Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002Bitstream added on 2014-06-13T18:51:57Z : No. of bitstreams: 1 scuracchio_cc_me_fran.pdf: 272390 bytes, checksum: cc9fb6d02f9fa2964389a5e80097a624 (MD5) / O presente trabalho pretendeu uma revisão bibliográfica acerca da vida dos contratos internacionais do comércio frente ao atual estágio das globalizações e decorrente desenvolvimento do comércio e intercâmbio entre os Estados, ressaltando a situação do direito internacional brasileiro dentro deste contexto, abordando também as questões da autonomia da vontade das partes, lex mercatoriae conflito de leis, as quais estão intrinsecamente relacionadas à realidade dos contratos internacionais. Num primeiro momento tentamos conceituar e definir o direito internacional privado e os contratos internacionais, o que foi considerado muito difícil pois, atualmente não há como mencionarmos contratos internacionais sem termos bem delimitado seu campo de atuação e sua área de aplicação, a qual se constitui no direito internacional privado, o que exige o exame do conflito de leis, que sabemos ser o cerne do objeto de estudo da seara do direito internacional privado. Após delimitarmos a matéria introdutória para um estudo mais minucioso, passamos à análise dos contratos internacionais em si mesmo considerados, abordando seu processo de formação, negociação e conclusão, residindo aqui a necessidade do estudo da tipicidade dos contratos internacionais do comércio que decorre de uma regulamentação, oriunda de usos e costumes associada à criação de cláusulas e modelos contratuais pertencentes aos mais variados sistemas jurídicos, o que ocasiona o surgimento do conflito de leis, no momento da escolha da lei a ser aplicada ao contrato. Por isso, dando seguimento ao estudo iniciado, nesta parte do trabalho demos ênfase ao estudo das cláusulas internacionais do comércio, aos princípios gerais dos conflitos de leis e às regras de conexão estabelecidas para a solução dos conflitos que se originam no momento de se negociar o contrato. Num segundo momento, entendemos... / We tried to study in this academic work the principal issues about international contracts and all the subjects that we understud beeing necessry for the development of the international commerce. At the begining we analised the concept of interntional privity law and contracts. This study envolved many autors of the international literature and your posicion about the international laws. Than we passed to study the international contracts and your negotiation and all the cicunstances that envolved like the clauses and general principes. At a second moment we study the autonomy and the lex mercatoria, that issues are very important to start a negotiation of contract. At the end of this academic work we considered essential study the brazilians laws about the contracts and your subjects and the most important international contracts conventions.

Orientador: Jete Jane Fiorati / Resumo: O presente trabalho pretendeu uma revisão bibliográfica acerca da vida dos contratos internacionais do comércio frente ao atual estágio das globalizações e decorrente desenvolvimento do comércio e intercâmbio entre os Estados, ressaltando a situação do direito internacional brasileiro dentro deste contexto, abordando também as questões da autonomia da vontade das partes, "lex mercatoria"e conflito de leis, as quais estão intrinsecamente relacionadas à realidade dos contratos internacionais. Num primeiro momento tentamos conceituar e definir o direito internacional privado e os contratos internacionais, o que foi considerado muito difícil pois, atualmente não há como mencionarmos contratos internacionais sem termos bem delimitado seu campo de atuação e sua área de aplicação, a qual se constitui no direito internacional privado, o que exige o exame do conflito de leis, que sabemos ser o cerne do objeto de estudo da seara do direito internacional privado. Após delimitarmos a matéria introdutória para um estudo mais minucioso, passamos à análise dos contratos internacionais em si mesmo considerados, abordando seu processo de formação, negociação e conclusão, residindo aqui a necessidade do estudo da tipicidade dos contratos internacionais do comércio que decorre de uma regulamentação, oriunda de usos e costumes associada à criação de cláusulas e modelos contratuais pertencentes aos mais variados sistemas jurídicos, o que ocasiona o surgimento do conflito de leis, no momento da escolha da lei a ser aplicada ao contrato. Por isso, dando seguimento ao estudo iniciado, nesta parte do trabalho demos ênfase ao estudo das cláusulas internacionais do comércio, aos princípios gerais dos conflitos de leis e às regras de conexão estabelecidas para a solução dos conflitos que se originam no momento de se negociar o contrato. Num segundo momento, entendemos...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: We tried to study in this academic work the principal issues about international contracts and all the subjects that we understud beeing necessry for the development of the international commerce. At the begining we analised the concept of interntional privity law and contracts. This study envolved many autors of the international literature and your posicion about the international laws. Than we passed to study the international contracts and your negotiation and all the cicunstances that envolved like the clauses and general principes. At a second moment we study the autonomy and the "lex mercatoria", that issues are very important to start a negotiation of contract. At the end of this academic work we considered essential study the brazilians laws about the contracts and your subjects and the most important international contracts conventions. / Mestre

Orientador: Jete Jane Fiorati / Banca: Carla Aparecida Arena Ventura / Banca: Elisabete Maniglia / Mestre

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467467-Texto+Parcial-0.pdf: 95629 bytes, checksum: e6a7f6cc73eab1477c4f0a6f779d28d8 (MD5) Previous issue date: 2015 / Globalization, modern computing, and information and communication technologies enabled the realization of work by distance and in another country, called transnational telework. Thus, it arises an international agreement which may have more than one applicable law originated from different sovereignties. In this context, the occurrence of a conflict of labor laws in space is possible, reason why this study perquire on the law applicable to this contract, in order to regulate the legal situation. Private international law indicates connection elements for the solution of the litigation, whereas labor law also elect its connecting criterion. Among others, it is emphasized the principle of territoriality as set out in Bustamante Code, and the most favorable standard principle. The research uses the hypothetical-deductive method of approach and the bibliographic search procedure method. The aim is to delimit the solvers criteria of litigation and show whether it is effective the guardianship of labor human rights to apply existing connection elements; and also checks whether the principle of territoriality would not be exceeded in when it comes to teleworking, inasmuch as the place of supply of services is virtual. Conferring value to the principle the most favorable standard, in order to protect effectively the human rights of workers, it is understood that the connecting element that should prevail and regulate the legal relationship of transnational telework is the law of the country that, as a whole, bring major benefits to the teleworkers. Moreover, the principle of territoriality would not be overcome, since it is possible to make a reinterpretation of the place of supply of services, which may be the country where it has corporate headquarters, which would effect the principle of equality because it would be applying the same law to employees of the same company. Subsisting that connecting factor - which is taken into consideration along with others who have close connection with the legal relationship - is possible to analyze if the law of the country where labor is running (reinterpreted) is the most favorable among those that may relate to the contract. The the most favorable standard principle is provided in caput of Federal Constitution Article. 7, which provides for the improvement of the worker's status Thusthe legislator, the employer and the State, in general, should ensure a minimum protection to workers as a way of effectuation of their human rights, even in order to promote substantive equality among employer and employee. Finally, as the labor law is composed almost entirely of rules of public policy, and because the employment relationship is asymmetric, the employee deserves to be protected, and the State should not leave its subject, when in unknown horizons, be subjected to less favorable conditions than those existing in his country of origin. In this context, it is understood, with this research, that among the standards that focus on this relationship, should be applied the most favorable to the employee, being possible, so, ensure prevention of social regression. / A globalização, a moderna informática e as tecnologias da informação e da comunicação propiciaram a realização do trabalho a distância e em outro país, denominado teletrabalho transnacional. Dessa forma, surge um contrato internacional, o qual pode ter mais de uma lei aplicável oriunda de soberanias distintas. Nesse contexto, é possível a ocorrência de um conflito de leis trabalhistas no espaço, razão pela qual o presente trabalho perquire sobre a lei aplicável a este contrato, de modo a regulamentar a situação jurídica. O direito internacional privado indica elementos de conexão para a solução do litígio, ao passo que o direito do trabalho igualmente elege o seu critério de conexão. Dentre outros, ressalta-se o critério da territorialidade, previsto no Código de Bustamante, e o princípio da norma mais favorável. A pesquisa utiliza o método de abordagem hipotético-dedutivo e o método de procedimento de pesquisa bibliográfico. O objetivo é delimitar os critérios solucionadores do litígio e demonstrar se é efetiva a tutela dos direitos humanos trabalhistas ao aplicar os elementos de conexão existentes; além de verificar se o critério da territorialidade não estaria superado em se tratando de teletrabalho, na medida em que o local da prestação dos serviços é virtual. Conferindo-se importância ao princípio da norma mais favorável, de forma a tutelar de maneira efetiva os direitos humanos dos trabalhadores, entende-se que o elemento de conexão que deve prevalecer e regulamentar a relação jurídica de teletrabalho transnacional é a lei do país que, no seu conjunto, trouxer maiores benefícios ao teletrabalhador. Ademais, o critério da territorialidade não estaria superado, pois é possível fazer uma reinterpretação do local da prestação dos serviços, o qual pode ser o país onde está situada a sede da empresa, o que se efetivaria o princípio da igualdade, pois, estar-se-ia aplicando a mesma lei a trabalhadores de uma mesma empresa. Subsistindo esse elemento de conexão – o qual é levado em consideração juntamente com os demais, que possuem conexão estreita com a relação jurídica –, é possível analisar se a lei do país onde se está executando o labor (reinterpretado) é a mais favorável entre as que possam incidir ao contrato. O princípio da norma mais favorável está previsto no caput do art. 7º da Constituição Federal, o qual prevê a melhoria da condição social do trabalhador. Assim, o legislador, o empregador e o Estado, de uma maneira geral, devem garantir uma tutela mínima aos trabalhadores como uma forma de efetivação dos seus direitos humanos, até como forma de promover uma igualdade substancial entre empregador e empregado. Por fim, como o direito trabalhista é composto quase que totalmente por normas de ordem pública, bem como em razão de a relação trabalhista ser assimétrica, o empregado merece ser protegido, e o Estado não deve deixar seu súdito, quando em horizontes desconhecidos, ser submetido a condições menos favoráveis do que as existentes em seu país de origem. Nesse contexto, conclui-se, com esta pesquisa, que, dentre as normas incidentes a essa relação, deve ser aplicada a mais favorável ao trabalhador, sendo possível, assim, garantir uma proibição de retrocesso social.

Com a globalização e o constante aumento do fluxo internacional, tanto de mercadorias como de pessoas, observou-se o incremento dos negócios jurídicos com conexão internacional. A escolha da lei aplicável aos estatutos pessoais dividiu-se doutrinariamente entre defensores do elemento de conexão nacionalidade, como Mancini, e defensores do elemento de conexão domicílio, como Savigny. Cada vez mais conflitos envolvendo negócios jurídicos multijurisdicionais se tornaram uma realidade submetida aos tribunais internos dos países, de modo que a residência habitual surge como uma solução à dicotomia existente entre nacionalidade e domicílio. Nesse contexto, a finalidade da presente dissertação é analisar a incidência do elemento de conexão residência habitual no mundo globalizado e a incidência da residência habitual no direito internacional privado brasileiro. Para desenvolver os objetivos propostos, o estudo divide-se em dois capítulos. No primeiro capítulo é abordado o debate doutrinário existente na definição de residência habitual enquanto elemento de conexão, bem como a relação que possui com o domicílio – diferenciando-se domicílio em países de common law e de civil law. Neste primeiro momento ocorre também a análise do surgimento da residência habitual como elemento de conexão a determinar a lei aplicável, as suas primeiras utilizações pelas Convenções da Haia, previsões em legislações internas de diferentes países e também em âmbito unional através da União Europeia. O segundo capítulo destina-se à incidência da residência habitual no direito internacional privado brasileiro com a sua previsão em convenções já ratificadas pelo Brasil, bem como ao reconhecimento deste elemento de conexão no cenário brasileiro. Compreende, ainda, o estudo de julgados brasileiros que já utilizaram o critério da residência habitual e o futuro deste elemento de conexão no direito internacional privado brasileiro. Destacam-se as tentativas de atualização da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que já previram a inserção do elemento de conexão residência habitual de forma subsidiária ao domicílio. Em conclusão, tem-se que a atualização legislativa do direito internacional privado brasileiro deve inserir o elemento de conexão residência habitual, em ascensão no mundo atualmente, com primazia, e não de modo subsidiário como os projetos anteriores. A primazia do critério residência habitual permite a aplicação da lei mais próxima à vida da pessoa ou à relação jurídica multiconectada, e ainda harmoniza o direito internacional privado, permitindo que o domicílio e a nacionalidade sejam utilizados de modo subsidiário. / With globalization and the constant increase of the international flow of both goods and people, it was observed the increase of the legal transactions with an international connection. The choice of law applicable to personal statutes was divided doctrinally between defenders of the connecting factor of nationality as Mancini and defenders of the connecting factor of domicile as Savigny. More and more conflicts involving multijurisdictional legal business have become a constant reality submitted to the domestic courts of the countries, so that habitual residence emerges as a solution to the dichotomy existing between nationality and domicile. In this context, the purpose of this dissertation is to analyze the incidence of the connection factor of habitual residence in the globalized world and the incidence of habitual residence in Brazilian private international law. In order to develop the proposed objectives, the study is divided into two chapters. The first chapter addresses the doctrinal debate existing in the definition of habitual residence as connecting factor, as well as the relation that has with the domicile - differentiating domicile in countries of common law of civil law. In this first moment there is also the analysis of the emergence of habitual residence as an connecting factor to determine the applicable law, its first uses by the Hague Conventions, provisions in internal legislation of different countries and also in a unional scope through the European Union. The second chapter focuses on the incidence of habitual residence in Brazilian private international law with its prediction in conventions already ratified by Brazil, as well as the recognition of this connecting factor in the Brazilian scenario. It also includes the study of Brazilian judges who have already used the criterion of habitual residence and the future of this connecting factor in Brazilian private international law. It analyzes the attempts to update the Brazilian private international law that have already predicted the insertion of the connecting factor of habitual residence in a subsidiary form to the domicile. In conclusion, it is noticed that the legislative update of Brazilian private international law must insert the connecting factor of habitual residence, rising in the world today, with primacy, and not in a subsidiary way as the previous projects. The primacy of habitual residence allows the application of the law closest to the person's life or to the multi-connected legal relationship, and also harmonizes private international law, allowing domicile and nationality to be used in a subsidiary manner.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo136_1.pdf: 702244 bytes, checksum: 8135c7c090e1bf66f69056d0868f1ef8 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / A popularização do acesso à Internet trouxe uma nova realidade jurídica às relações comerciais: o mundo dos negócios celebrados por meio eletrônico, o e-commerce. O modelo de mercado que surgiu nesse novo ambiente imprimiu agilidade e praticidade às contratações celebradas, a partir de então, eletronicamente. Porém, desse contexto emergiu a necessidade de uma regulação, através de um direito específico, das relações jurídicas firmadas no ambiente virtual. Dado o caráter internacional e a liberdade da contratação via Internet, faz-se necessária a aplicação de uma norma jurídica segura e universalmente harmônica, a fim de se evitar que a liberdade virtual assuma um papel mais nocivo do que útil. A partir da análise dos padrões normativos internacionais, estabelecidos pela Diretiva 2000/31-CE e pela Uncitral, o presente trabalho ressalta a importância de uma maior utilização do Direito Internacional Privado, no Brasil, em prol da adoção de uma regulação uniforme sobre comércio eletrônico

A presente pesquisa visa uma análise aprofundada da cooperação jurídica internacional no campo da adoção internacional, bem como um estudo sobre os efeitos deste tipo de adoção na nacionalidade da pessoa adotada. Pesquisar os procedimentos e regras que compõe o arcabouço jurídico da cooperação internacional em matéria de adoção, e verificar como Brasil e Japão realizam a integração desta pessoa legalmente em seus sistemas jurídicos. É cada vez mais crescente o número de refugiados em países em constantes crises humanitárias e onde crianças morrem diariamente por motivos como a inanição, doenças sem tratamento e como vítimas de guerras civis intermináveis. A adoção internacional é, portanto, um dos instrumentos internacionais e humanitários que permite a aproximação de casais que buscam constituir ou ampliar uma família, e crianças espalhadas pelo mundo desejosas para terem um lar e uma família, é a aplicação da cooperação jurídica internacional em prol da solidariedade. Diretamente relacionado com o instituto da adoção internacional, a preocupação de qual será a nacionalidade que o adotado terá após a decisão que concederá a adoção em definitivo. Esta análise se torna relevante, pois a pessoa adotada após todos os procedimentos legais da adoção passará a responder e a viver em um novo universo jurídico, com deveres e direitos novos para ela. Fica a preocupação de se os direitos e deveres dessa pessoa serão os mesmos que os demais nacionais do país que a acolheu. / This research aims at a deep analysis of international legal cooperation in the field of international adoption, as well as a study on the effects of this type of adoption at the nationality of the adopted person Research the procedures and rules that make up the legal framework for international cooperation in the field of adoption, and see how Brazil and Japan do the lawfully integration of the person in their legal systems. It is increasingly growing number of refugees in countries listed in humanitarian crises and where children die daily for reasons like starvation, disease and without treatment as victims of endless civil wars International adoption is therefore an international, humanitarian approach which allows couples seeking establish or expand a family, and children scattered around the world willing to have a home and a family, is the application of international legal cooperation for solidarity. Directly related to the institution of international adoption, which will be the concern of the nationality that have adopted after the decision to grant final adoption This analysis is relevant because the adopted person after all legal procedures of adoption will respond and live in a new legal universe, with new rights and duties for her Is the concern about the rights and duties of that person, and if, this rights and duties will be the same as other nationals of the country that welcomed that person

Trata-se de estudo sobre desafios existentes para a harmonização do direito do comércio internacional, entendendo-se harmonização de forma ampla, como busca da harmonia dos instrumentos e regras do comércio internacional. Dessa forma, o estudo trata tanto de questões de unificação quanto de harmonização do direito do comércio internacional. A harmonização, em sentido específico, deve ser entendida como a utilização de um instrumento como modelo ou fonte de inspiração para a elaboração ou interpretação de outros instrumentos ou dos direitos nacionais. A unificação, por sua vez, é entendida como o resultado da aplicação de um instrumento único de modo que o aplicador que a realizou seja indiferente. Nesse sentido, os desafios estão nos fatores que impedem o preenchimento dos requisitos que levam à unificação e à harmonização, quais sejam: elaboração dos instrumentos, entrada em vigor dos tratados, incorporação dos modelos aos direitos nacionais, aplicação dos instrumentos pelos aplicadores (árbitros e juízes), o que inclui questões relativas a regras de conflito de leis, normas imperativas e ordem pública, relação entre os instrumentos quando da sua elaboração e quando da sua aplicação. / This essay concerns challenges on the harmonization of international commercial law. Harmonization shall be understood in a wide fashion, as the efforts to reach harmonic solutions on international commercial law. Harmonization, in a strict fashion, occurs when an instrument is used as a model or source of inspiration for the drafting or the application of another instrument or domestic laws. Unification, in turn, concerns the result accruing from the application of a sole instrument in order to reach results similar enough no matter who applied it. In this sense, challenges as considered for the purpose of this study are factors that somehow bar the fulfillment of the requirements leading to unification or harmonization: drafting of instruments, enforcement of treaties, incorporation of models to domestic law, application of instruments by judges or arbitrators, including issues related to conflict of laws, mandatory rules and public policy, the relation among coexisting instruments both on their drafting and on their application.

Cette thèse vise à l'analyse de la protection des personnes vulnérables dans le droit international privé brésilien. Son objectif est, d'abord, d'identifier si les règles conflictuelles qui existent actuellement dans la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942) sont ou ne sont pas suffisantes pour une protection efficace des personnes vulnérables dans les relations privées internationales, et d'autre part, se il constate une précarité dans la protection des vulnérables, d'établir une proposition de la reconstruction axiologique des règles du droit international privé brésilien pour rétablir l'égalité et le dialogue avec la Constitution Fédérale (1988). Par conséquent, la recherche est organisée en trois chapitres. Dans le premier chapitre, la crise du droit international privé brésilien est présenté sur le paradigme de la règle conflictuelle traditionnelle et sur la justice formelle, soulignant l'insuffisance de la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942) à la solution des problèmes contemporains de droit international privé. Le deuxième chapitre présente la proposition d'un nouveau départ, à travers les intersections de droit international privé avec le droit privé et le droit public, en particulier en ce qui concerne la pleine efficacité des droits fondamentaux et des droits humains dans les affaires privées, à la recherche d'une justice matérielle. Dans le troisième chapitre, il est proposé une reconstruction téléologique du droit international privé, d'être guidé par des valeurs constitutionnelles. Considérant le droit international privé essentiellement un droit de différent, se trouve le principe de l'égalité et de la protection des vulnérables pour la réalisation des valeurs constitutionnelles. Enfin, deux solutions sont proposées pour surmonter la crise: d'abord, il ya la proposition d'un changement législatif, afin d'établir la règle conflictuelle avec la connexion à la loi la plus favorable aux personnes vulnérables; seconde, tandis que la modification législative ne est pas effectuée, il est proposé une interprétation systématique-téléologique de l'article 17 de la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942), de fonctionner comme une clause ouverte à la réalisation des droits fondamentaux et des droits humains dans les relations privées internationales, permettant l'application de la loi la plus favorable aux personnes vulnérables comme une forme de performance positive de l'ordre public constitutionnel. / A presente tese tem por objeto a análise da proteção do vulnerável no direito internacional privado brasileiro. Seu objetivo consiste, por um lado, em identificar se as regras de conflito atualmente existentes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942) são suficientes ou não para uma proteção efetiva do vulnerável nas relações privadas internacionais, e por outro lado, em se constatando uma precariedade na proteção do vulnerável, estabelecer uma proposta de reconstrução axiológica das regras do direito internacional privado brasileiro para restabelecer a igualdade e o diálogo com a Constituição Federal (1988). Para tanto, a pesquisa está disposta em três capítulos. No primeiro capítulo, é apresentada a crise do direito internacional privado brasileiro a partir do paradigma da regra conflitual tradicional e da justiça formal, apontando-se a inadequação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para a solução dos problemas contemporâneos de direito internacional privado. No segundo capítulo, apresenta-se a proposta de um recomeço, a partir das intersecções do direito internacional privado com o direito privado e com o direito público, especialmente no que diz respeito à eficácia plena dos direitos fundamentais e dos direitos humanos nas relações privadas, em busca de uma justiça material. No terceiro capítulo, é proposta a reconstrução teleológica do direito internacional privado, a ser orientada pelos valores constitucionais. Sendo o direito internacional privado essencialmente um direito dos diferentes, sobressai o princípio da igualdade e a proteção dos vulneráveis como concretização dos valores constitucionais. Ao final, são propostas duas soluções para a superação da crise: primeiro, há a proposição de alteração legislativa, para que se estabeleça a regra de conflito com a conexão da lei mais favorável ao vulnerável; segundo, enquanto não é realizada a alteração legislativa, propõe-se interpretação sistemático-teleológica do artigo 17, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942), para que funcione como cláusula aberta para a concretização dos direitos fundamentais e dos direitos humanos nas relações privadas internacionais, possibilitando a aplicação da lei mais favorável ao vulnerável como forma de efetivação positiva da ordem pública constitucional. / This thesis aims at the analysis of the protection of the vulnerable in the Brazilian private international law. Its aim is, first, to identify if the conflictual rules currently existing in the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942) are or are not sufficient for an effective protection of the vulnerable in international private relations, and on the other hand, if finding the protection of the vulnerable precarious, to establish a proposal of axiological reconstruction of the rules of Brazilian private international law to restore equality and dialogue with the Federal Constitution (1988). Therefore, the research is arranged in three chapters. In the first chapter, the crisis of the Brazilian private international law is presented from the paradigm of traditional conflictual rule and formal justice, pointing out the inadequacy of the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942) to the solution of contemporary problems of private international law. The second chapter presents the proposal of a new beginning, through the intersections of private international law with private law and public law, especially with regard to the full effectiveness of fundamental rights and human rights in private affairs, in search of a material justice. In the third chapter it is proposed a teleological reconstruction of private international law, to be guided by constitutional values. Private international law being essentially a right of the different, it stands the principle of equality and the protection of the vulnerable as achievements of constitutional values. Lastly, two solutions are proposed to overcome the crisis: first, there is the proposal of a legislative change, in order to establish the conflictual rule with the connection to the most favorable law to the vulnerable; second, while the legislative amendment is not performed, it is proposed a systematic-teleological interpretation of Article 17 of the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942), to function as an open clause to the achievement of fundamental rights and human rights in international private relations, enabling the application of the most favorable law to the vulnerable as a form of positive performance of the constitutional public order.

Este trabalho trata do funcionamento da prescrição extintiva relacionada a ações pessoais, além da decadência, no âmbito do direito internacional privado. Primeiramente é feita uma breve análise histórica e comparatista do direito de regência da prescrição em relações de caráter internacional antes de se demonstrar a solução abarcada pelo direito brasileiro: a regência pela lei que rege a obrigação (lex causae). Apesar de ser um instituto de direito civil, substantivo, a prescrição possui muitas ligações com o direito processual, uma vez que o principal efeito de sua consumação é tonar inexigível uma obrigação e, em decorrência, pôr fim a um processo. Assim, o autor detalha em seguida as questões que são regidas pela lex causae e as que são regidas pela lex fori (aqui abrangendo também a lex arbitri) em matéria de prescrição no direito brasileiro, antes de tratar minuciosamente de como se opera a exceção da ordem pública para afastar a aplicação da lex causae estrangeira em matéria de prescrição no Brasil (incluindo também regras de aplicação imediata lois de police brasileiras). Ao final, cuida-se da prescrição na homologação e execução de sentenças estrangeiras no Brasil. / This work deals with the operation of limitation periods (prescription) related to actions in personam in the domain of the conflict of laws. It starts with a historical and comparatist analysis of its governing law in international relations before the rule adopted by the Brazilian law is shown: the law of the obligation as the governing law of the limitation rules (lex causae). Although limitation of actions is considered a substantive issue under Brazilian law, it is closely connected with procedural law in many aspects, since its main effect is to render an obligation unenforceable and thus terminate a lawsuit. Therefore, the author presents in detail the issues that are governed by the lex causae and the issues that are governed by the lex fori (also comprising the lex arbitri) related to limitations under Brazilian law, before he deals thoroughly with the operation of the public policy exception to the application of a foreign lex causae in such a matter (also comprising Brazilian imperative rules lois de police). And finally, this work handles the operation of statutes of limitation in proceedings for recognition and enforcement of foreign judicial and arbitral decisions in Brazil.