Made available in DSpace on 2014-06-12T17:42:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9471_1.pdf: 1223617 bytes, checksum: b9d565bba63287cd11bf47a92adc3702 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2012 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Seja na vida pessoal, entre amigos, entre pessoas e empresas, entre nações, ou entre quaisquer questões e fatos que gerem interesses mútuos, sempre existirão disputas entre as partes interessadas. São diversas as formas de se resolver litígios ou disputas: tradição, regulamentos, tribunais, mercado (lei da oferta e procura) e, entre outros, através de processos de negociação e barganha. O presente estudo desenvolve-se num ambiente onde duas ou mais partes reconhecem a existência de diferentes interesses e de valores entre elas, mas querem buscar um acordo de compromisso por meio da negociação. Traz uma análise sobre os diversos tipos de disputas e diferentes estratégias, desenvolvendo a noção de que tais disputas são mais facilmente resolvidas se os negociadores conhecem sua capacidade pessoal de influenciar a outra parte. Nesse cenário, o estudo aborda os parâmetros e critérios imprescindíveis num processo de negociação e, mais especificamente, avalia como aplicar estratégias de suprimentos e em que situação. A habilidade dos negociadores assume então papel importante para assegurar os resultados e a competitividade, desenvolvendo capacidade de negociar como uma exigência da estratégia competitiva do negócio. O estudo traz então uma discussão sobre as estratégias e métodos analíticos de negociação, indicando o que pode ser usado pelos disputantes e pelos intervenientes, num contexto em que estratégias de negociação são os elementos geradores dos resultados na gestão de suprimentos

Submitted by Eduarda Figueiredo (eduarda.ffigueiredo@ufpe.br) on 2015-03-05T15:35:04Z No. of bitstreams: 2 Dissertação.Daniel Bezerra.pdf: 1397470 bytes, checksum: 1d28e475d3d7b13f366547debc1cdc44 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T15:35:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação.Daniel Bezerra.pdf: 1397470 bytes, checksum: 1d28e475d3d7b13f366547debc1cdc44 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012-01-30 / Seja na vida pessoal, entre amigos, entre pessoas e empresas, entre nações, ou entre quaisquer questões e fatos que gerem interesses mútuos, sempre existirão disputas entre as partes interessadas. São diversas as formas de se resolver litígios ou disputas: tradição, regulamentos, tribunais, mercado (lei da oferta e procura) e, entre outros, através de processos de negociação e barganha. O presente estudo desenvolve-se num ambiente onde duas ou mais partes reconhecem a existência de diferentes interesses e de valores entre elas, mas querem buscar um acordo de compromisso por meio da negociação. Traz uma análise sobre os diversos tipos de disputas e diferentes estratégias, desenvolvendo a noção de que tais disputas são mais facilmente resolvidas se os negociadores conhecem sua capacidade pessoal de influenciar a outra parte. Nesse cenário, o estudo aborda os parâmetros e critérios imprescindíveis num processo de negociação e, mais especificamente, avalia como aplicar estratégias de suprimentos e em que situação. A habilidade dos negociadores assume então papel importante para assegurar os resultados e a competitividade, desenvolvendo capacidade de negociar como uma exigência da estratégia competitiva do negócio. O estudo traz então uma discussão sobre as estratégias e métodos analíticos de negociação, indicando o que pode ser usado pelos disputantes e pelos intervenientes, num contexto em que estratégias de negociação são os elementos geradores dos resultados na gestão de suprimentos.

No presente trabalho se analisa a atividade de transmissão de energia elétrica em sua perspectiva econômica e jurídica, no contexto do modelo regulatório do setor de energia elétrica no Brasil, caracterizado atualmente pela sua desverticalização. A abordagem pretendida parte da configuração dos princípios que orientam a regulação do setor elétrico e, que posteriormente, se vislumbram na configuração das obrigações do contrato de concessão do serviçoo público de transmissão; o que permite avaliar o nível de consistência e maturidade do modelo regulatório. Para tanto, se estudaram as resoluções normativas onde se consagram os critérios que norteiam a regulação econômica, à que se atrela o contrato de concessão, o que por sua vez permite a preservação do equilíbrio econômico financeiro, assim como, a defesa dos interesses dos consumidores finais, mediante os incentivos à eficiência na gestão das concessionárias. Tendo como referência, o desenvolvimento da relação entre as empresas de transmissão e o órgão regulador, no caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no exercício das suas competências regulatórias e como defensor do interesse público, implícito no serviço público de energia elétrica. O que leva a concluir o grau de eficiência das decisões adotadas pelo órgão regulador, nas suas competências de gestão do controle e fiscalização, concretizados nos processos de revisões tarifárias. / Through this paper we analyze the economical and legal perspective of the electric energy transmission activity in the context of the Brazilian regulation for the electric energy industry, currently characterized by deverticalization. The aimed approach begins at the principle setting that leads the electric industry regulations and posteriorly is seen within the obligation setting of the transmission public utility concession agreement; what makes possible to evaluate the level of consistency and maturity of this type of regulation. For that, we have studied the norms that apply the criteria guiding the economical regulation, being the concession agreement intrinsically related to that, what in turn allows to maintain the financial and economical balance, as well as final consumer interest, based on the incentives for the efficiency of the grantee management. We have used as reference the development of the relationship between the transmission companies and the regulating Brazilian Agency of Electric Energy (ANEEL) in the exercise of its regulatory capacity and as a protector of the public interest implied in the public utility of electric energy. Our conclusion is the level of efficiency of the decisions adopted by the regulatory agency in order to manage control and inspection, materialized in the tariff revision process.

No presente trabalho se analisa a atividade de transmissão de energia elétrica em sua perspectiva econômica e jurídica, no contexto do modelo regulatório do setor de energia elétrica no Brasil, caracterizado atualmente pela sua desverticalização. A abordagem pretendida parte da configuração dos princípios que orientam a regulação do setor elétrico e, que posteriormente, se vislumbram na configuração das obrigações do contrato de concessão do serviçoo público de transmissão; o que permite avaliar o nível de consistência e maturidade do modelo regulatório. Para tanto, se estudaram as resoluções normativas onde se consagram os critérios que norteiam a regulação econômica, à que se atrela o contrato de concessão, o que por sua vez permite a preservação do equilíbrio econômico financeiro, assim como, a defesa dos interesses dos consumidores finais, mediante os incentivos à eficiência na gestão das concessionárias. Tendo como referência, o desenvolvimento da relação entre as empresas de transmissão e o órgão regulador, no caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no exercício das suas competências regulatórias e como defensor do interesse público, implícito no serviço público de energia elétrica. O que leva a concluir o grau de eficiência das decisões adotadas pelo órgão regulador, nas suas competências de gestão do controle e fiscalização, concretizados nos processos de revisões tarifárias. / Through this paper we analyze the economical and legal perspective of the electric energy transmission activity in the context of the Brazilian regulation for the electric energy industry, currently characterized by deverticalization. The aimed approach begins at the principle setting that leads the electric industry regulations and posteriorly is seen within the obligation setting of the transmission public utility concession agreement; what makes possible to evaluate the level of consistency and maturity of this type of regulation. For that, we have studied the norms that apply the criteria guiding the economical regulation, being the concession agreement intrinsically related to that, what in turn allows to maintain the financial and economical balance, as well as final consumer interest, based on the incentives for the efficiency of the grantee management. We have used as reference the development of the relationship between the transmission companies and the regulating Brazilian Agency of Electric Energy (ANEEL) in the exercise of its regulatory capacity and as a protector of the public interest implied in the public utility of electric energy. Our conclusion is the level of efficiency of the decisions adopted by the regulatory agency in order to manage control and inspection, materialized in the tariff revision process.

Este trabalho propõe um estudo sobre as concessões de rádio e televisão no Brasil e a influência dessas concessões nas relações raciais no Brasil dos dias atuais. Propomos uma reflexão sobre a exclusão da população negra dos meios de comunicação de massa e os reflexos produzidos por sua invisibilidade seletiva nesses veículos. Associamos a exclusão da população negra dos meios de comunicação de massa à sua exclusão do mercado formal de trabalho na iniciativa privada. Nossos questionamentos vão desde as razões que levam o Estado, quem concede, autoriza, permite e outorga o bem público, por que razão não interfere para coibir a deliberada invisibilidade seletiva produzida por esses meios contra a população descendente de escravizados africanos? Estamos supondo que a cessão do bem público, exatamente por ser do interesse de todos deveria estabelecer parâmetros que levassem em consideração o direito, a igualdade e a alteridade nas relações sociais, bem como a proporcionalidade dos grupos étnicos que compõem a rica diversidade da população brasileira. Os meios de comunicação de massa, suas grades de programações, bem como as agências de publicidade e seus anunciantes parecem ignorar a composição étnica de nossa sociedade. Ao contrário, buscam em suas programações e anúncios publicitários assemelhá-la à população da Suécia, quando o conjunto de sua representatividade étnica está muito mais próximo da África. Esta preferência por uma população alourada, sueca, que mesmo não existindo em nosso país em grande número, revela o lócus do racismo à moda brasileira, que consiste em suposta existência de uma democracia racial no Brasil. A nossa pesquisa desmente essa falsa cognição quando examinamos algumas revistas impressas e apontamos que as mulheres brancas no Brasil aparecem nessas publicações 94,08% contra apenas 6,081% das mulheres negras. O isolamento a que os meios de comunicação de massa submetem a população negra, antes revela uma inaceitável censura midiática. A exclusão produzida pelos meios de comunicação de massa reforça os estereótipos de inferioridades e incapacidade da população descendente dos escravizados. Estado e grande parte da sociedade se silenciam diante do óbvio. O \"mercado\" por sua vez, não é um ser inanimado, posto que formado por pessoas que cerceiam e impedem que negros se realizem como trabalhadores formais no mercado formal de trabalho do mercado formal de trabalho na iniciativa privada. Este quadro se agrava, quando observamos a exclusão deste mercado de modelos, atrizes e atores negros, que também ficam impedidos de se realizarem como profissionais desse meio visivelmente excludente e preconceituoso. No Brasil os negros, em razão de sua cor, são inferiorizados e desumanizados pelos meios de comunicação de massa, numa afronta aos direitos humanos. O silêncio e a indiferença são ferramentas poderosíssimas para a perpetuação do racismo no Brasil. A aparente inexistência de um racismo exacerbado, antes esconde a poderosa estrutura que o institucionaliza. As elites, com o beneplácito do Estado e da invisibilidade seletiva da população negra, tiram grandes proveitos. Nosso trabalho propõe uma reflexão sobre estes e outros aspectos que inviabilizam os negros de se realizarem como sujeitos de direitos. Denunciamos a existência de um jogo surdo, onde veladamente são determinados os espaços permitidos e proibidos à população negra, como é o caso da televisão, por exemplo. Por fim, esperamos contribuir com o debate na construção de políticas públicas que se traduzam em uma efetiva igualdade de direitos aos descendentes de escravizados no Brasil. / This paper proposes a study on the concession of radio and television in Brazil and influence of these concessions in race relations in Brazil of today. We propose a reflection on the exclusion of black people the means of mass communication and the reflections caused by the Stealth vehicles. We associate the exclusion of black people the means of mass communication to their exclusion from the formal labor market in the private sector. Our questions range from the reasons why the admnistration, who grants permits, and grants to the public good, why does not interfere to curb deliberate Stealth produced by such means against the descendants of enslaved Africans? We are assuming that the transfer of public good, for it is in everyone\'s interest was to establish criteria that took into account the law, equality, and diversity in social relations, as well as the proportion of ethnic groups that make up the rich diversity of the population. The means of mass communication, their grids schedules, as well as advertising agencies and advertisers seem to ignore the ethnic composition of our society. Instead, look at their schedules and advertisements liken it to the population of Sweden when the set of their ethnic representation is much closer to Africa. This preference for a population blond, Swedish, that does not exist in our country in large numbers, shows the locus of racism in the Brazilian style, which consists of the supposed existence of a racial democracy in our country. Our research refutes this false cognition when we look at some print magazines and point out that white women in Brazil is under these visible 94.08% versus 6.081% of black women. The isolation to which the media of mass undergoing the black population, before reveals an unacceptable media censorship. The exclusion produced by means of mass communication reinforces stereotypes of inferiority and incapacity of the descendants of slaves. Admnistration and much of society are silent on the obvious. The \"market\" in turn, that is not an inanimate thing, but people who curtail and prevent blacks are held as formal workers in the private sector. This picture gets worse when we look at the foreclosure market models, actresses and actors of color, who are also prevented from performing as professionals through this exclusive and clearly biased. In Brazil, the black, because of their color, are degraded and dehumanized by the media of mass communication in an affront to human rights. The silence and indifference are very powerful tools for the perpetuation of racism in Brazil. The apparent absence of a racism exacerbated, rather it conceals the powerful structure that institutionalizes. Elites with the permission of his admnistration and selective invisibility black population, takes great income. Our work proposes a reflection on these and other issues that prevent blacks are conducted as humans subjects of rights. We denounce the existence of a dull game, where veiled certain spaces are permitted and prohibited the black population, as is the case of television for example. Finally, we hope to contribute to the debate in the construction of public policies which result in an effective equal rights to the descendants of slaves in Brazil.

Essa dissertação aborda a concessão de aeroportos no Brasil, estudando principalmente o processo de transferência da gestão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves- Confins do poder público para a iniciativa privada. A concessão dos aeroportos administrados pela Infraero foi iniciada em 2011, e por ser fato recente, há poucos estudos sobre o tema. Tendo a concessão do Aeroporto de Confins iniciado em 2013, não foram encontrados trabalhos que estudassem esse processo, havendo assim uma lacuna de conhecimento a qual essa dissertação visa minimizar. Para tal, foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa, por meio da pesquisa documental, de análise documental, e de uma adaptação da análise de conteúdo, aliados à revisão de literatura, para elaborar um estudo de caso. O edital do leilão e o contrato de concessão do Aeroporto de Confins foram os principais documentos estudados. Destaca-se que o leilão foi realizado por meio de inversão de fases, em que foram analisados apenas os Documentos de Habilitação do grupo vencedor após a sessão pública do leilão. Outro ponto estudado foi o critério de julgamento do leilão, que foi o de maior valor de outorga, apontado por diversos autores como prejudicial à modicidade de tarifas prevista pela Lei Geral das Concessões. Ainda se tratando do edital, houve a exigência de operador aeroportuário que tivesse movimentado mais de 12,5 milhões de passageiros em um dos cinco anos anteriores ao leilão. Com isso foi demandada a participação de parceiro internacional na concessionária, com experiência em gestão de aeroportos do porte de Confins. Os parceiros eram a Zurich Airport e a Munich Airport International Beteiligungs- GMBH, contudo a segunda empresa não compõe a Sociedade de Propósito Específico-SPE que administra o aeroporto, sendo sua saída justificada pela SAC/PR como reorganização societária nos termos previstos pelo contrato. A composição da SPE traz mais uma questão controversa, já que além do parceiro internacional, Zurich Airport e da Companhia de Participações em Concessões- CCR, que arremataram o aeroporto, há também a participação da Infraero com 49% do capital social da concessionária. Essa participação da Infraero criou um modelo distinto de concessão daquele disposto pela legislação. Constata-se que no regime de concessão de aeroportos em execução no Brasil o poder público transferiu apenas parte da gestão ao ente privado, permanecendo a empresa pública, que já administrava os aeroportos, na gestão como acionista da concessionária. Esse híbrido não está previsto pela legislação, causando uma disfunção da gestão pública e privada. Também devido a essa participação, a Infraero compartilha das obrigações financeiras da concessionária, remunerando a União proporcionalmente. Como a União concede aportes financeiros anuais à Infraero cria-se algo incomum em que a União despende e arrecada seus recursos de maneira concomitante. Ainda no aspecto econômico, a cobrança do alto valor de outorga para a concessão é justificada para auxiliar o setor aeroportuário como um todo. Percebe-se que os subsídios cruzados que ocorriam na Rede Infraero permanecem, com o agravante que agora o parceiro privado da concessionária também irá investir em aeroportos deficitários de maneira indireta. Esse ponto destoa do objeto da concessão previsto pelo contrato. Conclui-se que a concessão do Aeroporto de Confins, possui diversos aspectos controversos. Novos estudos sobre a concessão de aeroportos no Brasil fazem-se necessários, não apenas no estágio de implementação, mas durante toda sua vigência, para assegurar que sua finalidade principal, a qualidade do serviço público, seja mantida. / This dissertation deals with the concession of airports in Brazil, studying mainly the transference process of management of the Tancredo Neves International Airport- Confins to the public administration for the private sector. The concession of the airports managed by Infraero was initiated in 2011, and because it is a recent fact, there are few studies about the theme. The concession of the Confins Airport started in 2013, therefore, studies about it were not found, indicating the existence of a knowledge gap which this dissertation aims to minimize. For this, it was developed a qualitative research, whereby documental research, documental analysis and an adaptation of the content analysis, allied to literature research, to elaborate a case study. The auction notice and the concession contract were the main documents studied. It is emphasized that the auction had inversion of stages, in which the habilitation documents of the winner were analyzed just after the public auction. Another point was the auction criteria of judgment, that was the greatest granting offered, is considered by some authors as harming to the tariff moderateness foreseen in the Brazilian General Law of Concessions. Still about the auction notice there was the exigency of an airport operator that had moved more than 12.5 million passengers in one of the five years before the auction. With this it was demanded the participation of an international partner in the concessionaire, with experience in managing airport with the size of Confins Airport. The partners were Zurich Airport and Munich Airport International Beteiligungs- GMBH, however the second company does not compose the Specific Purpose Society- SPE that manages the airport. Its exit was justified for the SAC/PR as a corporate rearrangement foreseen in the contract. The composition of the SPE brings another controversial question, since besides the international partner Zurich Airport and Companhia de Participações em Concessões- CCR, that won the airport concession, there is also the participation of Infraero with 49% of the social capital of the concessionaire. This partnership of Infraero created a distinct model of concession, different from that one disposed in the legislation. It is evidenced that in the current regime of airport concession in Brazil the public administration transferred just part of the management to the private sector, with the public company that already managed the airport remaining in the administration, as a shareholder of the concessionaire. This hybrid is not foreseen in the legislation, causing a dysfunction in the public and private management. Also due to this participation, Infraero shares the financial obligations of the concessionaire, paying the Union proportionality. As the Union provides annual financial resources to Infraero it is created an unusual situation, where the Union spends and raises its resources at the same time. Still in the economic aspect, the charge of a high value of granting is justified to help the airport sector as a whole. It is noticed that the crossed subsidies that used to occur in the Rede Infraero remain, with the aggravating that now the private partner of the concessionaire will also indirectly invest in the airports with deficits. This point diverges of the concession object foreseen by the contract. It is concluded that the Confins Airport concession has many controversial aspects. New studies about the concession of Brazilian airports are needed, not only in the implementation stage, but during its whole term, to ensure that its main purpose, the quality of the public service, remains.

Submitted by Anna Carolina Morizot Tourinho (carolina.morizot@gmail.com) on 2018-02-27T19:15:21Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - O poder público inadimplente - Anna Carolina Morizot Tourinho - final.pdf: 1721569 bytes, checksum: 4c55d551921b55736287c03c1d2f815c (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-03-02T12:08:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - O poder público inadimplente - Anna Carolina Morizot Tourinho - final.pdf: 1721569 bytes, checksum: 4c55d551921b55736287c03c1d2f815c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-12T13:49:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - O poder público inadimplente - Anna Carolina Morizot Tourinho - final.pdf: 1721569 bytes, checksum: 4c55d551921b55736287c03c1d2f815c (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / Currently, in Brazil, there is a movement to change the relationship of the public and private sector from a supremacy of the Government status to a more consensual and collaborative relationship. That is because this extraordinary power system used in the concession agreement is proving to be inefficient, costlier, and is being used to support authoritarian practices from the Government. In that context, is urgent to reconsider this superior position that the Government exercise in concession agreements. This paper searched in the national and international doctrine the reasons why it was understood to be important for the Government to have these special powers in such contracts. It was searched in judicial precedents what is the most common forms of the Government´s default. It was analyzed several preventive and reactive mechanisms to avoid the default to happen, to respond to the non-compliance compelling the Government to act as established in the contract, and to compensate the private partner in case it is impossible to meet the agreement. It was understood that the best way to ensure the public interest is to reduce the extraordinary powers from the Government, ensuring legal certainty and reducing the costs to the Government as a partner / Hoje, no Brasil, há uma tendência de substituição no eixo de atuação da Administração com base na supremacia e na unilateralidade para uma ideia de consenso e bilateralidade. Entende-se que Administração e particular devem atuar em conjunto, de forma colaborativa e não em uma situação de subordinação do particular à Administração. Isto porque, cada vez mais, o regime de prerrogativas especiais acaba servindo de base para o estímulo à ineficiência da Administração, geração de contratos mais onerosos, legitimação de práticas autoritárias e facilitação de desvios em razão da flexibilidade de alteração de cláusulas contratuais. Diante deste contexto, é preciso rever a posição de supremacia que o poder concedente exerce em contratos de concessão de serviço público. Buscou-se através do presente trabalho explicações na doutrina nacional e estrangeira que pudessem justificar esse desequilíbrio e as peculiaridades que cercam essa relação entre poder concedente e concessionárias nos contratos de concessão comum. Em seguida, foram analisadas decisões dos Tribunais Regionais Federais para identificar quais são as possíveis formas de descumprimento contratual pela Administração Pública. Por fim, foram analisados mecanismos para evitar que o poder concedente incorra no inadimplemento, para o compelir a cumprir suas obrigações e, finalmente, para compensar o concessionário por eventuais danos sofridos em razão do descumprimento de cláusula contratual. Conclui-se, assim, que a melhor forma de garantir o interesse público é limitar o exercício dos poderes exorbitantes, que deve se dar apenas em situações excepcionais, de forma a garantir segurança jurídica e diminuir os custos de contratar com o poder público

Este trabalho propõe um estudo sobre as concessões de rádio e televisão no Brasil e a influência dessas concessões nas relações raciais no Brasil dos dias atuais. Propomos uma reflexão sobre a exclusão da população negra dos meios de comunicação de massa e os reflexos produzidos por sua invisibilidade seletiva nesses veículos. Associamos a exclusão da população negra dos meios de comunicação de massa à sua exclusão do mercado formal de trabalho na iniciativa privada. Nossos questionamentos vão desde as razões que levam o Estado, quem concede, autoriza, permite e outorga o bem público, por que razão não interfere para coibir a deliberada invisibilidade seletiva produzida por esses meios contra a população descendente de escravizados africanos? Estamos supondo que a cessão do bem público, exatamente por ser do interesse de todos deveria estabelecer parâmetros que levassem em consideração o direito, a igualdade e a alteridade nas relações sociais, bem como a proporcionalidade dos grupos étnicos que compõem a rica diversidade da população brasileira. Os meios de comunicação de massa, suas grades de programações, bem como as agências de publicidade e seus anunciantes parecem ignorar a composição étnica de nossa sociedade. Ao contrário, buscam em suas programações e anúncios publicitários assemelhá-la à população da Suécia, quando o conjunto de sua representatividade étnica está muito mais próximo da África. Esta preferência por uma população alourada, sueca, que mesmo não existindo em nosso país em grande número, revela o lócus do racismo à moda brasileira, que consiste em suposta existência de uma democracia racial no Brasil. A nossa pesquisa desmente essa falsa cognição quando examinamos algumas revistas impressas e apontamos que as mulheres brancas no Brasil aparecem nessas publicações 94,08% contra apenas 6,081% das mulheres negras. O isolamento a que os meios de comunicação de massa submetem a população negra, antes revela uma inaceitável censura midiática. A exclusão produzida pelos meios de comunicação de massa reforça os estereótipos de inferioridades e incapacidade da população descendente dos escravizados. Estado e grande parte da sociedade se silenciam diante do óbvio. O \"mercado\" por sua vez, não é um ser inanimado, posto que formado por pessoas que cerceiam e impedem que negros se realizem como trabalhadores formais no mercado formal de trabalho do mercado formal de trabalho na iniciativa privada. Este quadro se agrava, quando observamos a exclusão deste mercado de modelos, atrizes e atores negros, que também ficam impedidos de se realizarem como profissionais desse meio visivelmente excludente e preconceituoso. No Brasil os negros, em razão de sua cor, são inferiorizados e desumanizados pelos meios de comunicação de massa, numa afronta aos direitos humanos. O silêncio e a indiferença são ferramentas poderosíssimas para a perpetuação do racismo no Brasil. A aparente inexistência de um racismo exacerbado, antes esconde a poderosa estrutura que o institucionaliza. As elites, com o beneplácito do Estado e da invisibilidade seletiva da população negra, tiram grandes proveitos. Nosso trabalho propõe uma reflexão sobre estes e outros aspectos que inviabilizam os negros de se realizarem como sujeitos de direitos. Denunciamos a existência de um jogo surdo, onde veladamente são determinados os espaços permitidos e proibidos à população negra, como é o caso da televisão, por exemplo. Por fim, esperamos contribuir com o debate na construção de políticas públicas que se traduzam em uma efetiva igualdade de direitos aos descendentes de escravizados no Brasil. / This paper proposes a study on the concession of radio and television in Brazil and influence of these concessions in race relations in Brazil of today. We propose a reflection on the exclusion of black people the means of mass communication and the reflections caused by the Stealth vehicles. We associate the exclusion of black people the means of mass communication to their exclusion from the formal labor market in the private sector. Our questions range from the reasons why the admnistration, who grants permits, and grants to the public good, why does not interfere to curb deliberate Stealth produced by such means against the descendants of enslaved Africans? We are assuming that the transfer of public good, for it is in everyone\'s interest was to establish criteria that took into account the law, equality, and diversity in social relations, as well as the proportion of ethnic groups that make up the rich diversity of the population. The means of mass communication, their grids schedules, as well as advertising agencies and advertisers seem to ignore the ethnic composition of our society. Instead, look at their schedules and advertisements liken it to the population of Sweden when the set of their ethnic representation is much closer to Africa. This preference for a population blond, Swedish, that does not exist in our country in large numbers, shows the locus of racism in the Brazilian style, which consists of the supposed existence of a racial democracy in our country. Our research refutes this false cognition when we look at some print magazines and point out that white women in Brazil is under these visible 94.08% versus 6.081% of black women. The isolation to which the media of mass undergoing the black population, before reveals an unacceptable media censorship. The exclusion produced by means of mass communication reinforces stereotypes of inferiority and incapacity of the descendants of slaves. Admnistration and much of society are silent on the obvious. The \"market\" in turn, that is not an inanimate thing, but people who curtail and prevent blacks are held as formal workers in the private sector. This picture gets worse when we look at the foreclosure market models, actresses and actors of color, who are also prevented from performing as professionals through this exclusive and clearly biased. In Brazil, the black, because of their color, are degraded and dehumanized by the media of mass communication in an affront to human rights. The silence and indifference are very powerful tools for the perpetuation of racism in Brazil. The apparent absence of a racism exacerbated, rather it conceals the powerful structure that institutionalizes. Elites with the permission of his admnistration and selective invisibility black population, takes great income. Our work proposes a reflection on these and other issues that prevent blacks are conducted as humans subjects of rights. We denounce the existence of a dull game, where veiled certain spaces are permitted and prohibited the black population, as is the case of television for example. Finally, we hope to contribute to the debate in the construction of public policies which result in an effective equal rights to the descendants of slaves in Brazil.

A presente pesquisa busca verificar a constitucionalidade da aplicação da concessão administrativa para a contratação de particulares na atuação complementar junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, assim como a sua conveniência, no plano teórico, para a máxima efetivação do direito fundamental à saúde. Para tanto, desenvolve um exame das transformações na concepção do Estado e de suas funções até o momento atual, destacando os novos papéis da Administração Pública e os seus reflexos no campo do direito administrativo e na evolução de seus institutos. Na sequência analisa a repercussão do modelo gerencial de Administração Pública nos sistemas mundiais de saúde e no brasileiro, com enfoque para a participação privada nos serviços públicos de saúde. Realiza um mapeamento do direito à saúde, a partir do conceito do bem jurídico \"saúde\" e dos seus princípios constitucionais. A partir de uma abordagem das diversas concepções de serviço público inclui nesta categoria os serviços de saúde prestados, direta ou indiretamente, pelo Estado no âmbito do SUS. Ainda, explora os mecanismos definidos na Constituição Federal para a participação privada complementar, os convênios e os contratos de direito público, além do contexto histórico em que estes ajustes foram inseridos no texto constitucional. Após, o estudo se direciona para as novas parcerias nos serviços públicos de saúde, criadas por leis posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, verificando que os contratos de gestão (Lei nº 9.637/98) e as concessões administrativas (Lei nº 11.079/2004) são ajustes adequados para a transferência da gerência destes serviços à particulares. Na sequência, efetiva a contextualização da concessão gênero e da sua espécie concessão administrativa, por meio de uma síntese histórica da utilização destas ferramentas no Brasil e da averiguação dos regimes jurídicos das concessões translativas, em especial, os aspectos peculiares da concessão administrativa que a tornam conveniente para sua aplicação ao SUS. Por fim, conclui pela constitucionalidade desta modalidade de parceria público-privada (em sentido estrito) nos serviços públicos de saúde, assim como pela sua conveniência, no plano teórico, para a máxima efetivação do direito à saúde. / This study aims to analyses the constitutionality of using administrative concession to hire private sector in order to work in partnership with \"Sistema Único de Sáude - SUS\", it also analyses how this partnership can act to bring effective improvements in healthy fundamental rights. The paper describes the changes of State concept and its roles until now, highlighting the new roles of Public Management and its effect in Administrative Rights field and its entities evolution. After that, the analysis is focused on the repercussion of Public Management model in healthy system over the world and Brazil, detailing the private sector participation in healthy public services. The study analyses the right to healthy from the juridical concept of \"healthy\" and its constitutional principles. Also it approaches the different concepts of public services including the healthy services provided, direct or indirect, by the State though SUS. The paper analyses the mechanisms defined in Federal Constitution to guide private sector complementary participation, agreements, and public right contracts; it also describes the historical context in which these mechanisms were included in Federal Constitution. After that, the study approaches the new partnerships in healthy public services originate by laws created after 1988 Federal Constitution, it verifies that the management contracts (Law nº 9.637/98) and administrative concessions (Law nº 11.079/2004) are correct changes in law to guarantee the properly transfer of services management to private sector. There is a description of concession and administrative concession concepts based on historical resume of the utilization of these juridical tools in Brazil and on checking the juridical aspects of transmission concessions, mainly the peculiar aspects of administrative concession that are key factors for using this tool in SUS. At the end, the paper concludes for the constitutionality of this model of public/private partnership (strict concept) in healthy public services, as its convenience to bring effective improvements in healthy fundamental rights.

A dissertação possui como objetivo principal o estudo da modicidade tarifária nas concessões comuns de serviços públicos da Lei nº 9.987/95. Para isso, elabora, inicialmente, um panorama geral acerca dos principais aspectos relativos ao instituto do serviço público, tais como sobre sua definição, características, princípios gerais e inovações legislativas ocorridas nas últimas décadas que possibilitaram novas formas para sua execução (e que suscitaram dúvidas relativas a uma possível crise de sua noção e existência como instituto jurídico no ordenamento pátrio). Analisa a figura do serviço público adequado e o conteúdo jurídico dos seguintes requisitos (ou princípios) de sua conformação: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia e atualidade. Expõe, após isso, elucidações quanto à avaliação do papel do serviço público adequado na concretização de direitos fundamentais. Estabelece, em seguida, conceitos e parâmetros mínimos acerca de fatores relacionados à forma como se opera a remuneração dos serviços públicos em uma concessão comum e à política tarifária que se cria e se aplica nesse tipo contratual, para entender a maneira como esses fatores impactam a composição do valor tarifário. Com esse intuito, os seguintes itens foram averiguados: competência para se confeccionar a política tarifária; seu conteúdo e sua vinculação a políticas públicas; diferenças entre regimes tarifários em situações de monopólio e concorrência; critérios de escolha da proposta vencedora da licitação previstos na Lei Geral de Concessão; princípio da isonomia na política tarifária e acesso universal ao serviço público; gratuidade e a possibilidade de diferenciação de tarifas; fórmulas ou modelos de estruturação utilizados para a fixação do valor da tarifa; receitas alternativas do art. 11 da Lei Geral de Concessões; o lucro nas concessões de serviços públicos; e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Examina a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da modicidade tarifária e apresenta as definições doutrinárias sobre o princípio, sistematizando-as com o intuito de apontar o conteúdo jurídico do mesmo. Avalia como se dão os impactos dos citados fatores referentes ao sistema remuneratório e à política tarifária sobre a modicidade na execução de serviços públicos nas concessões comuns. Realiza, por fim, conclusões quanto a problemas secundários levantados ao longo do trabalho, bem como quanto à questão principal referente às hipóteses relacionadas ao problema central da pesquisa, que consiste em saber se a devida compreensão do conteúdo jurídico do princípio da modicidade tarifária vincula-se à tarefa de se empregar corretamente as normas referentes ao regime remuneratório nos contratos de concessão de serviços públicos e de se proceder às melhores escolhas dentre as disponibilizadas para confecção e aplicação da política tarifária nesses tipos contratuais, no sentido da mais efetiva implementação do princípio. / The dissertation has as main object of study the moderateness of rates in public services concessions of Law nº 9.987/95. It elaborates initially an overview of the main aspects of the public service institute, such as about its definition, characteristics, general principles, legislative innovations that have occurred in recent decades and promoted new ways for its implementation (and that raised questions on a possible crisis in its concept and existence as a legal institute in the Brazilian legal order). It analyzes the figure of the adequate public service and the legal content of the following requirements (or principles) of its conformation: regularity, continuity, efficiency, safety, generality, courtesy and actuality. It exposes elucidations about the role of the adequate public service in the realization of fundamental rights. It sets concepts and minimum standards regarding factors related to how the remuneration of public services operates in a common concession and to rate policy that is created and adopted in that type of contract, to understand how these factors impact in the composition of the rate value, according to the analysis of the following elements: competence to fabricate the rate policy; its content and linking to public policies; differences between rate schemes in monopoly and competition situations; selection criteria of the bid winning of the bidding process in the General Law of Concession; the principle of equality in rate policy and the subject of universal access to public service; gratuity and the possibility of differentiation of rates; formulas or structure models used for fixing the rate value; alternatives revenues of article 11 of the General Concession Law; the profit in public service concessions; the principle of economic and financial balance of the concession contracts. It checks the moderateness of rates provision in the Brazilian legal system and it presents the doctrinal conceptual definitions of the principle, systematizing them in order to point its legal content that makes it possible to assess how the impact of those mentioned factors happens relating to the remuneration and to the rate policy on the moderateness in the execution of public services in concessions. It performs conclusions about secondary issues addressed throughout the dissertation as well as about the main issue that concerns the assumptions related to the central problem of the research, which is whether a proper understanding of the legal content of the moderateness of rates principle is linked to the task of properly applying factors related to the remuneration system and to making better choices among the available ones for the preparation and application of rates policies in a common concession of public services, in the sense of the most effective implementation of the principle.