Submitted by Felipe de Mendonça Lopes (felipe_lopes25@hotmail.com) on 2018-06-14T22:24:38Z No. of bitstreams: 1 Tese_Final.pdf: 1919518 bytes, checksum: 7268ca7969cd2221eddc7a1b4919fee6 (MD5) / Approved for entry into archive by Katia Menezes de Souza (katia.menezes@fgv.br) on 2018-06-15T14:46:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Final.pdf: 1919518 bytes, checksum: 7268ca7969cd2221eddc7a1b4919fee6 (MD5) / Approved for entry into archive by Isabele Garcia (isabele.garcia@fgv.br) on 2018-06-15T18:36:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Final.pdf: 1919518 bytes, checksum: 7268ca7969cd2221eddc7a1b4919fee6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-15T18:36:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Final.pdf: 1919518 bytes, checksum: 7268ca7969cd2221eddc7a1b4919fee6 (MD5) Previous issue date: 2018-05-28 / What do judges want? Although apparently a straightforward question, the motivations that underly judge’s decisions have been a persistent topic of debate in the literature. The discussion arises from the fact that judges, especially those in superior courts, are usually insulated from the ordinary incentives that other agents face. Most enjoy life tenure, their salaries cannot be decreased, and have no performance bonus. Hence, an assumption of economic self-interest would hardly provide useful insights into judicial preferences. In the three essays that form this thesis, I contribute to the judicial behavior literature by providing empirical evidence of at least three different vectors that govern judicial decision-making. In the first essay, I show that judges respond to transparency and scrutiny. The main idea is to explore how a shift in transparency – since 2002 the Brazilian Supreme Court (STF) broadcasts its deliberations live on television – may alter behavior. Here, I employ a research design seldom used in the judicial behavior literature – Differences-in-Differences – to test how STF judges have responded to increased transparency. The main finding is that STF justices, when given free television time, act to maximize their individual exposure. They achieve that by writing longer votes and by engaging in more discussions with their peers. In the second essay, I show that political preferences matter. Here, in delving into the judicial activism literature, I test whether activism is related to politics in two ways. First, whether judges appointed by left-wing presidents are more (or less) likely to engage in activist voting than those appointed by right-wing presidents. Second, if judges appointed by presidents of either end of the political spectrum are sensitive to political context, that is, if they respond to the presence of their appointing party in the Executive. In doing so, I propose a new measure of judicial activism, which conditions votes to strike on the Prosecutor-General’s brief. The main result is that activism – both in the traditional and new measures – is associated with ideology measured by presidential appointment. Also, in the new measure, judges are sensitive to political context – they are less likely to engage in activist voting when their appointing party is incumbent in the Federal Executive. Lastly, career matters. Justices that are former politicians are less likely to be activist. Finally, in the third essay, I investigate the determinants of judicial dissent in the Brazilian Supreme Court. Particularly, I disentangle two features of judicial behavior that are known to affect the decision to dissent: ideological heterogeneity and dissent aversion. To do so, I explore the fact that voting in this Court is sequential, that there is a predetermined voting order that varies in nearly every case, to identify where dissent aversion will manifest. The main point is that after a majority has been formed, the justices who vote in sequence know that their votes cannot change the outcome of the case. Hence, they may deviate from their preferred votes and join the majority to avoid the costs of dissenting. Here, I find strong evidence of dissent aversion in the Brazilian Supreme Court. Judges who vote after the pivotal judge are significantly less likely to dissent. The evidence for ideology, however, does not survive all robustness checks. / O que os juízes querem? Embora uma pergunta aparentemente simples, as motivações subjacentes às decisões dos juízes têm sido um tópico persistente de debate na literatura. A discussão surge do fato de que os juízes, especialmente aqueles em cortes superiores, normalmente são isolados dos incentivos que outros agentes enfrentam. A maioria tem cargo vitalício, seus salários não podem ser reduzidos e não têm bônus por desempenho. Desta forma, uma suposição de auto interesse econômico dificilmente forneceria conclusões úteis sobre preferências judiciais. Nos três ensaios que formam esta tese, eu contribuo para a literatura de comportamento judicial, fornecendo evidências empíricas de ao menos três vetores diferentes que regem a tomada de decisões por juízes. No primeiro ensaio, mostro que os juízes respondem à transparência e ao escrutínio. A ideia principal é explorar como uma mudança na transparência - desde 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) transmite suas deliberações ao vivo pela televisão - pode alterar o comportamento. Neste trabalho, emprego um método raramente utilizado na literatura de comportamento judicial - Diferenças-em-Diferenças - para testar como juízes do STF respondem a uma maior transparência. A principal conclusão é que ministros do STF agem para maximizar sua exposição individual quando lhes é dado tempo gratuito de televisão. Para isso, escrevem votos mais longos e interagem mais frequentemente com seus pares. No segundo ensaio, mostro que preferências políticas são relevantes. Aqui, ao investigar a literatura do ativismo judicial, testo se o ativismo está correlacionado com preferências políticas de duas maneiras. Primeiro, se juízes nomeados por presidentes de esquerda são mais (ou menos) propensos a votar de modo ativista do que aqueles nomeados por presidentes de direita. Segundo, se juízes indicados por presidentes de ambos os extremos do espectro político são sensíveis ao contexto político, isto é, se respondem à presença, no Executivo, do partido que os indicou. Aqui, proponho uma nova medida de ativismo judicial, que condiciona votos pela inconstitucionalidade das leis ao parecer do Procurador Geral da República. O principal resultado é que ativismo - tanto na medida tradicional quanto na nova que proponho - é associado à ideologia política medida pela indicação presidencial. Além disso, na nova medida, juízes são sensíveis ao contexto político - são menos propensos a votar de modo ativista se o incumbente no Executivo Federal foi o responsável por sua indicação à corte. Por fim, a carreira anterior também é importante. Juízes que foram políticos são menos propensos a serem ativistas. Finalmente, no terceiro ensaio, investigo os determinantes da divergência judicial no STF. Em particular, distingo duas características do comportamento dos juízes que reconhecidamente afetam a decisão de divergir: heterogeneidade ideológica e aversão à divergência. Com este objetivo, exploro o fato de que a votação nesta Corte é sequencial, ou seja, que há uma ordem de votação pré-estabelecida que varia em quase todos os casos, para identificar onde a aversão à divergência deve se manifestar. O ponto principal é que depois que a maioria foi formada, os juízes que votam na sequência sabem que seus votos não mudarão o resultado do caso. Logo, eles podem se desviar de seus votos preferidos e se unir à maioria para evitar os custos de divergir. Aqui, encontro fortes evidências de aversão à divergência no Supremo Tribunal Federal. Juízes que votam após o juiz pivotal são significativamente menos propensos a divergir. Evidências a favor da heterogeneidade ideológica, no entanto, não sobrevivem aos testes de robustez.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Buschinelli Sorrentino.pdf: 3995173 bytes, checksum: bd95b32c746e3b64c8723cdce5cd1d48 (MD5) Previous issue date: 2008-05-06 / This paper examines the judicial review of how tax liability is ascribed to non-taxpayers, upon the Brazil Supreme Court point of view (Supremo Tribunal Federal). Studies, at first, the role of language, logic and Systems Theory as tools which will be used throughout the investigation. Then, rebuilds the syntactic and dynamic structures of the norms that ascribe tax liability. Searches for the constitutional and non-constitutional (National Tax Code) parameters of control. Emphasizes proportionality, reasonableness and the role of general taxation norms within the system. Scrutinizes some of the instruments available to the Brazil Supreme Court (the ação direta de inconstitucionalidade, the recurso extraordinário and the reclamação constitucional). At last, reckons scenarios in order to test some of the conclusions / Esta dissertação de mestrado examina o controle da atribuição de responsabilidade tributária, tomando por parâmetro os instrumentos disponíveis ao Supremo Tribunal Federal. Estuda, inicialmente, o papel da linguagem, da lógica e da Teoria dos Sistemas na formação do quadro. Reconstrói, então, as estruturas sintáticas e dinâmicas das normas de responsabilidade tributária. Procura pelos parâmetros de controle, constitucionais e infraconstitucionais (Código Tributário Nacional). Em especial, dá ênfase à proporcionalidade e a razoabilidade e ao papel das normas gerais em matéria tributária. Escrutiniza alguns dos instrumentos disponíveis ao Supremo Tribunal Federal para o controle da responsabilidade tributária (a ação direta de inconstitucionalidade, o recurso extraordinário e a reclamação constitucional). Por fim, elege cenários para testar alguns pontos das conclusões

A regulação financeira, especialmente a regulação bancária, tem um papel central na organização da vida social. As modernas técnicas regulatórias, altamente sofisticadas, são o resultado de décadas de evolução. Elas exigem técnicos especializados, orçamentos específicos e uma estrutura institucional complexa. Mais que isso: para promover as regulações sistêmica e prudencial, os reguladores necessitam de amplos poderes normativos uma capacidade normativa de conjuntura. A atribuição de tais competências a órgãos que não contam com a legitimidade das urnas é considerada por alguns autores uma espécie de anomalia no direito constitucional. Para outros, ao contrário, ela é um elemento necessário do desenho institucional do Estado Regulador contemporâneo. É nesse ponto que se cruzam os debates sobre o processo de burocratização da vida social e sobre o desenvolvimento dos cânones do direito ocidental, especialmente a doutrina da separação dos poderes. A juridificação das esferas sociais suscita o tema do déficit democrático da formulação de políticas pela burocracia. A presente tese desenvolve, a partir do modelo de democracia deliberativa de Jürgen Habermas, a premissa normativa segundo a qual o controle judicial é necessário para garantir a legitimidade democrática do processo administrativo normativo. Como o cidadão comum não dispõe nem do conhecimento técnico nem dos meios materiais necessários para acompanhar o processo de tomada de decisões, o controle judicial deveria funcionar como um mecanismo de controle democrático da regulação financeira. A tese analisa esse déficit democrático a partir da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à separação dos poderes e às disputas doutrinárias sobre delegação legislativa e poder regulamentar. Os estudos de caso, focados no sistema financeiro, buscam investigar se a atuação do STF tem garantido de forma adequada um equilíbrio entre a racionalidade tecnocrática e as exigências normativas de uma democracia deliberativa. / Financial regulation, specially banking regulation, plays a central role in the organization of social life. The current regulatory techniques, highly sophisticated, are the result of decades of evolution. They require well-trained public officials, specific budgets and a complex institutional framework. Moreover, in order to carry on the systemic and prudential regulations, regulators need broad rule-making powers. The assignment of such authority to non-majoritarian bodies is considered by some authors as a sort of anomaly in Constitutional Law. To others, it is seen as a necessary element of the institutional design of the contemporary Regulatory State. This is the stage where the debate about the process of bureaucratization of social life meets the intellectual concern about the current developments of western public law, namely the issue of the separation of powers. The juridification of the social spheres brings the issue of the democratic deficit of bureaucratic policymaking. Since ordinary citizens lack the expertise as well as the material and financial resources which are necessary to monitor the decision-making process, this dissertation develops the normative assumption that judicial review is necessary to ensure the democratic legitimacy of the administrative process. The dissertation analyses that democratic deficit from the viewpoint of the constitutional jurisprudence of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF) regarding separation of powers, the rule-making authority of Brazilian non-majoritarian bodies and the doctrinal disputes about legislative delegation. The case studies show that the judicial review by STF has in practice rejected the Brazilian public law non-delegation doctrine, but has done it in a way that does not strike a balance between technocratic rationality and the normative claims of deliberative democracy.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erik Navarro Wolkart.pdf: 1422819 bytes, checksum: 2b21ad9114c83a7c3a9a46086eea66c9 (MD5) Previous issue date: 2011-05-18 / The present dissertation has as its aim of study, firstly, the definition of the main features of what is considered a civil procedure objectification mechanism.Then, the study analyses procedural aspects, benefits and vicissitudes of several procedural law concepts, which can be defined as mechanisms of civil procedure objectification. These previous steps lead to the conclusion that the opening of the aforementioned mechanisms and the adoption of clear rules for the Courts precedents adaptability are essential for the compliance with the Constitutional civil procedural law theory" / O presente trabalho traz como objeto de estudo, em primeiro lugar, a definição das características do quem vem a ser um mecanismo de objetivação do processo. Após, analisa aspectos processuais, virtudes e vicissitudes de diversos institutos que possam ser assim classificados. Por fim, conclui pela necessidade de abertura do procedimento e adoção de formas claras de flexibilização de precedentes para que haja o necessário enquadramento desses mecanismos no modelo constitucional de processo civil

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T12:40:04Z No. of bitstreams: 1 Fábio.pdf: 1376337 bytes, checksum: a6a3809cdaf25a1abd223286752b949d (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:10:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fábio.pdf: 1376337 bytes, checksum: a6a3809cdaf25a1abd223286752b949d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:10:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio.pdf: 1376337 bytes, checksum: a6a3809cdaf25a1abd223286752b949d (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente dissertação visa sistematizar o estudo da orientação jurisprudencial denominada pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal de ofensa reflexa ou indireta à Constituição, analisando sua conformidade com o texto constitucional brasileiro de 05 de outubro de 1988. Partindo do problema fundamental da pesquisa consistente no questionamento se é compatível com a ordem constitucional vigente a partir de 1988 a aplicação da orientação jurisprudencial da ofensa reflexa à Constituição de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos casos de controle difuso realizado por meio do Recurso Extraordinário a pesquisa se desenvolve apresentando preliminarmente a metodologia utilizada após inicia o estudo sobre as competências do STF e sua natureza jurídica. Prossegue adentrando na discussão sobre denominada “jurisprudência autodefensiva” enquanto conjunto de decisões em cuja interpretação os membros do STF reduzem o espectro de incidência de normas constitucionais fundantes do sistema jurídico brasileiro analisando sua ocorrência e sobretudo suas razões. Por fim na parte central do estudo a discussão se volta exclusivamente para a ofensa reflexa ou indireta como destacada forma de jurisprudência defensiva analisando seu surgimento no controle concentrado de constitucionalidade passando a incidir no controle difuso de constitucionalidade e a partir de dados objetivos sobre a capacidade do STF busca analisar o fenômeno decisório de forma razoável avaliando inclusive casos paradigmáticos. Conclui-se de forma crítica mas com a apresentação de propostas para tentativa de solução ou pelo menos mitigação do problema. / Salvador

Submitted by William Roberto Crestani (crestan@terra.com.br) on 2016-10-08T18:09:21Z No. of bitstreams: 2 Trabalho_de_Conclusão_-_Final_com_ficha_e_revisões_da_banca.PDF: 1167622 bytes, checksum: 185a7caee1c21b038191f9f990a2f3cf (MD5) Planilha - Análise decisões STF.XLSX: 61106 bytes, checksum: 6b299cb8a2c9554baca289b01aa8c047 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: William, boa tarde Para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca, deverá realizar ajustes de acordo com as normas da ABNT. As páginas 1 até a página 4, deverão ser refeitas. Acessar o link http://sistema.bibliotecas-sp.fgv.br/bkab_normalizacao na opção Normas para apresentação de monografias, a partir da página 12 para verificar o modelo do trabalho. Ajustar também a numeração. Está correto a partir da Introdução, mas se por exemplo a Introdução for a página 9, incluir o numero 9 e seguir. Após ajustes, realizar nova submissão. Qualquer dúvida estamos à disposição. Att on 2016-10-10T17:35:24Z (GMT) / Submitted by William Roberto Crestani (crestan@terra.com.br) on 2016-10-11T03:36:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão biblioteca FGVpdf.pdf: 1166133 bytes, checksum: 160bb728f716fc4a0124bfa77ef7f446 (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: William, boa tarde Somente mais dois ajustes: Retirar a acentuação do nome Getúlio e retirar a sigla SP que consta ao lado de São Paulo (capa e contracapa). Att on 2016-10-11T17:09:31Z (GMT) / Submitted by William Roberto Crestani (crestan@terra.com.br) on 2016-10-11T17:59:13Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão final biblioteca FGV.pdf: 1166110 bytes, checksum: 2edafb6e1274e8d1eb4b4708fed3c0ef (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-11T18:02:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão final biblioteca FGV.pdf: 1166110 bytes, checksum: 2edafb6e1274e8d1eb4b4708fed3c0ef (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-11T18:22:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão final biblioteca FGV.pdf: 1166110 bytes, checksum: 2edafb6e1274e8d1eb4b4708fed3c0ef (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5) Previous issue date: 2016-09-13 / This paper is aimed at proposing a solution to the object matter of case 487 of the list of general repercussion of the Brazilian Supreme Court (STF), in which the court will judge the following subject: 487 – Confiscatory character of the 'isolated penalty' due for the non acomplishment of ancillary tax obligations. Based on the extensive examination of the STF precedents regarding the limitation of tax penalties, combined with the analysis of the applicable legal doctrine related to the tax sanctions and the proporcionality and reasonableness principles, we will develop and present an answer to the following questions: Is there any limitation to charge the penalty due for the non accomplishment of ancillary tax obligations in the event the tax was duly paid? If the answer is positive, which would be that limit? As a result, we are intended to face a recent ongoing problem in Brazil – which is the substantial increase on the amounts of the penalties charged for the non accomplishment of ancillary tax obligations, specially in cases in which taxes were duly paid by the taxpayers – and, simulteneously, contribute on the seek of a balance point between the function of the ancillary tax obligations and the amount charged as penalty for its non accomplishment. / Este trabalho tem por objetivo propor uma solução à questão objeto do tema 487 da lista de repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal, por meio do qual o STF irá julgar a seguinte temática: 487 – Caráter confiscatório da 'multa isolada' por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. A partir do exame extensivo da jurisprudência histórica do STF acerca da limitação das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina relativa às sanções tributárias e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desenvolveremos e apresentaremos ao final uma resposta objetiva às seguintes indagações: Existe algum limite que deve ser observado para a cobrança de multa pecuniária devida por descumprimento de dever instrumental nas situações em que não houve falta de recolhimento de tributo? Em caso positivo, qual seria esse limite? Desse modo, pretende-se enfrentar um problema que tem crescido no Brasil nos últimos anos – o aumento expressivo do valor das multas cobradas em razão do descumprimento do dever instrumental e, em vários casos, a desvinculação da cobrança dessa multa do próprio pagamento do tributo – e, simultaneamente, contribuir na tarefa de buscar um ponto de equilíbrio entre a função das obrigações tributárias acessórias e o valor da multa cobrada por conta do seu descumprimento.

A regulação financeira, especialmente a regulação bancária, tem um papel central na organização da vida social. As modernas técnicas regulatórias, altamente sofisticadas, são o resultado de décadas de evolução. Elas exigem técnicos especializados, orçamentos específicos e uma estrutura institucional complexa. Mais que isso: para promover as regulações sistêmica e prudencial, os reguladores necessitam de amplos poderes normativos uma capacidade normativa de conjuntura. A atribuição de tais competências a órgãos que não contam com a legitimidade das urnas é considerada por alguns autores uma espécie de anomalia no direito constitucional. Para outros, ao contrário, ela é um elemento necessário do desenho institucional do Estado Regulador contemporâneo. É nesse ponto que se cruzam os debates sobre o processo de burocratização da vida social e sobre o desenvolvimento dos cânones do direito ocidental, especialmente a doutrina da separação dos poderes. A juridificação das esferas sociais suscita o tema do déficit democrático da formulação de políticas pela burocracia. A presente tese desenvolve, a partir do modelo de democracia deliberativa de Jürgen Habermas, a premissa normativa segundo a qual o controle judicial é necessário para garantir a legitimidade democrática do processo administrativo normativo. Como o cidadão comum não dispõe nem do conhecimento técnico nem dos meios materiais necessários para acompanhar o processo de tomada de decisões, o controle judicial deveria funcionar como um mecanismo de controle democrático da regulação financeira. A tese analisa esse déficit democrático a partir da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à separação dos poderes e às disputas doutrinárias sobre delegação legislativa e poder regulamentar. Os estudos de caso, focados no sistema financeiro, buscam investigar se a atuação do STF tem garantido de forma adequada um equilíbrio entre a racionalidade tecnocrática e as exigências normativas de uma democracia deliberativa. / Financial regulation, specially banking regulation, plays a central role in the organization of social life. The current regulatory techniques, highly sophisticated, are the result of decades of evolution. They require well-trained public officials, specific budgets and a complex institutional framework. Moreover, in order to carry on the systemic and prudential regulations, regulators need broad rule-making powers. The assignment of such authority to non-majoritarian bodies is considered by some authors as a sort of anomaly in Constitutional Law. To others, it is seen as a necessary element of the institutional design of the contemporary Regulatory State. This is the stage where the debate about the process of bureaucratization of social life meets the intellectual concern about the current developments of western public law, namely the issue of the separation of powers. The juridification of the social spheres brings the issue of the democratic deficit of bureaucratic policymaking. Since ordinary citizens lack the expertise as well as the material and financial resources which are necessary to monitor the decision-making process, this dissertation develops the normative assumption that judicial review is necessary to ensure the democratic legitimacy of the administrative process. The dissertation analyses that democratic deficit from the viewpoint of the constitutional jurisprudence of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF) regarding separation of powers, the rule-making authority of Brazilian non-majoritarian bodies and the doctrinal disputes about legislative delegation. The case studies show that the judicial review by STF has in practice rejected the Brazilian public law non-delegation doctrine, but has done it in a way that does not strike a balance between technocratic rationality and the normative claims of deliberative democracy.

A tese busca identificar os elementos jurídicos e extrajurídicos que interferem sobre o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal. A análise é desenvolvida com base nos seguintes modelos decisórios: o modelo legalista, o modelo ideológico, o modelo institucional e o modelo estratégico de comportamento judicial. Ao longo do trabalho, examina-se a influência do direito, da ideologia, das normas que regem o Judiciário, das regras que regem as decisões colegiadas, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da opinião pública e da imprensa no processo decisório do Supremo Tribunal Federal. / This work aims at identifying legal and non-legal factors that interfere with Brazilian Supreme Court decisions. The analysis is developed with basis on the legal model, on the attitudinal model, on the institutional model and on the strategic model of judicial decision-making. It examines the influence of constitutional law, ideology, collegial process, Executive Power, Legislative Power, public opinion and of the media on Brazilian Supreme Court attitudes.

A tese busca identificar os elementos jurídicos e extrajurídicos que interferem sobre o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal. A análise é desenvolvida com base nos seguintes modelos decisórios: o modelo legalista, o modelo ideológico, o modelo institucional e o modelo estratégico de comportamento judicial. Ao longo do trabalho, examina-se a influência do direito, da ideologia, das normas que regem o Judiciário, das regras que regem as decisões colegiadas, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da opinião pública e da imprensa no processo decisório do Supremo Tribunal Federal. / This work aims at identifying legal and non-legal factors that interfere with Brazilian Supreme Court decisions. The analysis is developed with basis on the legal model, on the attitudinal model, on the institutional model and on the strategic model of judicial decision-making. It examines the influence of constitutional law, ideology, collegial process, Executive Power, Legislative Power, public opinion and of the media on Brazilian Supreme Court attitudes.