A lei n.8.213/91 estabeleceu a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência no quadro das empresas de iniciativa privada, entretanto, indaga-se se isso é suficiente para a inclusão da pessoa com espectro autista no mercado laboral. Questiona-se então: de que maneira os sujeitos institucionais responsáveis pela inclusão dos autistas no mercado de trabalho representam a lei n.8.213/91? Para tanto, o trabalho levanta dados de sujeitos institucionais responsáveis pela inclusão dos autistas no mercado de trabalho com a finalidade de estudar, na perspectiva dos Direitos Humanos, a lei de cotas e sua aplicabilidade, com o interesse de identificar as estratégias de inclusão das pessoas autistas no mercado laboral, tanto em relação à lei, como nas empresas que a utilizam. Nesta pesquisa, foram realizadas 10 entrevistas semi estruturadas com grupos de atores sociais, sendo: três representantes governamentais federais que tratam do planejamento de políticas públicas, voltadas para pessoas com deficiência; um representante do Ministério Público Estadual da Paraíba e um representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 13 Região que fiscalizam a aplicação da lei n.8.213/91; três membros de instituições não governamentais que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência e autistas e dois empregadores privados. O material levantado constituiu o corpus para a análise de conteúdo das falas desses profissionais, que serviram como base de dados para a pesquisa; portanto, se tem um estudo exploratório por meio de uma abordagem qualitativa. Acredita-se que o trabalho poderá contribuir para a identificação das prováveis lacunas na legislação, entraves legais, a criação de políticas públicas para a inclusão das pessoas com autismo; e para a elaboração de programas de responsabilidade social, voltados a empresas privadas, almejando que seja garantida a igualdade de oportunidades, quanto ao acesso ao mercado de trabalho das pessoas com autismo. Os resultados mostram que a lei n.8.213/91 não está sendo aplicada junto aos autistas, não ocorrendo a inclusão deles no mercado empresarial. Assim, verifica-se que não há políticas públicas e estratégias de inclusão, destinadas ao grupo quanto ao tema relações laborais.

Este estudo transversal teve o objetivo de investigar o conhecimento de adolescentes de diferentes contextos sobre os seus próprios direitos. Participaram do estudo 101 adolescentes, com idades entre 12 e 17 anos (M=14,18; SD=1,09), sendo 68,3% do sexo feminino e 31,7% do sexo masculino. Os adolescentes foram agrupados por contextos: o G1 composto por aqueles que residem com suas famílias e freqüentam escolas públicas (45,5%), o G2, por jovens que vivem com suas famílias e estudam em escolas particulares (32,7%) e o G3 de adolescentes que moram em abrigos (21,8%). Foram aplicados um questionário para levantamento de dados biosociodemográficos, um sobre o conhecimento em direitos e um inventário de auto-relato sobre a situação de direitos. Houve diferença entre os contextos em relação a alguns dos direitos investigados. Os participantes que relataram perceber mais direitos não respeitados foram os não-brancos e cujos pais apresentavam escolaridade mais baixa, resultado que ressalta o legado de exclusão étnico-racial presente no país. Foi encontrada diferença significativa em relação à presença/ausência de conhecimento dos direitos, por sexo, idade, nível socioeconômico, grupo e vínculo com a família. Os direitos mais conhecidos foram: inclusão, participação, expressão, educação, lazer e proteção contra a violência e o trabalho. Já os direitos menos conhecidos foram: respeito, tratamento diferenciado do adulto quando em conflito com a lei, proteção contra o trabalho doméstico, liberdade de reunião e associação e de buscar orientação. Os resultados indicam que o macrossistema e o microssistema estão relacionados à visão dos adolescentes sobre seus direitos. Apontam, ainda, à necessidade de intervenções, enfatizando valores, os direitos menos reconhecidos e deveres da população infanto-juvenil. / This crossectional study aimed to investigate adolescents' knowledge, of different contexts, on their own rights. 101 adolescents, aged from 12 to 17 years old (M=14,18; SD=1,09), 68,3% female and 31,7% male were grouped by context: G1 - adolescents who live with their families and attend public schools (45,5%), G2 - those who live with their families and attende private school (32,7%) and G3 - those who live in shelters (21,8%). A biosociodemographic and knowledge of rights questionnaires and to a self report on adolescents' rights were administered. There was difference among the contexts regarding certain rights investigated. More not respected rights were found among no-white participants and those whose parents presented lower education level, result that emphasizes the historical legacy of present ethnic-racial exclusion in Brazil. The results revealed statistically significant sex, age, socioeconomic status, group and family links differences what refers to the knowledge of rights. The knownest rights were: inclusion, participation, expression, education, leisure and protection against the violence and the work. The less known rights were: respect, adult's differentiated treatment when in conflict with the law, the protection against the domestic work, the freedom of reunion/association and concerning searching for orientation. Results indicate that the macrossistem and the microssistem are associated with the adolescents' perception of their own rights. The results highlight the need for interventions, emphasizing values, recognition of rights and duties of the child-juvenile population.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-21T16:04:10Z No. of bitstreams: 1 2017_LucianaSilvaGarcia.pdf: 2967177 bytes, checksum: 7f8b71114d41cab5ab270d6eaa3fa2e3 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-27T22:15:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_LucianaSilvaGarcia.pdf: 2967177 bytes, checksum: 7f8b71114d41cab5ab270d6eaa3fa2e3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-27T22:15:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_LucianaSilvaGarcia.pdf: 2967177 bytes, checksum: 7f8b71114d41cab5ab270d6eaa3fa2e3 (MD5) Previous issue date: 2017-07-27 / A tese tem como ponto central a análise da relação entre o Poder Executivo e o Sistema de Justiça sobre graves violações de Direitos Humanos e procura responder à seguinte pergunta: como se dá a relação entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Ministério Público quando há graves violações de direitos que tais instituições são responsáveis por proteger as vítimas, reparar e/ou restaurar direitos, dentro de suas competências e atribuições? Por que a relação ocorre da forma descrita? Foram consideradas as realidades de graves violações de Direitos Humanos relacionadas ao Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos e a casos contra o Estado brasileiro em trâmite no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. A metodologia utilizada para responder à pergunta foi a pesquisa qualitativa, com a utilização das estratégias de estudo de caso e teorização fundamentada nos dados. O estudo foi realizado sobre o caso Maria Joel da Costa, defensora de Direitos Humanos protegida pelo Estado brasileiro, e o caso Sétimo Garibaldi versus Brasil, com sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir desses casos, foram construídas unidades de análise para analisar como se dá e por que se dá da forma descrita a relação entre Poder Executivo e Sistema de Justiça. Ao final, proponho elementos para um conceito de diálogo entre poderes que considere a centralidade da vítima e a importância da participação social para enfrentamento a graves violações de Direitos Humanos. / The main point of the thesis is the analysis of the relationship between the Executive Branch and the Justice System on serious human rights violations and seeks to answer the following question: how does the relationship between the Executive Branch, the Judiciary and the Public Prosecutor's Office exist when there are serious violations of rights that both powers are responsible for protecting victims, repairing and / or restoring rights, within their competencies and attributions? Why does the relationship occur as described? The study considered the cases protected by the Human Rights Defenders Protection Program and the cases against the Brazilian State in the Inter-American System for the Protection of Human Rights. The methodology used to answer the question was the qualitative research, with the use of case study strategies and the grounded theory methodology. The study was conducted on the case of Maria Joel da Costa, a human rights defender protected by the Brazilian State, and Sétimo Garibaldi versus Brazil case, with the judgment of the Inter-American Court of Human Rights. From these, categories were constructed to analyze how and why the relation between Executive Power and Justice System is described. In the end, I propose elements for a concept of dialogue between powers that considers the centrality of the victim and the importance of social participation in facing serious human rights violations.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-06T20:59:49Z No. of bitstreams: 1 2017_ThaísGuedesAlcoforadodeMoraes.pdf: 2183137 bytes, checksum: a3416aa50e9a186719f23ea9ff6a2b74 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-10T21:37:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_ThaísGuedesAlcoforadodeMoraes.pdf: 2183137 bytes, checksum: a3416aa50e9a186719f23ea9ff6a2b74 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-10T21:37:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_ThaísGuedesAlcoforadodeMoraes.pdf: 2183137 bytes, checksum: a3416aa50e9a186719f23ea9ff6a2b74 (MD5) Previous issue date: 2017-08-10 / Em 2013, o Tribunal Constitucional da República Dominicana emitiu uma sentença que provocou a desnacionalização de um considerável grupo de pessoas que, apesar de descendentes de imigrantes, entendiam-se e, em muitos casos, eram reconhecidas até então como dominicanas. A sentença adotava uma interpretação mais restrita para o princípio do jus solis e tinha efeitos retroativos até 1929. O principal grupo afetado correspondia às pessoas de ascendência haitiana, muitas das quais, a partir desse momento, tornaram-se apátridas, isto é, passaram a não ter vínculo de nacionalidade com nenhum Estado. A sentença 168 de 2013 do Tribunal Constitucional dominicano trouxe notoriedade ao tema e projetou a República Dominicana como o caso emblemático de apatridia na região da América Latina e Caribe. Contudo, a sentença não foi um fato isolado, mas uma manifestação mais abrangente de um processo contínuo de erosão do direito à nacionalidade da população de ascendência haitiana na República Dominicana. Esse processo intensificou-se a partir da década de 1990 e já havia sido tema de pronunciamentos de organismos internacionais, inclusive da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2005, no bojo da sentença Yean & Bosico. Enquanto a problemática segue sem uma solução efetiva para a população de origem haitiana, emergem perplexidades. Se, por um lado, o direito à nacionalidade está consagrado em diversos instrumentos internacionais de direitos humanos, por outro lado, cabe aos Estados estabelecer os critérios que determinam se um indivíduo pertence ou não à sua nação, isto é, que conformam a identidade nacional e constroem a ‘comunidade imaginada’. Por sua vez, os critérios que os Estados estabelecem para reconhecer determinado indivíduo como membro de sua comunidade guardam relação com fatores históricos, linguísticos, religiosos, culturais, raciais etc. A história da República Dominicana revela uma turbulenta relação com Haiti, que pautou, em grande medida, a construção da identidade nacional daquele país e que sedimentou um antihaitianismo definido também por ideologias racistas. À luz de todo esse contexto, este trabalho objetiva investigar, com base na atuação de organizações da sociedade civil dominicano-haitiana, o que o caso da apatridia na República Dominicana revela sobre as limitações e oportunidades que o Direito Internacional dos Direitos Humanos oferece na ambígua e desafiadora luta pelo direito à nacionalidade – pelo direito ao pertencimento. Argumentar-se-á que o Direito Internacional é, em alguma medida, refém da sua dependência do aparato estatal e a própria reivindicação do direito à nacionalidade já toma o modelo do Estado nação como pré-requisito, o que traz certas perplexidades. Contudo, os instrumentos e instâncias internacionais de direitos humanos têm se mostrado uma via fundamental para a amplificação e repercussão das demandas da sociedade civil organizada na ambígua e desafiadora luta pelo direito à nacionalidade – pelo direito ao pertencimento. / In 2013, the Dominican Constitutional Court through Resolution TC 168/13 retroactively denied Dominican nationality to anyone born after 1929 that did not have at least one parent of Dominican blood. The court order adopted a restrictive interpretation of the jus solis principle, and caused the denationalization of people who were hitherto recognized as Dominicans. The most affected group corresponded to the Dominicans of Haitian ancestry, many of which became statelessness, no longer having a nationality bond with any State. The resolution shed light on the topic and projected the Dominican Republic as the most notorious statelessness case in Latin America and the Caribbean. However, the court decision was not an isolated case, instead it represented a more comprehensive manifestation of a continuous process of erosion of the nationality right of the population of Haitian descent in the Dominican Republic. This process was intensified in the 1990’s and then International bodies had already taken stances on the matter, including the Inter-American Court of Human Rights, in 2005, in line with the Yean and Bosico decision. While the issue persists without an effective solution for the population of Haitian origin, perplexities emerge. If the right to nationality is enshrined in many international human rights instruments, on the other hand, the States are responsible for establishing which criteria will decide whether a person is a national or not, that is, conforming the national identity and building an ‘imagined community’. For that, the criteria the states adopt to recognize an individual person as member of its community holds deep connection with historical, linguistic, religious, cultural, and racial factors. The history of the Dominican Republic unveils a tumultuous relation with Haiti, which largely influenced the construction of the national identity of the Dominican Republic and cemented an anti-Haitian feeling, also defined by as racist ideologies. In light of this context regarding the Dominican Republic, this work aims to investigate, based on the whole of Dominican- Haitian civil society organizations, what the statelessness situation in the Dominican Republic reveals about the limitations and the opportunities that arise from International Human Rights Law. It is argued that International Law, in a sense has fallen prey to its own dependence on the State apparatus. Thus, the very claim of the right to nationality takes the model of the nation state as a precondition, this way bringing much complexity to the debate and use of the aforementioned right. However, international human rights instruments and bodies have been a key avenue for amplifying and reverberating the demands of organized civil society in the ambiguous and challenging struggle for the right to nationality- the right to belong.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raiane Silva (raianesilva@bce.unb.br) on 2017-08-02T19:55:42Z No. of bitstreams: 1 2017_CarolinaBarretoLemos.pdf: 4394107 bytes, checksum: 10f6d69fb0b6edac6251e7fedc9b442b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-12T15:58:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_CarolinaBarretoLemos.pdf: 4394107 bytes, checksum: 10f6d69fb0b6edac6251e7fedc9b442b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T15:58:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_CarolinaBarretoLemos.pdf: 4394107 bytes, checksum: 10f6d69fb0b6edac6251e7fedc9b442b (MD5) Previous issue date: 2017-09-12 / Este trabalho resultou de uma pesquisa etnográfica realizada em cadeias do Distrito Federal entre 2014 e 2016. O trabalho de campo contou com 29 entrevistas com pessoas em situação de prisão, visitas aos presídios locais e a experiência como advogada criminal nessas cadeias. A proposta da pesquisa era compreender os sentidos que a pena de prisão assume para aqueles/as que estão ou já estiveram presos/as. Minha investigação revelou a centralidade da categoria nativa puxar pena no contexto das cadeias locais. Ela traduz os significados simbólicos associados à experiência do encarceramento, evidenciando desde seus aspectos mais dolorosos até aqueles que permitem reconstruir um senso de dignidade no seio desse grupo. Se, por um lado, a diversidade de fatores associados ao puxar pena sugere a complexidade das várias dimensões dessa experiência, por outro, os modos como eles aparecem nas narrativas sobre o cotidiano da cadeia revelam que se sedimentam todos na mesma questão de fundo, isto é, nas demandas por reconhecimento social – associadas, principalmente, às noções de direitos e identidade social – dentro e fora das grades da prisão. / This text is the result of an ethnographic research carried out in the prisons of the Federal District, Brazil. The fieldwork included 29 interviews with women and men who were serving time, visits to the local prisons and the experience as a criminal lawyer working in these prisons. The object of the research was to understand the meanings of imprisonment for those who were or had been incarcerated. My investigation revealed the centrality of the native category pulling time in this ethnographic context. It translates the symbolic meanings associated with the experience of imprisonment, evidencing both its most painful aspects and those which allow to recreate a sense of dignity within the group. If, on the one hand, the diversity of factors associated with pulling time suggests the complexity of the dimensions of this experience, on the other, the context in which they arise reveals that they are all grounded on the same basis, i.e., on demands for social recognition – associated especially with conceptions of rights and social identity – within and outside of the prison bars.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Estudos Latino-Americanos, Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados Sobre as Américas, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-03T17:20:02Z No. of bitstreams: 1 2017_SuelendeAzevedo.pdf: 1652538 bytes, checksum: bceba9f0b40a3eea890350c5aca335d7 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-15T14:40:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_SuelendeAzevedo.pdf: 1652538 bytes, checksum: bceba9f0b40a3eea890350c5aca335d7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-15T14:40:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_SuelendeAzevedo.pdf: 1652538 bytes, checksum: bceba9f0b40a3eea890350c5aca335d7 (MD5) Previous issue date: 2017-09-15 / O presente trabalho parte da intensa e discutida questão dos direitos humanos das pessoas portadoras de doença mental em Brasília. Portanto, se propõe investigar os obstáculos à implementação da Lei 10.216/01 em Brasília, respondendo perguntas de pesquisa para se explorar o fenômeno a fim de compreender o porquê da Lei 10.216/01 ser uma lei que ‘não pega’ na região do planalto central, mesmo após quase 20 anos de sua vigência. A implementação, nos últimos anos, tem sido um tema discutido, mas pouco estudado. O poder executivo em geral, possui ideias para se alcançar uma implementação, mas nenhuma análise concreta sobre seus aspectos, e as queixas sobre a implementação por si só não são suficientes para lidar com o problema. Nesse estudo, se considera implementação o que se considerou na obra de Pressman e Wildavsky (1974): realizar, cumprir, produzir, completar. E nesse sentido, a implementação se refere à criação de condições iniciais. Como não se pode terminar o que não se começou, a falta de implementação não deve se referir à incapacidade de ir, mas à incapacidade de seguir adiante, pois é o que vem antes da política pública, e nasce com a aprovação da lei. Assim, para se analisar o fenômeno segundo a eficácia legal, é realizado um estudo de caso do tipo exploratório, sobre a implementação da Lei 10.216/01 em Brasília, o qual busca proporcionar familiaridade com o objeto de estudo, explorando os aspectos que o envolvem, contrastando com possíveis hipóteses já levantadas sobre o tema. Também é feita inferência causal através do método indutivo para se gerar hipóteses para estudos posteriores. Diante dos dados colhidos hipóteses foram confirmadas e estratégias de governança foram propostas a fim de se sugerir uma possível amenização do fenômeno, problema social em Brasília. / This work is based on the intense and controversial issue of the human rights of people with mental illness in Brasilia. Therefore, it is proposed to investigate the obstacles to the implementation of law 10.216 / 01 in Brasilia, answering research questions to explore the phenomenon in order to understand why the law 10.216 / 01 is a law that does not "catch" in the region of Brasília, even after almost 20 years of its validity. Implementation in recent years has been a subject very discussed but little studied. The Brazilian State, in general, has ideas for achieving an implementation, but no concrete analysis of its aspects. Moreover, complaints about implementation alone are not enough to deal with the problem. So, this study is based on Pressman and Wildavsky (1974) work, which considers implementation: to accomplish, to fulfill, to produce, to complete. In this sense, the implementation refers to the creation of initial conditions. As one cannot finish what has not been started, the lack of implementation should not refer to the inability to go, but to the inability to move on, since it is what comes before public policy, and is born with the approval of the law. Thus, in order to analyze the phenomenon according to legal effectiveness, an exploratory case study is carried out on the implementation of Law 10.216 / 01 in Brasília. Causal inference is also made through the inductive method to generate hypotheses for further studies. So, hypotheses were confirmed and governance strategies were proposed in order to suggest a possible mitigation of the phenomenon, which is a social problem in Brasilia.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-05T17:51:23Z No. of bitstreams: 1 2017_MaíradeDeusBrito.pdf: 2008692 bytes, checksum: a64f0790e8026f30691b71f2129a5ea4 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-01T20:18:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_MaíradeDeusBrito.pdf: 2008692 bytes, checksum: a64f0790e8026f30691b71f2129a5ea4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-01T20:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_MaíradeDeusBrito.pdf: 2008692 bytes, checksum: a64f0790e8026f30691b71f2129a5ea4 (MD5) Previous issue date: 2018-02-01 / Em 2015, 31.264 jovens entre 15 e 29 anos foram vítimas de homicídios no Brasil. Se contabilizarmos o número de mortos entre 2005 e 2015, encontramos o assustador dado de 318 mil jovens assassinados. Os números ficam ainda mais preocupantes quando aplicado o recorte de gênero e raça. Em 2015, 47,8% dos mortos foram homens negros e, em um intervalo de 10 anos, a taxa de homicídio de negros (pretos e pardos) cresceu 18,2%, enquanto a taxa de não-negros caiu 12,2%. São dados alarmantes que denunciam o extermínio da juventude negra do país. Diante de um tema tão urgente, decidi falar sobre uma das principais frentes do genocídio da população negra brasileira a partir da história de vida de mães que perderam os filhos assassinados. Interessa saber quem são as mães que estão vendo a vida de seus filhos abreviadas precocemente e de maneira tão violenta, e quais são as percepções delas sobre a influência da raça, do gênero e da classe nessas mortes. / En 2015, 31.264 jóvenes entre 15 y 29 años fueron víctimas de homicidios en Brasil. Si contabilizamos el número de muertos entre 2005 y 2015, encontramos el dado de 318 mil jóvenes asesinados. Los números son aún más preocupantes cuando se aplica el recorte de género y raza. En 2015, el 47,8% de los muertos fueron hombres negros y, en un intervalo de 10 años, la tasa de homicidio de negros creció el 18,2%, mientras que la tasa de no negros cayó el 12,2%. Son datos alarmantes que denuncian el exterminio de la juventud negra del país. Ante un tema tan urgente, decidí hablar sobre uno de los principales frentes del genocidio de la población negra brasileña a partir de la historia de vida de madres que perdieron a los hijos asesinados. Interesa saber quiénes son las madres que están viendo la vida de sus hijos abreviadas precozmente y de manera tan violenta, y cuáles son sus percepciones sobre la influencia de la raza, del género y de la clase en esas muertes.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-13T18:19:30Z No. of bitstreams: 1 2017_JorgeLuísBatistaFernandes.pdf: 1372113 bytes, checksum: f557f10c34a13bcb7152feb1a148bfaf (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-15T20:54:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_JorgeLuísBatistaFernandes.pdf: 1372113 bytes, checksum: f557f10c34a13bcb7152feb1a148bfaf (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-15T20:54:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_JorgeLuísBatistaFernandes.pdf: 1372113 bytes, checksum: f557f10c34a13bcb7152feb1a148bfaf (MD5) Previous issue date: 2018-02-15 / A investigação delineada nesta dissertação tem por objeto de análise o modelo de uso da terra delineado para a Reserva Extrativista Chico Mendes, criada pelo Decreto nº 99.144 (BRASIL, 1990), como uma Unidade de Conservação, com regime jurídico estabelecido pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), (BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000), estabelecido com o fim de sedimentar a manutenção do modo de vida e da cultura das populações tradicionais residentes na área, além da conservação da biodiversidade. Diferente das demais, essa unidade de conservação teve origem nos conflitos de terra, ocorrentes entre os seringueiros do Acre e os grandes criadores de gado do Centro-sul do país, que vieram para Acre, em busca de lucros fáceis, atendendo apelos governamentais, por meio da implantação de políticas desenvolvimentista para a Amazônia, nas quais os homens simples que viviam nas florestas acreanas, da extração do látex, não estavam inseridos nessas políticas, uma vez que eram invisíveis. Esta investigação admite como pressupostos a constatação de práticas, antes combatidas pelos extrativistas em suas lutas históricas, como a alteração do uso do solo por meio de desmatamento, para a formação de extensos pastos e da inserção da atividade de criação de gado no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, gerados por uma gestão debilitada, que não fiscaliza essa unidade de conservação, adequadamente. Como construção do contexto em que se debatem os aspectos jurídicos relacionados, se denota a elaboração de instrumentos legais, que fundamentaram a criação, a gestão permanente, com o fim de assegurar a eficaz destinação da área da unidade e a declaração de interesse ecológico e social, em atendimento ao comando da Constituição Federal (BRASIL. Constituição, 1988), além de dar fim aos violentos conflitos pela posse da terra. Dez anos mais tarde, se tem a aprovação da Lei especial nº 9.985 (BRASIL, 2000), para inserir a categoria de manejo reserva extrativista no cerne das unidades de conservação, com o escopo de sedimentar a efetividade da reserva extrativista. Entretanto, a alteração do uso da terra, de maneira contrária aos princípios legais, tem comprometido a efetividade da norma jurídica, além de desvirtuar os fins originais de Reserva Extrativista Chico Mendes. Numa crítica mais apurada aos instrumentos jurídicos, relacionados às reservas extrativistas, se faz uma associação de tais diplomas, buscando depreender as falhas, omissões, limitações ou inadequações, que os tornam vulneráveis diante de fatos tão reais e expressivos, de descumprimento, que os tornam ineficazes em seus efeitos legais, sociais e econômicos. No ápice das discussões, vem à tona uma análise dos direitos fundamentais da pessoa humana, que não devem ser dissociados dos aspectos sociais e econômicos da Reserva Extrativista Chico Mendes, pois estes são mecanismos de respostas da inserção jurídica, garantidora da dignidade humana, por meio dessa população tradicional, em seus direitos sociais à educação, saúde, além de econômicos. Não se pode olvidar, diante de uma análise crítica dos dados sociais e econômicos dessa unidade de conservação, que os direitos fundamentais não alcançam os extrativistas residentes da Reserva Extrativista Chico Mendes, que mesmo sendo sujeitos desses direitos, estão aquém da tutela dos direitos inerentes a pessoa humana, garantidos por acordos internacionais, que não são reconhecidos pelo Poder Público. Contudo, como solução inicial, se conclui pelo reconhecimento estatal do alcance das garantias internacionais dos direitos humanos, no que abarca a Convenção nº 169, da Organização 7 Internacional do Trabalho, em favor dos povos tradicionais da Reserva Extrativista Chico Mendes. / The research outlined in this dissertation has as its objective analyzing the land use model outlined for the Extractive Reserve Chico Mendes, created by Decree No. 99,144 (BRAZIL, 1990), as a Conservation Unit, with legal regime established by the National System of Units of Conservation (BRAZIL. Law No. 9,985, of June 18, 2000), with the purpose of sedimenting the maintenance of the way of life and culture of the traditional populations residing in the area, aside from the conservation of biodiversity. Different from the others, this conservation unit originates in the land conflicts that occurred between the rubber tappers of Acre and the great cattle breeders of the central-south of the country, who came to Acre in search of easy profits, attending governmental appeals, for the implantation of development policies for the Amazon, in which the humble men who lived in the forests of Acre and lived from the extraction of latex, were not included, since they were invisible. This research has as assumptions the finding of practices, previously opposed by extractivists in their historical struggles, such as the alteration of land use through deforestation to the formation of extensive pastures and the insertion of livestock rearing activity inside the Extractivist Reserve Chico Mendes, generated by a weak management, which does not supervise this unit of conservation properly. As a construction of the context in which the related legal aspects are discussed, it is necessary to elaborate legal instruments which fundamented the creation, permanent management, in order to ensure the effective destination of the unit area and the declaration of ecological and social interest, in compliance with the command of the Constitution (BRAZIL. Constitution, 1988) as well as ending violent conflicts over land tenure. Ten years later, the Law No 9,985 (BRAZIL, 2000) was approved to insert the extractive reserve management category at the heart of conservation units, with the purpose of sedimenting the effectiveness of the extractive reserve. However, the alteration of land use, contrary to legal principles, has compromised the effectiveness of the legal rule, as well as distort the original purposes of the Extractive Reserve Chico Mendes. In a more refined critique of the legal instruments related to extractive reserves, It is made an association of such legislation, seeking to understand the failures, omissions, limitations or inadequacies, which make them vulnerable to such real and expressive facts of noncompliance that make them ineffective in their legal, social and economic effects. At the apex of the discussions, an analysis of the fundamental rights of the human person arises, which should not be dissociated from the social and economic aspects of the Chico Mendes Extractivist Reserve, since these are mechanisms of responses of the juridical insertion, guarantor of human dignity, through this traditional population, in their social rights to education, health, as well as economic. In view of a critical analysis of the social and economic data of this conservation unit, it is not possible to forget that fundamental rights do not reach the extractive residents of the Chico Mendes Extractivist Reserve, who, even though they are subject of these rights, fall short of the rights inherent to human rights, guaranteed by international human rights agreements, which are not recognized by the Government. However, as an initial solution, it is concluded by the State's recognition of the scope of international human rights guarantees, which includes Convention 169 of the International Labor Organization, in favor of the traditional people of the Chico Mendes Extractive Reserve. / La investigación delineada en esta disertación tiene por objeto de análisis el modelo de uso de la tierra delineado para la Reserva Extractivista Chico Mendes, creada por el Decreto nº 99.144 (BRASIL, 1990), como una Unidad de Conservación, con régimen jurídico establecido por la Ley del Sistema Nacional de las Unidades de Conservación (SNUC), (BRASIL. Ley nº 9.985, de 18 de junio de 2000), establecido, con el fin de sedimentar el mantenimiento del modo de vida y de la cultura de las poblaciones tradicionales residentes en el área, además de la conservación de la biodiversidad. A diferencia de las demás, esa unidad de conservación tuvo su origen en los conflictos de tierra, ocurridos entre los caucheros de Acre y los grandes criadores de ganado del Centro-sur del país, que vinieron a Acre, en busca de beneficios fáciles, atendiendo llamamientos gubernamentales, a través de la implantación de políticas desarrollistas para la Amazonia, en las que los hombres simples que vivían en los bosques acreanos, de la extracción del látex, no estaban insertos en esas políticas, ya que eran invisibles. Esta investigación admite como supuestos a la constatación de prácticas, antes combatidas por los extractivitas en sus luchas históricas, como la alteración del uso del suelo por medio de deforestación, para la formación de extensos pastos y la inserción de la actividad de cría de ganado en el interior de la Reserva Extractivista Chico Mendes, generados por una gestión debilitada, que no fiscaliza esa unidad de conservación, adecuadamente. Como construcción del contexto en que se debate los aspectos jurídicos relacionados, se denota la elaboración de instrumentos legales, que fundamentan la creación, la gestión permanente, con el fin de asegurar la eficaz destinación del área de la unidad y la declaración de interés ecológico y social, en atención al mando de la Constitución Federal BRAZIL. Constitución, 1988), además de dar fin a los violentos conflictos por la posesión de la tierra. Diez años más tarde, se tiene la aprobación de la Ley nº 9.985 (BRAZIL, 2000), para insertar la categoría de manejo reserva extractivista en el centro de las unidades de conservación, con el objetivo de sedimentar la efectividad de la reserva extractivista. Sin embargo, la alteración del uso de la tierra, de manera contraria a los principios legales, ha comprometido la efectividad de la norma jurídica, además de desvirtuar los fines originales de Reserva Extractivista Chico Mendes. En una crítica más apurada a los instrumentos jurídicos, relacionados a las reservas extractivas, se hace una asociación de tales diplomas, buscando deducir las fallas, omisiones, limitaciones o inadecuaciones, que los hacen vulnerables ante hechos tan reales y expresivos, de incumplimiento, que los hacen ineficaces en sus efectos legales, sociales y económicos. En el ápice de las discusiones, surge un análisis de los derechos fundamentales de la persona humana, que no deben disociarse de los aspectos sociales y económicos de la Reserva Extractivista Chico Mendes, pues estos son mecanismos de respuestas de la inserción jurídica, garantizadora de la dignidad humana, por medio de esa población tradicional, en sus derechos sociales a la educación, salud, además de económicos. No se puede olvidar, ante un análisis crítico de los datos sociales y económicos de esa unidad de conservación, que los derechos fundamentales no alcanzan a los extractivistas residentes de la Reserva Extractivista Chico Mendes, que aún siendo sujetos de esos derechos, están lejanos de la tutela de los derechos inherentes a la persona humana, tutelados por acuerdos internacionales de derechos humanos, que no son reconocidos por el Poder Público. Sin 9 embargo, como solución inicial, se concluye por el reconocimiento estatal del alcance de las garantías internacionales de los derechos humanos, en lo que abarca la Convención 169, de la Organización Internacional del Trabajo, en favor de los pueblos tradicionales de la Reserva Extractivista Chico Mendes.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-11T20:04:39Z No. of bitstreams: 1 2017_SamarahRejanyMottaLopes.pdf: 839632 bytes, checksum: bade0cdfdde9b0399555c8f4ba4f4e5c (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-21T13:44:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_SamarahRejanyMottaLopes.pdf: 839632 bytes, checksum: bade0cdfdde9b0399555c8f4ba4f4e5c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-21T13:44:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_SamarahRejanyMottaLopes.pdf: 839632 bytes, checksum: bade0cdfdde9b0399555c8f4ba4f4e5c (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / Este trabalho tem por objetivo compreender a atuação do Estado brasileiro na promoção de políticas de reconhecimento frente ao recente fluxo migratório de haitianos para o Brasil, pelo Acre. Para alcançar referido desiderato, o foco principal da pesquisa volta-se à análise da teoria do reconhecimento de Axel Honneth voltada ao fenômeno migratório haitiano. Argumenta-se, nesta dissertação, que a ausência de regulamentação específica no ordenamento internacional e nacional a respeito dos “refugiados ambientais”, bem como a ausência de políticas de migração no país foram preponderantes para a situação de vulnerabilidade social e jurídica dos haitianos no Brasil. Concomitante, foram analisadas as normas consolidadas no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Refugiados, as quais servem como base para a proteção da pessoa em deslocamento interno ou externo. Entretanto, a situação de violação de direitos humanos e desamparo jurídico dos haitianos demonstram a falta de efetividade das normas internacionais, bem como, evidenciam a necessidade de política humanitária no Brasil. Entende-se serem os migrantes haitianos “refugiados ambientais” por encontrarem-se em circunstâncias de migração forçada em virtude de desastres ambientais. Sugere-se a criação de um instrumento jurídico de proteção aos “refugiados ambientais”, como por exemplo, um tratado internacional que vise à proteção destes refugiados no mundo. / This work aims to understand the role of the Brazilian State in the promotion of recognition policies regarding the recent migration of Haitians to Brazil by Acre. To achieve this, the main focus of the research is the analysis of Axel Honneth's recognition theory focused on the Haitian migratory phenomenon. It is argued in this dissertation that the absence of specific regulations in the international and national legal order regarding "environmental refugees", as well as the lack of migration policies in the country, preponderated to the situation of social and legal vulnerability of the Haitians in Brazil. At the same time, the consolidated norms under the International Human Rights Law, International Humanitarian Law and International Refugee Law, were analyzed, which serve as a basis for the protection of the person in internal or external displacement. However, the situation of violation of human rights and legal abandonment of Haitians demonstrate the lack of effectiveness of international norms, as well as, evidence the need for a humanitarian policy in Brazil. It is understood that Haitian migrants are "environmental refugees" because they find themselves in circumstances of forced migration due to environmental disasters. It is suggested to create a legal instrument to protect "environmental refugees", such as an international treaty aimed at protecting these refugees in the world.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-22T13:02:56Z No. of bitstreams: 1 2017_AldenoraConceiçãodeMacedo.pdf: 2334748 bytes, checksum: 0fce22c79a46b00cbb9492e78a9ae6aa (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-20T19:48:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AldenoraConceiçãodeMacedo.pdf: 2334748 bytes, checksum: 0fce22c79a46b00cbb9492e78a9ae6aa (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-20T19:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AldenoraConceiçãodeMacedo.pdf: 2334748 bytes, checksum: 0fce22c79a46b00cbb9492e78a9ae6aa (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / A desigualdade de gêneros é uma realidade social brasileira ilustrada por diversos indicadores, tais como os que dizem respeito à violência, fatores econômicos ou educacionais. Essa desigualdade tende a se estruturar em uma hierarquia, na qual meninas e mulheres se encontram em desvantagem, mesmo quando mais qualificadas, como na área da educação e mercado de trabalho. Assim gênero, como uma categoria analítica relacional, diz respeito ao feminino e ao masculino se atentando às relações de poder que estruturam a vida em sociedade. Com essa abordagem, nesta pesquisa, falo da socialização diferenciada dirigida às meninas e meninos, uma educação baseada em seus sexos biológicos, desde o nascimento, que se configura como processo de manutenção do status quo da ordem de gênero patriarcal ao delimitar espaços e modos de ser fundamentados na histórica ideologia da diferença sexual. Relações carregadas de sentidos e significados que fazem parte da constituição das identidades das crianças. Essas problematizações foram vislumbradas, nesta dissertação, a partir dos estudos que empreendi acerca da história da mulher, do feminismo e de gêneros relacionados à sociologia da infância, à infância como construção social e política. Tomando como referência as principais instituições de convívio das crianças: família e a escola, assim como relacionando o entendimento de que as socializações da infância são importantes e sólidas para a construção das identidades adultas, realizei uma pesquisa de campo em busca de resposta para a pergunta: “Como as crianças interiorizam os ensinamentos de gênero recebidos na família e na escola e como os socializam entre seus pares?” Para tanto delimitei alguns objetivos, tendo como principal o de “Compreender como são estabelecidas as socializações de gêneros entre as crianças e o significado que elas atribuem ao ser menina, ser menino na relação entre pares”, como específicos: Entender como as crianças percebem as normas de gênero vindas do ambiente escolar e da família; Investigar a “agência” das crianças em relação às ordens de gênero; Analisar se a rotina escolar é orientada pelas ordens de gênero; Verificar como a família determina a construção social de gênero da criança e Entender como as crianças interagem entre si na escola com relação a ser menina e menino. Para obter as respostas e atingir os objetivos da pesquisa recorri à literatura dos estudos já mencionados assim como aos estudos culturais e da sociologia da infância, dentre outros, e fui a campo em uma escola pública na cidade de Ceilândia – Distrito Federal, na qual por um período de 10 meses realizei a pesquisa empírica composta por observações, entrevistas e interação com crianças de uma turma de 1º ano do Ensino Fundamental, com idades de seis e sete anos. Como resultados, encontrei que as crianças possuem, certamente, agência em suas socializações entre pares e na relação com as pessoas adultas da família e com a professora, mas que esse agenciamento é enfraquecido pela ordem de gênero constantemente ratificada pelo mundo adulto em suas representações sociais de ser mulher, ser homem e no modelo heteronormativo de feminilidade e masculinidade. Identifiquei ainda que as normas de gênero estão paulatinamente sendo interiorizadas por elas, mesmo que inconscientemente, e isso já se reflete na relação entre elas mesmas e também no modo como entendem o ser menina, ser menino. / La desigualdad de géneros es una realidad social brasileña ilustrada por diversos indicadores, tales como los que se refieren a la violencia, factores económicos o educativos. Esta desigualdad tiende a estructurarse en una jerarquía, en la que las chicas y las mujeres se encuentran en desventaja, aun cuando más cualificadas, como en el ámbito de la educación y el mercado de trabajo. Así género, como una categoría analítica relacional, se refiere a lo femenino y al masculino atentándose a las relaciones de poder que estructuran la vida em sociedad. Con este enfoque, en esta investigación, hablo de la socialización diferenciada dirigida a las niñas y niños, una educación basada en sus sexos biológicos, desde el nacimiento, que se configura como proceso de mantenimiento del status quo del orden de género patriarcal al delimitar espacios y modos de ser fundamentados en la histórica ideología de la diferencia sexual. Relaciones cargadas de sentidos y significados que forman parte de la constitución de las identidades de los niños. Estas problemáticas se vislumbraron, en esta disertación, a partir de los estudios que emprendí acerca de la historia de la mujer, del feminismo y de géneros relacionados a la sociología de la infancia, a la infancia como construcción social y política. Tomando como referencia las principales instituciones de convivencia de los niños: familia y la escuela, así como relacionando el entendimiento de que las socializaciones de la infancia son importantes y sólidas para la construcción de las identidades adultas, realicé una investigación de campo en busca de respuesta a la pregunta "¿Cómo los niños interiorizan las enseñanzas de género recibidas en la familia y en la escuela y cómo los socializan entre sus pares?" Para eso delimité algunos objetivos, teniendo como principal el de "Comprender cómo se establecen las socializaciones de géneros entre los niños y el significado que atribuyen al ser chica, ser chico en la relación entre pares", como específicos: Entender cómo los niños perciben las normas de género venidas del ambiente escolar y de la familia; Investigar la "agencia" de los niños en relación con las órdenes de género; Analizar si la rutina escolar está orientada por las órdenes de género; Verificar cómo la familia determina la construcción social de género del niño y Entender cómo los niños interactúan entre sí en la escuela con relación a ser chica y chico. Para obtener las respuestas y alcanzar los objetivos de la investigación recurrí a la literatura de los estudios ya mencionados así como a los estudios culturales y de la sociología de la infancia, entre otros, y fui a campo en una escuela pública en la ciudad de Ceilândia - Distrito Federal, en la cual por un período de 10 meses realicé la investigación empírica compuesta por observaciones, entrevistas e interacción con niños de una clase de primer año de la Enseñanza Fundamental, con edades de seis y siete años. Como resultados, encontré que los niños poseen, ciertamente, agencia en sus socializaciones entre pares y en la relación con las personas adultas de la familia y con la profesora, pero que ese agenciamiento es debilitado por el orden de género constantemente ratificado por el mundo adulto en sus representaciones sociales de ser mujer, ser hombre y en el modelo heteronormativo de feminidad y masculinidad. También identificé que las normas de género están paulatinamente siendo interiorizadas por ellas, aunque inconscientemente, y eso ya se refleja en la relación entre ellas mismas y también en el modo como entienden el ser chica, ser chico.