O direito à educação básica conforma direito de tipo especial, visto que sua proteção é condição necessária para o usufruto de todos os outros direitos fundamentais. A presente dissertação de mestrado procura analisar a extensão da proteção normativa concedida a esse direito nos Estados-Partes do MERCOSUL. Tal análise será feita mediante uma pesquisa conduzida em três níveis distintos, nomeadamente, o plano constitucional, internacional e o regional. Em virtude de sua natureza individual e coletiva, fundamental e humana, o direito à educação básica é tutelado nestes três planos, ensejando uma necessária apreciação de suas interelações. Desta forma, o presente estudo analisa não apenas as normas constitucionais em matéria educacional, mas se amplia para toda a produção de documentos internacionais tratados e declarações - que tutelam o direito à educação básica. Por último, analisaremos o papel da educação no fenômeno da integração mercosulina, concluindo que é inegável que a estruturação do Setor Educacional do MERCOSUL ainda não foi capaz de incrementar a proteção normativa do direito à educação básica, resumindo suas atividades à compilação de informações estatísticas, reconhecimento de diplomas e títulos de grau entre os Estados-Partes e fomento de uma mentalidade favorável à integração. Infelizmente a ousadia das declarações internacionais contrasta com a timidez das atividades mercosulinas. / The right to basic education conforms a special right, given that its protection is a necessary condition for the enjoyment of all other fundamental rights. This dissertation aims to analyze the extent of juridical protection granted to the right to basic education in the Member States of MERCOSUR. This analysis shall be done through a survey conducted at three different levels, namely, the constitutional level, international and regional. Because of their juridical nature as individual and collective, as fundamental and human, the right to basic education is protected in these three planes, allowing for a necessary appreciation of their interrelations. Thus, this study is not reduced to the educational provisions located on the constitutional plain, and contemplates the entire production of international documents - treaties and declarations - which protect the right to basic education. Finally, we analyze the role of education in the phenomenon of integration conducted in the MERCOSUR, concluding that it is undeniable that the structuring of the Educational Sector of MERCOSUR has not yet been able to increase the legislative protection of the right to basic education, summarizing its activities to the compilation of statistical information, recognition of degree certifications among States Parties, and promoting a spirit of integration. Unfortunately, the boldness of the international declarations contrasts with the timidity of the regional activities.

A presente pesquisa, de natureza qualitativa, incidiu sobre as trajetórias escolares de crianças e adolescentes com deficiência física que procuraram uma instituição filantrópica especializada, cuja matriz se localizava no município de São Paulo, de agosto de 2004 a julho de 2010, para uma orientação sobre escolarização com a pesquisadora. Teve por objetivos: 1) identificar o perfil dos 194 sujeitos que foram orientados; e 2) resgatar, sistematizar e discutir as trajetórias escolares dos sujeitos que residiam no município de São Paulo por ocasião da orientação e que assim permaneciam em 2013, em termos de progressão escolar. Com aproximações de autores que adotam uma abordagem sociológica, os dados gerados e organizados foram discutidos à luz dos pressupostos emanados pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008a), dos documentos norteadores da educação especial vigentes em 2013 nas redes públicas de ensino estadual e municipal de São Paulo e de literatura concernente ao direito à educação. Os resultados indicaram, dentre outros aspectos, a existência de muitos casos de retenção, falta de acesso à escola, frequência em ano/série diferente daquele em que o aluno tinha sido matriculado, trocas de escola em busca de melhor atendimento, casos de promoção sem aprendizagem e escassez na oferta de atendimento educacional especializado. Não obstante, foram apreendidas informações sobre alguns avanços no processo de inclusão escolar dos estudantes com deficiência física, por vezes, permitindo que concluíssem o ensino médio e tivessem acesso à educação superior. Espera-se que a pesquisa possa trazer contribuições para a discussão sobre a escolarização desses estudantes, bem como agregar elementos para o planejamento de políticas públicas e para lhes garantir melhor qualidade de ensino. / Cette recherche, de nature qualitative, est basée sur les trajectoires scolaires des enfants et des adolescents handicapés physiques qui se sont adressés à une institution philanthropique spécialisée, dont le siège est situé dans la ville de São Paulo, du mois daoût 2004 au mois de juillet 2010, en quête dune orientation sur leur scolarisation auprès de la chercheuse. Cette étude a eu pour buts: 1) didentifier le profil des 194 sujets orientés par la chercheuse; et 2) de récupérer, systématiser et examiner les trajectoires scolaires des sujets qui habitaient dans la ville de São Paulo au moment de leur orientation et qui y résidaient en 2013, en termes de progression scolaire. À laide dauteurs qui adoptent une approche sociologique, les données générées et organisées ont été discutées à la lumière des présupposés provenant de la Politique Nationale de lÉducation Spéciale dans la Perspective de lÉducation Inclusive (BRÉSIL, 2008a), des documents axés sur l´éducation spéciale en vigueur en 2013 dans les réseaux publics de lÉtat et de la Mairie de São Paulo et de la littérature concernant le droit à léducation. Les résultats obtenus ont indiqué, parmi dautres aspects, lexistence de beaucoup de cas de redoublement, de manque daccès à lécole, de fréquence en une année/série différente de celle dans laquelle létudiant sétait inscrit, de changement décole en vue dun meilleur suivi, de cas de réussite sans apprentissage et de manque doffre de soins pédagogiques spéciaux. Nonobstant, des informations sur des progrès dans le processus dinclusion scolaire des étudiants handicapés physiques ont été saisies, lesquels leur ont parfois permis de conclure lenseignement secondaire (le lycée) et davoir accès à lenseignement supérieur. On souhaite que cette recherche contribue à la discussion sur la scolarisation de ces étudiants et à la planification des politiques publiques qui leur assurent une meilleure qualité denseignement.

A análise dos efeitos indiretos externos dos precedentes do STF e STJ (1996 a 2011) acerca da Lei de Diretrizes e Bases de 1996 (LDB-1996) parte do conteúdo e natureza do direito à educação que definem a posição jurídica dessa lei nacional materialmente constitucional, que tem promovido mutação universalizante-focalizante do direito à educação previsto na Constituição. Resultantes do caráter abstrativizado do precedente judicial das cortes superiores, os efeitos indiretos externos (indirect effect external) configuram o impacto político das decisões judiciais, no momento pós-decisões judiciais (the aftermath of judicial decisions), verificando-se nos casos em que o governo generaliza uma decisão da corte, mediante a alteração da política pública e, para alguns autores, têm a potencialidade de beneficiar aqueles que não têm recursos para litigar (GAURI; BRINKS). No ciclo de judicialização das políticas públicas (the life-cycle of public-policy litigation), a eficácia expansiva do precedente implica comandos que influenciam a ampliação do direito social àqueles potenciais demandantes. No contexto de ativismo judicial e buraco negro legislativo, a questão se o Judiciário prejudica ou contribui para a política democrática é analisada segundo os conceitos de accountability e responsividade diante dos impactos políticos dos precedentes judiciais a exigir o diálogo interinstitucional entre os poderes. Empiricamente, analisam-se os casos paradigmáticos das cotas raciais do STF de 2012 e os efeitos indiretos externos dessas decisões configurados na resposta política dada pela aprovação da Lei nº 12.711/12 e do Decreto nº 7.824/12. Metodologicamente, após o mapeamento temático dos acórdãos do STJ e do STF de 1996 a 2011 acerca da LDB-1996 (obtidos através da pesquisa com o critério legislativo nos sites www.stf.jus.br e www.stj.jus.br), afere-se a potencialidade desses efeitos políticos nos casos paradigmáticos do STF e STJ a evidencisar como/se promove: restrição/ampliação de políticas públicas; (des)consideração dos recursos financeiros; efeito multiplicador; e/ou acesso ou qualidade do ensino. / The analysis of indirect effect external of Supreme Federal Court STFs and Superior Court of Justice STJs cases in the period of 1996-2011 about the 1996 National Education Law (LDB-1996) begins with the right to education content and nature that define the substantial constitutional position, which has promoted informal interpretation changes based on the focalization and universalization of the constitutional right to education. Resulting from the abstract character of higher courts rulings and considering, the aftermath of judicial decisions, specifically its indirect effect external, shapes its political impact that and take place \"where government generalizes a decision of the court, by changing public policy\" and, for some authors, with the potential to benefit those who can not afford to litigate (GAURI; BRINKS). In the life-cycle of public-policy litigation the expansive compliance implies commands that influence the expansion of social rights to those potential plaintiffs. In the context of judicial activism\" and Congress \"black hole\", the question whether the judiciary contributes to democratic policy is analyzed with the accountability and responsiveness of those rulings that demand institutional dialogue between powers. Empirically, the 2012 STF racial quotas cases illustrate the indirect effect external by the approval of the Law No. 12,711 and Decree No. 7,824 of 2012. Methodologically, after the thematic mapping of STF and STJ rulings from 1996 to 2011 about the LDB-1996 (legislative research criteria on www.stf.jus.br and www.stj.jus.br websites) it is assessed its potential political effects with the following questions: the ruling promotes a restriction/extension of public policies?; does/not considers of financial resources?; has demonstratate \"multiplier effect\"; or/and decides about education access/quality.

Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-07-30T20:36:08Z No. of bitstreams: 1 HelderNogueiraAndrade_TESE.pdf: 2600538 bytes, checksum: cee0259011f028abab250550dbd33b68 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-07-30T20:44:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HelderNogueiraAndrade_TESE.pdf: 2600538 bytes, checksum: cee0259011f028abab250550dbd33b68 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-30T20:44:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HelderNogueiraAndrade_TESE.pdf: 2600538 bytes, checksum: cee0259011f028abab250550dbd33b68 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / No presente trabalho, analisa-se o processo de construção de referência social na definição da política nacional de educação. Elegeu-se, como foco de estudo, o acúmulo de lutas e pautas de diversos movimentos organizados da sociedade brasileira, desde meados dos anos 1970 e 1980, integradas às proposições governamentais capitaneadas pelos governos dos presidentes Lula (2003-2010) e Dilma (2011-2014): as duas edições da Conferência Nacional de Educação (2010 e 2014), a instituição do Fórum Nacional de Educação (2010) e a aprovação em Lei Federal do Plano Nacional de Educação (2014). Definiu-se como questão de pesquisa: como as iniciativas articuladas dos fóruns e conferências de educação, definidas em torno do eixo da agenda política do PNE, corroboram para a construção de um conceito de referência social no âmbito da política nacional de educação? Fizemos o estudo inicial do desenho institucional e social das iniciativas; e posteriormente adentramos no estudo da experiência local do Fórum Estadual de Educação do Ceará – FEE, entre os anos de 2011 e 2014. Para análise dos documentos, dados e outros materiais da pesquisa, os guias teóricos e os fundamentos conceituais foram Santos (2010) na perspectiva das experiências em curso como reinvenção solidária e participativa do Estado; Green (2009) e Tilly (2013), ao considerarem a dimensão da cidadania ativa e Estados efetivos articulada à necessidade de consultas populares periódicas, vinculantes e protegidas; recorremos a Gramsci (1991), dialogando com Liguori (2003); Nogueira (1998; 2005); Spinelli e Lyra (2007); Poulantzas (2000) e Hirsch (2010), para dimensionar a experiência em curso no âmbito do Estado capitalista e da disputa de hegemonia inerente à concepção de sociedade civil e de uma teoria relacional do Estado. Desse modo, o estudo apontou elementos que evidenciam a importância das experiências em curso, principalmente no âmbito de um processo aberto de ampliação e acumulação das lutas democráticas a partir de movimentos organizados da sociedade; e da necessidade de aprimoramento da capacidade inclusiva da participação popular nas conferências, ao considerar que as mobilizações de setores organizados ainda não alcançam de forma representativa amplos setores da população. / The current essay analyzed the process of construction from the social reference regarding the Politic National Educational definition. Was considered in this study, the accumulation of conflicts and guidelines from several organized movements from the Brazilian society, since the mid-1970, 1980 and integrated government prepositions captained by the governments of the presidents Lula (2003-2010) and Dilma (2011-2014): both editions of the National Education Conference (2010 e 2014), the institution of the National Education Forum (2010) and approval by Federal Law of the National Education Plan (2014). The following question was defined as a research problem: how the articulated initiatives of forums and education conferences, defined around the axis of the political calendar of PNE, corroborates for the construction of a concept of social reference under the national education policy? The theoretical-methodology approach was adopted as the initial empirical study of institutional and social design from the initiatives; and furthermore we enter the study of local experience of the State Forum of Education of Ceará - FEE, between the years of 2011 and 2014. For the documents analyzes, data and other materials of this research, the theoretical guides and the concepts fundamental was Santos(2010) in the perspectives of the experiences in question such as solidary reinvention and participatory from the State, Green (2009) and Tilly (2013) in consideration to the dimension of the active citizen and effective states articulated the necessity of popular periodic consultations, binding and protected, we resort to Gramsci (1991), dialoguing with Liguori (2003); Nogueira (1998;2005); Spinelli and Lyra (2007); Poulantzas (2000) and Hirsch(2010); to dimension the present experience in the ambit of the Capitalist State and of the hegemony dispute inherent to the conception of the civil society and of a relational theory of the State. The refore this study pointed elements that evidence the importance of the experience in question, mainly in the scope of an open process of magnification and accumulation of democratic struggles starting from organized movements of society; and from the requirement to improve the capacity of inclusive public participation in conferences, considering that the mobilizations of the organized sectors still do not reach considerably large sectors of the population.

Este trabalho discute o que vem sendo entendido e praticado como democracia escolar. Embasa-se na teoria de Basil Bernstein (1996,1998, 2000) sobre “democracia e direitos pedagógicos”, avaliando o ensino fundamental e médio, em três escolas públicas no sudoeste do Paraná. Utiliza, na coleta de dados, os princípios de distribuição de imagens, de distribuição de conhecimentos e de disponibilização de recursos, que subsidiam e caracterizam os direitos de crescimento pleno, de inclusão e de participação. Explicita o processo de organização escolar, seus limites e possibilidades tendo em vista a gestão democrática. Realiza, através da pesquisa qualitativa etnográfica, uma leitura e compreensão de diferentes contextos de escola pública, interpretando suas semelhanças e diferenças, face à escola democrática possível. Apresenta questões para reflexão que envolve as possibilidades a) do crescimento pleno, b) do processo de inclusão e c) da dinâmica da participação, que podem levar as pessoas a manter, a transformar e a construir uma nova ordem social.

Este estudo teve como objetivo compreender as configurações assumidas pela atual Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, na Rede Municipal de Educação de Vitória da Conquista (BA), dando ênfase aos ‘possíveis efeitos’ do processo de implementação das Salas de Recursos Multifuncionais no interior das escolas. No percurso da pesquisa, foram assumidos como prioritários os conceitos batesonianos e a produção de estudiosos do campo da análise de políticas, tais como Muller e Surel. Em Bateson, encontram-se ideias disparadoras que dão ênfase às relações, ao contexto, à compreensão do processo. Na produção de Muller e Surel, percebe-se a multiplicidade de fatores que circundam a produção das políticas. A junção das perspectivas possibilitou a compreensão acerca da ação de implementação de políticas públicas como processo de aprendizagem. A tessitura proposta pelo estudo sugeriu uma forma de pesquisa do tipo qualitativa, em que foram usados os seguintes instrumentos metodológicos: análise de documentos, entrevistas semiestruturadas, observação-participante e questionários. Com base nesse movimento de pesquisa, chegou-se ao entendimento de que a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, cujo documento orientador foi publicado em 2008, pode ser compreendida como ‘um marco de referência’ global que vem sendo interpretado pela Rede Municipal de Educação de Vitória da Conquista (BA) com base nos direcionamentos dados às políticas locais. No que se refere ao processo de implementação das Salas de Recursos Multifuncionais, neste contexto, o estudo e a análise dos dados possibilitaram a observação de que a existência dessas salas no interior das escolas, apesar de não serem garantia de inclusão escolar, vem gerando significativos movimentos: primeiramente, em âmbito geral; depois, em âmbito mais específico, visto que está diretamente vinculado às práticas. No âmbito mais geral, pode-se inferir que o processo de implementação das Salas de Recursos Multifuncionais vem contribuindo para a construção da compreensão de que a escola comum e pública é também um espaço das pessoas com deficiência. Em âmbito mais específico, observa-se que a constituição desses espaços, no interior das escolas, tem levado à produção de uma espécie de interconexão entre as práticas da escola comum e as da Educação Especial. Esse movimento poderá possibilitar transformações expressivas nas ações que serão desenvolvidas cotidianamente nas escolas, pois é possível perceber que existe uma aposta no processo educativo e na aprendizagem do aluno com deficiência. / This study aimed to understand the configurations assumed by the current National Policy on Special Education in the Perspective of Inclusive Education, in the Municipal Education Network of Vitória da Conquista (BA), with emphasis on the 'potential effects' of the implementation process of the Multifunctional Resource Classrooms within schools. In the course of the research, priority was given to the Batesonian concepts and the production by scholars in the field of policy analysis, such as Muller and Surel. In Bateson, one finds triggering ideas which emphasize the relationships, the context, and the comprehension of the process. In Muller’s and Surel’s production, one notes the multiplicity of factors which surround the production of policies. The junction of perspectives enabled the comprehension of the action of implementing public policies as a learning process. The fabric proposed by the study suggested a research of qualitative kind, in which the following methodological tools were used: document analysis, semi-structured interviews, participant observation and questionnaires. Based on this research movement, one came to the understanding that the National Policy on Special Education in the Perspective of Inclusive Education, whose guiding document was published in 2008, can be understood a sa global ‘reference landmark’ which has been interpreted by the Municipal Education Network of Vitória da Conquista (BA) on the basis of the directions given to the local policies. With regard to the implementation process of the Multifunctional Resource Classrooms, in this context, the study and analysis of the data enabled us to observe that the existence of these classrooms within schools, even though it is not guaranty of school inclusion, has generated significant movements: first in general terms; then more specifically, since they are linked to the practices. In more general terms, one could infer that the process of implementing the Multifunctional Resource Classrooms has contributed to building the comprehension that the common and public school is also a space for people with disabilities. In the more specific context, one notes that the constitution of such spaces, within schools, has led to the production of a kind of interconnection between the practices by the common school and those by the Special Education. This movement may enable significant changes in the actions which will be developed on a daily basis in schools, for it is possible to note that there is a bet on the educational process and on the learning of students with disabilities. / Este estudio tuvo como objetivo comprender las configuraciones asumidas por la actual Política Nacional de Educación Especial en la Perspectiva de la Educación Inclusiva, en laRedMunicipal de Educación de Vitória da Conquista (BA), con énfasis en los ‘posibles efectos’ del proceso de implementación de los Salones de Recursos Multifuncionales en las escuelas. En el transcurso de la investigación, fueron asumidos como prioritarios los conceptos batesonianos y la producción de estudiosos en el campo del análisis de políticas, como Muller y Surel. En Bateson, se encuentran ideas disparadoras que hacen hincapié en las relaciones, en el contexto, en la comprensión del proceso. En la producción de Muller y Surel, se percibe la multiplicidad de factores que rodean a la producción de las políticas. La unión de las perspectivas permitió la comprensión de la acción de implementación de las políticas públicas como un proceso de aprendizaje. La tesitura propuesta por el estudio sugirió una forma de investigación del tipo cualitativo, en la cual se utilizaron las siguientes herramientas metodológicas: análisis de documentos, entrevistas semiestructuradas, observación participante y cuestionarios. Sobre la base de este movimiento de investigación, se llegó a la comprensión de que la Política Nacional de Educación Especial en la Perspectiva de la Educación Inclusiva, cuyo documento guía fue publicado en 2008, puede ser comprendida como ‘un punto de referencia’global que sigue siendo interpretado por la Red Municipal de Educación de Vitória da Conquista (BA) según las direcciones dadas a las políticas locales. Con respecto al proceso de implementación de los Salones de Recursos Multifuncionales, en este contexto, el estudio y el análisis de los datos permitieron observar que la existencia de estos salones dentro de las escuelas, aunque no garantiza inclusión escolar, sigue generando significativos movimientos: en primer lugar, en su alcance general; a continuación, más específicamente, pues están ligados a las prácticas. En su alcance más general, se pudo inferir que el proceso de implementación de los Salones de Recursos Multifuncionales sigue contribuyendo para la construcción de la comprensión de que la escuela común y pública es también un espacio de las personas con discapacidad. Más específicamente, se observa que la constitución de esos espacios, dentro de las escuelas, sigue resultando en la producción de un tipo de interconexión entre las prácticas de la escuela común y las de la Educación Especial. Ese movimiento podrá permitir cambios significativos en las acciones que se desarrollarán cotidianamente en las escuelas, pues se puede percibir que hay una apuesta por el proceso educativo y por el aprendizaje del estudiante con discapacidad.

O presente estudo analisa os aspectos jurídicos da parceria entre a Rede Municipal de Ensino de Sapiranga e o Instituto Ayrton Senna, discutindo a relação do público e do privado na educação. O marco teórico é a crise do capital, que, entre suas estratégias de superação apresenta o Neoliberalismo e a Terceira Via, ambos propondo a reforma do Estado para a solução de uma crise centrada no Estado. Em 1995, no Brasil, tem-se o Ministério de Administração e Reforma do Estado, que cria o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, o qual propunha a descentralização de serviços, até então de exclusividade do Estado, incluindo a sociedade civil organizada, o terceiro setor ou público não-estatal. Em 1998, foi promulgada a Emenda Constitucional n°19, que irá promover a reforma na Administração Pública brasileira. Dentre outras alterações, tem-se a inserção do princípio da eficiência como um dos princípios da Administração pública. A Emenda Constitucional n°19 irá fazer com que prevaleça a lógica da iniciativa privada agindo no setor público, através das entidades do Terceiro Setor. Diante disso, é apresentada a configuração jurídica dessas entidades, suas especificidades e as formas de controle social que podem ser exercidas sobre elas.Este trabalho apresenta a parceria entre o Município de Sapiranga e o Instituto Ayrton Senna, a partir da análise da legislação municipal como forma de materialização da relação públicoprivada, e as implicações da parceria para a educação municipal. / This study examines the legal aspects of the partnership between the Municipal Network for Teaching Sapiranga and the Ayrton Senna Institute, discussing the relationship of public and private education. The theoretical framework is the crisis of capital, which, among their strategies for overcoming the present Neoliberalism and the Third Way, both proposing a reform of the state to solve a crisis centered in the state. In 1995, in Brazil, it established the Ministry of Administration and State Reform of establishing a Master Plan for Reform of the state apparatus, which proposed the decentralization of services, then the exclusivity of the state, including civil society, the third sector or public non-state. In 1998, was enacted Constitutional Amendment No. 19, which will promote the reform in the Brazilian government. Among other changes, has been the inclusion of the principle of efficiency as one of the principles of government. The Constitutional Amendment No 19 will prevail to make the logic of private enterprise acting in the public sector, through the entities of the Third Sector. Thus, the configuration is displayed such legal entities, and their specific forms of social control can be exerted on them. This paper describes the partnership between the City of Sapiranga and the Ayrton Senna Institute, from the analysis of municipal law as a materialization of the public-private partnership and the implications for local education.

Submitted by Monica Fonseca (cristinafonseca32@yahoo.com.br) on 2014-07-31T13:25:47Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_de_Monica_-pdf.pdf: 564648 bytes, checksum: c1858e8b143468fb6284e52d3d74a163 (MD5) / Approved for entry into archive by Hozana Azevedo (hazevedo@ufba.br) on 2017-08-16T18:59:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_de_Monica_-pdf.pdf: 564648 bytes, checksum: c1858e8b143468fb6284e52d3d74a163 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-16T18:59:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_de_Monica_-pdf.pdf: 564648 bytes, checksum: c1858e8b143468fb6284e52d3d74a163 (MD5) / Esta dissertação analisa o debate em torno da Educação dos Ingênuos, filhos nascidos livres de mulher escravizada, em virtude da Lei 2.040, de 28 de setembro de 1871, denominada de Lei do Ventre Livre ou Lei Rio Branco, na Bahia, de 1871 a 1889. Investiga a Instrução Pública Primária na Província da Bahia, e a legislação educacional que dava sustentação. Discute a iniciativa de professores de criarem escolas para instruírem os ingênuos. Considera que a Lei de 1871 possibilitou experiências educacionais aos filhos de mulher escrava, nascidos após a data da lei. Os relatórios dos Presidentes de Província e dos Diretores Gerais de Instrução Pública da Bahia, ofícios, correspondência de professores, presidentes de comissão literárias e jornais foram importantes para esta pesquisa. O trabalho fundamenta-se na historiografia da escravidão influenciada pelas teorias de E. P. Thompson, que trabalha legislação e direito relacionados a experiências de sujeitos comuns. Esta historiografia elegeu a legislação abolicionista enquanto estratégia política utilizada pelos sujeitos sociais envolvidos no processo de emancipação e abolição da escravidão no Brasil nas três últimas décadas do século XIX. / This dissertation examines the debate on Education naive , free children born to enslaved women , under the law 2,040 of September 28, 1871 , known as Law of the Free Womb or Rio Branco law , Bahia 1871-1889 . Investigates the Primary Public Education in the Province of Bahia , and educational legislation that gave support . Discusses the initiative to set up schools for teachers to instruct naive . Considers that the 1871 law allowed educational experiences to the children of slave women born after the date of the law . Reports from the Presidents of the Province and the General Managers of Public Instruction Bahia , crafts , matching teachers , and committee chairmen of literary journals were important for this research . The work is based on the historiography of slavery influenced by the theories of E. P. Thompson working legislation and related rights experiences of ordinary subjects . This historiography that elected the abolitionist legislation as a political strategy used by social actors involved in the abolition of slavery and emancipation process in Brazil in the last three decades of the nineteenth century.

Submitted by Maria Auxiliadora da Silva Lopes (silopes@ufba.br) on 2015-02-19T16:45:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_de_Monica_-_4ª_revisão_(5).pdf: 564648 bytes, checksum: c1858e8b143468fb6284e52d3d74a163 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora da Silva Lopes (silopes@ufba.br) on 2015-02-19T16:47:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_de_Monica_-_4ª_revisão_(5).pdf: 564648 bytes, checksum: c1858e8b143468fb6284e52d3d74a163 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T16:47:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_de_Monica_-_4ª_revisão_(5).pdf: 564648 bytes, checksum: c1858e8b143468fb6284e52d3d74a163 (MD5) / Esta dissertação analisa o debate em torno da Educação dos Ingênuos, filhos nascidos livres de mulher escravizada, em virtude da Lei 2.040, de 28 de setembro de 1871, denominada de Lei do Ventre Livre ou Lei Rio Branco, na Bahia, de 1871 a 1889. Investiga a Instrução Pública Primária na Província da Bahia, e a legislação educacional que dava sustentação. Discute a iniciativa de professores de criarem escolas para instruírem os ingênuos. Considera que a Lei de 1871 possibilitou experiências educacionais aos filhos de mulher escrava, nascidos após a data da lei. Os relatórios dos Presidentes de Província e dos Diretores Gerais de Instrução Pública da Bahia, ofícios, correspondência de professores, presidentes de comissão literárias e jornais foram importantes para esta pesquisa. O trabalho fundamenta-se na historiografia da escravidão influenciada pelas teorias de E. P. Thompson, que trabalha legislação e direito relacionados a experiências de sujeitos comuns. Esta historiografia elegeu a legislação abolicionista enquanto estratégia política utilizada pelos sujeitos sociais envolvidos no processo de emancipação e abolição da escravidão no Brasil nas três últimas décadas do século XIX. / ABSTRACT This dissertation examines the debate on Education naive , free children born to enslaved women , under the law 2,040 of September 28, 1871 , known as Law of the Free Womb or Rio Branco law , Bahia 1871-1889 . Investigates the Primary Public Education in the Province of Bahia , and educational legislation that gave support . Discusses the initiative to set up schools for teachers to instruct naive . Considers that the 1871 law allowed educational experiences to the children of slave women born after the date of the law . Reports from the Presidents of the Province and the General Managers of Public Instruction Bahia , crafts , matching teachers , and committee chairmen of literary journals were important for this research . The work is based on the historiography of slavery influenced by the theories of E. P. Thompson working legislation and related rights experiences of ordinary subjects . This historiography that elected the abolitionist legislation as a political strategy used by social actors involved in the abolition of slavery and emancipation process in Brazil in the last three decades of the nineteenth century.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:33:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-08Bitstream added on 2014-06-13T20:45:08Z : No. of bitstreams: 1 nogueira_isc_dr_mar.pdf: 762681 bytes, checksum: 6f78c58f93f6ea2f6e8c6b0855559450 (MD5) / Atualmente a criança e o adolescente têm sido alvo de grande preocupação da sociedade. Organismos nacionais e internacionais têm reconhecido a necessidade de se estabelecer meios que possam resguardá-los de situações consideradas perigosas, ao mesmo tempo em que os direitos já reconhecidos sejam cada vez mais preservados. Procurando alcançar esse objetivo, governos, autoridades e sociedade em geral, têm empenhado esforços para que a criança seja cada vez mais protegida. Historicamente, porém, percebemos que em outros períodos, como o medieval, a percepção da infância e de suas peculiaridades ainda não se apresentava de maneira clara para os integrantes daquelas sociedades. As crianças sofriam, juntamente com os adultos, as consequências de viver em uma sociedade com pouco ou quase nenhum controle de pulsões e emoções. Norbert Elias nos mostra que aos poucos a sociedade passa a exercer um maior controle sobre o indivíduo, fazendo-lhe exigências em relação aos comportamentos. Ao mesmo tempo em que isso acontece, o indivíduo modifica a sociedade e assim, numa relação recíproca um traz alterações ao outro sem que se consiga saber quem deu início ao processo. Faz parte da teoria dos processos de civilização de Norbert Elias a compreensão da importância do Estado e sua monopolização da força física e da tributação no controle dos indivíduos e de suas pulsões. Desse modo, o objetivo dessa pesquisa é compreender a importância do papel do Estado para proteção e o resguardo dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Nesse intento, foi realizada uma pesquisa que teve como referencial teórico algumas das principais obras de Norbert Elias, com o objetivo de compreender a teoria dos processos civilizadores e a contribuição que ela pode nos trazer para o entendimento da importância da intervenção... / Now the child and the teen have been objective of great concern of the society. National and international organisms have been recognizing the need to establish means to protect them of situations considered dangerous, at the same time in that the rights already recognized are preserved more and more. Trying to reach that aims at, governments, authorities and society in general, have been pawning efforts so that the child is protected more and more. Historically, however, we noticed that in other periods, as the medieval, the perception of the childhood and of their peculiarities, still didn't come in a clear way for the members of those societies. The children suffered, together with the adults, the consequences of living in a society with little or almost any instincts and emotions control. Norbert Elias tell us that little by little the society starts to exercise a larger control on the individual, making her demands in relation to the behaviors. At the same time in that happens, the individual modifies the society and like this, in a reciprocal relationship one brings alterations to the other without it is gotten to know who led off the process. Makes part of the theory of the civilizing process of Norbert Elias the understanding of the importance of the State and his monopolizacion of the physical force and of the taxation in the individuals' control and of their instincts. The objective of that research is to understand the importance of the paper of the State for protection of the child's and tenn's rights in Brazil. In that project, it was accomplished a research that had as theoretical referencial some of Norbert Elias's main works, as the objective of understanding the theory of the civilizing process and the contribution that its can bring us for the understanding of the importance of the... (Complete abstract click electronic access below)