Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA PAULA SCHINCARIOL LUI.pdf: 1059573 bytes, checksum: d25bf442be18de4f864eb48223896d40 (MD5) Previous issue date: 2007-05-29 / This work aims at confronting constitutional, legal and academic analyses, related to the systems of establishment, calculation and collection of PIT, with the practical analysis, in other words, with the way by which the taxpayer raises the effective tribute calculation basis and calculates the due amount. Therefore, after the study of the constitutional text, of the constitutional definition of "income and proceeds of any nature", and of the analysis of the constitutional precepts applicable to the formation of the PIT calculation basis, which constitute the first stage of the work First and Second Chapters , the four systems of calculation and collection of the PIT are studied and their unconstitutional aspects identified on the second part of it Third Chapter. Thus, the concepts and definitions studied in the first part of the work will be applied to the second part, showing many times, in the attempt of facilitating and hastening the outturn, that the constitutional concept of "income and proceeds of any nature" is confronted, and the commandments extracted from the constitutional precepts are not observed, and also in the counting of the due tribute the reduction of the basic expenses, necessary to the taxpayer's maintenance and of his/her family, is not allowed, consequently starting to tax not the patrimonial increment but the taxpayer's patrimony / O presente trabalho tem por objetivo confrontar as análises constitucional, legal e acadêmica, relacionadas à sistemática de instituição, apuração e cobrança do IRPF, com a análise prática, ou seja, com a forma pela qual o contribuinte apura a efetiva base de cálculo do tributo e calcula o montante devido. Por isso, após o estudo do texto constitucional, da definição constitucional de renda e proventos de qualquer natureza e da análise dos princípios constitucionais aplicáveis à formação da base de cálculo do IRPF, que constituem a primeira etapa do trabalho Primeiro e Segundo Capítulos , passam-se a estudar, na segunda parte dele Terceiro Capítulo , as quatro sistemáticas de apuração e cobrança do IRPF e a se identificarem os seus aspectos inconstitucionais. Assim, à segunda parte do trabalho, serão aplicados os conceitos e definições estudados na primeira parte, ficando claro que, muitas vezes, na tentativa de facilitar e agilizar a arrecadação tributária, afronta-se o conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza e não se observam os mandamentos extraídos dos princípios constitucionais ou, ainda, na apuração do tributo devido, não se permite o abatimento das despesas básicas, necessárias à manutenção do contribuinte e de sua família, passando-se a tributar não o acréscimo patrimonial, mas, sim, o patrimônio do contribuinte

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Regina Lohn Rodrigues.pdf: 676126 bytes, checksum: a69c2438e46fe9ce80684454a3e95fa1 (MD5) Previous issue date: 2008-08-14 / The present study aims to study the possibility for ICMS debt compensation via past due precatory credits which were not honored by the owning entity. This study is divided into two parts. It explores a few system categories on the first one, highlighting some constitutional principles plus it also brings the constitutional outlines of the standard rules for ICMS incidence and the principle of non-cumulativeness; further it converses about the precatories and the releasing power given to these titles by the Constitutional Amendment 30. It so remains contextualized the possibility for ICMS debt compensation with precatories. In the second part a thought is presented regarding the possibility of compensation based on self-applicability of article 78 of the Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Therefore the main arguments are presented for such practice, which intends to advance onto the available mechanisms of the juridical system for the liquidation of tributary obligations / O presente trabalho tem por fim estudar a possibilidade da compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não honrados pela entidade devedora. O estudo divide-se em duas partes. Na primeira, explora algumas categorias de sistema, evidenciando alguns princípios constitucionais, traz ainda os contornos constitucionais da regra-padrão de incidência do ICMS e o princípio da não-cumulatividade; ademais discorre sobre os precatórios e sobre o poder liberatório conferido a esses títulos pela Emenda Constitucional n.º 30. Resta, assim, contextualizada a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios. Na segunda parte, é apresentada uma reflexão acerca da possibilidade dessa compensação com base na auto-aplicabilidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, são apresentados os principais argumentos para tal prática, que pretende avançar nos mecanismos disponíveis no sistema jurídico para a liquidação de obrigações tributárias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina de Paula Leal de Melo.pdf: 584376 bytes, checksum: bbb265129657ed13b23ddc3ffab551fd (MD5) Previous issue date: 2008-09-26 / The subject chosen for scientific research was THE LEGAL SYSTEM FOR ANTERIORITY OF TAX LAWS (the publication of tax laws before the tax year to which they apply). This came to our attention when the Constitutional Amendment n° 42/2003 was announced, which alters the constitutional text, introducing paragraph c in clause III of article 150 of the Federal Constitution, that institutes special anteriority. We wish to give our contribution, though small, to Legal Science, seeking to scrutinise the inquiry objective: The Principle of the Anteriority. We know that no description comes close to reality, which is inexhaustible for cognoscitive ends, as it is inevitable that there will be some distancing between the object and the judgement constructed by the person knowing about the topic. Thus we will be please as we will have reached our objective if the work contributes scientifically to the study of Law, and to future inquiries into same subject. In this study our aim is to define the reach of the principle of Anteriority, keeping in mind that the subject is extremely important for Law, especially Tax Law, since it is a fundamental principle of the legal system, and has direct influence on taxation, as well as by the fact of being a principle that guarantees the compliance of other constitutional principles, such as the security of the judicial system, and legality. While developing this study, we had chance to verify that the principle of Anteriority appears in the constitutional text in more than one form. (The Ninety Day Anteriority Law), which we study in great detail in this work. Later, when we study the subject in greater depth, we come across various circumstances that could influence decisively the application or not of principle of anteriority. We also analyse related aspects of the subject, such as its inception and reasons that led the formation of the anteriority law, and the ninety day anteriority law. Later there were reasons to istitute the Special Anteriority Law. The work also analyse the terms To institute and to increase , looking to identify the consequences and outcomes that these terms have in the legal sistem. We also came across some controversial questions, such as how to measure the time period for compliance of the principle of anteriority, as well as that its legality, the time period or its effectiveness that influences the counting of the time period of the cited principle. And finally, we analyse the relationship between the principle of anteriority and the provisional laws (valid for 90 days). Finally we were able to debate how to resolve in a scientific way questions that, we hope, are useful in the development of the subject following the best teaching methods, and in Brazilian courts / O tema escolhido para pesquisa científica foi A ANTERIORIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS , que nos chamou a atenção quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 42/2003, que alterou o texto constitucional introduzindo a alínea c , no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, que instituiu a anterioridade especial. Temos como objetivo dar nossa contribuição, ainda que pequena, para a Ciência do Direito, buscando esmiuçar o objeto de investigação: o princípio da anterioridade. Sabemos que nenhuma descrição toca a realidade, que é inesgotável para fins cognoscitivos, bem como que o distanciamento entre o objeto e o juízo construído pelo ser cognoscente a seu respeito, é inevitável. Assim, ficaremos felizes e teremos alcançado nosso objetivo, se o trabalho contribuir cientificamente para o estudo do Direito, e para futuras inquirições sobre o mesmo objeto. Almejamos, ainda, em nosso trabalho, definir o alcance do princípio da anterioridade, tendo em vista que é tema importantíssimo para o Direito, e em especial ao Direito Tributário, uma vez que é princípio basilar do ordenamento jurídico e tem influência direta na tributação, bem como pelo fato de ser princípio que garante o cumprimento de outros princípios constitucionais, tais como a segurança jurídica e a legalidade. No desenvolver do estudo, tivemos oportunidade de verificar que o princípio da anterioridade vem revestido, no texto constitucional, de mais de uma forma (anterioridade do exercício, nonagesimal e especial), as quais estudaremos detalhadamente no desenvolver do trabalho. Posteriormente, ao nos aprofundarmos no tema, nos deparamos com diversas circunstâncias que poderiam influir de forma decisiva na aplicação ou não do princípio da anterioridade. Pretendemos também analisar aspectos relevantes do tema, tais como seu nascimento e motivos que levaram o constituinte originário a instituir a anterioridade do exercício, a anterioridade nonagesimal. Após, as razões para a instituição da anterioridade especial. A análise dos signos instituir e majorar também será objeto do trabalho, procurando identificar quais os reflexos e desdobramentos que referidos signos têm no ordenamento jurídico. Deparamo-nos também com questões controversas, tais como a da contagem do período para cumprimento e obediência ao princípio da anterioridade, bem como da indagação se é a validade, a vigência ou a eficácia que influi na contagem de referido princípio. E, por fim, analisamos a relação entre o princípio da anterioridade e as medidas provisórias. Pudemos, enfim, levantar debates e reflexões, procurando responder de forma científica, questões que, esperamos, sejam úteis no desenvolvimento do tema na melhor doutrina e nos tribunais pátrios

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Roberta Chiarelli.pdf: 1008898 bytes, checksum: 9b31c82b3ec32fa43edbc9e042a2c0be (MD5) Previous issue date: 2009-05-18 / The aim of the present academic work is to present the procedures of the tax assessment changeability, foreseen in the interpolated propositions of article 145 of the Internal revenue code, also, it covers the ability on performing such activity and the substantial causes for the changeability, as foreseen in the interpolated propositions of article 149 of the same statute, covering the pictures of the vices of the legal fact tributary occurred by the insertion of deficient individual and concrete rules of law, contaminated of errors in fact and right. Leading in consideration that the tax assessment - conceived as the administrative activity of which the Treasury department constitutes the tributary liability and consequentely, the tributary credit, and notifies the passive citizen to pay it it can eventually contain irregularities (vices) and that the Public Administration can and must review its own acts when contaminated of nullities. Our Internal Tax Code, in observance to the Federal Constitution that imposes limits or restrictions to legal disciplines of revision of the tax assessment, preventing itself the confront of the basic rights of the contributor, establishes two limits criteria for its revision, which are the temporal limits and the objective limits. The temporal limits rely on to the legal stated period of which the revision could be initiated; therefore, it is associated to the decay of the right to review the tax assessment. And the objective limits are related to the justifying fundamentals of the revision, which are the error in fact, the error of law and the change of legal criteria / O presente trabalho versa sobre o procedimento da alterabilidade do lançamento tributário previsto nos incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, bem como nas formas de competência para o exercício dessa alteração e mais, nas causas substanciais da sua revisibilidade previstas nos incisos do artigo 149 do mesmo diploma legal, percorrendo-se os quadros dos vícios do fato jurídico tributário ocorridos pela inserção de normas jurídicas individuais e concretas deficientes, eivadas de erros de fato e de direito. Levando em consideração que o lançamento concebido como a atividade administrativa pela qual o Fisco constitui a obrigação tributária e conseqüentemente, o crédito tributário e notifica o sujeito passivo para pagá-lo pode eventualmente conter irregularidades (vícios) e que a Administração Pública pode e deve rever seus atos quando eivados de nulidades. Nosso Código Tributário Nacional, em observância à Constituição Federal impõe limites ou restrições à disciplina legal de revisão do lançamento tributário evitando-se dessa forma afronta aos direitos fundamentais do contribuinte, estabelece dois critérios limitadores à revisão do lançamento: os temporais e os objetivos. Os limites temporais dizem respeito ao prazo legal dentro do qual poderá a revisão ser iniciada, portanto, diz respeito à decadência do direito de rever o lançamento tributário, e os objetivos estão relacionados aos fundamentos justificadores da revisão, quais sejam, o erro de fato, erro de direito e mudança de critérios jurídicos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jonathan Barros Vita.pdf: 5194428 bytes, checksum: 7048b069242b053bd21fc350d61cc235 (MD5) Previous issue date: 2010-12-16 / Firstly, it shall be explicated that the scientific approach of this work has as premises the coupling between Linguistics Theory and System s Theory. This essay is divided into three parts, each one with its own chapters, which can be divided into: the theoretical instruments as starting point; the instruments and structures which have pertinence with this work thru a research into national and comparative law texts; and the clearing of the studied legal institutes with its specificities and connecting points. The first part deals with the fundaments of Legal Logics and Linguistics Theory adopted and its counterweights and complements in System s Theory, resulting in the third chapter which is the consolidation of the theoretical support used in this work. Second part defines the institutes of Brazilian law, specially, using the Matrix Rule of Tax Incidence, focusing into the manifestation of the word tax and into the taxable basis. Also, there is a chapter dedicated to the problems of the international law coupled to the problems deriving from the integration with the internal law, specially, with tax law. Last Part, with three chapters, was meant to define and demonstrate the application of each one of the studied institutes, which are: customs valuation and transfer pricing. Final chapter deals with the interaction between these two institutes in their structures, functions and relationships, pointing out convergences and perspectives / Primeiramente, deve ser elucidado que a forma de abordagem científica deste trabalho é direcionada pelo acoplamento entre Teoria da Linguagem e Teoria dos Sistemas. Este texto é dividido em três partes, cada uma com capítulos próprios que delimitam: os instrumentos teóricos utilizados como ponto de partida; os instrumentos e estruturas que guardam relação de pertinência com o trabalho através de uma pesquisa no direito brasileiro e comparado; e a elucidação dos institutos a serem estudados com suas especificidades e pontos de conexão. A primeira parte trata de enumerar os fundamentos da Lógica Jurídica e da Teoria da Linguagem adotados e seus contrapontos e complementos na Teoria dos Sistemas, resultando no terceiro capítulo que é a consolidação do suporte teórico final utilizado. Segunda parte trata de definições trazidas pelo direito brasileiro, em especial utilizando-se da estrutura da Regra-matriz de Incidência Tributária, focalizando nas manifestações do vocábulo tributo e na base de cálculo tributária. Ainda, existe um capítulo dedicado aos problemas do direito internacional acoplados aos problemas derivantes da integração com o direito interno, em especial com o direito tributário. Parte final, de três capítulos, foi destinada a definir e demonstrar a aplicação de cada um dos institutos estudados, que sejam: valoração aduaneira e preços de transferência. Capítulo final trata das interações entre estes dois institutos em suas estruturas, funções e relações, apontando convergências e perspectivas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Marchetti Marcondes.pdf: 1347987 bytes, checksum: 064a7cffc09bde12d7bad74a6152d70f (MD5) Previous issue date: 2011-04-11 / This work analyzes the assessment of income tax (IR) on amounts received as royalties under trademark and patent license agreements from a Brazilian tax law perspective. Based on a general scenario, methodological cuts were made and key concepts and premises defined to place marks, inventions, utility models and transgenic microorganisms within the universe of intangible assets. The work also examines the forms of protection granted by the State to these figures (patents and registrations) and the resulting considerations (capital gains and royalties), before entering the specific field of Tax Law. In reliance on the constitutional concept of income and on the contours given by supplementary legislation, an analysis was made of the different modes of income tax assessment on royalties derived from trademark and patent license agreements and of the applicable deductibility rules. Finally, the application of the transfer pricing rules and of international treaties for the avoidance of double taxation was reviewed with respect to royalties received by beneficiaries domiciled in Brazil and abroad, when one of the parties resides in Brazil and the other does not. Concluding, the situations in which income tax is levied and the scope and lawfulness of the restrictions imposed by the maker of ordinary laws at the moment the income tax base is determined were delineated within the current prevailing system of laws / O trabalho analisa a incidência do Imposto sobre a Renda (IR) sobre as quantias recebidas a título de royalties em decorrência da outorga de licença de uso de marcas e de patentes no Direito Tributário brasileiro. Para tanto, partiu-se de um panorama geral, no qual foram feitos cortes metodológicos, definidos premissas e conceitos-chave com a finalidade de situar as marcas, invenções, modelos de utilidade e micro-organismos transgênicos no universo dos bens imateriais. Tal trabalho passou ainda pelo exame das formas de proteção concedidas pelo Estado a essas figuras (patentes e registros) e pelas contraprestações delas decorrentes (ganhos de capital e royalties), antes de adentrar no campo específico do Direito Tributário. Nessa seara, com fundamento no conceito constitucionalmente pressuposto de renda e nos contornos dados pela legislação complementar, foi feita uma análise da incidência do IR nas suas diferentes modalidades sobre os royalties resultantes de contratos de licença de uso de marcas e de patentes e as regras aplicáveis de dedutibilidade. Por fim, ainda foi examinada a aplicação das regras de preços de transferência e dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação da renda em relação aos royalties percebidos por beneficiário domiciliado no Brasil e no exterior, quando uma das partes reside no País e a outra não. Como conclusão, foram delimitados as situações de incidência do IR, o alcance e a legitimidade das restrições impostas pelo legislador infraconstituicional no momento da apuração da base de cálculo do imposto, tendo em vista a atual ordem jurídica em vigor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta Bordini Prado.pdf: 744864 bytes, checksum: 4a057d5ffd6e9e5480c3156b6de0d8cc (MD5) Previous issue date: 2012-05-30 / This is a study that aims to research the legal content that establish the legal relationship of the registry of goodwill on the acquisition of equity on a controlled company, and the possibility to depreciate from income tax calculation basis the goodwill registered on the acquisition, when of the amalgamation of the acquired company due to a merger or spin-off. It was analyzed the construction of the legal texts in comparison with the accounting standards currently adopted by the Brazilian accounting system, followed by the recent changes influenced by worldwide modifications on these rules. The premise of a closed, autonomous and independent system of laws was taken in consideration without the existence of dialogism and Intertextuality between the science of law and accounting science. Thus were examined normative tax assumptions in order to compare it with corporate law and accounting records. Since no changes were identified on tax laws on this subject, were analyzed the structures and limits of the possibilities of register, measurement and amortization of the goodwill for tax purposes. Considering the facts and the legal aspects that could justify the possibility to apply the rules related to the amortization of goodwill, it was verified the importance of the theory of evidence to each specific case. Finally, it was analyzed if the main administrative court decisions on the subject that can be related to the discussions here taken / O estudo tem como objetivo a investigação das hipóteses normativas que estabelecem a relação jurídica do registro de ágio no momento da aquisição de participação societária em sociedade controlada ou coligada, bem como a possibilidade de amortização da base de cálculo do imposto sobre a renda do ágio gerado na aquisição em caso de posterior incorporação do patrimônio de sociedade adquirida em virtude de operações societárias de incorporação, fusão ou cisão. Investigou-se a construção das referidas hipóteses normativas frente à mudança de padrões de contabilidade atualmente adotados pelo sistema contábil brasileiro, seguindo-se a tendência mundial dessas alterações, e mudanças legislativas recentes. Partiu-se da premissa do direito como um sistema fechado, autônomo e independente sem se olvidar da existência do dialogismo e da intertextualidade entre a ciência do direito e a ciência contábil. Analisou-se, assim, as hipóteses normativas fiscais de forma comparativa aos preceitos estabelecidos pela legislação societária e os registros contábeis. E, não tendo sido alterada a legislação fiscal sobre o assunto, buscou-se, a partir da análise da estrutura normativa, estabelecer os limites e os contornos das hipóteses que veiculam as possibilidades de registro, mensuração e amortização do ágio para fins fiscais. Considerando-se, ainda, a necessária relação entre os fatos descritos no antecedente das hipóteses normativas e a realidade fática, para o fim de se identificar o fenômeno da subsunção do fato à hipótese normativa descrita, capaz de ensejar a possibilidade de amortização do ágio gerado na aquisição, verificou-se a importância da Teoria das Provas para o deslinde de cada caso concreto. Por fim, analisou-se as principais decisões administrativas sobre o assunto que guardam relação com as conclusões alcançadas nesse estudo

Submitted by Kelson Anthony de Menezes (kelson@ucb.br) on 2017-01-09T11:10:46Z No. of bitstreams: 1 BrunaRibeiroGanemDissertacaoParcial2015.pdf: 952390 bytes, checksum: b9f45d5295e02005f556c040f27bb147 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-09T11:10:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BrunaRibeiroGanemDissertacaoParcial2015.pdf: 952390 bytes, checksum: b9f45d5295e02005f556c040f27bb147 (MD5) Previous issue date: 2015-12-15 / This is a critical paper about the incidence of Real State Tax, a municipal tax, in cases where immovable properties and assets held by Federal or States Government are occupied by particular persons, as result of legal use concession contracts or authorized occupation, and its connections with the Mutual Tax Immunity. To achieve these aims, therefore, this study solved the following research problems: in first place, confirmation of the partial unconstitutionality of the National Tax Code in relation to the Constitution of 1946 and its non reception by the current Federal Constitution (1988); construction of the normative matrix rule of the studied tax, since the constitutional level, passing throw the complementary legal settlement, until the local legislation, study that resulted in a doctrinal refinement of the analyzed institute, specially, on its material, personal e quantitative criterions; and, in second place, implications of the Mutual Tax Immunity on the definition of the taxpayer subject, considering the impossibility of transferring the payment responsibility to a non-taxable person, such as the occupant of the public property covered by a concession contract. Furthermore, this research analyzed the Mutual Tax Immunity under the Article 150, VI, ???a???, of the Federal Constitution, in order to identify if it grants a absolute status of protection against the taxation, or if it can be relaxed in cases where the Public Person explore remunerate economic activities. These subjects are under judgment by the Brazilian Supreme Court in the Leading Case number 473 of the general repercussion. Finally, from the theory of the fundamental rights of Robert Alexy, pondering and weighing were developed in order to solve the conflict between the involved constitutional principles: the Free Competition as a key element of an open market economy; and the Mutual Tax Immunity as a guarantor of the Federation Principle. / O objeto de estudo deste trabalho ?? a an??lise da incid??ncia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os im??veis p??blicos ocupados por particulares por meio de contratos onerosos de concess??o de direito real de uso. No primeiro cap??tulo, a autora fez uma an??lise hist??ria da evolu????o constitucional do estudado imposto e suas rela????es com o C??digo Tribut??rio Nacional (CTN), que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade material de partes dos artigos 32 e 34 do CTN em face da Constitui????o de 1946, bem como a sua n??o recep????o parcial pela Constitui????o Federal de 1988. No cap??tulo subsequente, a norma tribut??ria do IPTU foi estruturada em seus diversos planos normativos, com a constru????o de suas regras-matrizes constitucional, complementar e local, cujos conte??dos se mostraram conflitantes. O terceiro cap??tulo foi direcionado para a constru????o de uma proposta de solu????o para o Tema 437 da Repercuss??o Geral do Supremo Tribunal Federal, que tem como objeto a verifica????o da possibilidade de manuten????o da imunidade tribut??ria rec??proca dos entes p??blicos nas situa????es em que transferem a posse e o uso de seus bens im??veis para particulares mediante o recebimento de contrapresta????o. Nesse contexto, foi necess??rio analisar se a imunidade em quest??o pode ser afastada em raz??o do car??ter oneroso do contrato, bem como se essa atividade de concess??o de bem im??vel p??blico pode ser considerada como h??bil para interferir na livre concorr??ncia do setor imobili??rio local. Para solucionar essas quest??es, utilizou-se a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, com a pondera????o e o sopesamento do princ??pio da imunidade tribut??ria rec??proca com o da livre concorr??ncia, a fim de verificar qual deles deve prevalecer no caso concreto. Por fim, foi apresentada uma proposta de solu????o para o leading case que tem a pretens??o tanto de harmonizar o conflito principiol??gico constatado, como de aprimorar a estrutura????o da regra-matriz do IPTU, particularmente no que tange ?? defini????o de seus crit??rios material, pessoal e quantitativo.

This present work analyses one of the most relevant and debated themes of tributary law nowadays, the progressive tributary substitution institute applied to the tax over merchandise circulation and services of interstate and intercity transportation as well as over communication ICMS - , and analyses it with the clear objective of offering a dogmatic description of the institute, compatible with constitutional principles and able to serve as a guide to its practical application. For this it starts by fixing the theoretical tools to be used in the referred analyses, so from this describe dogmatically the respective normative bundle (after exposing a dialectic critics of other theories about the subject), specially the 7th paragraph of article 150 of the Federal Constitution (which contains two rules, the first one authoritative of the use of absolute presumptions and the second one containing a resolutive of efficacy legal condition), opposing this exegesis to the constitutional principles of legality, juridical security, isonomy, contributive capacity, workability, non-cumulating and confiscation impediment, seeking harmonizing interpretations able to preserve the maximum effectiveness of the institute without the sacrifice of the ruling efficacy of the quoted above principles, specially of those which contain fundamental rights of the tax-payer or contain guarantees of these rights. Having done this we go to the study of the main alterations provoked in the origin-rule of tributary incidence by this special collecting technique, this in relation to the normal pattern, without progressive substitution, retaining specially in the changes in relation to the passive subjective and to the calculus base, and in the final chapter present the conclusions of this study. It is worth mentioning that all work takes jurisprudence about the theme, specially from the Superior Tribunals, as an object of research (besides the ruling bundle), in an analyses really focused to practice, which aims to contribute to the construction of a pattern which is able to Express a balance point between the objective of combating illegal withholdment and the rights and guarantees of the tax-payers. / O presente trabalho analisa um dos mais relevantes e debatidos temas do direito tributário na atualidade, o instituto da substituição tributária progressiva aplicado ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS , e o faz com o claro objetivo de oferecer uma descrição dogmática do instituto, compatível com os princípios constitucionais, e capaz de servir de guia para a aplicação prática desse. Para tanto, inicia pela fixação das ferramentas teóricas a serem usadas na referida análise, para a partir daí descrever dogmaticamente o respectivo feixe normativo (após a crítica dialética de outras teorias sobre o assunto), especialmente o § 7º do art. 150 da Constituição Federal (que contém duas normas, a primeira autorizativa do uso de presunções absolutas, a segunda contendo uma condição legal resolutiva de eficácia), contrapondo-se essa exegese aos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, isonomia, capacidade contributiva, praticidade, nãocumulatividade e vedação de confisco, buscando interpretações harmonizadoras, capazes de preservar a máxima efetividade do instituto sem sacrifício da eficácia normativa dos supracitados princípios, especialmente daqueles que encerram direitos fundamentais do contribuinte ou garantias desses direitos. Feito isso, parte-se para o estudo das principais alterações provocadas na regra-matriz de incidência tributária por essa especial técnica arrecadatória, isso com relação ao modelo normal , sem substituição progressiva, detendo-se especialmente nas modificações com relação ao sujeito passivo e à base de cálculo, para no capítulo final apresentar as conclusões do estudo. Cabe salientar ainda que todo o trabalho toma a jurisprudência acerca do tema, especialmente a dos Tribunais Superiores, como objeto de pesquisa (ao lado do feixe normativo), numa análise verdadeiramente orientada para a prática, e que visa contribuir para a construção de um modelo capaz de expressar um ponto de equilíbrio entre o objetivo de combate à sonegação e os direitos e garantias dos contribuintes.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Sansone Pacheco.pdf: 607413 bytes, checksum: 49c0d01f6bafc226910b87244538303d (MD5) Previous issue date: 2008-06-20 / The rates required by the Brazilian Federal Government when exploring the use of its real estates are ruled by federal legislation with which were established the emphyteusis payments, the rates of occupation, legitimacy and use, the public rental and charges requested for rental under special conditions, the public transfer of use and the permission to use. Because the normative structure of these public prices are very close to those taken by taxes and also considering that some of the real estate charges in question have themselves elements of the tax species it is necessary to investigate on how these tax rules differ from real estate collection. It is hereby demonstrated that it is not acceptable that the Brazilian Federal Government takes elements drawn from its acts of sovereignty, like its taxing power, to explore the public real estate of their available assets. In fact, in that economic field the State operates without any public interest, producing, with the individuals, agreements that are essentially ruled by Private Law. The absence of material and formal limits for the institution of public real estate prices also does not justify the establishment by the State of any legal standards to explore its real estates. To conclude we should always meet the cause and the function of these collections, and when these premises are not observed the various legislative abuses practiced in this area would be challenged / As prestações exigidas pela União na exploração do uso de seus bens imóveis são regradas pela legislação federal, com a qual se instituiu os laudêmios e o foro públicos, as taxas de ocupação, de legitimação e de utilização, o aluguel e as cobranças levadas a efeito com fundamento no arrendamento mediante condições especiais, na cessão de uso e na permissão de uso. Em razão da estrutura normativa desses preços públicos vir a ser muito próxima da assumida pelos tributos e considerando, ainda, que algumas das cobranças imobiliárias em questão apresentam elementos próprios das espécies tributárias é necessário investigar no quê se distinguem as normas tributárias das normas com as quais ingressam nos cofres públicos tais prestações patrimoniais. Verifica-se não ser admissível que a União aproveite elementos tirados de seus atos de soberania para explorar os bens de seu patrimônio disponível, pois, nessa seara econômica, o Estado atua despido de qualquer interesse público, produzindo, com os particulares, acordos de vontade que são regrados, essencialmente, pelo Direito Privado. A ausência na legislação de limites materiais e formais para a instituição dos preços públicos imobiliários também não justifica a postura pela União de quaisquer normas jurídicas para a exploração de seus bens imóveis. Há de se atender à causa e à função dessas cobranças, sendo que, por desconsideram essas premissas firmadas, são impugnáveis os diversos abusos legislativos praticados nesse domínio