Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elaine Cristina Beltran de Camargo.pdf: 808937 bytes, checksum: 75650e363148b5ecbc1ceae474c7eb3f (MD5) Previous issue date: 2010-05-17 / The employer has the power governing the employment relationship which concerns the form of how work activities should be fulfilled, how can monitor compliance by the employee and impose disciplinary measures when necessary. However, the employer in the power of command must not exceed legal limits imposed on it, may be liable to employer misconduct. The employer misconduct is a way of rescission of employment contract by the employee (indirect rescission) and consists of the serious default made by the employer (Art. 483, Labor Code, paraphs "a" and "g") becoming very difficult to continue the employment contract. The responsibilities assigned to the employer are originated from contractual obligations of the employment relationship, however, we stick it out that the employer is also liable to civil liability in the reasonable circumstances. The employer may incur misconduct occasioning the indirect rescission of employment contract and can afford to take the damages caused by such titles as well as cumulatively may be held liable for moral and material damages caused to the employee, should fix them / O empregador detém o poder diretivo na relação de emprego que versa sobre a forma de como as atividades laborais devem ser cumpridas, podendo fiscalizar o modo de cumprimento pelo empregado, bem como aplicar-lhe sanções disciplinares quando necessário. Contudo, o empregador, no poder de comando, não deve ultrapassar os limites legislativos que lhe são impostos, podendo incorrer em falta grave patronal. A falta grave patronal é uma das formas de dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (rescisão indireta) e consiste no cometimento de ato gravíssimo pelo empregador (art. 483, CLT, alíneas a a g ) impossibilitando o prosseguimento do contrato de trabalho. As responsabilidades atribuídas ao empregador são decorrentes das obrigações contratuais da relação de emprego, todavia, ressaltamos que o empregador também é passível de responsabilização civil nas hipóteses cabíveis. O empregador poderá incorrer em falta grave ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho devendo arcar com as indenizações devidas a tais títulos, bem como, cumulativamente, poderá ser responsabilizado pelos danos morais e materiais causados ao empregado, devendo repará-los

O presente trabalho possui preponderantemente a natureza de pesquisa teórica, sem, contudo, olvidar-se aspectos empíricos, documentais e históricos. As múltiplas naturezas decorrem da relevância dos fundamentos teóricos e do caráter imprescindível dos documentos existentes e da história por de trás das normas pertinentes. O objetivo desta pesquisa foi a busca de um critério jurídico que sirva como alternativa à solução ofertada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula n.º 363 aos empregados que prestem trabalhos à Administração Pública à míngua de prévia aprovação em concurso público. Pretendeu-se demonstrar a necessidade de se diferenciar os trabalhadores que ignoram a prestação de trabalho para a Administração Pública daquelas que têm conhecimento da natureza jurídica de seu empregador em um cenário em que o concurso público é pressuposto formal sem o qual o ato jurídico que vincula os sujeitos da relação de emprego é invalido. Como referências teóricas foram utilizadas a teoria geral do Direito do Trabalho, em especial dos contratos de trabalho, a teoria geral dos atos jurídicos, nomeadamente as teorias da nulidade e da ineficácia, a ponderação de princípios, a harmonização de princípios, a boa-fé e, ainda, a teoria geral da prova em razão das repercussões processuais do estudo. Por fim, como resultado, demonstrou-se que a utilização da boa-fé como critério diferenciador da concessão de direitos aos empregados que trabalhem para a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público proporciona harmonização entre o princípio do valor social do trabalho e os princípios regentes da Administração Pública. / This work has mainly the nature of theoretical research, without, however, forgetting is empirical aspects, and historical documentary. The multiple natures derive the relevance of the theoretical and the essential nature of existing documents and the story behind the relevant standards. The aim of this study was to search for a legal test that serves as an alternative to the solution offered by the Superior Labor Court by Precedent n. 363 employees who provide jobs to government starved prior approval in tender. It was intended to demonstrate the need to differentiate Worker who ignore the provision of work for the Public Administration of those who have knowledge of the legal nature of their employer in a scenario in which the tender is formal assumption without which the legal act that binds the subject of the employment relationship is invalid. Theoretical references were used the general theory of labor law, especially of labor contracts, the general theory of legal acts, including the theories of invalidity and ineffectiveness, the weighting of principles, harmonization of principles, good faith and also the general theory of proof because of the procedural implications of the study. Finally, as a result, it was shown that the use of good faith as a differentiating criterion for granting rights to employees who work for the Public Administration without prior approval in tender offers harmonization between the principle of the social value of work and governing principles of public administration.

Submitted by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2013-10-04T12:32:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ContratoTrabalhoTemporario.pdf: 3199606 bytes, checksum: 0d08ea0b2a0e8f67f24d71f0a22aa4ae (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho(irvana@ufpa.br) on 2013-10-04T12:32:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ContratoTrabalhoTemporario.pdf: 3199606 bytes, checksum: 0d08ea0b2a0e8f67f24d71f0a22aa4ae (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-04T12:32:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ContratoTrabalhoTemporario.pdf: 3199606 bytes, checksum: 0d08ea0b2a0e8f67f24d71f0a22aa4ae (MD5) Previous issue date: 2011 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho tem por objetivo refletir e analisar sobre o contrato de trabalho temporário do assistente social e suas repercussões na operacionalização da Política de Assistência Social nos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS) no município de Belém do Pará. Para tal foi realizada uma pesquisa de campo nos referidos CRA's, a qual teve como sujeito os assistentes sociais que possui contrato temporário nesses espaços sócio-ocupacionais nos últimos dois anos. Na pesquisa procurou-se conhecer os determinantes políticos organizacionais dessa forma de trabalho, as condições objetivas e subjetivas do trabalho das mencionadas profissionais e sua relação com as transformações no mundo do trabalho que vêm ocorrendo nos últimos anos. Teve como aporte teórico-metodológico a teoria marxista por entender que a mesma propicia uma leitura crítica da realidade social como todo, não fragmentado-a de maneira desconexa de um contexto político, econômico e social de determinada sociedade. Optou-se como instrumento de coleta de dados o formulário que fora constituído de questões abertas e fechadas. Assim, este estudo está estruturado em três partes, além da introdução e da conclusão. A primeira parte tenta efetuar uma abordagem sobre as transformações que vem ocorrendo no mundo do trabalho nas últimas décadas objetivando desvendar as determinantes dos contratos temporários do assistente social no CRA's do município; a segunda parte trata do neoliberalismo e da reforma do Estado no Brasil; na terceira foi efetuada uma análise sobre as condições do trabalho do assistente social nos CRA's, para então poder entender as repercussões dos contratos de trabalho temporário desses profissionais na operacionalização da Política de Assistência Social. Finalmente, foram efetuadas as considerações gerais sobre o resultado da referida pesquisa de campo. / This work aims to analyze and reflect on the temporary employment contract of social workers and its impact on operation of the Policy Social Assistance Reference Centers of Social Assistance (CRAS) in the city of Belem do Para. To do this we conducted a field research at those CRAS's, which had as its subject the social workers who have temporary contracts in these socio- occupational spaces in these last two years. In this research it is aimed to identify the organizational politic determinants in this form of work, the objective and subjective conditions of work of the aforementioned practitioners and their relationship witer the world of work changes that have occurred in recent years. It was used the theoretical and methodological Marxist theory believing that it provides a critical reading of social reality as a whole, not by fragmenting it disconnected from a political, economic and social development of a given society. The form was chosen as an instrument of data collection that was made up of open and closed questions. Thus, this study is structured in three parts, besides the introduction and the conclusion. The first try perform a approach to the transformations that are occurring in the workplace in recent decades aimed to uncover the determinants of temporary contracts in social worker in CRAS's the city, the second part all about of the neoliberalism and of the state reform in the Brazil; in the third part went perform a analysis about conditions of the social work in CRAS's, so it is possible to understand the impact of temporary employment contracts of these professionals in the operationalization of Policy Social Assistance. Finally the general considerations were made on the outcome of this field research.

O presente trabalho examina trabalho avulso, consórcio de empregadores rurais e contrato de trabalho rural por pequeno prazo enquanto alternativas para a formalização da relação de trabalho rural de curta duração. Sob a ótica do trabalho decente e da preservação da dignidade do trabalhador, preocupa-se o estudo em pesquisar a adequação do ordenamento jurídico nacional à realidade do pequeno produtor rural e do trabalhador por ele contratado, para atividades que duram não mais que alguns dias ou semanas. A adaptabilidade do direito à realidade e a adequação dos modelos jurídicos às necessidades dos atores sociais são percebidas como condição necessária para a proteção da dignidade do trabalhador rural. Analisa-se de maneira crítica cada uma das três figuras jurídicas, a fim de apontar em que medida estão adaptadas às peculiaridades do campo e quanto estão aptas a tutelar os direitos fundamentais dos trabalhadores rurais. A partir de tal verificação, sugerem-se elementos a serem considerados na busca de alternativas viáveis para a formalização das relações de trabalho rural de curta duração. / The present paper examines trabalho avulso, consórcio de empregadores rurais and contrato de trabalho rural por pequeno prazo as alternatives to formalize the rural work with short duration relationship. From the perspective of decent work and preserving the workers dignity, this study is concerned in researching the legal national system adequacy with the small rural producers reality and workers contracted by it for activities that do not last more than a few days or weeks. The adaptability of the right to the reality and legal models adequacy to social actors needs are perceived as a necessary condition for the protection of the rural workers dignity. Each of the three legal figures are critically analyzed to point to what extent are adapted to the peculiarities of the field and how much they are able to protect the rural workers fundamental rights. Upon such verification, elements are suggested to be considered in the search of viable alternatives to formalize the relations of rural work of short duration.

Submitted by Cleide Dantas (cleidedantas@ufpa.br) on 2014-03-19T17:41:31Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ReestruturacaoProdutivaFlexibilizacao.pdf: 5889006 bytes, checksum: a06c97f084bb9fe54d8e5f8422905a05 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2014-07-10T16:09:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ReestruturacaoProdutivaFlexibilizacao.pdf: 5889006 bytes, checksum: a06c97f084bb9fe54d8e5f8422905a05 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-10T16:09:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ReestruturacaoProdutivaFlexibilizacao.pdf: 5889006 bytes, checksum: a06c97f084bb9fe54d8e5f8422905a05 (MD5) Previous issue date: 2006 / IESAM - Instituto de Estudos Superiores da Amazônia / A dissertação aborda as transformações no mundo do trabalho neste início do século XXI. Para tanto desenvolve um estudo teórico sobre os processos de subcontratações e o impacto nas relações de trabalho, resultante da reestruturação produtiva ocorrida em uma indústria química, a ALUNORTE S/A, localizada no Município de Barcarena, no Estado do Pará. O estudo ressalta o processo de reestruturação produtiva e a reordenação do trabalho, considerando a transição do regime de acumulação de base taylorista/fordista para um regime de acumulação “flexível”, caracterizado pela flexibilização das relações de trabalho e a racionalização do processo produtivo, que permitiu o uso de tecnologias flexíveis, técnicas organizacionais que levam à intensificação da exploração da força de trabalho e a subcontratação. A análise empírica revelou o aprofundamento da precarização do emprego e a submissão dos trabalhadores terceirizados à condição de invisibilidade frente à empresa, transformando-os em trabalhadores periféricos. Este processo de contratação e alocação de mão-de-obra se tornou excludente do ponto de vista local, haja vista que não absorveu ao quadro funcional da ALUNORTE S/A grande parte dos trabalhadores do município, não contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico regional, resultando em maior clivagem no mercado de trabalho. / This dissertation is about job market transformations in the beginning of XXI Century. To analyze the transformations a theoric study about sub contractions and working conditions was made substantiated in the productive reorganization occurred in ALUNORTE S/A, a chemistry industry located at Barcarena City , Para , Brazil. The study is focused on the productive process reorganization and jobs redistribution based in this reorganization, all this considering the transition of a Taylor/Ford model to a Flexible Work/Production model. The caracteristic of this model is the flexibility in jobs associations and the rationalization of the productive process, this two factors conducts to the use of “flexible technology” that is a management process to improve the exploitation of the work force and the sub contractions . The empirical analysis expose the critical working conditions and the submission of the outsourcing employees in a visible condition face to the company, changing theirs status to a peripheric workers. This process to contract and allocation of work force became excluding for local working force since that the process didn’t absorb to personnel staff of ALUNORTE S/A the working force of Barcarena City (in most of cases), this action didn’t contribute to regional socioeconomic Development resulting in a increase of the segmentation of job market.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:49:39Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Luiz Fernando Bonn Henzel.pdf: 635439 bytes, checksum: df78737e4b9fcb8ba27518b30becbca3 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:49:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Luiz Fernando Bonn Henzel.pdf: 635439 bytes, checksum: df78737e4b9fcb8ba27518b30becbca3 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T17:49:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Luiz Fernando Bonn Henzel.pdf: 635439 bytes, checksum: df78737e4b9fcb8ba27518b30becbca3 (MD5) / A presente dissertação tem por finalidade o estudo do instituto da indisponibilidade do patrimônio do devedor no processo de execução forçada de obrigação de pagar quantia certa ao credor de verbas trabalhistas. Objetiva o estudo apontar a referida medida como corolário do direito fundamental de acesso a Justiça célere e efetiva, bem como, sua adequação a legislação ordinária e aos preceitos constitucionais aplicáveis, com especial atenção, a adoção do meio eletrônico para a prática de atos processuais mediante o uso das novas tecnologias disponíveis ao Poder Judiciário.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:08:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 71050100713.pdf: 1185825 bytes, checksum: 5648e573e1812695179a3357efe25161 (MD5) Previous issue date: 2009-02-27T00:00:00Z / Inside Brazilian labor market many different types of work ties have always existed, with some contracts having better work conditions, usually associated with full-time stable contracts. Qualified workers in general had access to this kind of job. Nevertheless in the last decades work relations have gone through deep changes and less stable work ties, many times with worst conditions, have been disseminated between qualified workers. This is a phenomenon that reached labor market in Brazil as well as in other countries. In Brazil, the labor market has moved toward more flexible relations and the dissemination of work contracts outside the CLT system. This phenomenon has occurred in Brazilian labor market in a wide way, reaching both qualified and unqualified workers. Yet, the type and intensity of the consequences are specific according to different professional profiles. Researches about the effects of changes in work relations on the workers and their work trajectories are rare in Brazil. The objective of this research was to get to know the profile of Brazilian qualified worker that had worked for organizations in an exclusive way, and that had experienced in their professional life two types of work tie: standard (associated with CLT contracts) and not standard (associated with non-CLT contracts). The research also investigated the professional trajectories of this type of worker and the sense they gave to their different work ties. To collect data, 50 in deep semi-structured interviews were conducted. The interviews analyses revealed that between Brazilian qualified workers there is a wide variety of work ties, and the present research proposed a classification with 15 different work ties outside the CLT standard. Amongst this 15, there were 12 that should have been CLT ties, because according to work legislation their work conditions characterized a CLT tie. Data showed that the existence of non-CLT ties depends upon organization size and segment and also on the worker’s job. It also became clear the importance of political, social and economic context in the increase or decrease of this type of tie. The data showed that the non-CLT ties were an artifice used by organizations and workers to lower tax burden. Non-CLT ties had higher wages and fewer benefits when compared to with CLT ties. Nevertheless, the greater flexibility and freedom usually associated with this type of tie were cited only by a portion of the interviewed. Most of the researched group had positive attitudes toward non-CLT ties, and many even preferred this type of tie. Data analyses also revealed that there is a mismatch between actual labor market reality and elements of this environment: society, legislation, organizations, and workers. Society and legislation are structured based on the old labor market. Organizations don’t know how to deal with a labor force with different work ties. And the workers many times are not prepared to act in this differentiated labor market. / Dentro do mercado de trabalho sempre existiram diversos tipos de vínculos, com alguns contratos com melhores condições de trabalho, normalmente associados a contratos estáveis e em tempo integral. Os trabalhadores qualificados em geral tinham acesso a esse tipo de vaga. No entanto, nas últimas décadas as relações de trabalho têm passado por profundas transformações e houve uma proliferação de vínculos menos estáveis e muitas vezes com piores condições entre trabalhadores qualificados. Este é um fenômeno que tem atingido os mercados de trabalho tanto no Brasil quanto no exterior. No Brasil, o mercado de trabalho tem caminhado na direção de uma maior flexibilização e da disseminação de contratos de trabalho fora do sistema CLT. Este fenômeno tem ocorrido no mercado de trabalho brasileiro de forma abrangente, atingindo trabalhadores qualificados e não-qualificados. No entanto, os tipos e intensidades dos efeitos são específicos de acordo com os diferentes perfis profissionais. Pesquisas sobre os efeitos das mudanças das relações de trabalho nos trabalhadores e nas suas trajetórias profissionais são escassas no Brasil. O objetivo deste trabalho foi conhecer o perfil do trabalhador qualificado brasileiro que tenha trabalhado de forma exclusiva para empresas e que tenha vivenciado em sua vida profissional dois tipos de vínculo de trabalho: padrão (associado a contratos CLT) e não-padrão (associado a contratos Não CLT). A pesquisa investigou também a trajetória profissional deste tipo de trabalhador e o sentido que ele atribui aos seus diferentes vínculos de trabalho. Para o levantamento de dados foram realizadas 50 entrevistas em profundidade semi-estruturadas. A análise das entrevistas revelou que entre trabalhadores qualificados brasileiros existe uma grande variedade de vínculos de trabalho e o presente trabalho propôs uma classificação com 15 tipos diferentes de vínculos fora do padrão CLT. Destes 15, 12 deveriam ser vínculos CLT, pois de acordo com a legislação trabalhista suas condições de trabalho caracterizariam vínculo empregatício. Os dados mostraram que a existência de vínculos Não CLT depende do tamanho e do segmento da empresa e da função do indivíduo. Ficou clara também a importância dos contextos político, social e econômico na disseminação ou diminuição deste tipo de vínculo. A vinculação Não CLT revelou-se um artifício utilizado pelas empresas e pelos trabalhadores para diminuir a carga tributária. Os vínculos Não CLT tinham remuneração mais alta e menor acesso a benefícios quando comparados com os vínculos CLT. No entanto, a maior flexibilidade e liberdade que normalmente são associadas a esse tipo de vínculo foram citadas apenas por uma parte dos entrevistados. A maior parte do grupo pesquisado tinha atitudes positivas em relação aos vínculos Não CLT e muitos preferiam esse tipo de vinculação. A análise dos dados revelou também um descompasso entre a realidade atual do mercado de trabalho e os diversos elementos deste ambiente: sociedade, legislação, organizações e trabalhadores. A sociedade e a legislação estão estruturadas com base no mercado de trabalho do passado. As organizações não sabem lidar com uma força de trabalho com diferentes tipos de vínculo. E os trabalhadores muitas vezes não estão preparados para atuar neste mercado de trabalho diferenciado.

Esta pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de compreender o instituto denominado duty to mitigate the loss, desenvolvido no direito inglês e positivado no direito internacional privado pela Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena de 1980) e, posteriormente, incorporado ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto Presidencial nº 8.327, de 16 de outubro de 2014, em razão da adesão do Estado brasileiro à referida convenção das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, o presente estudo dirige-se à análise da compatibilidade desse instituto estrangeiro com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial com o direito do trabalho, o que se faz a partir da análise das decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho brasileira pelos Tribunais Regionais que compõem a jurisdição trabalhista de primeira instância e as decisões finais dadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. / This research was developed in order to understand the institute called "duty to mitigate the loss", developed in English law and established in private international law by the United Nations Convention on the International Sale and Purchase of Goods (1980 Vienna Convention) And subsequently incorporated into the domestic legal system by Presidential Decree no. 8,327 of October 16, 2014, due to the adhesion of the Brazilian State to said United Nations convention. At the same time and mainly, the present study is directed to the analysis of the compatibility of this foreign institute with the Brazilian legal system and, in particular, its application in national labor law, which was done from its application in the field of labor justice by the regional courts that make up the labor jurisdiction of first instance, and the final word speak about by Superior Labor Court of Brazil.

O trabalho que segue tem como tema a súmula 331 do TST como instrumento de precarização laboral. O título escolhido foi fruto de inquietações próprias do autor, no que concerne às modificações pelas quais vem passando a relação de trabalho. O método utilizado neste trabalho, com o auxílio de livros, periódicos e pesquisas, foi o dedutivo. A princípio, o autor faz uma análise acerca dos direitos e princípios fundamentais do trabalhador. Posteriormente, foram analisadas algumas das formas atuais e atípicas de contratação de trabalhadores, frutos de políticas flexibilizadoras, com foco especial sobre a terceirização e a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. No decorrer do estudo, o autor fará um liame entre esses assuntos, numa tentativa de demonstrar que a terceirização, fundada no seu instrumento normativo (Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho), atinge, de forma negativa, os direitos e princípios do trabalhador, abalando com toda a estrutura de proteção que sobre ele recai. Como poderá ser analisado, após muitas investigações, constata-se que a terceirização, legitimamente reconhecida pelo Estado, através da mais alta corte trabalhista do país, contraria princípios constitucionais de aplicabilidade para os trabalhadores, bem como direitos jusfundamentais

O presente trabalho possui preponderantemente a natureza de pesquisa teórica, sem, contudo, olvidar-se aspectos empíricos, documentais e históricos. As múltiplas naturezas decorrem da relevância dos fundamentos teóricos e do caráter imprescindível dos documentos existentes e da história por de trás das normas pertinentes. O objetivo desta pesquisa foi a busca de um critério jurídico que sirva como alternativa à solução ofertada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula n.º 363 aos empregados que prestem trabalhos à Administração Pública à míngua de prévia aprovação em concurso público. Pretendeu-se demonstrar a necessidade de se diferenciar os trabalhadores que ignoram a prestação de trabalho para a Administração Pública daquelas que têm conhecimento da natureza jurídica de seu empregador em um cenário em que o concurso público é pressuposto formal sem o qual o ato jurídico que vincula os sujeitos da relação de emprego é invalido. Como referências teóricas foram utilizadas a teoria geral do Direito do Trabalho, em especial dos contratos de trabalho, a teoria geral dos atos jurídicos, nomeadamente as teorias da nulidade e da ineficácia, a ponderação de princípios, a harmonização de princípios, a boa-fé e, ainda, a teoria geral da prova em razão das repercussões processuais do estudo. Por fim, como resultado, demonstrou-se que a utilização da boa-fé como critério diferenciador da concessão de direitos aos empregados que trabalhem para a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público proporciona harmonização entre o princípio do valor social do trabalho e os princípios regentes da Administração Pública. / This work has mainly the nature of theoretical research, without, however, forgetting is empirical aspects, and historical documentary. The multiple natures derive the relevance of the theoretical and the essential nature of existing documents and the story behind the relevant standards. The aim of this study was to search for a legal test that serves as an alternative to the solution offered by the Superior Labor Court by Precedent n. 363 employees who provide jobs to government starved prior approval in tender. It was intended to demonstrate the need to differentiate Worker who ignore the provision of work for the Public Administration of those who have knowledge of the legal nature of their employer in a scenario in which the tender is formal assumption without which the legal act that binds the subject of the employment relationship is invalid. Theoretical references were used the general theory of labor law, especially of labor contracts, the general theory of legal acts, including the theories of invalidity and ineffectiveness, the weighting of principles, harmonization of principles, good faith and also the general theory of proof because of the procedural implications of the study. Finally, as a result, it was shown that the use of good faith as a differentiating criterion for granting rights to employees who work for the Public Administration without prior approval in tender offers harmonization between the principle of the social value of work and governing principles of public administration.