CÂMARA, Ana Stela Vieira Mendes. Por uma dialética de permanente ecocentrização do constitucionalismo ambiental brasileiro: uma interlocução entre a constituição de 1988 e o estado ecológico de Klaus Bosselmann. 2016. 338 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T16:43:21Z No. of bitstreams: 1 2016_tese_asvmcâmara.pdf: 2468651 bytes, checksum: d622cd7c92da329ba223ef030309c4f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:36:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_tese_asvmcâmara.pdf: 2468651 bytes, checksum: d622cd7c92da329ba223ef030309c4f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:36:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_tese_asvmcâmara.pdf: 2468651 bytes, checksum: d622cd7c92da329ba223ef030309c4f3 (MD5) Previous issue date: 2016 / The existence of an unprecedented environmental crisis in the history of mankind has led to many reflections on how states should incorporate the environmental preservation, in order to prevent or minimize its effects. From discussions in Germany, it comes Klaus Bosselmann’s contribution, which advocates the need to overcome the anthropocentrism as the only possible condition for the formulation of a really sustainable alternative of political and social organization. On that basis, and taking into account its political, legal and economic implications, the author elaborates the model of the Ecological State. Although this model does not reflect the current Brazilian constitutional choice, the aim of this doctoral thesis is to demonstrate the feasibility of building a dialogue between the Ecological State and Brazilian environmental constitutionalism, which is ethically syncretic in its genesis, to enable new horizons for overcoming the ecological crisis now established. The specific objectives are developed over the five chapters, namely: briefly describing the integration of environmental concerns in nuclear issues of the State, with its ethical foundations; presenting a detailed and systematic way the design of the Ecological State, from Bosselmann’s assumptions in theoretical and epistemological, economic, political and legal fields; gathering critical to the model studied when it comes to its ethical aspects, legal, political and economic, looking expose answers to the questions raised, both from the Bosselmann’s thought itself, as throught the dialogue with other authors; defending current possibilities of reading Brazilian environmental constitutional order according to the model studied, passing by a contextual analysis of Constitution’s promulgation, by the systematic study of its text, which demonstrates the feasibility of a fruitful dialogue; and finally report some facts that point to difficulties and challenges to be faced in connection with its implementation, such as evidence of insufficient protection by public policy, recent legislative regressions, and also investigate the potentials and limits of role of the judiciary in this context. Regarding methodology, we used a qualitative, theoretical, comparative, bibliographical, documental, explanatory and transdisciplinary approach, with the use of some case studies and dialectical methodology inductive predominance. We analysed national and foreign doctrine that have fled the anthropocentric route, as well as national legislation and jurisprudence, in addition to extensive search in documents and official data. / A existência de uma crise ambiental sem precedentes na história da humanidade tem levado a muitas reflexões sobre de que forma os Estados devem incorporar a preservação do meio ambiente, de modo a prevenir ou minimizar os seus efeitos. Dos debates na Alemanha, surge a contribuição de Klaus Bosselmann, que defende a necessidade de superação do antropocentrismo como única condição possível à elaboração de uma alternativa de organização política e social efetivamente sustentável. Com base nesse pressuposto, e levando-se em consideração suas implicações políticas, jurídicas e econômicas, o autor elabora o modelo do Estado Ecológico. Embora este modelo não reflita a atual escolha constitucional brasileira, o objetivo geral desta tese de doutoramento está em demonstrar a viabilidade da construção de um diálogo entre o Estado Ecológico e constitucionalismo ambiental brasileiro, eticamente sincrético em sua gênese, de modo a possibilitar novos horizontes para a superação da crise ecológica ora instaurada. Os objetivos específicos são desenvolvidos ao longo dos cinco capítulos, quais sejam: descrever brevemente a inserção da dimensão ambiental nas questões nucleares do fenômeno estatal, apresentando os seus fundamentos éticos; apresentar de maneira detalhada e sistematizada a concepção do Estado Ecológico, a partir de pressupostos teóricoepistemológicos, econômicos, políticos e jurídicos do pensamento de Bosselmann; reunir críticas ao modelo estudado, relativamente aos seus aspectos ético, jurídico, político e econômico, procurando expor respostas às questões levantadas, tanto a partir do pensamento do próprio Bosselmann, quanto pelo diálogo com outros pensadores; defender possibilidades atuais de leitura do ordenamento constitucional ambiental brasileiro segundo o modelo estudado, perpassando por uma análise contextual da promulgação da Constituição, pelo estudo sistemático de seu texto, o que demonstra a viabilidade de um fértil diálogo; e, por fim, relatar alguns fatos que apontam para dificuldades e desafios a serem enfrentados no âmbito de sua concretização, tais como evidências de proteção insuficiente por parte das políticas públicas, de recentes retrocessos legislativos, e, ainda, investigar as potencialidades e limites do papel do Poder Judiciário diante do contexto apresentado. Quanto à metodologia, utilizou-se de abordagem qualitativa, teórica, comparativa, explicativa e transdisciplinar, com a utilização de alguns estudos de casos e metodologia dialética com predominância indutiva. As técnicas de pesquisa compõem-se de levantamento bibliográfico, a partir da análise de construções doutrinárias nacionais e estrangeiras que tem fugido da rota antropocêntrica, bem como consulta de legislações e jurisprudências nacionais, além de vasta busca em documentos e dados oficiais. / La crise de l’environnement sans précédant dans l’histoire de l’humanité nous mène a plusieurs réflexions sur la manière dont les Etats doivent incorporer la préservation de l’environnement, dans le but de prévenir et aussi réduire ces effets. Des débats, a ce sujet, en Allemagne, apparait la contribution de Klaus Bosselmann, qui défend le besoin de surmonter l’anthropocentrisme comme seule condition possible à l’élaboration d’une alternative d’organisation politique et sociale réellement durable. A partir de cette pensée, et en prenant compte des implications politiques, juridiques et économiques, l’auteur élabore le modèle de l’État Écologique. Même si ce modèle ne représente pas le choix constitutionnel actuel brésilien, l’objectif principal de cette thèse de doctorat est de démontrer qu’il est possible d’établir un dialogue entre l’État Écologique et le constitutionalisme environmentale brésilien, éthiquement syncrétique dans sa genèse, de façon a rendre possible l’implantation de nouveaux horizons pour surmonter la crise écologique actuelle. Les objectifs spécifiques sont développés au long des cinq chapitres: décrire brièvement l’insertion de la dimension environnementale dans les questions nucléaires du état, en présentant ces fondements éthiques; présenter en détaille et de manière systématisé la conception de l’État Écologique, a partir des présupposés théorique-épistémologiques, économiques, politiques et juridiques de la pensée de Bosselmann ; rassembler les critiques du modèle étudié, relatif aux aspects éthique, juridique, politique et économique, en cherchant a répondre aux questions posés, a partir de la pensée de Bosselmann, mais aussi en dialoguant avec d’autres auteurs; défendre les possibles lectures actuelles de l’ordonnément constitutionnel environnemental brésilien selon le modèle étudié, en faisant une analyse du contexte de la promulgation de la Constitution, par l ‘étude systématique de son texte, ce qui démontre la viabilité d’ un fertile dialogue; et enfin, le témoignage de quelques faits qui montrent les difficultés et les défis qui devront être surmontés dans le processus de son implantation, comme, par exemple les évidences de protection insuffisante de la part des politiques publiques, les récents régressions législatifs, l’investigation des potentiels et limites du rôle du Pouvoir Judiciaire devant le contexte présenté. Quant à la méthodologie, nous avons utilisé l’abordage qualitatif, théorique, comparative, explicative et transdisciplinaire, parmi l’utilisation d’étude de cas et méthodologie dialectique ayant une prédominance inductive. Les techniques se composent de recherche bibliographique, a partir d’analyse des constructions doctrinaires nationales et étrangères qui fuient le chemin anthropocentrique, ainsi que l’étude des lois et jurisprudences nationales, et une vaste recherche de documents et données officielles.

As teorias habermasianas da razão comunicativa e da democracia deliberativa permitem entender a prática comunicativa por meio de atos de fala que podem levar ao entendimento mútuo, quando inseridos em um procedimento de deliberação. Esse procedimento permite a busca do consenso e a formação legítima do direito por meio da participação popular na elaboração de normas ambientais. Essa inter-relação entre direito ambiental e participação popular é necessária em virtude da ruptura do equilíbrio ecológico promovida pela preponderância de interesses privados. Essa distorção é amenizada quando os destinatários das normas participam de sua elaboração, conscientes da necessidade de proteção ambiental, por meio de um procedimento que lhes garanta a livre argumentação. A qualidade de uma deliberação está relacionada à forma como ocorre a captação da opinião e da vontade, que precisa atender a diversos pressupostos para chegar-se a um procedimento ideal de deliberação. A participação popular na elaboração de normas ambientais, quando ocorre por meio desse procedimento ideal, permite a formação legítima do direito ambiental. / Habermas's theories of communicative reason and deliberative democracy allow us to understand the communicative practice through speech acts that can lead to mutual understanding, when inserted into a deliberation procedure. This allows the search for consensus and the formation of legitimate rights through popular participation in the drafting of environmental statutes. This interrelationship between environmental law and popular participation is necessary because of the disruption of ecological balance promoted by the preponderance of private interests. This distortion is mitigated when the addressees of the rules involved in its preparation, conscious of the need for environmental protection by means of a procedure that guarantees the freedom argument. The quality of a deliberation is related to how is made the collection of the opinion and the will, which must meet several assumptions to arrive at an ideal procedure of deliberation. Popular participation in development of environmental statutes, when it occurs through this ideal procedure, allows the formation of legitimate environmental law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-09-08T04:09:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333964.pdf: 1157616 bytes, checksum: f85f8a1a7afb79849fdba1c5269cff84 (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta dissertação enfrenta a problemática ambiental no direito internacional dos investimentos. Inicialmente, traça-se um panorama da construção histórica do direito internacional dos investimentos e do impacto do imperialismo na formação de suas normas. Na sequência, são analisados os desdobramentos da crise de legitimidade do regime internacional de proteção ao capital estrangeiro e uma das respostas oferecidas pela comunidade internacional a essa crise: o recente movimento de aproximação entre o direito dos investimentos e outros sistemas de direito público, notadamente o direito ambiental. A partir desse aporte teórico, o trabalho busca extrair da jurisprudência arbitral respostas a dois questionamentos centrais: i) o princípio da precaução pode servir de fundamento para a adoção de medidas restritivas que, destinadas à diminuição ou à eliminação de riscos ambientais, sejam contrárias a eventual promessa ou garantia extracontratual formulada pelo Estado receptor quanto à estabilidade de seu ambiente regulatório? ii) a doutrina dos efeitos (?sole effect doctrine?) é compatível com as particularidades da regulação ambiental, notadamente com o princípio do poluidor-pagador? A análise dos precedentes revela que os referidos princípios, que imprimem força normativa a valores caros à comunidade internacional, podem exercer papel na interpretação de standards de proteção de investimentos, respondendo aos desafios impostos pelo inerente déficit democrático da arbitragem investidor-Estado.<br> / Abstract : This thesis addresses the environmental question within international investment law. For starters, the author analyses the historical development of investment law and the impact of imperialism in the creation of standards of investment protection. Then the author examines the outcomes of the legitimacy crisis the investment regime is currently undergoing and one of the responses offered by the international community: the connection between investment law and other public law systems, notably environmental law. In the light of this theoretical foundation, this dissertation aims at obtaining from the arbitral jurisprudence answers for two crucial questions: i) Can the precautionary principle legally justify the adoption of restrictive measures designed to avoid or mitigate environmental risks but contrary to non-contractual guaranties of stability made by the host state? ii) Is the ?sole effect doctrine? offer consistent with the idiosyncrasies of environmental regulation, notably with the polluter-pays principle? The case-law evinces that the aforementioned principles, that assign normative force to important values for the international community, may have a role to play in the interpretation of investment standards, addressing the challenges posed by the inherent democratic deficit of investor-state arbitration.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-09-22T04:06:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 334509.pdf: 1744024 bytes, checksum: e0a65d695ccc046023d2941de76461f3 (MD5) Previous issue date: 2015 / A apropriação predatória da natureza, baseada no pensamento cartesiano, em que a ciência econômica considera-se independente dos demais fatores- inclusive da biosfera-, gerou uma crise ecológica global. Esta crise se agrava na medida em que evolui a Sociedade de Hiperconsumo, na qual são aplicados mecanismos de mercado de incitação ao consumo, destacando-se o uso de embalagens. Elas causam inúmeros impactos ambientais ao longo do seu ciclo de vida e representam a transformação de recursos naturais em bens descartáveis que, sem a devida gestão, tornam-se resíduos de alto teor poluente. Sendo assim, a sociedade sofre com a degradação ambiental gerada por embalagens cuja finalidade não é apenas de proteger o produto, mas aumentar o consumo. Entretanto, ninguém tem sido devidamente responsabilizado por adotar medidas preventivas de gestão, o que gera um conflito jurídico, que deve ser resolvido à luz das normas ambientais, especialmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010. Diante disso, esta dissertação objetiva verificar como o Direito Ambiental pode ser aplicado para enfrentar a crise ecológica e para que sejam reduzidos os impactos ambientais causados pelas embalagens. Para tanto, adotou-se o método de abordagem dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental. Considerando-se a principiologia, a hermenêutica jurídica ambiental específica para resíduos e os demais elementos normativos relativos a eles, verifica-se que os produtores podem ser responsabilizados judicialmente pela redução dos impactos ambientais das embalagens ao longo do seu ciclo de vida. Com isso, é essencial a aplicação do princípio da hierarquia de gestão e gerenciamento de resíduos, sendo que esta ordem pode representar a internalização da sustentabilidade pelo processo produtivo e durante o ciclo de vida das embalagens.<br> / Abstract : The predatory appropriation of nature, based on Cartesian thought, in which economics science is considered independent of other factors-including Biosphere-, has caused a global ecological crisis. This crisis worsens with the development of the Hyperconsumption Society, in which market mechanisms for consumption incitement are applied, highlighting the use of packaging. They cause many environmental impacts throughout their life cycle and represent the transformation of natural resources in disposable goods that, without proper management, become waste, causing a high level of polluting. Therefore, society suffers from environmental degradation generated by packages whose purpose is not only to protect the product but to increase consumption. Although, no one has been properly held responsible for adopting preventive measures of management, what creates a legal conflict that must be resolved in the light of environmental law, especially the Brazilian National Policy on Solid Waste, Law n.12.305/2010. For that reason, this dissertation aims to verify how environmental law can be applied to address the ecological crisis and to reduce environmental impacts caused by packaging. Therefore, the deductive method of approach is adopted, based on bibliographic and documentary research. Considering the set of principles, the environmental legal interpretation specific for waste and other regulatory elements relating to them, it is verified that producers may be legally responsible for reducing environmental impacts of packaging throughout its life cycle. Thus, it is essential to apply the principle of waste management hierarchy, given that this order may represent the internalization of sustainability by production process and during packaging life cycle.

ALENCASTRO, M. A. C. Indicadores de cumprimento da norma ambiental na preservação e conservação da vegetação em áreas de assentamento de reforma agrária. 2007. 176 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) - Centro de Ciências, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. / Submitted by Daniel Eduardo Alencar da Silva (dealencar.silva@gmail.com) on 2015-01-29T18:15:57Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalencastro.pdf: 1033983 bytes, checksum: 3c2296904142bba9beae6279b8ac0c8c (MD5) / Approved for entry into archive by José Jairo Viana de Sousa(jairo@ufc.br) on 2016-01-26T20:45:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalencastro.pdf: 1033983 bytes, checksum: 3c2296904142bba9beae6279b8ac0c8c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-26T20:45:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalencastro.pdf: 1033983 bytes, checksum: 3c2296904142bba9beae6279b8ac0c8c (MD5) Previous issue date: 2007 / The use of the natural resources have been an essential element for the development and reproduction of the human life in the Earth. The expression “sustainable development”, that appeared during the global environmental events that took place in the 1970´s, beggined to be used as a support to the solidification procedure of a new paradigm in the society-nature relations, intenting to behave a development procedure led by social, economic and ecological objetives, as a way to fetch the human life quality. The enviromental law appeared in this context as a tool to regulate the relations among man and the natural resources. If the brazilian environmental law had a great advance in the increasing of the norms quantity since the second half of XX century, nowadays the efforts are related to obtain tools to evaluate and effective their compliance and enforcement. Considering the relevance and the sustainable development assimilation procedure in the National Program of Agrarian Reform, this paper aimed to propose and to apply a sistem of indicators to measure the compliance with the environmental law – related to the vegetation conservation and/or preservation in agrarian reform areas. The paper also aimed to apply variables to identify the social, economic and institutional characteristics of the agrarian reform areas. The indicadors were classified in 5 groups and were tested at the Coqueirinho area, settled at Fortim, Ceará. The indices related to each group of indicators were used to build the indice of compliance with environmental law (ICNA). The value obtained for the ICNA expressed a low level of compliance with the environmental rules at the study area. The variables allowed to identify factors related to the life quality of the families´ area that also could stimulate the compliance or non-compliance with the environmental law. The indicators were an usefull tool to evaluate the compliance with the environmental law for vegetation, to simplify data that can be compared in a future time and also to identify priorities programmes to estimulate the community to comply with environmental laws. / O uso dos recursos naturais sempre se apresentou como um elemento essencial para o desenvolvimento e reprodução da vida humana na Terra. A expressão “desenvolvimento sustentável”, cujo nascimento decorreu dos eventos ambientais de caráter global ocorridos durante a década de 1970, passou a servir de amparo para a solidificação de um novo paradigma nas relações sociedade-natureza, se propondo a orientar um processo dedesenvolvimento que levasse em consideração objetivos sociais, econômicos e ecológicos, tendo em vista a busca da qualidade de vida humana. O Direito Ambiental surge nesse contexto, se apresentando como um instrumento destinado a regular as relações estabelecidas entre o homem e os recursos naturais. Se a partir da segunda metade do século XX o Direito Ambiental brasileiro experimentou um grande avanço na adoção de uma vasta quantidade denormas, na atualidade os esforços se concentram na busca de mecanismos capazes de verificar a adequação e garantir o cumprimento dessas normas pelos atores sociais. Considerando a relevância, a abrangência e a busca da sustentabilidade ambiental do Programa Nacional de Reforma Agrária, o presente estudo teve por objetivo propor e utilizar um sistema de indicadores para avaliar o cumprimento das normas ambientais –relacionadas com a conservação e/ou preservação da vegetação – em áreas de assentamento de reforma agrária. O estudo também objetivou utilizar variáveis para identificar as características sociais, econômicas e institucionais das áreas de assentamento. Os indicadores propostos foram divididos em 5 grupos e tiveram sua aplicabilidade testada através de um estudo de caso desenvolvido no Assentamento Coqueirinho, no município de Fortim, Ceará. Os índices obtidos para cada grupo de indicadores foram utilizados para compor o Índice de Cumprimento da Norma Ambiental (ICNA), cujo resultado evidenciou que no Assentamento existe um baixo nível de cumprimento das normas ambientais avaliadas. As variáveis utilizadas foram relevantes para a identificação de aspectos relacionados com a qualidade de vida das famílias assentadas, capazes de exercer influência no cumprimento ou nãocumprimento das normas ambientais. A construção e a utilização de um sistema de indicadores para avaliar o cumprimento da norma ambiental para vegetação, se apresentou como um importante mecanismo para a simplificação de informações, e para a identificação de ações prioritárias capazes de influenciar o comportamento dos atores sociais, além de fornecer dados suscetíveis de comparação no tempo e espaço.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:16:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345692.pdf: 4650028 bytes, checksum: 374a38c4fa58102ec394a3be59db09e9 (MD5) Previous issue date: 2016 / No Brasil, a criação amadorista de passeriformes da fauna silvestre nativa é legalizada desde 1972. Trata-se de um segmento numericamente expressivo, tendo ultrapassado, em 2016, as marcas de 346.000 criadores e 3.104.000 pássaros cadastrados. Atualmente, o controle da atividade é feito por meio de um sistema informatizado denominado Sispass, implantado pelo Ibama, órgão ambiental federal, e gerido em parceria com órgãos ambientais estaduais. O cadastro dos pássaros no sistema é feito com base em anilhas codificadas, que são padronizadas, fabricadas e distribuídas conforme normas ambientais federais. Essas anilhas possuem diâmetro adequado para serem colocadas no tarso dos animais na primeira semana de vida, de modo que, após o crescimento do pássaro, não possam mais ser retiradas. Desse modo, mantêm-se como dispositivo de identificação do animal por toda a sua vida, indicando, em tese, que o pássaro nasceu em cativeiro legalizado. As fraudes envolvendo anilhas, no entanto, são uma prática reconhecidamente frequente: muitos indivíduos declarados como oriundos de cativeiro legalizado são, na verdade, provenientes do tráfico e submetidos a processo de ?esquentamento? ou ?lavagem? (falsa aparência de legalidade) por meio de falsificação de anilhas de marcação individual. A falsificação de anilhas oficiais de passeriformes é considerada crime de falsificação de selo público federal. Por essa razão, exames periciais para avaliação de autenticidade de anilhas fazem parte da casuística da perícia da Polícia Federal. O presente estudo analisou os laudos de exame pericial de anilhas de passeriformes da Polícia Federal dos últimos dez anos (2006 a 2015). A compilação totalizou 1.007 documentos, que, em conjunto, registraram 54.686 anilhas de passeriformes submetidas a exame pericial, das quais 10.542 foram periciadas individualmente. Os laudos foram submetidos a análise individual, com a listagem e caracterização de todas as anilhas periciadas unitariamente. Com isso, foi possível a obtenção de informações sobre a metodologia pericial empregada, as características das anilhas periciadas e as conclusões periciais. As técnicas forenses empregadas pela perícia da Polícia Federal apresentam grande uniformidade quanto ao método de medição das dimensões das anilhas. Do total de anilhas oficiais periciadas individualmente, 67,5% foram atestadas como fraudadas. Essas anilhas, de modo geral, apresentaram medidas de diâmetro interno muito superior aos limites preconizados pela normatização vigente, com diferenças significativas em relação às anilhas atestadas como não fraudadas. Em paralelo, o estudo também analisou as variações métricas ocasionadas pelo processo de fabricação oficial das anilhas autênticas, com o objetivo de fornecer informações seguras sobre o material padrão utilizado para o confronto pericial. Foi possível concluir que, em parte das amostras analisadas neste trabalho, os resultados das anilhas-padrão extrapolaram os limites de variação divulgados nas especificações do fabricante. Foi proposta, então, para fins periciais, uma faixa de variação da medida de diâmetro interno que não necessariamente seja indicativo inequívoco de falsificação. Testou-se também a influência de fatores como temperatura ambiente, variação individual entre examinadores e formas de aferição da medida de diâmetro interno (por medição direta ou calculada matematicamente a partir do diâmetro externo e espessura de parede). Em nenhum dos casos, nas condições testadas, as variáveis em estudo produziram diferenças significativas nos resultados periciais. O trabalho ainda contém um banco de imagens de anilhas autênticas, adulteradas e contrafeitas, e, por fim, tece uma série de preceitos e recomendações para subsidiar a elaboração de protocolos de exame de anilhas de passeriformes por parte de órgãos periciais e de fiscalização ambiental.<br> / Abstract : Brazilian law permits the captive breeding of native passerines as a hobby for non-commercial purposes since 1972. This is a numerically significant segment of authorized breeders of wildlife in the country, surpassing 346,000 breeders and 3,104,000 registered birds in 2016. Currently, the federal environmental agency (IBAMA) controls the activity using software called Sispass, in partnership with state environmental agencies. The system records consist on coded bands, which are standardized, manufactured and distributed in accordance with federal environmental regulations. These bands have appropriate diameter to be placed on the tarsus of birds in the first week of life, so it cannot be withdrawn after the animal growth. Thus, the band remains as an animal identification device throughout his life, stating, in theory, that the bird was born in legalized captivity. Frauds involving bands, however, are a frequent practice: breeders capture birds in the wilderness or buy them in black markets and then register them as being born in legalized captivity, performing wildlife laundering through band forgery. According to Brazilian law, counterfeiting rings is a criminal offense of federal public seal forgery, because these objects contain acronym and logo of federal public agency. For this reason, the Brazilian Federal Police forensic sector has a high demand the demand for examination of questioned bands. The aim of this research is to study the forensic reports about official passerines bands produced by the Brazilian Federal Police in the last ten years (2006-2015). The compilation comprised 1,007 documents, which recorded 54,686 passerines bands subjected to expert examination, of which 10,542 were individually examined. The reports were analyzed in detail, by listing and describing all examined bands. Thus, it was possible to obtain information about the forensic methodology used, the characteristics of the examined bands and their forgery evidences as well the conclusions of the experts. Forensic techniques employed by Federal Police experts have great uniformity regarding the method of measurement of bands dimensions. Out of the total of examined bands, 67.5% were attested as defrauded. These bands in general presented inner diameter far beyond the limits prescribed by current regulation, with significant differences from non-defrauded bands. In parallel, the study analyzes metric variations of authentic bands caused by manufacturing process, in order to provide reliable information about the standard material used for forensic comparisons. In most of the samples, the dimensions of standard bands extrapolated the variation limits announced by the manufacturer. A more realistic range of variation in inner diameter of authentic bands was then proposed for forensic tests, in order to avoid misinterpretations of fraud. The survey also tests the influence of factors on measurement results such as ambient temperature, individual variation between different examiners and methods of measuring the inner diameter (by direct measurement or mathematically calculated from outside diameter and wall thickness). In none of the cases, the variables produced significant differences in forensic results. A database of images of authentic, adulterated and counterfeit bands integrates the research which ends suggesting recommendations to support the development of bands examination protocols by forensic laboratories and environmental enforcement agencies.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T18:42:44Z No. of bitstreams: 1 VITOR DE SÁ SANTANA - JUSTIÇA RESTAURATIVA E A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.pdf: 840887 bytes, checksum: 1fe49f63821736649ebc51842a9c6f61 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-14T18:43:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VITOR DE SÁ SANTANA - JUSTIÇA RESTAURATIVA E A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.pdf: 840887 bytes, checksum: 1fe49f63821736649ebc51842a9c6f61 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-14T18:43:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VITOR DE SÁ SANTANA - JUSTIÇA RESTAURATIVA E A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.pdf: 840887 bytes, checksum: 1fe49f63821736649ebc51842a9c6f61 (MD5) / O presente trabalho tem o escopo investigar a possibilidade de aplicação dos mecanismos de justiça restaurativa na resolução de conflitos que envolvam a prática de delitos tipificados na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98). Para tanto, parte-se das premissas de que o ordenamento jurídico pátrio oferece espaços normativos para a adoção deste modelo de justiça consensual e que a Lei dos Crimes Ambientais contem dispositivos que favorecem soluções de tal natureza (mediante, sobretudo, a reparação dos danos provocados pela conduta delituosa). Ocorre, porém, que no âmbito do processo restaurativo “tradicional” a vítima se apresenta como um sujeito individualizado, que deverá expressar seu consentimento para a celebração de um acordo com o autor da conduta criminosa. No caso dos crimes contra o meio ambiente, tutela-se um bem jurídico de natureza supraindividual, não sendo possível, na hipótese da ocorrência de uma infração penal desta natureza, a identificação de uma vítima concreta. Para que se alcance a solução deste problema, propõe-se a realização dos chamados Círculos Restaurativos (Sentencing Circles), encontros dos quais participam as partes diretamente imiscuídas no conflito (vítima/infrator), suas respectivas famílias, representantes da comunidade afetada pelo delito, bem como pessoas vinculadas ao sistema de justiça criminal. Na perspectiva do presente trabalho, ou seja, no contexto da criminalidade contra o meio ambiente, defender-se-á que os sujeitos legitimados para a representação da coletividade no bojo do processo restaurativo são aqueles elencados no rol do art. 5º, da Lei n. 7.347/85, que disciplina – dentre outros temas – a ação civil pública por danos causados ao meio-ambiente.

Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental. PROÁGUA, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação, Universidade Federal de Ouro Preto. / Submitted by Oliveira Flávia (flavia@sisbin.ufop.br) on 2015-04-08T20:45:28Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22190 bytes, checksum: 19e8a2b57ef43c09f4d7071d2153c97d (MD5) DISSERTAÇÃO_PropriedadeMeioAmbiente.pdf: 1043903 bytes, checksum: dd565e299855bfb741ebdd79ff38ba88 (MD5) / Approved for entry into archive by Gracilene Carvalho (gracilene@sisbin.ufop.br) on 2015-04-14T17:49:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22190 bytes, checksum: 19e8a2b57ef43c09f4d7071d2153c97d (MD5) DISSERTAÇÃO_PropriedadeMeioAmbiente.pdf: 1043903 bytes, checksum: dd565e299855bfb741ebdd79ff38ba88 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-14T17:49:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22190 bytes, checksum: 19e8a2b57ef43c09f4d7071d2153c97d (MD5) DISSERTAÇÃO_PropriedadeMeioAmbiente.pdf: 1043903 bytes, checksum: dd565e299855bfb741ebdd79ff38ba88 (MD5) Previous issue date: 2015 / Indaga-se na pesquisa sobre o enquadramento das limitações socioambientais do direito de propriedade ao que Michel Foucault, na tese da biopolítica, caracteriza como dispositivos de governamentalidade. Como dispositivos derivados do processo de racionalização do governo da vida da população em prol do corpo são, do indivíduo enquanto empresa; e ao mesmo tempo como instrumento de controle do capitalismo. Sobre essa questão procurou-se identificar, no estado da arte, a existência de estudos sobre a aplicação da teoria da biopolítica e da governamentalidade ao movimento político-ambiental experimentado nos últimos 50 anos, quando foram identificados estudos e autores precursores – Rutherford (2000) e Darier (1999) – da tese da aplicação das teorias de Michel Foucault ao movimento da sustentabilidade. Intitulada ecopolítica e ecogovernamentalidade, essas teorias informam a aplicação da tese da biopolítica ao processo de racionalização do governo da vida da população pelo governo do meio em que vive, pelo que todo tipo de intervenção em matéria de utilização dos recursos ambientais seria enquadrado como dispositivo de ecogovernamentalidade. Fundado no método jurídico-teórico de pesquisa em direito, o esforço de pesquisa, depois de desenvolver os pressupostos jusfilosóficos do direito de propriedade e do seu processo de funcionalização socioambiental, iniciou apontamentos sobre as teorias da biopolítica e da governamentalidade. Pressupostos necessários à compreensão das teorias da ecopolítica e à construção da hipótese da pesquisa. Dessas ações, pôde-se concluir que as limitações socioambientais ao direito de propriedade, por serem uma das bases do processo político-econômico de controle do uso dos recursos da natureza, informado pela verdade da necessidade de proteção da vida da humanidade, são dispositivos de governamentalidade, ou, de ecogovernamentalidade como informam os adeptos da teoria da ecopolítica. ______________________________________________________________________________________________ / ABSTRACT: Asks in research on the framework of social and environmental limitations of property rights to what Michel Foucault, in the thesis of biopolitics, characterized as governmentality devices. As devices derived from the government's rationalization process of people's lives govern a a function of the body, are the individual as a company; and at the same time as capitalism control tool. On this issue it was tried to identify, in the state of the art, the existence of studies on the application of the theory of biopolitics and governmentality to the political-environmental movement experienced in the last 50 years when studies and authors precursors were identified - Rutherford (2000) and Darier (1999) – of the thesis of theories application of Michel Foucault to the sustainability movement. Entitled ecopolitics and eco-governmentality, these theories inform the application of the theory of biopolitics to the rationalization process of the population's life government by the govern of middle that you live in, so that every type of intervention on the use of environmental resources would be framed as device eco-governmentality. Founded in legal-theoretical method of research in law, the research effort, after developing the legal-philosophical assumptions of property rights and its social and environmental functionalization process, started notes on the theories of biopolitics and governmentality. Assumptions necessary for understanding the theories of ecopolitics and to the construction of the hypothesis of the research. From these actions, it was concluded that the social and environmental limitations on the right of property, because are one the basis of political-economic process of controlling the use of natural resources, informed by the truth of the need for protection of life humanity, are governmentality devices, or, of eco-governmentality as inform the supporters of the ecopolitics theory.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2012. / Made available in DSpace on 2013-06-25T23:56:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 314315.pdf: 720168 bytes, checksum: e9360ec48ae55fbef4384c00e509e00a (MD5) / Na última década o Brasil descobriu imensas reservas de petróleo e gás natural em sua plataforma continental, precisamente na região geológica conhecida como camada pré-sal. Embora um ambiente inóspito e que exige uma complexa e inédita tecnologia de extração, o pré-sal já é uma realidade e elevará o país à posição de um dos principais produtores de petróleo no mundo. Porém, a atividade de explotação envolve um meio absolutamente sensível e que definitivamente requer uma diligência duradoura. Assim, o ambiente marinho precisa ser protegido acima dos próprios anseios econômicos por um rígido sistema normativo local e internacional, justamente devido ao caráter universal do bem tutelado. Dessa forma, o direito ambiental internacional pode ser considerado como paradigmático, um regime autossuficiente e fragmentado com métodos próprios, conceitos e princípios que visam, sobretudo, o desenvolvimento sustentável. O presente estudo aborda os reflexos da atividade petrolífera de exploração do pré-sal sob a ótica da soberania permanente sobre os recursos naturais, um princípio surgido a partir de meados do século passado em várias Resoluções da Assembleia Geral da ONU, evoluindo através dos tempos e passando a adquirir, finalmente, uma forte vertente ambiental. Embora seja importante delinear a natureza jurídica da soberania permanente (enquanto princípio, costume ou jus cogens), a maior relevância será dada à própria limitação ao exercício da soberania permanente pelos Estados, ou seja, a obrigação imanente de desenvolvimento estatal respeitando critérios de sustentabilidade e de responsabilidade de longa duração. Dissertação apresentada como requisito ao título de mestre em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).<br> / Abstract : In the last decade Brazil has discovered huge reserves of oil and natural gas in its continental shelf, precisely in the geological region known as pre-salt layer. Although an inhospitable environment which requires a complex and unprecedented extraction technology, the pre-salt is already a reality and will bring the country to a position of the largest oil producers in the world. However, the exploitation involves an absolutely sensitive environment, which definitely requires an everlasting care. Thus, the marine environment must be protected above economic anxieties by a rigid regulatory system, both local and international, precisely due to the universal feature of the seas. Therefore, the international environmental law can be considered as paradigmatic, a self-contained and fragmented regime with its own methods, concepts and principles that are mainly leading to sustainable development. The study examines the effects of the oil activity in the pre-salt exploitation from the perspective of permanent sovereignty over natural resources, a principle emerged from the middle of the last century in various UN General Assembly Resolutions, which evolved through the time and finally acquired a strong environmental component. However it is important to outline the legal status of permanent sovereignty (as a principle, custom or jus cogens), the most relevance will be given to the permanent sovereignty limitation by the states, i.e., the inherent obligation of state development but respecting criteria of sustainability and long-term liability. Theses submitted as a requirement for the title of Master in Law and International Relations of the Federal University of Santa Catarina (UFSC).

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T22:53:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 319278.pdf: 2394305 bytes, checksum: a8e19f615da33e5d5d8303a5a08a29f5 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente estudo versa sobre a análise da importância da averbação informativa, de áreas contaminadas, no registro de imóveis, como forma de concretização do dever tanto no que diz respeito ao direito à informação, como também ao seu dever de proteção ao meio ambiente e no âmbito da governança voltada à sustentabilidade, pois, o uso da propriedade deve pressupor a responsabilidade ambiental em relação à atual e futuras gerações. Partindo da propedêutica do Direito Ambiental como forma de delinear um aparato histórico, conceitual e principiológico, a investigação faz uma incursão multidisciplinar para abordagem da accountability ambiental e da responsividade estatal frente ao direito/dever de informação no Estado Socioambiental de Direito. A pesquisa tem fundamentação teórica a Teoria do Risco e principal marco legal a Lei Estadual Paulista n° 13.577/09, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. A proposição feita ao final sugere seja nacionalizado o conteúdo protetivo da referida lei, sobretudo no que se refere à averbação informativa dos passivos ambientais.<br> / Abstract : This study concerns the analysis of the importance of registration information on land registry on contaminated areas, as the embodiment of duty both as regards the right to information, as well as its duty to protect the environment and governance framework focused on sustainability, because the use of the property must assume environmental responsibility in relation to current and future generations. The study is structured in four chapters, starting from the propaedeutic of Environmental Law as a manner to establish an historic, conceptual and principle based system, passing by a multidisciplinary foray to the approach to environmental accountability and responsiveness of the state before the duty to information on the State Environmental Law. Starting from the propaedeutic of Environmental Law as a manner to establish an historic, conceptual and principle based system, this research makes a multidisciplinary foray to the approach to environmental accountability and responsiveness of the state before the duty to information on the State Environmental Law. The research is theoretically grounded in the Risk Theory and the main legal framework is the São Paulo State Law n° 13.577/09, which provides guidelines and procedures for the protection of soil quality and management of contaminated areas. The proposition made at the end suggests the protective nationalization of the content of the law, especially with regard to the registration information of environmental liabilities.