this nature, therefore the principiology and principles guiding that oriented the Legislation mention before were also studied. The Chamber of Conciliation and Arbitration of the Federal Administration, linked to the Federal Attorney General's Office, was also investigated, considering that the Union's experience in the extrajudicial and consensual management of its own conflicts inspires legal provisions. From this path and the critical analysis of the concrete experience of the Union, it was presented contributory guidelines for the establishment and functioning of the local chamber, linked to the Attorney General's Office.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Afonso Rodrigues.pdf: 2823038 bytes, checksum: a258e5db3ccdadf4928a11019d529822 (MD5) Previous issue date: 2012-10-24 / The purpose of this essay is to reinforce the principle of the minimal intervention of the Criminal Law, placing it as a head principle of the modern environmental crimination and setting it as the last resort, due to its austerity and the selectivity of its penalties and of its stigmatizing character, on the battle against the unbridled consumption of the natural resources which currently occurs. Previously to the concretion of a political-criminal view of the environmental crimination, the legislative instruments used in the environmental protection were subject of a rigorous legitimacy check, finding that, from the analysis of the criminal elements in the Constitution, various are the legal-dogmatic implications that convey and the jeopardy to freedom is great, leading to serious hesitation about the aptitude of the Criminal Law to refrain harmful acts to the environment. The modest contribution that the criminal regulation can offer to the environmental protection, mainly due to the fact that it s a systemic-structural issue demanding broader solutions than the exceptional incidence of the Criminal Law, on one side, and the existence of other mechanisms formal and informal oriented to the effective protection of the environment, on the other side, bind the assumption of measures outside of the Criminal Law that aim to confront the growing environmental degradation, materializing at the same time a serious decriminalizing scheme of the criminal dispositions pertaining Criminal Environmental Law existing today / O objetivo perseguido na presente dissertação é o de fortalecer o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, colocando-o como princípio reitor da moderna incriminação ambiental e fincando-o como última alternativa, mercê da severidade e seletividade de suas sanções e de seu caráter estigmatizante, no combate à desenfreada consumação dos recursos naturais que se verifica na atualidade. Antes da concreção de um olhar político-criminal a respeito da incriminação ambiental, os instrumentos legislativos utilizados na proteção do ambiente foram objeto de rigoroso filtro de legitimidade, verificando-se que, à luz da principiologia penal cravada no Texto Maior, são múltiplas as implicações jurídico-dogmáticas que deles advêm e os riscos à liberdade, inúmeros, fazendo pairar forte dúvida sobre o potencial do Direito Penal de refrear atos lesivos ao meio ambiente. A modesta contribuição que a normatividade penal pode oferecer para a tutela do ambiente, sobretudo por se cuidar de problema estrutural sistêmico que demanda soluções mais abrangentes que a excepcional e episódica incidência do Direito Penal, por um lado, e a existência de outros mecanismos formais e informais vocacionados à eficaz do bem jurídico-ambiental, por outro, impõem a adoção de medidas extrapenais com vistas ao enfrentamento da crescente degradação ambiental, concretizando-se ao mesmo tempo um sério programa descriminalizador das disposições penais pertinentes ao Direito Penal Ambiental hoje existentes

Longtemps ignorés par la doctrine ainsi que par le droit positif, les modes alternatifs de règlement des litiges (MARL) suscitent, ces dernières années, un intérêt particulier en droit administratif français ainsi qu’en droit administratif syrien. De façon commode, ces modes alternatifs peuvent désigner un ensemble de procédés ayant pour objectif de mettre fin aux litiges administratifs sans passer par un procès administratif ou judiciaire. Pêle-mêle, se trouvent ainsi regroupés le recours administratif, l’arbitrage, la médiation, la conciliation et la transaction. C’est à l’étude de leur place restreinte dans le règlement des litiges administratifs, en France comme en Syrie, et des perspectives de leur développement souhaitable en droits administratifs français et syrien que la présente étude est consacrée. Il s’agit d’une étude comparée entre le système français et le système syrien / Having been ignored, for a long time, by the doctrine as well as by the positive law, alternative means of dispute resolution (ADR) have recently aroused a particular interest in both French and Syrian administrative laws. Conveniently, theses alternative modes would designate a set of processes with the objective of putting an end to the administrative disputes without going through an administrative or judicial process. The administrative recourse, arbitration, mediation, conciliation and transaction have all been haphazardly found out and grouped together. It is the study of their restrained place in the resolution of the administrative disputes in France and in Syria, as well as the study of the perspectives of their desired development in French and Syrian administrative laws that the present study is devoted to. In this sense, this is a comparative study between the French system and the Syrian system.

Submitted by Sinomar Soares de Carvalho Silva (sinomaruft@uft.edu.br) on 2017-04-25T18:33:26Z No. of bitstreams: 1 Murilo Francisco Centeno - Disserta????o.pdf: 1183043 bytes, checksum: f70814123d0da37f1d743156d2c082e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-25T18:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Murilo Francisco Centeno - Disserta????o.pdf: 1183043 bytes, checksum: f70814123d0da37f1d743156d2c082e5 (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / O presente trabalho versa sobre meios alternativos de solu????o de conflitos na Administra????o P??blica. A disserta????o teve por escopo propor diretrizes contributivas para a institui????o e o funcionamento da C??mara de Preven????o e Resolu????o Administrativa de Conflitos do Estado do Tocantins, a ser implantada em aten????o ao disposto no artigo 174 do C??digo de Processo Civil de 2015 e no artigo 32 da Lei de Media????o, considerando que o conjunto legislativo delineou os tra??os fundamentais das c??maras cong??neres, a serem criadas no ??mbito das Administra????es P??blicas, remetendo, por??m, aos entes federativos a regula????o do modo de composi????o, do funcionamento e demais especificidades. A escassez de par??metros objetivos de regulamenta????o desafiam as Administra????es P??blicas a tornarem efetivas as mencionadas c??maras. Assim, mediante pesquisa eminentemente bibliogr??fica e documental, foram investigados os fundamentos te??ricos que embasam a utiliza????o de mecanismos de consensualidade no ??mbito da Administra????o P??blica, especialmente a partir da consensualidade administrativa expressa na administra????o p??blica dial??gica ou democr??tica, qualificada pela participa????o do administrado na forma????o da vontade administrativa, assim como manifestada no incremento da atividade contratual e na gest??o por acordos, vertente na qual se incluiu os meios alternativos de solu????o de conflitos envolvendo a Administra????o P??blica. A viabilidade e possibilidade jur??dica da negocia????o na preven????o e solu????o de conflitos envolvendo ??rg??os e entidades da Administra????o P??blica foram discutidas mediante a exposi????o dos argumentos que fundamentaram obje????es ?? transa????o nas controv??rsias de tal natureza, assim como foram estudadas a principiologia e as diretrizes que orientam a legisla????o rec??m-mencionada. Foi tamb??m investigada a C??mara de Concilia????o e Arbitragem da Administra????o Federal, atrelada ?? Advocacia-Geral da Uni??o, por considerar que a experi??ncia da Uni??o na gest??o extrajudicial e consensual de seus pr??prios conflitos inspira os dispositivos legais. A partir deste percurso e da an??lise cr??tica da experi??ncia concreta da Uni??o, foram apresentadas diretrizes contributivas para a institui????o e o funcionamento da c??mara local, vinculada ?? Procuradoria-Geral do Estado. / This paper discusses the alternative means of conflict resolution in Public Administration. Therefore, the purpose of the dissertation was to propose contributory guidelines for the institution and operation of the Chamber of Prevention and Administrative Resolution of Conflicts of the State of Tocantins, to be implemented in compliance with the provisions of article 174 of the Code of Civil Procedure of 2015 and article 32 of Law of Mediation, considering that the legislative set delineated the fundamental features of the congeners chambers, to be created within the scope of the Public Administrations, referring, however, to the federative entities, the regulation of the way of composition, functioning and other specificities. The scarcity of objective parameters of regulations challenges Public Administrations to make the aforementioned chambers effective. Thus, through an eminently bibliographical and documentary research, the theoretical foundations underlying the use of consensuality mechanisms within the Public Administration were investigated, especially from the administrative consensuality expressed in the dialogical or democratic public administration, qualified by the participation of the administered in the formation of the Administrative will , as well as manifested in the increment of the contractual activity and management of agreements, which included the alternative means of conflict resolution involving the Public Administration. The viability and legal possibility of negotiation in the prevention and resolution of conflicts involving public administration entities were discussed through the explosion of the arguments that grounded the objections to the transaction in the controversies of this nature, therefore the principiology and principles guiding that oriented the Legislation mention before were also studied. The Chamber of Conciliation and Arbitration of the Federal Administration, linked to the Federal Attorney General's Office, was also investigated, considering that the Union's experience in the extrajudicial and consensual management of its own conflicts inspires legal provisions. From this path and the critical analysis of the concrete experience of the Union, it was presented contributory guidelines for the establishment and functioning of the local chamber, linked to the Attorney General's Office.

La réalité économique vécue aujourd’hui, principalement par les pays européens, apporte,en même temps qu’une naturelle préoccupation, un nouvel horizon de pensées, un souffle de nouvelles idées. La pratique a montré qu’une réduction des dépenses publiques n’est pas la solution la plus fiable pour répondre à la crise de la dette publique. La présente thèse se propose de démontrer que l’investissement dans la performance de la perception fiscale peut être une puissante prophylaxie. Au lieu de diminuer les dépenses générées par les plus divers services publics, la meilleure politique à adopter est le développement de la performance de l’Administration fiscale. Dans le texte, nous décrirons la performance d’une administration qui parvient à percevoir les ressources nécessaires au fonctionnementde l’État, avec un minimum de dépenses et en causant un préjudice moindre aux contribuables, dont les intérêts et les satisfactions sont préservés au maximum. Il s’agit d’une définition générale qui n’est pas restreinte à l’analyse d’une certaine ordonnance.Notre objectif est de construire une notion universelle, applicable en tout lieu. De la même manière, nous chercherons à identifier les moyens généraux qui promeuvent l’objectif de performance de l’Administration fiscale. Il ne fait pas de doute que cet objectif ne peut être atteint qu’en rendant le travail de l’administration plus pratique. Le « principe de praticité » aide exactement à la diminution des multiples tâches. Cet objectif est complété par la privatisation de certaines activités liées à la perception des impôts. Au-delà de la réduction du travail du Fisc, nous comprenons qu’il est nécessaire d’investir dans les mesures de contrôle et de diminution des litiges, qui en plus de dégrader la sensible relation entre administration et contribuable, retarde l’encaissement des impôts, ce qui a un impact négatif au niveau de la perception fiscale. Cet objectif peut être atteint par le biais du développement du consentement à l’impôt et de l’adoption de moyens alternatifs de résolution de litiges fiscaux. / The economic reality lived today primarily by European countries, along with a natural concern, brings a new horizon of thoughts, a breath of new ideas. The practice has already shown that cutting public spending is not the most reliable output to the Government debt crisis. What is intended to demonstrate with this thesis is that the investment in tax collection performance can be a powerful prophylaxis. Instead of reducing spending accomplished with the most diverse public services, the best policy to be adopted is the development of tax administration performance. In the text, we describe as performer the Administration which manages to raise the resources needed to perform its functions, the State with the least expenses for the minor nuisance caused possible for taxpayers, in which their interests and satisfactions to be preserved as much as possible. This is a general definition that is not restricted to a particular land-use analysis. Our goal is to build a universal notion applicable anywhere. Similarly, we seek to identify a general meanswhich promotes the objective of making the effective tax administration. There is no doubt that this goal can only be achieved if the work of the Administration becomes more practical. The "principle of practicality" helps exactly in the reduction of multiple tasks. This is complemented through the privatization of some activities related to tax collection. In addition to reducing the work of tax authorities, we understand that it is necessary to invest in control measures and reduction of disputes, which in addition to degrade the sensitive relationship between administration and taxpayers, slows the receipt of taxes, causing a negative impact on the level of revenues. This goal can be achieved, mainly through the development of consent to tax and the adoption of alternative means of dispute resolution.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Pires Pereira.pdf: 1326346 bytes, checksum: e64f2ca0eb9e6e6f424af04e31de1923 (MD5) Previous issue date: 2011-10-25 / The main objective of this dissertation is to demonstrate that the prediction of housing rights in International Human Rights norms and their explicit inclusion on the list of the social rights of the Brazilian Federal Constitution imposes on states and individuals the obligation to protect and promote this right to socially and economically vulnerable citizens. This theoretical research finds strength in fundamental constitutional principles of urban policy and understanding of the right to housing as a fundamental social right rooted in the principles of human dignity, citizenship, equality, non-discrimination, solidarity, and the review of legal institutions and property ownership in the light of social function. The new approach to access to Justice is the instrumental bond for claiming the right to housing before Government, especially through the exercise of the powers conferred to the Public Defender by the constitutional legislator. The proposed results are the implementation of the fundamental social right to housing through a rights education, mediation and international mechanisms of protection, as well as the bringing of legal individual and collective actions for social protection of this right in a defensive and comprehensive perspective of fundamental rights / O principal objetivo desta dissertação é demonstrar que a previsão do direito à moradia na normativa internacional de Direitos Humanos e a sua inclusão de forma expressa no rol dos direitos sociais da Constituição Federal brasileira impõe aos Estados e aos particulares a obrigação de proteger e promover esse direito aos cidadãos social e economicamente vulneráveis. Essa investigação teórica encontra solidez nos princípios constitucionais fundamentais da política urbana e na compreensão do direito à moradia como direito fundamental social de raízes nos princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade e não-discriminação e da solidariedade, e na releitura dos institutos jurídicos da posse e da propriedade à luz da função social. O novo enfoque de acesso à Justiça consiste no elo instrumental para reivindicação do direito à moradia perante o Poder Público, especialmente pelo exercício das atribuições conferidas à Defensoria Pública pelo legislador constituinte. Os resultados propostos são a efetivação do direito fundamental social à moradia através da educação em direitos, da mediação e dos mecanismos internacionais de proteção, bem como a propositura de ações judiciais individuais e coletivas para justiciabilidade desse direito social na perspectiva defensiva e prestacional dos direitos fundamentais

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lourdes Regina Jorgeti Barone.pdf: 1996915 bytes, checksum: 99ae773c791daedb92f9d38868ffb7b5 (MD5) Previous issue date: 2013-12-16 / The present thesis talks about, in its essence, the jurisdictional way of dealing with family conflicts, having as its main focus the citizenship effectiveness. Addresses the importance of the family, guided by love, affection, consensus, care and respect to the diversity and dignity of its members, as responsible to appreciation, formation and development of the human being. Reinforces the understanding that it is in the family, where happens the total prosecution of the basic rights, effecting in it the real concept of citizenship. Shows the necessity of protecting family as well as using all principles inherent to Social and Democratic State of Law, having as the basic and most important point, the human being dignity. Analysis some different kinds of families that are more common in Brazilian s society, showing first the social, personal, patrimonial and succession effects ,to show afterwards, the position of the Court facing some issues that are not disciplined by the legislation in force. Lists, not only the transformation suffered by the society related to Family Law in the last century, but also to the consequent legal development, always in accordance to the Constitution. Explores the adjudication in force, in all the Country and the way the citizen uses and evaluates it. Reflects about how this adjudication is used in family conflicts, focusing the details of the conflicts, its time and who is involved. Talks about alternative ways of solving conflicts and demonstrates the need to adopting these ways in wide scale in actions involving Family Law, transforming the opponent culture in a composing culture. Furthermore it envisions the Court provision and the legal proposes to mediate reconciliation in family conflicts, having as a goal, to make it easy to the citizens having a different treatment, as an accessible via to guarantee their rights and the guarantees ensured in the Constitution. Beyond that, it suggests adopting in full, the Bill that establishes the Special Family Court as the way of jurisdiction provision more appropriate to family conflicts, according as it uses exactly the alternative ways of solving conflicts to the causes of their competence and enables the participation of a multidisciplinary team, in a structure guided by celerity, competence, and effectiveness of its decisions in full working. / A presente tese discorre, em essência, sobre o exercício da prestação jurisdicional dos conflitos familiares, tendo como objetivo principal a efetivação da cidadania. Aborda a importância da família, pautada pelo amor, afeto, consenso, cuidado e respeito à diversidade e dignidade dos seus membros, como responsável pela valorização, formação e desenvolvimento do ser humano. Reforça o entendimento de que é na família que ocorre o pleno exercício dos direitos fundamentais, efetivando-se nela o próprio conceito de cidadania. Demonstra a necessidade da proteção da família e da aplicação de todos os princípios inerentes ao Estado Democrático e Social de Direito, tendo como fundamento principal a dignidade da pessoa humana. Analisa algumas espécies de família que aparecem com maior incidência na sociedade brasileira, demonstrando, primeiramente, seus efeitos sociais, pessoais, patrimoniais e sucessórios, e, em seguida, o posicionamento do Poder Judiciário frente a alguns assuntos não disciplinados pela legislação em vigor. Enumera não só as transformações sofridas pela sociedade e relacionadas ao Direito de Família no último século, mas também sua consequente evolução legislativa, sempre em consonância com o texto constitucional. Explora a prestação jurisdicional realizada em todo o País e a forma como o cidadão a utiliza e a avalia. Reflete sobre como essa prestação é realizada nos conflitos familiares, tendo em vista a especificidade dos conflitos, sua duração e as partes envolvidas. Discorre sobre os meios alternativos de solução de conflitos e demonstra a necessidade de adoção desses meios em larga escala nas ações envolvendo o Direito de Família, transformando uma cultura adversarial em uma cultura de composição. Contempla, ademais, os provimentos dos Tribunais e as propostas legislativas existentes de utilização da mediação e conciliação nos conflitos familiares, tendo como objetivo possibilitar aos cidadãos um tratamento diferenciado, como uma das vias de acesso efetivo à justiça e aos direitos e às garantias asseguradas no texto constitucional. Além disso, sugere a adoção, na íntegra, do Projeto de Lei que institui o Juizado Especial de Família como a forma de prestação jurisdicional mais adequada aos conflitos familiares, na medida em que utiliza justamente os meios alternativos de solução de conflitos para as causas de sua competência e possibilita a participação de uma equipe multidisciplinar, em uma estrutura pautada pela celeridade e eficácia de suas decisões, já em pleno funcionamento.