Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T20:04:30Z No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T20:04:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T20:04:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) Previous issue date: 2015 / A argumentação do estudo diz respeito à responsabilização, conduzida perante os Tribunais de Contas, pela irregularidade denominada de superfaturamento por preços excessivos em contratação com a Administração Pública. Busca-se averiguar se a responsabilização do particular pela prática de preços superiores aos de mercado pode ser considerada uma responsabilidade subjetiva ainda que não haja outros indícios de fraude ou conluio em processo licitatório. O tema é explorado a partir dos fundamentos da atividade de controle externo dos contratos administrativos. Demonstra-se que o julgamento de contas do agente público avalia os aspectos objetivos e subjetivos de sua conduta, que o controle sobre os contratos administrativos realiza-se indiretamente mediante aplicação de sanções aos responsáveis, e que a contratação a preços superiores aos de mercado é considerada um ato ilegítimo e antieconômico. A partir desse esforço, analisa-se a responsabilidade financeira, em sua forma sancionatória e em sua modalidade reintegratória, compreendida como espécie de responsabilidade civil e tendo como pressupostos o dano, a conduta antijurídica, e o nexo de causalidade. Após se definir a responsabilidade como dever sucessivo que surge da violação de dever originário, constata-se a dificuldade em classifica-la como responsabilidade contratual ou extracontratual. O núcleo do trabalho analisa os pressupostos de responsabilidade civil aplicados à responsabilidade financeira reintegratória. A inexistência de outros indícios de fraude à licitação implica dificuldades na caracterização desses pressupostos, pois não há norma jurídica impondo ao particular que forneça sua prestação por um determinado valor compatível com o praticado em outras transações similares. Identificase que a diferença entre o preço praticado e a medida representativa dos valores de mercado não pode por si mesma ser considerada um dano, enquanto produto de um contrato administrativo válido. É necessário preliminarmente questionar-se a validade desse contrato administrativo, para afastar a presunção de que sua realização tenha sido benéfica para ambas as partes. Uma vez constatada irregularidade na licitação ou na contratação, será possível a responsabilização daquele a quem a nulidade seja imputável, nos termos do art. 59, da Lei 8.666/1993. Examinam-se as distinções entre a responsabilização do agente público e do particular contratado, e a partir desse esforço conclui-se que a nulidade do contrato administrativo só deverá ser considerada imputável ao particular contratado quando este adotar conduta claramente tida como contrária ao Direito, como um ajuste ilícito com os demais licitantes ou com o agente público. Embora se extraia do ordenamento jurídico um interesse público por contratar a preços compatíveis com o mercado, esse interesse é violado pela ação culposa do particular, não pela oferta do licitante. Da análise da fundamentação de decisões selecionadas sobre o assunto, conclui-se também que a imputação pelo TCU de responsabilidade pelo superfaturamento de preços quando não há outros indícios de fraude é realizada, de modo dissonante de sua jurisprudência dominante, como uma modalidade de responsabilização objetiva baseada no instituto do abuso de direito. É necessário definir de forma mais adequada, porém, como a proposta com sobrepreço configuraria ofensa ao fim social do direito de liberdade econômica e concorrencial, à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

O papel da polícia em uma sociedade democrática é auxiliar os cidadãos e fazer com que todos observem as leis. Por isso mesmo, a atividade policial não deve estar acima das leis. Como toda instituição republicana, a polícia deve prestar contas das suas atividades, ainda mais porque utiliza a força, podendo facilmente ultrapassar os limites da violência legítima. A experiência das ouvidorias de polícia mostra que a sua instalação faz diferença. As ouvidorias são instituições que incentivam a participação dos cidadãos. Trata-se de instituições recentes e inovadoras com grande potencial para ajudar a garantir os direitos humanos. / The role of the police in a democratic society is to help citizens and make them obey the law. For this reason, police activities should not be above the law. As with every institution of a republic, the police are expected to be accountable for their actions, even more so because they use force and may easily exceed the limits of justifiable violence. The experience of civilian oversight of the police shows that its existence makes a difference. Such oversight comes in the form of institutions that invite the involvement of citizens. These institutions are recent and innovative with great potential for helping and guaranteeing human rights.

A fiscalização financeira quanto à legitimidade tem fundamento constitucional expresso no art. 70 da CF de 1988. A sindicância da legitimidade cometida aos órgãos de controle interno e ao controle externo franqueia a possibilidade de verificar a correção material da atividade financeira do Estado. Todavia, essa atribuição constitucional não deixa de revelar alguma dificuldade aos órgãos de controle na medida em que dá condições para que se possa analisar o mérito das escolhas discricionárias. Assim, é preciso compatibilizar a fiscalização quanto à legitimidade com a preservação da discricionariedade, uma vez que não se admitem ingerências de um Poder sobre o outro. Ocorre que o sistema de controle é arquitetado de modo a garantir o exercício das faculdades discricionárias. Mediante controle externo, o Parlamento leva a efeito um controle dilatado e fluido garantindo a liberdade quanto às decisões políticas globais. O Tribunal de Contas, por sua vez, debruça-se sobre a gestão administrativa constatando e coibindo qualquer vício quanto ao uso equivocado da discricionariedade. Já o controle interno da legitimidade não apresenta maiores problemas, pois nesse caso a Administração fiscaliza a si mesma, inexistindo ingerências indevidas. / The financial control regarding the legitimacy is founded expressed in article 70 of the Brazilian Constitution of 1988. The inspection of legitimacy committed to the agencies of internal control and external control allows the possibility of verifying the substantial correctness of the public finances. However, this constitutional assignment causes some difficulties to control agencies in that it allows to examine the discretionary choices. Thus, it is necessary to reconcile the control of legitimacy with the preservation discretion, since it is not allowed the interference of a Power over the other. In fact, what happens is that the control system is architected to ensure the exercise of discretions. Through the external control, the Parliament carries out a less rigid control, ensuring freedom regarding the choices of political decisions. The County Court, in turn, focuses on the administrative action checking and preventing any defect on the mistaken exercise of discretion. Already the internal control of legitimacy presents no major problems, because in this case the Administration inspects herself, there is no undue interference.

Com o propósito primeiro de analisar a efetividade dos trabalhos de auditoria do TCERS no cumprimento da sua missão, a pesquisa de natureza qualitativa teve os seguintes objetivos derivados: a) contextualizar o controle externo da administração pública brasileira e a sua relevância para o desenvolvimento socioeconômico e para o combate à corrupção, b) demonstrar a estreita relação existente entre o controle externo, o controle social e o controle judicial da administração pública brasileira, c) identificar e analisar os convênios firmados pelo TCERS com parceiros institucionais, buscando subsídios às auditorias municipais e d) identificar desafios, ameaças e oportunidades ao avanço dos trabalhos de auditoria no TCERS. A metodologia empregada para tanto utilizou entrevistas semiestruturadas, aplicadas a agentes públicos de controle, análise documental e revisão bibliográfica. Os achados colacionados pelo esforço foram apreciados à luz da análise de conteúdo, por meio de três categorias de análise: 1) trabalhos de auditoria e segurança jurídica, 2) trabalhos de auditoria e o combate à corrupção na administração pública e 3) trabalhos de auditoria e o controle social da administração pública. A primeira categoria foi desmembrada em duas subcategorias: 1.1) da discussão da responsabilidade pelos atos e fatos da gestão auditada e 1.2) da qualidade das provas angariadas pela técnica auditorial. A segunda categoria foi igualmente desmembrada em duas subcategorias: 2.1) da interpretação acerca da missão constitucional do TCERS e o seu desenrolar no mundo da vida e 2.2) dos trabalhos de auditoria e o combate à corrupção. A análise dos dados e informações angariadas apurou que a efetividade dos trabalhos auditoriais possui fragilidades em duas das categorias analisadas que implicam inadequado cumprimento da missão constitucional da Corte de Contas. Os trabalhos de auditoria não discutem a responsabilidade dos atos e fatos irregulares apontados em seus relatórios, objetivando na figura do gestor hierárquico maior toda a culpa pelas inconformidades apuradas, condição essa que resulta em frágil segurança jurídica e consequentemente retira efetividade dos serviços prestados. Com relação à qualidade das provas angariadas pelos trabalhos de auditoria, apurou-se que a mesma merece ser aprimorada para enfrentar os possíveis processos judiciais de reforma, isso diante da moderna jurisprudência que aponta para a revisão das decisões das Cortes de Contas pelo Poder Judiciário. Já no que diz respeito à interpretação da missão constitucional do TCERS, a pesquisa verificou que a cultura existente de dar contornos pedagógicos às atuações dos Tribunais de Contas retira efetividade da matriz fiscalizatória que essas mesmas instituições possuem, na medida em a carga semântica do controle externo plasmado na Carta Maior é relativizada em seu sentido exclusivo de correição. Isso culmina nos resultados que demonstram a baixa efetividade das instituições de controle externo nos casos de combate à corrupção em que a administração pública é, de algum modo, envolvida. Por fim, identificou-se uma série de iniciativas do TCERS no incentivo e no fomento ao controle social da administração pública, condição que caracteriza um trabalho efetivo nessa importante temática para o desenvolvimento socioeconômico de uma democracia como a brasileira. / 185 f.

A fiscalização financeira quanto à legitimidade tem fundamento constitucional expresso no art. 70 da CF de 1988. A sindicância da legitimidade cometida aos órgãos de controle interno e ao controle externo franqueia a possibilidade de verificar a correção material da atividade financeira do Estado. Todavia, essa atribuição constitucional não deixa de revelar alguma dificuldade aos órgãos de controle na medida em que dá condições para que se possa analisar o mérito das escolhas discricionárias. Assim, é preciso compatibilizar a fiscalização quanto à legitimidade com a preservação da discricionariedade, uma vez que não se admitem ingerências de um Poder sobre o outro. Ocorre que o sistema de controle é arquitetado de modo a garantir o exercício das faculdades discricionárias. Mediante controle externo, o Parlamento leva a efeito um controle dilatado e fluido garantindo a liberdade quanto às decisões políticas globais. O Tribunal de Contas, por sua vez, debruça-se sobre a gestão administrativa constatando e coibindo qualquer vício quanto ao uso equivocado da discricionariedade. Já o controle interno da legitimidade não apresenta maiores problemas, pois nesse caso a Administração fiscaliza a si mesma, inexistindo ingerências indevidas. / The financial control regarding the legitimacy is founded expressed in article 70 of the Brazilian Constitution of 1988. The inspection of legitimacy committed to the agencies of internal control and external control allows the possibility of verifying the substantial correctness of the public finances. However, this constitutional assignment causes some difficulties to control agencies in that it allows to examine the discretionary choices. Thus, it is necessary to reconcile the control of legitimacy with the preservation discretion, since it is not allowed the interference of a Power over the other. In fact, what happens is that the control system is architected to ensure the exercise of discretions. Through the external control, the Parliament carries out a less rigid control, ensuring freedom regarding the choices of political decisions. The County Court, in turn, focuses on the administrative action checking and preventing any defect on the mistaken exercise of discretion. Already the internal control of legitimacy presents no major problems, because in this case the Administration inspects herself, there is no undue interference.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-04-27T15:39:37Z No. of bitstreams: 1 2016_DanielleAlvesBatista.pdf: 1750871 bytes, checksum: 09b619a9d414a22c29d5de5adb1d1c94 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-17T21:24:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_DanielleAlvesBatista.pdf: 1750871 bytes, checksum: 09b619a9d414a22c29d5de5adb1d1c94 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-17T21:24:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_DanielleAlvesBatista.pdf: 1750871 bytes, checksum: 09b619a9d414a22c29d5de5adb1d1c94 (MD5) / Estudo sobre auditoria arquivística que analisa o caso do Arquivo Público do Estado de São Paulo. Discutem-se os conceitos de auditoria, controle externo e interno, fiscalização, arquivística e gestão de documentos. Discorre sobre o sistema de arquivos do estado de São Paulo, a gestão de documentos na administração pública com ênfase na informação orgânica e no patrimônio público documental, bem como sobre a fiscalização da gestão de arquivos públicos. As técnicas para coleta de dados são a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental e entrevista semiestruturada. Realiza uma análise comparativa dos requisitos identificados na literatura de auditoria e a proposta implementada pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo. Os resultados são a proposta de requisitos básicos da auditoria arquivística e a identificação das contribuições da auditoria às funções arquivísticas. / Study on archival audit that analyzes the case of the Public Archives of São Paulo. State. Discuss the concepts of audit, external and internal control, investigation, archival and document management. It discusses the Public Archival System of São Paulo State, the public administration document management with an emphasis on organic information and document public property, as well as the inspection of public records management. Data collection techniques are the bibliographical research, documental research and semi -structured interview. Makes a comparative analysis of the requirements identified in the audit literature and the proposal implemented by the Public Archives of São Paulo State. The results are the basic requirements of archival audit proposal and identifying the contributions of the audit to archival functions.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2008. / Submitted by Jaqueline Oliveira (jaqueoliveiram@gmail.com) on 2008-12-05T16:39:02Z No. of bitstreams: 1 TESE_2008_JoanisvalBritoGoncalves.pdf: 3326471 bytes, checksum: 0ab0da5b0f5e851a6bda2fd15a6a33ab (MD5) / Approved for entry into archive by Georgia Fernandes(georgia@bce.unb.br) on 2009-02-17T17:41:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_2008_JoanisvalBritoGoncalves.pdf: 3326471 bytes, checksum: 0ab0da5b0f5e851a6bda2fd15a6a33ab (MD5) / Made available in DSpace on 2009-02-17T17:41:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_2008_JoanisvalBritoGoncalves.pdf: 3326471 bytes, checksum: 0ab0da5b0f5e851a6bda2fd15a6a33ab (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo o estudo do controle da atividade de inteligência em regimes democráticos, com ênfase no controle externo exercido pelo Poder Legislativo. A primeira parte da Tese dedica-se à apresentação da influência da atividade de inteligência nas relações internacionais, aos aspectos conceituais, teóricos e metodológicos da inteligência e do controle da Administração Pública e dos serviços secretos. A partir desse embasamento doutrinário, segue-se para a segunda parte, na qual são estudados os casos do Brasil e do Canadá, considerando-se a maneira como os sistemas de inteligência se estruturaram em cada país e como se exerce o controle da comunidade de informações. Conclui-se comparando os modelos de supervisão e revisão brasileiro e canadense, e discutindo-se a possibilidade de aproveitamento da experiência de ambos para o perfeiçoamento do controle. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The main objective of this Dissertation is to study intelligence and the mechanisms of control over secret services, particularly in Brazil and Canada. The first part of the Dissertation is dedicated to analyze the influence of intelligence in international relations along history. It also contains a presentation of theoretical and methodological approaches of intelligence, and a general perspective of control related to secret services. The second part evolves the study of the intelligence systems in Brazil and in Canada, and the particular mechanisms of control and accountability in each country. To conclude, a comparison between Brazil and Canada is made, considering the control of the intelligence community, especially in terms of external review and oversight.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T14:36:07Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Jefferson Nascimento.pdf: 1927919 bytes, checksum: 4da076f65b93754935bbaadc45e4e57f (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T14:36:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Jefferson Nascimento.pdf: 1927919 bytes, checksum: 4da076f65b93754935bbaadc45e4e57f (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-09-08 / No Estado contemporâneo, a realização de parcerias entre os setores público e privado tem sido um fenômeno cada vez mais frequente. O presente trabalho objetivou analisar as concessões de infraestruturas aeroportuárias no Brasil, sob o paradigma da eficiência. Pesquisadas as reformas administrativas brasileiras à luz dos modelos patrimonialista, burocrático e gerencial, procedeu-se ao mapeamento cronológico dos setores estatais brasileiros desestatizados, enfatizando-se as infraestruturas aeroportuárias. Posteriormente, foram abordadas as concessões de aeroportos no Brasil, partindo-se do dimensionamento da infraestrutura aeroportuária no país e de sua respectiva contextualização no cenário internacional. Mencionados modelos internacionais de desestatização aeroportuária, passou-se à caracterização da formatação brasileira utilizada nas concessões de São Gonçalo do Amarante, Brasília, Viracopos, Guarulhos, Confins e Galeão. Depois, procurou-se conhecer a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil e do Tribunal de Contas da União no controle e fiscalização dessas concessões. Concluiu-se o trabalho com a constatação de que, ante a falta de sincronismo entre o crescimento exponencial do transporte aéreo em todo mundo e a inquestionável a limitação da infraestrutura aeroportuária brasileira, as concessões tem se revelado uma alternativa oportuna. Quanto ao modelo adotado, ressalva-se a viabilização destes contratos mediante a concessão de financiamentos públicos ao setor privado, bem como a manutenção da responsabilidade estatal em parte dos investimentos a serem realizados. Além disso, questiona-se o enfoque legalista dos órgãos de controle, em detrimento ao monitoramento do alcance de resultados.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:50:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo570_1.pdf: 4114168 bytes, checksum: da7a74c6c57417dafec87a806323c612 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / O objetivo desta pesquisa é contribuir para a compreensão da relação entre o desempenho das políticas públicas e a responsabilização dos agentes políticos. Nesse sentido, são analisadas as perdas de agência (irregularidades/corrupção e impropriedades/má gestão) detectadas nas políticas sociais de saúde, educação e assistência social, fortemente descentralizadas da União para os municípios após 1988. A responsabilização vertical dos governos municipais (1997-2004) é tratada em duas dimensões, a arena eleitoral e a ação dos órgãos federais de controle. Foram aplicadas duas estratégias de coleta de dados: a) a consulta à legislação relevante e relatórios institucionais das três áreas e dos órgãos federais de controle, que permitiram avaliações de desenho institucional; e b) a agregação de dados de registros administrativos e pesquisas de diversos órgãos federais (Datasus/Saúde, Inep/Educação, STN/Fazenda, TSE, TCU, CGU, IBGE e IPEA), tendo os municípios brasileiros como unidade analítica. Os dados possibilitaram a construção de modelos explicativos dos incentivos da arena eleitoral para o comportamento dos prefeitos em relação à provisão de bens públicos, dos determinantes das perdas existentes no processo de delegação entre a União e os municípios, das causas de sanções determinadas pelo TCU e dos efeitos das perdas de agência para o desempenho das políticas. A análise dos desenhos institucionais evidenciou os problemas na interação das agências federais de controle, que comprometem a efetividade do sistema, bem como o impacto do desenho das políticas para a intensidade e determinantes das perdas e o risco de descoberta e sanção dos comportamentos indesejáveis. Os resultados dos modelos econométricos mostraram que: a) a eleição dos prefeitos sofre uma influência maior do contexto da disputa política local que do desempenho da gestão das políticas sociais; b) a taxa de investimentos (realização de obras etc) tem maior impacto eleitoral que a melhoria dos serviços públicos de saúde e educação; c) os determinantes das perdas de delegação variam conforme a área, sendo mais importantes os de natureza institucional na saúde e os eleitorais para a educação; d) os municípios sancionados pelo TCU tendem a ser aqueles cujos prefeitos não foram reeleitos e executaram recursos federais destinados a investimentos; e e) as perdas de agência (descumprimento das regras específicas das políticas e gerais de execução de recursos federais) apresentam um impacto socialmente negativo na evolução dos indicadores sociais

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:52:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / A governança de Tecnologia da Informação (TI), componente da governança corporativa, tem como objetivo principal o alinhamento estratégico entre TI e negócio, requisito fundamental para que os investimentos em TI se traduzam na criação de valor para as organizações. Uma pesquisa realizada nos Tribunais de Contas Estaduais do Brasil para fundamentar este trabalho revelou que o entendimento geral da governança de TI ainda é incipiente. Existem problemas comuns relatados por essas instituições que podem ser minimizados ou resolvidos com a adoção de um modelo de governança de TI específico, cujo objetivo final deve ser o aumento da eficiência e da eficácia do controle externo. A pesquisa revelou que, de um modo geral, a atuação da TI nos Tribunais de Contas Estaduais não é percebida no nível estratégico, nem é considerada parte integrante do negócio. O modelo proposto a partir desta constatação apresenta ações possíveis para que sejam implantadas as estruturas, processos e mecanismos de relacionamento capazes de redirecionar o foco da TI dos níveis gerencial e operacional para o nível estratégico. Somente assim poderá ser garantido o alinhamento estratégico necessário para que a missão dos Tribunais de Contas Estaduais seja cumprida dentro dos requisitos de eficiência e eficácia