A dissertação trata do princípio ambiental da prudência e da responsabilidade do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente. Verifica se a educação ambiental (formal, não-formal ou informal) e o princípio da prudência interferem na responsabilização do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente. Defende a existência de grupos lógicos de princípios, a partir do seu caráter finalístico. O princípio, ou grupo lógico, da prudência é explicado com base na phronesis aristotélica, que consiste na prudência prática ou virtude da mediania, necessária diante do contexto de riscos e incerteza científica que impede a aplicação isolada de prevenção e precaução. A educação ambiental representa uma forma de prática da prudência ambiental, já que a participação popular é corolário do Direito Ambiental e somente se concretiza pela conscientização pública do papel do cidadão, da cocidadania. É dever do Estado promover a educação ambiental, bem como proteger o meio ambiente da ocorrência de danos, podendo responder solidariamente com o poluidor direto, até mesmo quando omisso no cumprimento deste dever. Sustenta-se a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil aos casos de omissões estatais lesivas ao meio ambiente, pois representa a violação do dever específico de proteção do meio ambiente. A prudência ambiental orienta a subsunção do Direito Ambiental, também quanto à aplicação de excludentes de responsabilidade ao Estado. A educação ambiental contribui para a redução do ônus da responsabilidade estatal, quer pela redução direta dos danos, quer pela possibilidade de fundamentar a incidência de excludentes. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, valendo-se, ainda, de referências a decisões judiciais e legislação. Adotam-se os métodos analítico, hermenêutico e dialético (prevalecendo o primeiro); pois, além da demonstração dedutiva dos argumentos que respondem ao problema de pesquisa, também serão interpretados, confrontados e mediados, considerando-se os contextos social e legal atuais. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T19:09:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Montemezzo.pdf: 743838 bytes, checksum: 18f12b82dda3ef4b4277e90b32c63b1f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T19:09:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Montemezzo.pdf: 743838 bytes, checksum: 18f12b82dda3ef4b4277e90b32c63b1f (MD5) / The dissertation deals with the environmental principle of prudence and responsability of the state for detrimental omissions to the environment. Verifies if the environmental education (formal, non-formal or informal) and the principle of prudence interfer on the responsability of the state for detrimental omissions to the environment. It defends the existence of logical principle groupment from the finalistic character of the principles. The principle or the logical principle groupment of prudence is explained based on the aristotelic phronesis, that consists on the practical prudence or virtue of middle term necessary in front of the context of risks and scientific uncertainty that prevents the isolated application of prevention and precaution. The environmetal education represents a form to practice the environmental prudence, as the popular participation is corollary from the Environmetal Law and is only made by public awareness of the role of the citizen, and the eco citizenship. It´s duty of the state to promote the environmetal education and to protect the environment from occurrence of damages and can answer solidariment with the direct polluter even when omissive in fullfilling this duty. It suports the application of the objective theory from civil responsibility to the cases of detrimental state omissions to the environment, because represents the violation of the specific duty of environmental protection. The environmental prudence guides the subassumption of the Environmetal Law, also on the application of excludents from responsability of the State. The environmental education contributs to reduct the onus from the State responsibility, as by direct reduction of the damages, or by the possibility to establishing the incidence of excludents. It´s a bibliographic research, using references to judicial decisions and legislation. It ´s used analytical, hermeneutic and dialetic methods (prevalent the first), because, in adition to the deductive demonstration of the arguments that answer the problem of research, will also be interpreted, faced and mediated considering the current legal and social contexts.

O trabalho abordará as conseqüências dos atos terroristas no meio ambiente. A aplicação da disciplina da responsabilidade civil é o mecanismo jurídico adequado para o enfrentamento da questão referente à responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente pela atividade terrorista. Os atos terroristas, que atualmente assombram a comunidade mundial, além de acarretarem inúmeras e terríveis mortes humanas, acarretam também danos ambientais, que podem prejudicar, em muitos casos, grande parte da população mundial, colocando o futuro da humanidade em grave perigo. O meio ambiente é essencial para a sadia qualidade de vida e está interligado ao direito à saúde e à vida, sendo caracterizado como um direito da pessoa humana de terceira geração. Assim, abordaremos o direito a um meio ambiente equilibrado e sadio como um direito fundamental do homem. O meio ambiente reflete valores comuns e superiores e constitui interesse comum de toda a sociedade. Dessa forma, estabelecer o responsável pelos danos ambientais ocorridos e que sejam decorrentes dos atos terroristas mostra-se extremamente relevante, vez que esses atos estão cada vez mais audaciosos e têm prejudicado um número maior de comunidades. Os assuntos relacionados ao terrorismo não conhecem fronteiras, especialmente no que diz respeito às questões sobre as conseqüências desses seus atos no meio ambiente. O mundo não pode ficar inerte a tais acontecimentos. Nesse sentido o Estado desempenha um papel fundamental, tendo em vista possuir o dever na repressão e prevenção do terrorismo e o dever maior da preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-20T16:41:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Gabriela Grings Fleck.pdf: 797048 bytes, checksum: 9da0174af592ba03c6cd1376ef7c77b0 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-20T16:41:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Gabriela Grings Fleck.pdf: 797048 bytes, checksum: 9da0174af592ba03c6cd1376ef7c77b0 (MD5) / The work will deal with the consequences of terrorist acts on the environment. The application of civil responsibility is the proper legal mechanism to face up to the issue of responsibility for the damage caused to the environment by terrorist activity. The acts of terrorist s, which currently haunt the world community, in addition to resulting in the countless and terrible loss of human life, also cause environmental damage, which in many cases put large swathes of the world s population at risk, placing the future of humankind in grave danger. The environment is essential to a healthy quality of life and is intertwined to the right to health and life, which is a third generation human right. Thus, we deal with the right to a balanced and healthy environment as a fundamental right of man. The environment reflects common and higher values and constitutes a common interest of all society. Hence, to establish those responsible for environmental harm resulting from terrorist acts has been shown to be of extreme relevance, given that these acts are increasingly audacious and have been harming a greater number of communities. Terrorism-related issues know no borders, especially as regard the consequences of these acts for the environment. The world cannot remain inert to such events. To this end, the State exercises a fundamental role, bearing in mind it has a duty to repress and prevent terrorism and the greater duty to conserve the environment for present and future generations.

O trabalho abordará as conseqüências dos atos terroristas no meio ambiente. A aplicação da disciplina da responsabilidade civil é o mecanismo jurídico adequado para o enfrentamento da questão referente à responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente pela atividade terrorista. Os atos terroristas, que atualmente assombram a comunidade mundial, além de acarretarem inúmeras e terríveis mortes humanas, acarretam também danos ambientais, que podem prejudicar, em muitos casos, grande parte da população mundial, colocando o futuro da humanidade em grave perigo. O meio ambiente é essencial para a sadia qualidade de vida e está interligado ao direito à saúde e à vida, sendo caracterizado como um direito da pessoa humana de terceira geração. Assim, abordaremos o direito a um meio ambiente equilibrado e sadio como um direito fundamental do homem. O meio ambiente reflete valores comuns e superiores e constitui interesse comum de toda a sociedade. Dessa forma, estabelecer o responsável pelos danos ambientais ocorridos e que sejam decorrentes dos atos terroristas mostra-se extremamente relevante, vez que esses atos estão cada vez mais audaciosos e têm prejudicado um número maior de comunidades. Os assuntos relacionados ao terrorismo não conhecem fronteiras, especialmente no que diz respeito às questões sobre as conseqüências desses seus atos no meio ambiente. O mundo não pode ficar inerte a tais acontecimentos. Nesse sentido o Estado desempenha um papel fundamental, tendo em vista possuir o dever na repressão e prevenção do terrorismo e o dever maior da preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. / The work will deal with the consequences of terrorist acts on the environment. The application of civil responsibility is the proper legal mechanism to face up to the issue of responsibility for the damage caused to the environment by terrorist activity. The acts of terrorist s, which currently haunt the world community, in addition to resulting in the countless and terrible loss of human life, also cause environmental damage, which in many cases put large swathes of the world s population at risk, placing the future of humankind in grave danger. The environment is essential to a healthy quality of life and is intertwined to the right to health and life, which is a third generation human right. Thus, we deal with the right to a balanced and healthy environment as a fundamental right of man. The environment reflects common and higher values and constitutes a common interest of all society. Hence, to establish those responsible for environmental harm resulting from terrorist acts has been shown to be of extreme relevance, given that these acts are increasingly audacious and have been harming a greater number of communities. Terrorism-related issues know no borders, especially as regard the consequences of these acts for the environment. The world cannot remain inert to such events. To this end, the State exercises a fundamental role, bearing in mind it has a duty to repress and prevent terrorism and the greater duty to conserve the environment for present and future generations.

A dissertação trata do princípio ambiental da prudência e da responsabilidade do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente. Verifica se a educação ambiental (formal, não-formal ou informal) e o princípio da prudência interferem na responsabilização do Estado por omissões lesivas ao meio ambiente. Defende a existência de grupos lógicos de princípios, a partir do seu caráter finalístico. O princípio, ou grupo lógico, da prudência é explicado com base na phronesis aristotélica, que consiste na prudência prática ou virtude da mediania, necessária diante do contexto de riscos e incerteza científica que impede a aplicação isolada de prevenção e precaução. A educação ambiental representa uma forma de prática da prudência ambiental, já que a participação popular é corolário do Direito Ambiental e somente se concretiza pela conscientização pública do papel do cidadão, da cocidadania. É dever do Estado promover a educação ambiental, bem como proteger o meio ambiente da ocorrência de danos, podendo responder solidariamente com o poluidor direto, até mesmo quando omisso no cumprimento deste dever. Sustenta-se a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil aos casos de omissões estatais lesivas ao meio ambiente, pois representa a violação do dever específico de proteção do meio ambiente. A prudência ambiental orienta a subsunção do Direito Ambiental, também quanto à aplicação de excludentes de responsabilidade ao Estado. A educação ambiental contribui para a redução do ônus da responsabilidade estatal, quer pela redução direta dos danos, quer pela possibilidade de fundamentar a incidência de excludentes. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, valendo-se, ainda, de referências a decisões judiciais e legislação. Adotam-se os métodos analítico, hermenêutico e dialético (prevalecendo o primeiro); pois, além da demonstração dedutiva dos argumentos que respondem ao problema de pesquisa, também serão interpretados, confrontados e mediados, considerando-se os contextos social e legal atuais. / The dissertation deals with the environmental principle of prudence and responsability of the state for detrimental omissions to the environment. Verifies if the environmental education (formal, non-formal or informal) and the principle of prudence interfer on the responsability of the state for detrimental omissions to the environment. It defends the existence of logical principle groupment from the finalistic character of the principles. The principle or the logical principle groupment of prudence is explained based on the aristotelic phronesis, that consists on the practical prudence or virtue of middle term necessary in front of the context of risks and scientific uncertainty that prevents the isolated application of prevention and precaution. The environmetal education represents a form to practice the environmental prudence, as the popular participation is corollary from the Environmetal Law and is only made by public awareness of the role of the citizen, and the eco citizenship. It´s duty of the state to promote the environmetal education and to protect the environment from occurrence of damages and can answer solidariment with the direct polluter even when omissive in fullfilling this duty. It suports the application of the objective theory from civil responsibility to the cases of detrimental state omissions to the environment, because represents the violation of the specific duty of environmental protection. The environmental prudence guides the subassumption of the Environmetal Law, also on the application of excludents from responsability of the State. The environmental education contributs to reduct the onus from the State responsibility, as by direct reduction of the damages, or by the possibility to establishing the incidence of excludents. It´s a bibliographic research, using references to judicial decisions and legislation. It ´s used analytical, hermeneutic and dialetic methods (prevalent the first), because, in adition to the deductive demonstration of the arguments that answer the problem of research, will also be interpreted, faced and mediated considering the current legal and social contexts.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Francisco de Souza Rolim.pdf: 1528172 bytes, checksum: 09d85674190e863b2fc49d3a4f47cbbc (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / The present work has the scope to examine the new paradigms in human relationship with the environment, so that the right can respond effectively to the many emerging demands, without losing sight of the essential component of human dignity. Scientific analysis had as reference the doctrine study, native and foreign country, of the legislation and judicial behavior in face of the subject discussed. From this perspective, to analyze the current predisposition of the law, one seeks to understand how environmental laws can be related to fundamental rights and personality of the individual. By examining this dynamic, being the right to healthy and ecologically balanced environment a fundamental right, this right can perfectly merge with the general right of personality, forming a fundamental right of personality to the environment where humans can fully develop their qualities and essential attributes. The connection of environmental law with the fundamental right and the right to personality is supported on the theory of complexity of Edgar Morin, where it is possible to extend the legal nature of the right to the environment. In addition, the study faces the problem of how damage caused to the environment can affect the human being. For this purpose, the present study turns the attention to the theoretical aspects that allow the configuration of moral damage subject to compensation to the human being compared to the environmental damage. Thus, one can conclude that the ecological damage is not the only damage to the balance of the environment (pure environmental damage), affecting also other fundamental values, such as the right of personality and human dignity (environmental damage reflection or rebound) / O presente trabalho tem o escopo de analisar os novos paradigmas na relação do ser humano com o meio ambiente, a fim de que o Direito possa responder com efetividade às múltiplas demandas emergentes, sem perder de vista o componente essencial da dignidade humana. A análise científica teve como referenciais o estudo de doutrina, pátria e estrangeira, da legislação e do comportamento jurisprudencial que envolve o tema abordado. Sob essa perspectiva, ao analisar a atual predisposição do Direito, busca-se compreender como o direito ambiental pode ser relacionado aos direitos fundamental e de personalidade do indivíduo. Ao se examinar essa dinâmica, sendo o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado um direito fundamental, ele pode, perfeitamente, fundir-se ao direito geral de personalidade, formando um direito fundamental de personalidade ao meio ambiente, pelo qual o ser humano poderá desenvolver plenamente suas qualidades e atributos essenciais. A conexão do direito ambiental com o direito fundamental e o direito de personalidade encontra amparo na teoria da complexidade de Edgar Morin, que entende ser possível ampliar a natureza jurídica do direito ao meio ambiente. Além disso, o estudo enfrenta o problema de como os danos causados ao meio ambiente podem afetar a pessoa humana. Com esse propósito, a pesquisa enfatiza os aspectos teóricos que possibilitam configurar dano moral indenizável à pessoa humana quando houver lesão ambiental. Assim, conclui-se que o dano ecológico não consiste apenas e tão-somente na lesão ao equilíbrio do meio ambiente (dano ambiental puro), mas afeta, igualmente, outros valores precípuos fundamentais, como o direito de personalidade e a dignidade humana (dano ambiental reflexo ou ricochete)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Syane Moura Miranda Gama.pdf: 858666 bytes, checksum: 954a185562b90a28f41f85f99467825f (MD5) Previous issue date: 2007-10-23 / The problems associated to environmental depletion challenge society and its legal order, inviting social and political agents and the state to understand this complex phenomenon and to investigate the legal instruments essential to face this alarming scenario. Based on this concept, this work aims to study the interdependence between the dignity principles of the human being and the prevention from environmental damage and its effects on the legal order of the Brazilian democratic state, which is still undergoing changes. From an interdisciplinary method, which takes into consideration the political and axiological content of Law, in a tight link to reality, it displays the exam of philosophical, political, historical and ethical elements in order to depict the essential explicit relationship that exists between the human being and nature, as well as enabling the understanding of environmental depletion, in its full complexity, and of the possible democratic principles to dynamically ensure the right to life with a good quality. It also seeks concepts and entities from the philosophy of law, constitutional law and environmental law to study the effects the dignity principles of the human being and the prevention from environmental damage cause on the legal order of the Brazilian democratic state, as validation fundaments. In this way this work verifies that these principles, along with other environmental protection principles, strengthen the ruling power of the constitution and extent its efficiency to the administrative, legislative and judiciary branches of the state, besides shaping the positive Law in its interpretation and application to preserve life with a good quality / A problemática da degradação ambiental desafia a sociedade e sua ordem jurídica, convidando os agentes sociais e políticos e o Estado a uma compreensão deste fenômeno complexo e à investigação dos instrumentos jurídicos indispensáveis ao enfrentamento deste quadro alarmante. Neste contexto, este trabalho tem por objetivo o estudo da interdependência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção ao dano ambiental em seus efeitos sobre a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito brasileiro, em construção. Parte de um método interdisciplinar que, acolhendo o conteúdo político e axiológico do Direito, em estreita interação com a realidade, contém o exame de elementos da filosofia, economia, política, história e ética, para explicitar a relação essencial recíproca existente entre o ser humano e a natureza, bem como possibilitar a compreensão da degradação ambiental, em sua complexidade, e dos princípios democráticos hábeis à dinâmica de garantia do direito à vida com qualidade. Também busca conceitos e institutos de Filosofia do Direito, Direito Constitucional e Direito Ambiental para o estudo dos efeitos que os princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção ao dano ambiental irradiam sobre a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito brasileiro, como fundamentos de validade. Desta forma, o trabalho verifica que estes princípios, em unidade com os outros princípios de proteção ambiental, robustecem a força normativa da Constituição e estendem sua eficácia sobre as atividades administrativa, legislativa e jurisdicional do Estado, moldando, inclusive, o direito positivo, sua aplicação e interpretação, para a preservação da vida com qualidade

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-12-01Bitstream added on 2014-06-13T20:12:15Z : No. of bitstreams: 1 gomes_ag_me_fran.pdf: 660119 bytes, checksum: ff0ba988cb6d4b0410f985f5377bfe6d (MD5) / O estudo busca apresentar o regime geral da responsabilidade ambiental, destacando as três diferentes espécies de responsabilidades derivadas de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente (civil, administrativa e penal), conforme a previsão do art. 225, §3º, da Constituição Federal, e defendendo, em especial, o acolhimento, no direito pátrio, do novel instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Delineando o direito constitucional ambiental, com ênfase aos seus princípios e garantias, o estudo demonstra a ênfase dada à proteção do meio ambiente pelo ordenamento, destacando-se sua condição de bem jurídico relevante, constitucionalmente protegido. São demonstrados, também, os critérios gerais de diferenciação dos conceitos jurídicos de obrigação, de responsabilidade e de dano, com a devida referência ao direito ambiental, passando-se, então, ao cerne do estudo, com a análise do regime geral da responsabilidade ambiental (civil, administrativa e penal) gerada pela prática de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente. É analisada, ainda, a Lei n. 9.605/98, que prevê e disciplina a responsabilidade ambiental em nível infraconstitucional, concluindo-se, então, pela necessidade de efetivação da ampla proteção já outorgada pelo ordenamento jurídico brasileiro ao meio ambiente, propugnando-se pelo respeito ao direito posto e pela superação das controvérsias doutrinárias que geram insegurança e incerteza. / This study aims to present general regime of the environmental responsibility derivative of harmful conducts or activities to the environment, dividing it in three most relevant aspects (civil, penal, administrative), according to the prevision of the Federal Constitution, art. 225, §3rd, focusing especially on the acceptance, in the Brazilian law, of the penal liability of the legal entity. It outlines the environmental constitutional law, with emphasis on its principles and guarantees, highlighting, evidently, the election done by the constituent in relation to the environment, leading it to the condition of a relevant constitutionally protected judicial asset. The study also shows general criteria to the differentiation of judicial concepts of obligation, responsibility and harm, also taking them to the environmental law. The crucial part of this work is then reached, with the analysis of the general regimes of the civil, penal and administrative responsibilities yielded by the practice of harmful conducts or activities to the environment. It analyzes, too, the act n. 9.605/98, which disciplines the environmental responsibility in a infra-constitutional level, coming to the conclusion of the need of effectiveness of the wide protection already granted by the Brazilian law to the environment, standing up for the respect to the law in effect and for the overcoming of the doctrinal controversies which generate judicial insecurity and uncertainty.

O trabalho aborda a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias e a lesão individual devido a dano ambiental em face de acidente na via, decorrente de deficiências de construção, conservação, manutenção ou sinalização das rodovias. Expõe aspectos da responsabilidade civil e a concessão de rodovias com pedágio, em breve estudo do instituto da concessão, que dá origem ao complexo de relações que se estabelecem entre o Estado, a concessionária privada, o usuário e terceiro, analisando o contrato de concessão, suas características, as obrigações das partes. Abrange o estudo da responsabilidade civil e da responsabilidade civil do Estado, com enfoque na responsabilidade objetiva e a norma do § 6° do art. 37 da Constituição Federal. Destaca o dano ambiental, suas características, a responsabilidade civil e a responsabilidade do Estado por dano ambiental, a responsabilidade objetiva e as teorias que a informam, com enfoque na lesão individual decorrente de dano ambiental e sua reparação examinando o previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Aborda a responsabilidade das concessionárias de rodovias com enfoque na aplicação do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, que estendeu a responsabilidade do Estado às concessionárias de rodovias. Examina jurisprudências que resultaram na responsabilidade civil da concessionária por danos decorrentes de acidentes devido a deficiências de construção, conservação, manutenção ou sinalização de rodovia e relativas à responsabilidade civil por lesão individual decorrente de dano ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-20T17:13:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Jussara M M Ososrio.pdf: 905798 bytes, checksum: 073f5c2fe81c37e48a1ff1088f7efd37 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-20T17:13:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Jussara M M Ososrio.pdf: 905798 bytes, checksum: 073f5c2fe81c37e48a1ff1088f7efd37 (MD5) / This study deals with the civil responsibility of highway concession holders and individual harm stemming from environmental damage caused by road accidents, resultant from improper construction, maintenance or signposting of highways. It deals with aspects of civil responsibility and the concession of highways with toll systems. It is a brief study of concession granting, giving rise to the complex of relationships established between the State, the private concession holder, users and third parties, analyzing the concession contract, its characteristics, and the obligations of the parties. This study spans civil responsibility and the responsibility of the State, focusing on objective responsibility and norm § 6° of art. 37 of the Federal Constitution. Special attention is given to environmental damage, its characteristics, civil responsibility and the responsibility of the State for environmental damage, objective responsibility and the theories that inform them, focusing on individual harm caused by environmental damage and its reparation examining the provisions in Brazilian law. It deals with the responsibility of the highway concession holders focused on application of art. 37, § 6° of the Fede ral Constitution, which extended the responsibility of the State to highway concession holders. It examines the law that has resulted in the civil responsibility of concession holders for damages caused by accidents resulting from improper construction, maintenance or signposting of highways and that relative to civil responsibility for individual harm caused by environmental damage.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / In Sergipe, the second house on the coast has two manifestation of content-forms. The traditional way of beach house, usually located on the shoreline or near the sea and the new form, which are the tourist residential complexes, real estate-tourist. From this perspective, the general objective of this research was to analyze the territorial (re) (dis) organization of the coastal area of Sergipe from the territorial manifestations of second homes in the northern coast, specifically in the Barra dos Coqueiros, in the Costa Beach and Atalaia Nova Beach, and South of Sergipe, in Estância town, in the Saco beach and Dunas of Beach. Therefore, the qualitative approach was more appropriate to interpret this phenomenon. The methodological procedures used in the research were: bibliographic research, desk research and field research. The study of traditional beach house and real estate-tourist showed large, complex, relational, multidimensional, well, challenging. Between the beaches of the north coast and the south coast observed differences and similarities in the coastal territorial space for the second residence. As to the form, it was found that the beach houses seem to reflect the purchasing power of the owners. The second house on the South coast shown luxurious, with elegance and sophistication sometimes incomparable to any other Sergipe beach. The territory of the |old| summer home in Saco Beach and Dunas Beach draws on the |strength| of the economic, political and social power in the coastal designed space. In the four analyzed beaches, summer remains |live| as the dominant content of the traditional way of beach house. Family, nature, leisure, heritage, and why not also say social status, present themselves as the |engines| that move the summer in Sergipe coast. In the second residence and leisure housing, is used still the |old| beach house as tourist accommodation. It was found that the coexistence of the territory of the second home and the shelter of territory and survival of permanent residents, the interests of indigenous sometimes converge with the floating population sometimes diverge. In general, cooperation among vacationers, tourists sun and beach and the permanent residents are expressed in generating employment and income. In contrast, we observed several territorial implications that illustrate the environmental conflicts of the |old| form-content beach house. But unlike the spontaneous spread of spend the summer, the implementation of real estate-tourism on the coast of Sergipe was planned and |captured| by the government. The real estate and tourism market, reinvents the summer and the beach house along the lines of differentiation of flexible capital. Differentiated, the |new| form of beach house materializes in tourist residential complexes, |is invented,| the real estate tourism. Anyway, this alliance between the State and the housing-market tourist multiply the density of the use of land resources for second homes in a time never before experienced in the history of Sergipe coast. Between |there| intramural and the |here| to |out| of the wall, the socio-spatial segregation surrounds the |new| form-content of the second residence anchored in the (un) sustainability of said sustainable development. / Em Sergipe, a segunda residência no litoral apresenta duas formas-conteúdos de manifestação. A tradicional forma da casa de praia, geralmente localizada na linha de costa ou nas proximidades do mar e a nova forma, que são os complexos residenciais turísticos, o imobiliário-turístico. Sob essa perspectiva, o objetivo geral dessa pesquisa foi analisar a (re)(des)organização territorial do espaço litorâneo de Sergipe a partir das manifestações territoriais da segunda residência no litoral Norte, mais especificamente na Barra dos Coqueiros, na Praia da Costa e na Praia da Atalaia Nova, e no Sul de Sergipe, em Estância, na Praia do Saco e na Praia das Dunas. Diante disso, a abordagem qualitativa se mostrou mais adequada para interpretar tal fenômeno. Os procedimentos metodológicos utilizados no desenvolvimento da pesquisa foram os seguintes: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa de campo. O estudo da tradicional casa de praia e do imobiliário-turístico se mostrou amplo, complexo, relacional, multidimensional, enfim, desafiador. Entre as praias do litoral Norte e do litoral Sul observaram-se diferenças e semelhanças na territorialização do espaço litorâneo pela segunda residência. Quanto à forma, verificou-se que as casas de praia parecem refletir o poder aquisitivo dos proprietários. A segunda residência no litoral Sul se mostra luxuosa, com requinte e sofisticação por vezes incomparáveis a qualquer outra praia sergipana. O território da velha casa de veraneio na Praia do Saco e na Praia das Dunas desenha-se na força do poder econômico, político e social projetado no espaço litorâneo. Nas quatro praias analisadas, o veraneio permanece vivo como conteúdo dominante da tradicional forma de casa de praia. Família, natureza, lazer, herança, e porque não dizer também status social, apresentam-se como os motores que movimentam o veraneio no litoral sergipano. Além da segunda residência como habitação de lazer, usa-se ainda a velha casa de praia como alojamento turístico. Verificou-se que na coexistência do território da segunda residência e o território de abrigo e sobrevivência dos moradores permanentes, os interesses dos autóctones ora convergem com os da população flutuante, ora divergem. Em linhas gerais, a cooperação entre os veranistas, os turistas de sol e praia e os moradores permanentes se expressam na geração de emprego e de renda. Em contraposição, observou-se diversas repercussões territoriais que ilustram os conflitos ambientais da velha forma-conteúdo de casa de praia. Mas diferentemente da propagação espontânea do veranear, a implantação do imobiliário-turístico no litoral de Sergipe foi planejado e capturado pelo poder público. O mercado imobiliário e turístico, reinventa o veraneio e a casa de praia nos moldes da diferenciação do capital flexível. Diferenciadas, a nova forma de casa de praia materializa-se em complexos residenciais turísticos, inventa-se o turismo imobiliário. Seja como for, essa aliança entre o Estado e o mercado de imobiliário-turístico multiplicará a densidade do uso dos recursos territoriais por segunda residência em um intervalo de tempo nunca antes vivenciado na História do litoral de Sergipe. Entre os de lá intramuros e os de cá de fora do muro, a segregação socioespacial contorna a nova forma-conteúdo da segunda residência ancorada na (in)sustentabilidade do dito desenvolvimento sustentável.

O trabalho aborda a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias e a lesão individual devido a dano ambiental em face de acidente na via, decorrente de deficiências de construção, conservação, manutenção ou sinalização das rodovias. Expõe aspectos da responsabilidade civil e a concessão de rodovias com pedágio, em breve estudo do instituto da concessão, que dá origem ao complexo de relações que se estabelecem entre o Estado, a concessionária privada, o usuário e terceiro, analisando o contrato de concessão, suas características, as obrigações das partes. Abrange o estudo da responsabilidade civil e da responsabilidade civil do Estado, com enfoque na responsabilidade objetiva e a norma do § 6° do art. 37 da Constituição Federal. Destaca o dano ambiental, suas características, a responsabilidade civil e a responsabilidade do Estado por dano ambiental, a responsabilidade objetiva e as teorias que a informam, com enfoque na lesão individual decorrente de dano ambiental e sua reparação examinando o previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Aborda a responsabilidade das concessionárias de rodovias com enfoque na aplicação do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, que estendeu a responsabilidade do Estado às concessionárias de rodovias. Examina jurisprudências que resultaram na responsabilidade civil da concessionária por danos decorrentes de acidentes devido a deficiências de construção, conservação, manutenção ou sinalização de rodovia e relativas à responsabilidade civil por lesão individual decorrente de dano ambiental. / This study deals with the civil responsibility of highway concession holders and individual harm stemming from environmental damage caused by road accidents, resultant from improper construction, maintenance or signposting of highways. It deals with aspects of civil responsibility and the concession of highways with toll systems. It is a brief study of concession granting, giving rise to the complex of relationships established between the State, the private concession holder, users and third parties, analyzing the concession contract, its characteristics, and the obligations of the parties. This study spans civil responsibility and the responsibility of the State, focusing on objective responsibility and norm § 6° of art. 37 of the Federal Constitution. Special attention is given to environmental damage, its characteristics, civil responsibility and the responsibility of the State for environmental damage, objective responsibility and the theories that inform them, focusing on individual harm caused by environmental damage and its reparation examining the provisions in Brazilian law. It deals with the responsibility of the highway concession holders focused on application of art. 37, § 6° of the Fede ral Constitution, which extended the responsibility of the State to highway concession holders. It examines the law that has resulted in the civil responsibility of concession holders for damages caused by accidents resulting from improper construction, maintenance or signposting of highways and that relative to civil responsibility for individual harm caused by environmental damage.