Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-06T12:14:18Z No. of bitstreams: 1 Cesar Marció.pdf: 2060486 bytes, checksum: 8b82e5c3657f7662607ba8bef6846887 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-06T12:14:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cesar Marció.pdf: 2060486 bytes, checksum: 8b82e5c3657f7662607ba8bef6846887 (MD5) Previous issue date: 2013-08-27 / Nenhuma / A Teoria Geral do Estado, a Ciência Política e a Filosofia Jurídica (estudando a estruturação política e jurídica do Estado Moderno), propiciam o conhecimento da história evolutiva do Direito. A positivação do direito (razão humana em detrimento da fé - início da autonomia do direito) ensejou a sua codificação (vontade do legislador pautado na razão humana) e posterior ordenamento (ciência do direito - direito separado da moral). Esta estrutura fomentou o nascimento do positivismo jurídico, filosofia de pensamento que (nesta fase) considera direito apenas o que é emanado do poder competente (autoridade/imperatividade). Como pretensa solução (deste direito avalorativo - positivismo normativo), retorna o ideário da criação jurisprudencial do direito (juízes legisladores) conhecido na Alemanha como movimento do Direito Livre e jurisprudência dos interesses/valores (e na America do Norte como Realismo Jurídico), procedimento que, para muitos, teria acarretado as atrocidades perpetradas pelos regimes totalitários/autoritários (nazi-facismo). Passada essa fase, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (pós- Segunda Guerra), nasce uma nova estrutura jurídica. Agora a Constituição (de Carta Política à Força Normativa) passa a configurar (em seu bojo) a materialização das conquistas históricas da humanidade (Direitos Humanos), propiciando o nascedouro dos "famigerados" Direitos Fundamentais. Esse sistema (normas jurídicas como regras e princípios), em um Estado de Direito fundamentado por uma Democracia Constitucional, passa a ser um importante limite a todo e qualquer poder (Legislativo, Executivo e Judiciário). Trata-se de um direito que, perpassando a fase de estruturação normativa, preocupa-se com a sua concretização, tendo como grande celeuma (que permeia o imaginário dos filósofos contemporâneos) os limites dos poderes quando da Entrega da Tutela Jurisdicional do Estado. Para tanto, objetivando superar o período dos positivismos jurídicos (mera formalidade em detrimento da substancialidade e/ou direito destinado aos juristas que apostam na discricionariedade), surge a corrente jusconstitucionalista (constitucionalismo contemporâneo) que, com fulcro na hermenêutica constitucional, tem como mote a necessidade de concretização dos direitos fundamentais, o que faz apostando na democracia constitucional como um importante marco não só para a concessão de liberdades como, principalmente, para a criação de limites aos poderes constituídos, em especial o judiciário. Nessa linha são as teorias professadas pelos substancialistas que propugnam (discricionariedade limitada/antidiscricionariedade) limites ao judiciário quando da concretização dos direitos assegurados constitucionalmente, o que é feito objetivando evitar arbitrariedades que possam levar às atrocidades vividas no período das jurisprudências. Como corrente "contrária" tem-se a teoria dos processualistas que, apostando no ativismo judicial, compreendem que o principal palco para o exercício democrático (democracia participativa - perpassando a cidadania eleitoral) é o poder judiciário que (legitimado pelo processo) deve ser discricionário, o que não significa ser arbitrário. É nesse contexto que surge a celeuma quanto à função jurisdicional: razão política e/ou razão jurídica? Existe uma teoria da decisão judicial que se coadune como o Estado de Direito fruto de uma democracia constitucional constituída por direitos fundamentais?

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 427696.pdf: 44221 bytes, checksum: 86e5cdbe7a69ffa40bdc9ab5c4b83549 (MD5) Previous issue date: 2010-12-07 / O presente trabalho trata do tema dos direitos fundamentais em mat?ria criminal no ?mbito do Supremo Tribunal Federal, analisado sob o prisma do Estado Constitucional vigente. O objetivo ? investigar o tratamento que tais direitos t?m recebido na jurisprud?ncia da Suprema Corte quanto ? sua efetividade, sobretudo no que diz respeito aos crit?rios utilizados para a elei??o dos valores preponder?veis no caso concreto e aos rumos que a jurisprud?ncia brasileira tem tomado na ?ltima d?cada. Nesse sentido, foram trabalhadas quest?es pontuais sobre o Estado Constitucional, as ci?ncias penais e os direitos fundamentais, visando fornecer os subs?dios te?ricos necess?rios para a compreens?o do problema. A s?ntese da evolu??o dos modelos estatais desde a Revolu??o Francesa e da id?ia de Constitucionalismo, da teoria do garantismo e das pol?ticas criminais, bem como das principais caracter?sticas dos direitos fundamentais e do princ?pio da proporcionalidade, ? a chave para a ventila??o do tema e a tomada de posi??es.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-25T13:13:26Z No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Garcete de Almeida.pdf: 1811425 bytes, checksum: 4d0081f1884ff66ebac642e8642c286b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T13:13:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Garcete de Almeida.pdf: 1811425 bytes, checksum: 4d0081f1884ff66ebac642e8642c286b (MD5) Previous issue date: 2016-11-08 / The Federal Constitution of 1988 consolidates fundamental rights of the citizens before the State, so that the Criminal Procedure must currently be interpreted in accordance with the Constitution. Thus, preliminary criminal investigation procedures in general must follow the accusatory system, which protects the publicity, the respect for the rights of the investigated person and the broad participation of their counsel for the defense, among other aspects. In order to achieve this goal, it is important to observe that the construction of the accusatory system of criminal investigation was structured from the focus of activities of accusing and judging, which remains until the present days. Nevertheless, the Democratic State of Law operates itself progressively, so that now it must include the activity of investigating. In this way, considering the theory of guaranteeism and fundamental rights, the criminal justice system proposed is the one that adopts independent activities of investigating, accusing and judging, avoiding the contamination by participating agents in these functions cumulatively. This assertion is based on the scientific system, keeping away from pragmatic arguments, which generally have as background the organic defense of the institutions and the members that are part of it. The intended uniqueness in this thesis is to proceed the technical and legal analysis of the Brazilian criminal investigative system / A Constituição Federal de 1988 consolida direitos fundamentais dos cidadãos frente ao Estado, de modo que o processo penal deve, atualmente, ser interpretado em conformidade com a Magna Carta. Nesse sentido, os procedimentos de investigação criminal preliminar, em geral, devem seguir o sistema acusatório, o qual resguarda a publicidade, o respeito aos direitos do investigado e a ampla participação de seu defensor, entre outros aspectos. A fim de atingir esse objetivo, importante notar que a construção do sistema acusatório de investigação criminal estruturou-se, até os dias atuais, sob o enfoque das atividades de acusar e de julgar. Não obstante, o Estado Democrático de Direito opera-se progressivamente, de modo que, na atualidade, deve incluir a atividade de investigar. Assim, o sistema processual penal proposto, considerando a teoria do garantismo e os direitos fundamentais, é aquele que adota atividades independentes de investigar, acusar e julgar, evitando a contaminação por agentes participantes dessas funções de maneira cumulativa. Esta assertiva baseia-se na cientificidade do sistema, arredando-se de argumentações pragmáticas, as quais, em geral, têm como pano de fundo a defesa orgânica das instituições e dos membros que as integram. O ineditismo pretendido nesta tese está em proceder à análise técnico-jurídica do sistema investigativo criminal brasileiro

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:51:16Z No. of bitstreams: 1 Lucas Pessôa Moreira.pdf: 1326977 bytes, checksum: 8544dddcf0eaa77f544b893cb4b3f804 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:51:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Pessôa Moreira.pdf: 1326977 bytes, checksum: 8544dddcf0eaa77f544b893cb4b3f804 (MD5) Previous issue date: 2017-03-09 / An era of global expansion of the Judiciary is underway. However, it is questionable whether such expansion harmonizes with the separation of powers, the guarantee of individual rights and the need to legitimize government by the consent of the governed, through representative democracy, the three pillars in order to restrain the power of rulers in modern constitutionalism. The study will address the tension between democracy and judicial review, since the exercise of judicial review imposes problems for collective deliberation by extracting responses directly from the Constitution, through judicial interpretation, considering that such tensions can be observed through relations between the branches of government. The theme involves the understanding and distinction of the politicization of justice and judicial activism. The judicial activism has multiple faces, so its more precise delimitation is necessary. The study thus works in the delimitation of a space in which the position of the legitimate Judiciary should be one of self-restraint, in the form of a deference to the elected branches based on the separation of powers in a democratic and plural society, in order to analyze the recent expansion of the Judiciary in Brazil / Está em curso uma era de expansão global do Poder Judiciário. Contudo, é questionável se tal expansão se harmoniza com a separação dos poderes, a garantia de direitos individuais e a necessidade de legitimação do governo pelo consentimento dos governados, pela via da democracia representativa, os três pilares da contenção do poder dos governantes no constitucionalismo moderno. O trabalho abordará a tensão existente entre a democracia e a jurisdição constitucional, pois o exercício da jurisdição constitucional impõe bloqueios para a deliberação coletiva ao extrair respostas diretamente da Constituição, por intermédio da interpretação judicial, sendo que tais tensões podem ser observadas por meio das relações entre os poderes. O tema envolve a compreensão e distinção da politização da justiça e do ativismo judicial, sendo que o segundo possui múltiplas faces, pelo que é necessária sua delimitação mais precisa. O trabalho trabalha, assim na delimitação de um espaço no qual a postura do Poder Judiciário legítima deve ser autorrestritiva, na forma de uma deferência aos poderes eleitos fundada na separação dos poderes em uma sociedade democrática e plural, para que dessa maneira possa ser analizada a recente expansão do Poder Judiciário ocorrida no Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli.pdf: 1593853 bytes, checksum: 692890e2c2d614439b0688a66887165e (MD5) Previous issue date: 2014-04-07 / This dissertation examines the concept of legal principle to several authors, Brazilians and foreigners, pointing out the main similarities and differences between them. It also analyzes the position of the judiciary - especially the Supreme Court - regarding the definition and application of legal principles and the impact this has for the development of Brazilian law. Finally, a brief comparative analysis regarding judicial and doctrinal interpretation of legal principles regarding the Brazilian and foreign law / Esta dissertação analisa o conceito de princípio jurídico para diversos autores, brasileiros e estrangeiros, apontando as principais semelhanças e diferenças entre eles. Analisa também o posicionamento do Poder Judiciário especialmente do Supremo Tribunal Federal com relação à definição e aplicação dos princípios jurídicos e a repercussão que isto tem para o desenvolvimento do direito brasileiro. Por fim, faz uma breve análise comparativa com relação à interpretação judicial e doutrinária a respeito de princípios jurídicos no direito brasileiro e estrangeiro

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-06-27T19:56:57Z No. of bitstreams: 1 DIS_TAIS_HEMANN_DA_ROSA_PARCIAL.pdf: 592791 bytes, checksum: c62dda8772d2b8110bb15b748f7be8f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-27T19:56:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_TAIS_HEMANN_DA_ROSA_PARCIAL.pdf: 592791 bytes, checksum: c62dda8772d2b8110bb15b748f7be8f2 (MD5) Previous issue date: 2016-03-30 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico - CNPq / This study discusses the access to electricity and its connection to the existential minimum. By analyzing the social and constitutional reality in Brazil, it was sought to determine what can be understood as existential minimum and whether the access to electricity should be given as right/integral component of it. Thus, were examined the meaning of the insertion of social rights in the Brazilian constitutional order and the material opening of the catalog of fundamental rights to the existential minimum. The study aimed to delimitate what can be indicated as public services and essential public services of continued provision linked to the existential minimum. The analysis of judgments from Supreme Court of Justice and Federal Supreme Court was conducted, involving the suspension of energy delivery for private individuals and public bodies, as well as data from the Demographic Census of 2010 from the Brazilian Institute of Geography and Statistics about the access to electricity in Brazil. Finally, it is understood that the access to electricity does not constitute an autonomous fundamental right, but a right arising from the existential minimum. The fundamental right that is associated to this access, and, therefore, the fundamental right to be argued, is the right to the existential minimum, this being the fundamental right implied in the Federal Constitution of 1988. Hence, the postulation for the maintenance of the access to electricity can not be ignored when the existential minimum depends on it, be it in the matter of rights for health, education, housing, or any other fundamental right, provided that the link and indispensability of such access to the attainment and/or maintenance of the aforementioned fundamental rights. / Este estudo discorre sobre o acesso ? energia el?trica e sua vincula??o ao m?nimo existencial. Analisando a realidade social e constitucional brasileira, buscou-se averiguar o que se pode compreender como m?nimo existencial, e se o acesso ? energia el?trica deve ser concebido como um direito/elemento integrante deste. Desta feita, examinou-se o significado da inser??o dos direitos sociais na ordem constitucional brasileira e da abertura material do cat?logo de direitos fundamentais ao m?nimo existencial. Procurou-se delimitar o que se pode designar por servi?os p?blicos e por servi?os p?blicos essenciais de presta??o continuada vinculados ao m?nimo existencial. Verificou-se ainda a vincula??o do acesso ? energia el?trica com a concretiza??o do m?nimo existencial e o contexto dos limites e dos limites aos limites dos direitos fundamentais. Procedeu-se tamb?m a an?lise de jurisprud?ncias do STJ e STF envolvendo a suspens?o do fornecimento de energia el?trica para particulares e entes p?blicos, bem como de dados do Censo Demogr?fico de 2010 do IBGE sobre o acesso ? energia el?trica no Brasil. Por fim, compreende-se que o acesso ? energia el?trica n?o se constitui em um direito fundamental aut?nomo, mas em um direito decorrente do m?nimo existencial. O direito fundamental que se associa ao acesso ? energia el?trica, e, portanto, o direito fundamental a ser arguido, ? o direito ao m?nimo existencial, esse sim direito fundamental impl?cito na Constitui??o Federal de 1988. Portanto, a postula??o da manuten??o do acesso ? energia el?trica n?o pode ser ignorada quando dela depender o m?nimo existencial, seja em mat?ria do direito ? sa?de, educa??o, moradia, ou qualquer outro direito fundamental, desde que seja comprovada a vincula??o e a imprescindibilidade de tal acesso para a concretiza??o e/ou manuten??o de tais direitos fundamentais.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-07-26T14:34:07Z No. of bitstreams: 1 DIS_MAIRA_CITLALLI_SANCHEZ_AYALA_PARCIAL.pdf: 786621 bytes, checksum: 6bbd323b45c168502d1ce6abb5aaae08 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-26T14:34:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_MAIRA_CITLALLI_SANCHEZ_AYALA_PARCIAL.pdf: 786621 bytes, checksum: 6bbd323b45c168502d1ce6abb5aaae08 (MD5) Previous issue date: 2016-03-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / En este trabajo se realiza un estudio comparado del control de convencionalidad en Brasil y M?xico, para determinar las semejanzas, diferencias, problem?ticas y continuidades de esta doctrina, primeramente, se adopta para este trabajo una diferencia conceptual entre los ?derechos humanos? y los ?derechos fundamentales?. Se usa el t?rmino de constitucionalismo multinivel como contexto para la protecci?n de los derechos humanos. Se describen los or?genes del control de convencionalidad tanto en el ?mbito europeo como en el latinoamericano, y su reinterpretaci?n en la apertura constitucional de Brasil y M?xico. El m?todo de abordaje del trabajo de investigaci?n es deductivo. Como resultado del an?lisis de la incorporaci?n, jerarqu?a y control de las normas internacionales de DH, se advierte primeramente que la Constituci?n brasile?a especifica un procedimiento formal de incorporaci?n para los tratados de derechos humanos, mientras que la Constituci?n mexicana incorpora dichos tratados de forma autom?tica. Con respecto a la Jerarqu?a la Suprema Corte brasile?a a trav?s del caso de la ?prisi?n civil del depositario infiel? establece el estatus supralegal de los tratados no incorporados mediante el rito, mientras la Suprema Corte Mexicana a trav?s del Expediente 912/2010 confirma el car?cter constitucional de los ?derechos humanos? establecidos en los tratados, cabe mencionar que dicho criterio para algunos autores tiene ciertas limitaciones, finalmente, se describe el control de convencionalidad externo e interno, por lo que se concluye, que el ejercicio del control de convencionalidad se debe fortalecer en ambos pa?ses con el dialogo inter jurisdiccional y aun representa diversos desaf?os. / Este trabalho apresenta um estudo comparativo do controle de convencionalidade no Brasil e M?xico, para determinar semelhan?as, diferen?as, problemas e continuidades desta doutrina, primeiramente, ? adotado para este trabalho a diferen?a conceitual entre "direitos humanos" e " direitos fundamentais ". O termo constitucionalismo multinivel ? usado como pano de fundo para a prote??o dos direitos humanos. Apresentam-se as origens do controle de convencionalidade na Europa e na Am?rica Latina, e a reinterpreta??o do citado controle na abertura constitucional do Brasil e M?xico. O m?todo de abordagem da investiga??o ? dedutivo. Como resultado da an?lise da incorpora??o, a hierarquia e o controle das normas internacionais de Direitos Humanos, lembre-se que a Constitui??o brasileira estabelece um procedimento de incorpora??o formal de tratados de direitos humanos, enquanto a Constitui??o mexicana incorpora tais tratados automaticamente. A hierarquia das leis, ? um crit?rio que tem sido controverso, no entanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal do Brasil atrav?s do caso da " pris?o civil de deposit?rio infiel " define o status supralegal dos tratados n?o constitu?dos pelo rito, enquanto o Supremo Tribunal do M?xico a atrav?s do EXP. 912/2010 confirma a natureza constitucional dos "direitos humanos" , por fim, descreve-se o controle de convencionalidade externo e interno, conclui-se que o exerc?cio do controle de convencionalidade deve ser refor?ado em ambos os pa?ses com o di?logo inter jurisdicional e ainda representa v?rios desafios.

A pesquisa tem como objeto a construção da cidadania indígena no Grão-Pará face aos estatutos referentes à questão indígena definidos nos debates parlamentares ocorridos nas Cortes em Cádis (1810-1814) e em Lisboa (1820-1822). O recorte cronológico desta investigação vai de 1808 até 1822. Nesse cenário, um novo pacto se fundamentava na afirmação do cidadão como parte contratante da Nação e, assim, a elaboração sobre as novas condições dos direitos do cidadão constituiu um dos elos principais dessas experiências no espaço ibérico. A partir da reunião das Cortes em Cádis, no caso espanhol, e em Lisboa, no caso português, ser cidadão constitucional consistia uma ruptura com o passado. Essa nova cultura política consagrou o início de uma revolução legal e administrativa, marcou a implantação do constitucionalismo e do exercício dos direitos do cidadão. Assim, o principal objetivo deste estudo é mostrar que existiu uma expectativa de obtenção de definição do estatuto de cidadão pelos indígenas na Província do Grão-Pará, a partir da difusão das ideias liberais presentes nas revoluções constitucionais ibéricas. Nessa perspectiva, a investigação deste estudo verifica a disseminação da notícia dos indígenas como cidadãos, definida na Constituição espanhola de 1812, em periódicos, entre a população e as tropas militares no Grão-Pará, que eram compostas majoritariamente por tapuios, indicando, portanto, um forte indício para as tensões e conflitos sociais da época. / The objective of this research is the building of the Indigenous citizenship in Grão-Pará involving the statutes relating to indigenous issues defined in the parliamentary debates that occurred in the Cadiz Courts (1810-1814) and in Lisbon (1820-1822). The chronological cut of this research goes from 1808 to 1822. In this scenario, a new pact was based on the assertion that the citizen is a contracting party of the Nation and, thus, the elaboration on the the new conditions of citizenship constituted one of the main links of these experiences in the Iberian Region. From the meeting of the Cadiz Courts in the Spanish case and Lisbon in the Portuguese case on, being a constitutional citizen consisted on an opposition to the vassal of the Old Regime in both empires and, therefore, represented a break with the past. This new political culture established the beginning of a legal and administrative revolution, marked the deployment of constitutionalism and the exercise of the rights of citizens. Thus, the main objective of this study is to show that there was an expectation of obtaining the right to a citizenship by the Indians in the Province of Grão-Pará, from the dissemination of liberal ideas present in the Iberian constitutional revolutions. In this perspective, this investigation of this study verifies the dissemination of the news of Indians as citizens, defined in the Spanish Constitution of 1812, in periodicals, among the population and military troops in Grão-Pará, which were mainly composed of Tapuios, thereby, indicating a strong evidence to the tensions and social conflicts of the time.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-02-07 / The master degree dissertation aims to establish the limits of democracy in Brazil, from the 1988 Constitution, through the study of the 1993 referendum, which was about the form and system of government. The theoretical approach used on the research is the German Jürgen Habermas, which seeks to reduce the effects of capitalism dominating on the complex societies, through the theory of deliberative democracy, according to which the right is a medium between the world of the living and the administrative and politic system, whose main goal is the emancipation from the communicative proceedings. To reach the desired conclusion, the research examined the theories of liberal democracy, the theory of participatory democracy as well as outlined briefly consider the referendum as a mechanism for participation and deliberation. In addition, deals with the differences and paradoxes about the traditional constitutional theories and the concepts of popular sovereignty, constitutionalism and democracy, analyzing comparatively procedural theories of democracy and Habermas's view on such concepts. Finally, analyzes the 1993 referendum, in itself, since its inception in the National Constituent Assembly, until its result, and presenting critical considerations about the democratic potential of this event in the context of Brazilian democraticy. / A dissertação de mestrado tem como objetivo apurar os limites da democracia no Brasil, a partir da Constituição de 1988, através do estudo do plebiscito de 1993, que versou sobre a forma e o regime de governo. O referencial teórico adotado para a pesquisa é o autor alemão Jürgen Habermas, que procura diminuir os efeitos dominadores do capitalismo nas sociedades complexas, através da teoria da democracia deliberativa, segundo a qual o direito é um medium entre o mundo da vida e o sistema administrativo e político, cujo objetivo principal é a emancipação social a partir dos processos comunicativos. Para chegar à conclusão desejada, a pesquisa analisou as teorias liberais da democracia, a teoria da democracia participativa, bem como traçou breves considerações sobre o plebiscito como mecanismo de participação e deliberação. Em complemento, dispôs sobre as diferenças e paradoxos existentes entre as teorias constitucionalistas tradicionais e os conceitos de soberania popular, constitucionalismo e democracia, analisando de forma comparativa as teorias procedimentais de democracia e a visão de Habermas sobre tais conceitos. Por fim, analisa o plebiscito de 1993, em si, desde sua criação na Assembléia Nacional Constituinte até seu resultado, apresentando críticas e considerações sobre o potencial democrático deste evento no contexto democrático brasileiro.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-18T12:51:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_JurisdicaoContemporaneaAplicabilidade.pdf: 779330 bytes, checksum: fca425ebe25ce72c62b9edddae78fac5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-19T14:00:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_JurisdicaoContemporaneaAplicabilidade.pdf: 779330 bytes, checksum: fca425ebe25ce72c62b9edddae78fac5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-19T14:00:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_JurisdicaoContemporaneaAplicabilidade.pdf: 779330 bytes, checksum: fca425ebe25ce72c62b9edddae78fac5 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho tem por objetivo realizar abordagem teórica sobre o instituto da jurisdição na efetivação judicial do direito à saúde. Para tanto abordará a influência do princípio democrático e do valor justiça na construção de um conceito contemporâneo de processo e delimitação de seus fins. Partindo do pressuposto que a Constituição eleva a dignidade da pessoa humana ao patamar de princípio fundamental da República, concluir-se-á pelo direito à saúde como essencial para uma existência digna. A seguir, reconhecida a dupla dimensão do direito à saúde – formal e material – concluir-se-á pela sua justiciabilidade. Realizar-se-á uma abordagem sobre a influência dos princípios constitucionais de justiça na construção de um conceito moderno de jurisdição, reconhecendo à jurisdição o dever de aplicar a lei na dimensão dos direitos fundamentais, fazendo sempre o resgate dos valores substanciais neles contidos. Destacando a essencialidade do contraditório para a concretização da promessa constitucional de acesso à justiça, realizar-se-á uma análise dos aspectos processuais da efetivação judicial do direito à saúde. / The present work aims to make theoretical approach on the institution of judicial jurisdiction in the realization of the right to health. To address both the influence of the democratic principle and the value of justice in the construction of a contemporary concept of process and delineation of its purposes. Assuming that the Constitution elevates the dignity of human beings to the level of principle founding of the Republic, will be held the right to health as essential to a dignified existence. The following recognize the double dimension of the right to health - formal and material - will be completed by their justiciability. Performing will be a discussion of the influence of the constitutional principles of justice in the construction of a modern concept of jurisdiction, the jurisdiction recognizing a duty to enforce the law in the dimension of fundamental rights, always making the purchase of substantial amounts contained therein. Highlighting the essence of the adversarial to the achievement of the constitutional promise of access to justice, will conduct an analysis of the procedural aspects of the effectiveness of the legal right to health.