Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Nieves Barreira.pdf: 969684 bytes, checksum: b8dd4e09391c1fe39324724a887eafb5 (MD5) Previous issue date: 2011-06-08 / This dissertation aims to demonstrate that the Republic Constitution protects the value ecologically balanced environment, understood as the balance between being and environment, depending on natural selection, as a condition to healthy living. For the realization of constitutional values, the Highest Law imposes to political entities the duty to grant preferential treatment to products and services, and their development and delivery processes, as the environmental impact they cause to the environment. The tribute is an outstanding instrument to the protection of ecologically balanced environment, providing the environmental and tributaries principles of the Constitution that delimit the scope of environmental taxation, creating an environmental tax constitutional subsystem. Thus, political entities shall provide differential tax treatment through selectivity, progressivity and tax benefits, to products and services and their development and provision processes, according to the intensity of the environmental impact to the environment that they cause, demonstrated by a study of environmental impact, affecting the behavior of the market to develop in a sustainable way and granting to the property its social function. They must also collect taxes whose incidence allows the protection of ecologically balanced environment / A presente dissertação tem por fim demonstrar que a Constituição da República protege o valor meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim entendido como a relação equilibrada entre o ser e o meio, em função da seleção natural, como condição à vida saudável. Para a realização do valor constitucional, a Lei Maior impõe aos entes políticos o dever de conceder tratamento diferenciado a produtos e serviços e a seus processos de elaboração e prestação, conforme o impacto ambiental que ocasionam ao meio ambiente. O tributo é instrumento de destaque à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, dispondo a Constituição de princípios ambientais e tributários que delimitam o âmbito da tributação ambiental, formando um subsistema constitucional tributário ambiental. Nesse passo, os entes políticos têm o dever de conferir tratamento tributário diferenciado, através de seletividade, progressividade e benefícios fiscais, aos produtos e serviços e seus processos de elaboração e prestação, na intensidade do impacto ambiental que ocasionem ao meio ambiente, demonstrado por estudo de impacto ambiental, condicionando o comportamento do mercado a se desenvolver de maneira sustentável e outorgando à propriedade a sua função social. Também é dever instituir tributos cuja regra matriz de incidência permite a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Martins Flores.pdf: 1799128 bytes, checksum: 693a95ff3a84a83754c0575e6c22d846 (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 / The purpose of this study is to investigate and demonstrate scientific a method for assessing the legitimacy of the modification of the legal concept of profits , as defined by corporate law, for corporate income tax purposes. By proposing objective parameters for assessing the limits which the tax legislation may modify the concept of profits, we construct a useful tool for endorse or refuse such modifications. For achieving this goal, the study investigates how the interpretation of tax law interacts with the legal presumptions and legal fictions / O objetivo deste trabalho é o de investigar e demonstrar cientificamente um método para avaliar a legitimidade jurídica da atribuição de efeitos quantitativos ao lucro contábil-societário pela legislação do Imposto sobre a Renda, para fins de apuração do novo lucro para efeitos tributários, o lucro real . Com a definição de parâmetros objetivos para avaliar os limites em que a legislação fiscal pode partir de um conceito ou um instituto de direito privado para atribuir-lhe efeitos que lhes altere a substância, espera-se criar um instrumento de justificação dessas modificações quando legítimas ou para a sua oposição quando contrárias à Constituição e a outros princípios legais positivados. Para atingir esse objetivo, o estudo adota como método a investigação sobre como se relacionam a interpretação do direito tributário com as presunções e ficções jurídicas, de modo a verificar os limites desses efeitos. Ao final, como resultado, propõe-se um método para avaliar a justificação ou refutação dessas tais modificações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Leite Kirchner.pdf: 1576079 bytes, checksum: d03d4c830ff579f300080c4232fdb1d8 (MD5) Previous issue date: 2012-08-27 / The purpose of this study, presented here, is to investigate the relevance of the evidence for the formation of tax legal fact, under the scope of the tax levy. We will undertake the review about the important role that events play in relations between the state and taxpayers, through the deeds of release, for the characterization of tax legal fact and, consequently, the formation of the tax credit. The focus of the approach we want to achieve is to demonstrate that the evidence makes it extremely important in the context of tax impact, so we aim to highlight their support for the indispensability of individual standards and concrete by the Public Administration and therefore the act tax administrative release from elements collected in fiscalizatórios procedures. Still, we aim to demonstrate the importance of evidence in tax percussion, demonstrating the importance of the legal facts tributaries consisting only if grounded in law admitted in evidence in the administrative headquarters of tax, in order to preserve the rights and fundamental guarantees of taxpayers. We intend therefore to conduct a study on the tax legal fact and evidence, and in particular, the administrative tax process, through the demonstration of relevant legislation and case law and administrative practice examples / A proposta do trabalho, ora apresentado, é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas relações entre o Estado e os contribuintes, através dos atos de lançamento, para a caracterização do fato jurídico tributário e, conseqüentemente, à constituição do crédito tributário. O foco da abordagem que pretendemos realizar é demonstrar que a prova se perfaz de extrema importância no contexto da percussão tributária, de modo que pretendemos destacar a sua imprescindibilidade para a sustentação das normas individuais e concretas por parte da Administração Pública, e logo, do ato administrativo de lançamento tributário, a partir de elementos colhidos em procedimentos fiscalizatórios. Ainda, temos o intuito de demonstrar a importância das provas na percussão tributária, demonstrando a importância de que os fatos jurídicos tributários sejam constituídos somente se embasados em provas admitidas em direito, em sede de processo administrativo fiscal, com o intuito de preservar os direitos e as garantias fundamentais dos contribuintes. Pretendemos, assim, realizar um estudo acerca do fato jurídico tributário e das provas, e, em especial, no processo administrativo tributário, mediante a demonstração da legislação pertinente, bem como de jurisprudência administrativa e exemplos práticos.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-10T13:28:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaFiscalHeteronoma.pdf: 1557399 bytes, checksum: 6c598289987e736158e7649013045eb6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-12T12:25:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaFiscalHeteronoma.pdf: 1557399 bytes, checksum: 6c598289987e736158e7649013045eb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-12T12:25:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaFiscalHeteronoma.pdf: 1557399 bytes, checksum: 6c598289987e736158e7649013045eb6 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho faz análise, sob a égide do federalismo, da renúncia fiscal heterônoma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportação introduzida pela Lei Federal Complementar n.º 87 de 13 de Setembro de 1996, Lei Kandir, posteriormente posta pela Emenda à Constituição de n.º 42/2003. Aborda aspectos da autonomia federativa dos Estados Membros, detentores da competência tributária de ICMS, e procura esclarecer os conceitos de imunidade e isenção tributária, competência e autonomia para verificar a possibilidade de violação à autonomia dos Estado mediante usurpação de competência tributária, bem como verificar as perdas fiscais decorrentes da referida renúncia fiscal no Estado do Pará. / The present dissertation is an analysis by the federalist view of the renounce of the tax called Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduced by Federal Law No. 87, September 13, 1996, called Law Kandir, and later by Amendment to the Constitution No 42/2003. Take aspects of federal autonomy.Member States, holders of the taxing authority of ICMS, and demand clarify the concepts of immunity and tax exemption, competence and autonomy to verify the possibility of infringement upon the autonomy of states by usurpation power to tax, as well as verifying tax losses flowing from the tax waiver in the state of Pará.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-18T16:52:28Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DividaMunicipiosParaenses.pdf: 1166517 bytes, checksum: 2240ea9a7f0f28f2265f8a1fe5a704dc (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-19T14:05:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DividaMunicipiosParaenses.pdf: 1166517 bytes, checksum: 2240ea9a7f0f28f2265f8a1fe5a704dc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-19T14:05:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DividaMunicipiosParaenses.pdf: 1166517 bytes, checksum: 2240ea9a7f0f28f2265f8a1fe5a704dc (MD5) Previous issue date: 2011-05-16 / Este trabalho irá estudar a situação dos Municípios paraenses que aderiram à municipalização do ensino na década de 90 e deixaram de repassar ao fundo previdenciário as contribuições relativas aos servidores cedidos, o que gerou um débito de aproximadamente setenta milhões de reais, até fevereiro de 2010. Trata-se de uma complexidade do federalismo brasileiro ainda não solucionada e que merece, portanto, ser estudada. Assim, o objetivo geral do trabalho consiste na análise da norma extraída do art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal — com alterações das Emendas Constitucionais nº 03/93 e nº 29/00 — que autoriza a retenção, pelo Estado, dos valores cabíveis aos entes municipais, decorrentes da participação no produto da arrecadação de impostos estaduais, no caso de débito do Município. O estudo pautou-se por duas questões norteadoras. A primeira consistia em analisar se os Municípios paraenses são capazes de desenvolver as políticas públicas sob sua competência material, independentemente das verbas transferidas pela União e Estado. Em paralelo, a segunda questão instigava uma verificação, isto é, se a cobrança por meio da retenção refletiria nos direitos fundamentais da população a cargo do poder municipal. Em face dessas questões, como primeira hipótese de trabalho, trazida na apresentação do projeto de pesquisa, afirmei ser inviável a manutenção da autonomia administrativo-financeira e, conseqüentemente, política dos Municípios paraenses apenas com base na arrecadação das receitas próprias. Já a segunda hipótese de trabalho consistia na afirmação de que, caso fosse implementado o bloqueio e o Município paraense devedor fosse privado do repasse estadual, o impacto no orçamento seria tamanho que o ente municipal sentiria grande dificuldade na concretização de políticas públicas de sua competência, relacionadas a direitos humanos, a ponto de inviabilizá-las. Logo, considerava a medida ofensora a direitos fundamentais, à autonomia municipal e, portanto, ao próprio pacto federativo. A fim de analisar a veracidade de tais hipóteses, a dissertação foi dividida em três capítulos. O primeiro é dedicado a conceitos essenciais ao desenvolvimento do trabalho acadêmico como a diferença entre a linguagem do direito positivo e da Ciência do Direito; entre texto normativo e norma; o conceito de norma jurídica; sua classificação entre normas de conduta e normas de estrutura; bem como entre normas gerais, abstratas, individuais e concretas. Ademais, apresentarei o modelo de regras e princípios enquanto espécies normativas, além da noção de sistema jurídico. O segundo capítulo destina-se ao estudo do federalismo, do sistema de financiamento dos entes políticos brasileiros e sua importância para a concretização dos direitos humanos. No terceiro e último capítulo, abordarei, especificamente, a questão da dívida dos municípios paraenses que aderiram à municipalização do ensino: da formação à análise de caso de um grande devedor. Finalmente, nas considerações finais, serão apresentadas as conclusões sobre as hipóteses da pesquisa. / This dissertation will look into the conditions of the municipalities of the State of Pará, that have adhered the municipalization of the education in the 90‘s, which have ceased conveying the payers‘ financing contributions to the government of the State, which have churned up a considerable debit before the State Financing Security Fund. It is about a complexity of the Brazilian federalism, yet to be sorted out, which is, therefore, worth being examined. Thus, the general goal of this research is based on the norm extracted from the Art. 160, a unique paragraph of the Federal Constitution – presenting some changes in the Constitutional Amendments (03/93) and (29/00) – authorizing the retention, by the State, of the reasonable values to the Municipalities, caused by the State tax-collection participation, in case of a municipal debit existence. This study was conducted by two leading up questions. First, it consisted in analyzing whether the municipalities were reliable to develop the public policies upon their material competence, independently of the money, transferred by the Union and the State. In parallel, the second investigating inquiry would be whether the collection through retention would reflect on the fundamental rights of the population, under the municipal power. On the face of these inquiries, as it is the first assumption of this dissertation, brought in the presentation of this research-project, I have affirmed that the autonomy maintenance of the State of Pará‘s municipalities would be unviable just with its own tributes collection. And the second assumption consisted in the affirmation that, in case of the implementation of retention, the municipal debtor would have a great impact on the budget, thus bringing about a hefty difficulty in the public policies concretion, related to the human rights, on the verge of being restrained. I have therefore pondered upon the offensive fundamental rights order, the municipal autonomy and, therefore, the federative alliance itself. In the purpose of analyzing the fullness of such assumptions, this dissertation was broken into three chapters. The first chapter was dedicated to the essential concepts of the academic work development, as the difference between the positive law language and the science of Law language; between the norm and norm texts; the concept of juridical norm; its classification between conduct and structure norms; as well as general, abstract, individual and concrete norms. Moreover, I shall present the model of rules and principles as normative species, beyond the conception of the juridical system. The second chapter is conveyed to the study of federalism and the Brazilian political entities financing system and its importance to the human rights concretion. In the third and last chapter, I shall specifically discuss about the debt of the municipalities which have adhered the municipalization of the education: from the analysis of a great debtor.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T15:19:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_BeneficiosFiscaisICMS.pdf: 875417 bytes, checksum: cc9b7924cd9e0a956187f7eebd5aebe3 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T13:18:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_BeneficiosFiscaisICMS.pdf: 875417 bytes, checksum: cc9b7924cd9e0a956187f7eebd5aebe3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T13:18:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_BeneficiosFiscaisICMS.pdf: 875417 bytes, checksum: cc9b7924cd9e0a956187f7eebd5aebe3 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / A presente dissertação relaciona benefícios fiscais de ICMS e direitos fundamentais. Será analisado se os referidos benefícios que desonerem mercadorias e serviços essenciais para a efetivação de direitos fundamentais devem prevalecer, mesmo que não exista convênio prévio firmado pelos estados e Distrito Federal, conforme exige o art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 24/75. A análise está centrada na importância dos direitos fundamentais no direito brasileiro, como princípios jurídicos, pelo que, apresentam carga normativa elevada e devem orientar a interpretação de dispositivos e normas. Portanto, a tributação se justifica como fonte de financiamento de serviços e políticas públicas promotoras de direitos fundamentais. Além disso, os benefícios fiscais de ICMS devem ser concedidos com as cautelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do combate ao uso desses instrumentos para atrair empreendimentos econômicos, que não tragam a devida contrapartida de direitos à população. No entanto, caso a atividade beneficiada proporcione efetivamente a realização de direitos fundamentais, haverá conformidade com os princípios jurídicos vigentes. No tocante ao ICMS, conclui-se que, mesmo o benefício fiscal não tendo sido precedido de convênio do CONFAZ, como exige a Constituição e a LC 24/75, deve ser considerado constitucional, sempre que efetive diretamente direitos fundamentais do cidadão. Como o ônus financeiro do referido imposto recai, de fato, sobre o consumidor final, fica autorizada a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços tidos como imprescindíveis para a fruição de direitos como saúde, educação e alimentação. / This dissertation relates ICMS (Taxes on Goods and Services) tax benefits and fundamental rights. It will be analyzed whether those benefits that unburden goods and essential services for the realization of fundamental rights must prevail, even if there is no prior agreement signed by the states and the Federal District, as required by article 155, § 2, XII, "g" of the Federal Constitution and Federal Complementary Law n. 24/75. The analysis focuses on the importance of fundamental rights under Brazilian law, as legal principles, therefore, they have high regulatory burden and should guide the interpretation of standards and devices. Therefore, taxation is justified as a source of funding for services and public policies that promote fundamental rights. Moreover, the ICMS (Taxes on Goods and Services) tax benefits should be granted with the safeguards provided in the Fiscal Responsibility Law, without prejudice to combat the use of these instruments to attract economic enterprises, which do not bring the proper return for the rights to the population. However, if the activity benefited provides the realization of fundamental rights effectively, there will be compliance with the existing legal principles. Regarding the ICMS (Taxes on Goods and Services), we conclude that even if the tax benefit was not preceded by covenant of CONFAZ (National Council of Treasury Policy), as required by the Constitution and the LC 24/75, should be considered constitutional, whenever the fundamental rights of the citizen are guaranteed. In reality, the financial burden of this tax falls on the final consumer, then, it is authorized the non- incidence of ICMS (Taxes on Goods and Services) on goods and services which are essential to the enjoyment of rights such as health, education and food.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:01:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:38:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T16:38:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5) Previous issue date: 2014 / A dissertação foca na guerra fiscal do ICMS, que é um fenômeno em que os entes federativos buscam atrair empresas para seu território através de incentivos fiscais. Para a concessão de incentivo fiscal de ICMS é necessária aprovação unânime dos Estados no âmbito do CONFAZ, o que é muito difícil. Assim, se tornou comum que quando um incentivo irregular seja concedido por determinado Estado de origem, o Estado de destino não reconheça o crédito de ICMS gerado, com base no artigo 8º, I da Lei Complementar 24/1975. A doutrina majoritária tem se pacificado no sentido de ser contra esse não reconhecimento, chamado glosa, e o Supremo Tribunal Federal não possui ainda posicionamento definitivo sobre o tema. A proposta do texto é construir uma doutrina sólida que se oponha à majoritária e defenda a possibilidade de glosa de créditos de ICMS quando oriundos de benefício fiscal inconstitucional. Debatemos questões como norma jurídica, validade, federalismo fiscal, direitos fundamentais do contribuinte, regra matriz de incidência, obrigação tributária, não cumulatividade, créditos de ICMS, e glosa de créditos. Ao fim, utilizando os subsídios apresentados, sustentamos nossa tese quanto à possibilidade do ato de glosa. / The dissertation focuses on the ICMS tax war, which is a phenomenon in which the states seek to attract companies to its territory through tax breaks. To grant ICMS tax break is required unanimous consent of the States under the CONFAZ, which is very difficult. Thus, it has become common that when an irregular incentive is granted for certain companies by a state of origin, the state of destination does not recognize the ICMS credits generated, based on Article 8, I from the Supplementary Law 24/1975. The majority doctrine has been pacified towards being against this non-recognition, and the Supreme Court doesn’t have yet a definitive position on the issue. The text proposal is to build a sound doctrine that opposes the majority and defends the possibility of disallowance of ICMS credits arising from unconstitutional tax breaks. We discuss issues such as rule of law, validity, fiscal federalism, taxpayer fundamental rights, rule incidence matrix, tax liability, non-cumulative system, ICMS, and disallowance of credits. After using the subsidies provided, we hold our thesis as to authorizing the act of credit cancelation.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-09-23T19:44:53Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Fulvia Helena de Gioia.pdf: 5605480 bytes, checksum: 38c65da7e67e8f9b905d4d4e8961af8d (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-09-26T13:31:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Fulvia Helena de Gioia.pdf: 5605480 bytes, checksum: 38c65da7e67e8f9b905d4d4e8961af8d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T13:31:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Fulvia Helena de Gioia.pdf: 5605480 bytes, checksum: 38c65da7e67e8f9b905d4d4e8961af8d (MD5) Previous issue date: 2016-02-16 / The work is engaged in the study of the relationship between taxation and the cost of public education in Brazil, based on the Federal Constitution of 1988. The analysis is developed based on parameters of interpretation derived from the structure of the Brazilian state. The beginning is set with the demarcation of the extent and depth of the right to education as a social right, the scrutiny of impositive rules related to the state's duty to provide it by means of granting specific powers to the federal entities, as well as its relation to ways of obtaining financial resources arising from tax sources. These tax sources should be used to their respective funding, till the check of official data portraying the gap between the situation of public education and educational goals, to demonstrate the need to revew financial resources and its destination for education. Thus, once some distortions in the forms of allocation and distribution of tax revenue for the funding of education are identified, the proposal is presented based on constitutional principles of ability to pay and receptivity; some correction alternatives are also proposed. / A obra tem por objeto o estudo da relação entre a tributação e o custeio da educação pública no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988. A análise é desenvolvida com base nos parâmetros principiológicos de interpretação extraídos da estruturação do Estado brasileiro. Iniciando-se pela demarcação da extensão e profundidade do direito à educação, incluído no rol dos direitos sociais, passa-se ao exame da regras impositivas relacionadas ao dever do Estado de prestá-lo, mediante a outorga de competências específicas aos entes federados, bem como relacionadas às formas de obtenção de recursos financeiros, advindos das fontes tributárias, para seu respectivo custeio até chegar a verificação de dados oficiais que, ao retratar o distanciamento entre a situação da educação pública e as metas educacionais, demonstram a necessidade de rever as fontes e destinação dos recursos financeiros destinados à educação. Nesse cenário, identificadas algumas distorções nas formas de repartição e distribuição das receitas tributárias destinadas ao custeio da educação, apresenta-se a proposta, fundada nos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da capacidade receptiva, com algumas alternativas de correção.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-09-18T16:41:25Z No. of bitstreams: 2 Vinicius Tadeu Campanile.pdf: 1014816 bytes, checksum: c966cdb0c6b2ed376dbe33b6ee1a18c8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-10-02T14:26:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Vinicius Tadeu Campanile.pdf: 1014816 bytes, checksum: c966cdb0c6b2ed376dbe33b6ee1a18c8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-02T14:26:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Vinicius Tadeu Campanile.pdf: 1014816 bytes, checksum: c966cdb0c6b2ed376dbe33b6ee1a18c8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Universidade Presbiteriana Mackenzie / This dissertation aims to analyze the behavior of economic agents in the relevant markets in which they operate, especially considering the possibility and enjoyment of tax advantages which may be considered legitimate, but should not serve as a guarantee for privileges for those who in detriment of the competition. This is because taxation causes unavoidable impacts on the economy and a full understanding of the phenomenon is not possible without due consideration of the related market issues, particularly the analysis of the points of contact between taxation and competition and it is necessary to establish a dialogue between these systems, which today are complementary and inseparable. The task of confronting and analyzing the problem and the relationship between taxation and, particularly, its effects on free competition, and its important consequences for Brazilian economic and social development, is only feasible with the adoption of a vision broader scope of the Tax Law, which understands it in an interdisciplinary and systematic way. In view of this situation and the numerous competitive effects in tax matters, the study focuses on the conduct of these agents and their limits, in a way in which freedom of initiative, free competition, the social function of ownership of production assets, the principle of the neutrality of taxation and the principle of equality impose on them, in view of the principles, values and commitments demanded by the present constitutional order, with the social actors having as their duty a real social transformation. / A presente dissertação tem por objetivo analisar os comportamentos dos agentes econômicos nos mercados relevantes em que atuam, em especial diante da possibilidade e fruição de vantagens tributárias, que podem ser consideradas legítimas, mas não devem servir de garantia de privilégios para aqueles que deles se apropriam em prejuízo da competição. Isto porque a tributação causa impactos inevitáveis na economia, não sendo possível uma compreensão plena daquele fenômeno sem a devida consideração das questões de mercado a ela relacionadas, em especial a análise dos pontos de contato entre a tributação e a concorrência, sendo necessário que se estabeleça um diálogo entre estes sistemas, hoje complementares e indissociáveis. A tarefa de enfrentar e analisar a problemática exposta e as relações existentes entre a tributação, e, em especial, os seus efeitos na livre concorrência, e suas importantes consequências para o desenvolvimento econômico e social brasileiros somente se tornam viáveis com a adoção de uma visão mais ampla do Direito Tributário, que o compreenda de maneira interdisciplinar e sistemática. Diante desse quadro e dos inúmeros efeitos concorrenciais em matéria tributária, o estudo tem como foco a conduta dos referidos agentes e seus limites, nos moldes em que a liberdade de iniciativa, a livre concorrência, a função social da propriedade dos bens de produção, o princípio da neutralidade da tributação e o princípio da igualdade lhes impõem, em vista dos princípios, valores e dos compromissos exigidos pela atual ordem constitucional, cabendo-lhes como atores sociais o dever de que ocorra, de fato, uma verdadeira transformação social.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Patricia Bressan L Gaudenzi.pdf: 859046 bytes, checksum: c90e0d84207ecf6a039915e529cd5060 (MD5) Previous issue date: 2006-10-16 / Considering the progress reached by the private pension fund system, because of the edition of the Constitutional Amendment n. 20, as of 1998, which has resulted in the edition of the Complementary Law n. 109, as of 2001, and the offering of new pension products to the public, private pension is presently a fundamental element for the structure of the Brazilian pension system especially towards the actuarial and financial instability of the public pension system , rendering alternative for the individuals to keep themselves economical actives even in the inactivity phase of professional duties. In order to organize the retirement planning, the individual assesses the tax consequences of the investment in private pension funds, in comparison to other kinds of investment. Facing this reality, the purpose of this study is to present the analysis of the constitutional profile of the income tax, its matrix-rule and the tax treatment imposed to the values invested in private pension funds. As from this analysis, the intention is to review if the income tax deferment regime applicable to the investment in private pension funds effectively corresponds to a postponement of the financial tax burden or if it can result the income tax incidence on part of the individual s heritage (and not his/her income) / Diante dos avanços alcançados pelo regime de previdência complementar, com a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que ensejou a edição da Lei Complementar nº 109, de 2001, e do oferecimento de novos produtos previdenciários ao público, a previdência privada figura atualmente como elemento fundamental na estruturação do sistema previdenciário brasileiro especialmente em vista do conhecido desequilíbrio atuarial e financeiro da previdência oficial , propiciando meios para que os indivíduos permaneçam economicamente ativos mesmo com a chegada da fase de inatividade profissional. A fim de realizar o seu planejamento para o período de aposentadoria futuro, o indivíduo passa a avaliar os impactos tributários do investimento de recursos em planos de previdência complementar, em relação aos outros instrumentos de poupança. Com vistas a esta realidade é que se propõe a apresentar como tema deste estudo a análise do perfil constitucional do imposto de renda, a sua matriz de incidência, e o tratamento tributário atualmente conferido aos valores aplicados em planos de previdência privada. A partir deste estudo, pretende-se analisar criticamente se o regime de diferimento do imposto de renda aplicável aos investimentos em planos de previdência privada efetivamente traduz uma postergação do ônus financeiro do tributo ou pode acarretar a incidência do referido tributo sobre parcela do patrimônio (e não da renda) da pessoa física