Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-06-23T13:22:29Z No. of bitstreams: 1 Newton Jancowski Neto_.pdf: 743576 bytes, checksum: 61e156111b259f9aa54418e151cc6d01 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-23T13:22:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Newton Jancowski Neto_.pdf: 743576 bytes, checksum: 61e156111b259f9aa54418e151cc6d01 (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / Nenhuma / O objetivo do presente trabalho é o estudo acerca do direito à informação e seu confronto com o direito à privacidade frente aos avanços dos meios de comunicação, abarcando releitura frente o contexto atual. O trabalho começa abordando a sociedade do espetáculo descrita por Guy Debord, passando ainda por análise e crítica de Mário Vargas Llosa, muito embora esse se prenda à crítica da própria cultura. Outrossim, no tocante ao direito à informação propriamente dito, apresenta-se como norte as ideias propostas por Ignácio Villaverde, cuja proposição intenta um caráter dúplice, compreendendo o direito a informar e o direito de ser informado. Desse modo, tem-se o foco na relação do direito à informação com a necessidade de veiculação da notícia verdadeira e imparcial, não se confundindo o referido direito com o direito à liberdade de expressão, cujo viés é mais amplo. Nesse ínterim, resta necessário o estudo dos limites do direito à informação frente ao direito de personalidade, abordagem hermenêutica quando de seu conflito, à medida que o direito entabulado necessita de uma reanálise acompanhando a evolução natural da sociedade e principalmente dos meios de comunicação. / The objective of the present work is the study about the right to information and its confrontation with the right to privacy in front of the advances of the mass media, including re-reading in the current context. The work begins by approaching the society of the spectacle described by Guy Debord, passing also by analysis and critique of Mário Vargas Llosa, although this one bears the criticism of the own culture. Furthermore, regarding the right to information itself, the ideas proposed by Ignácio Villaverde are proposed as a blank, the proposal of which is intended to be two-fold, including the right to inform and the right to be informed. Thus, the focus is on the relationship of the right to information with the need to convey true and impartial news, not confusing this right with the right to freedom of expression, whose bias is broader. In the meantime, it is necessary to study the limits of the right to information in relation to the right of personality, hermeneutical approach in the context of its conflict, to the extent that the law requires a reanalysis accompanying the natural evolution of society and especially the media.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pamela Gabrielle Meneguetti.pdf: 1096299 bytes, checksum: 33ba52216b79378ae9a3ac1f274fb671 (MD5) Previous issue date: 2014-08-11 / This paper aims at providing an analysis on new conflicts involving the right to information and the rights of personality, particularly after the advent and operation of search engines on the Web, with the purpose of, providing rational criteria to solve them through an appropriate technique able to settle collisions between fundamental rights. Accordingly, this paper examines in depth both the right to information and the rights of personality, particularly specifying their prima facie scope of protection and describing their key elements and historical aspects of their legal protection. The paper also addresses the search engines on the Web, by bounding their concept, the history of their development, their types and the stages involved in their operation factors whose analysis is relevant and must be considered for the solution of conflicts. Conclusively, it was observed that the restriction of links from the results of researches conducted by search engines on the Web as a way of safeguarding the rights of personality is a measure that should be balanced according to the circumstances involved in each particular case. Moreover, even when such a restriction is allowed under the circumstances of the case, the extension of the measure should be limited to specific links, under penalty of a disproportional restriction to the right of information / O presente estudo tem por objetivo examinar as novas colisões que se têm verificado entre o direito à informação e os direitos da personalidade, em especial após o advento e atuação dos mecanismos de busca na Web, com a finalidade de, ao final, fornecer critérios racionais para a sua solução, por meio de técnica adequada para a solução de colisões entre direitos fundamentais. Com base nesse objetivo e de acordo com a teoria dos princípios concebida por ROBERT ALEXY, este estudo examina em profundidade o âmbito de proteção prima facie do direito à informação e dos direitos da personalidade, traçando seus principais elementos e o histórico de sua tutela. O estudo também aborda os mecanismos de busca na Web, delimitando o seu conceito, o histórico de seu desenvolvimento, suas modalidades e as etapas envolvidas em seu funcionamento fatores cuja análise será relevante e considerada para a solução das colisões. Ao final, pôde-se verificar que a restrição de links do resultado de pesquisas com mecanismos de busca na Web como forma de tutela a direitos da personalidade é uma medida que deve ser sopesada de acordo com as circunstâncias envolvidas no caso concreto. Ademais, mesmo nas situações em que admitida tal restrição diante das circunstâncias do caso concreto, a extensão da medida deve ser limitada a links específicos, sob pena de afetar de forma desproporcional o direito à informação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renan Bueno Ferraciolli.pdf: 2940957 bytes, checksum: 2f51f6346cf95f7cf898f4deccd4590d (MD5) Previous issue date: 2015-03-24 / This dissertation deals with the subject of the right to information for consumers with visual impairment, specifically with respect to proper labeling of products that are considered of basic necessities such as food and medicine. The non-compliance of this rule can hurt their fundamental rights to life and preservation of health and safety. To follow the correct path which aims to highlight the application of existing standards to ensure the protection of basic right to information to consumers with visual impairment the study used as methodology deductive reasoning and bibliographic research technique with which seeks to bring together the relevant theoretical framework presented in the four chapters of this report: the first chapter is dedicated to demonstrate the evolution of the protection of people with disabilities until our present day; the second chapter deals with the constitutional provision of protection of the disabled person and consumer; the third addresses the inner constitutional discipline applied to the subject, focusing on the Consumer Protection Code; the last chapter presents the existing initiatives to minimize the problem of lack of adequate information to visually impaired consumers. After the research effort, the conclusion reached is that the existing rules are sufficient to provide the visually disabled consumer the right to minimum adequate information on product labeling of basic necessities, such as food and medicines. Hence, in order not to harm their life, health and safety, the commitment of society and the State is necessary to guarantee its effectiveness / Versa a presente dissertação sobre o tema do direito à informação do consumidor com deficiência visual, especificamente no que tange à rotulagem adequada de produtos considerados de necessidade básica alimentos e medicamentos , cuja não observância pode ferir o seu direito fundamental à vida e preservação da sua saúde e segurança. Para dirigir o caminho a ser percorrido, que visa evidenciar a aplicação das normas já existentes para garantir a proteção ao direito básico à informação adequada do consumidor com deficiência visual, o estudo utiliza como metodologia o raciocínio dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, com os quais busca reunir o referencial teórico pertinente, apresentado nos quatro capítulos que compõem este relatório, a saber: o primeiro capítulo se dedica a demonstrar a evolução da proteção à pessoa com deficiência até os dias atuais; o segundo trata da previsão constitucional da proteção da pessoa com deficiência e do consumidor; o terceiro aborda a disciplina infraconstitucional aplicada ao tema, com foco no Código de Defesa do Consumidor; o último capítulo apresenta as iniciativas existentes para minimizar o problema da ausência de informação adequada aos consumidores com deficiência visual. Findo o esforço de pesquisa, a conclusão a que se chega é que as normas existentes são suficientes para assegurar ao consumidor com deficiência visual o direito à mínima informação adequada na rotulagem de produtos de primeira necessidade como alimentos e medicamentos, a fim de que não coloquem em risco sua vida, saúde e segurança, sendo necessário o empenho da sociedade e do Estado para lhes garantir a desejada efetividade

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-14T17:42:36Z No. of bitstreams: 1 Bruna Simões França.pdf: 1589211 bytes, checksum: 1dad341b5fa496abdfccbc2de400367a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T17:42:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Simões França.pdf: 1589211 bytes, checksum: 1dad341b5fa496abdfccbc2de400367a (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / The propose of this work is to analyze the right that the right that consumers have to be oriented and informed and the consequences of this right is not observed by the financial institutions especially in loan contracts and considering the vulnerability of the consumers. We will begin doing an explanation of the legal regime of the financial institutions on Brazilian Constitution, the Central Bank and the Monetary Authority, as well as the possibility for self-regulation. Then we will analyze the legal protection of the consumer in Brazil, with main focus on the information right. We will study the concept of good faith in legal terms and the responsibility of financial institutions in abusive loan contracts regarding consumers. There will be a highlight on de vulnerability of the consumer and de concept of consumers that are more vulnerable than others. This paper intends to demonstrate that loan contracts sign with disregard of the information right by the financial institution to not oblige the consumer. As a consequence of this violation, the contract should be considered as not valid and the parties involved must return to the previously situation / O objetivo deste trabalho será analisar o papel do direito à informação do consumidor e do dever de educação do fornecedor e a responsabilidade jurídica que as instituições financeiras possuem nos contratos de mútuo bancário no direito brasileiro, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor. Iniciaremos fazendo uma explanação do regime jurídico das instituições financeiras na Constituição Federal, no Brasil pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional, bem como a possibilidade de autorregulação de suas atividades. Após, trataremos da proteção jurídica do consumidor, especialmente o direito à informação. Será analisado ainda o conceito de boa-fé objetiva, bem como a responsabilidade dos fornecedores nos contratos de mútuo no que tange aos consumidores. Neste ponto, serão destacados a vulnerabilidade do consumidor e o conceito de consumidores hipervulneráveis. Este trabalho pretende demonstrar que os contratos de mútuo celebrados com desrespeito ao dever de informação por parte do fornecedor não vinculam o consumidor. Como consequência desta violação, o contrato deverá ser considerado nulo e, assim, as partes deverão voltar ao status quo anterior à celebração do contrato

Esta dissertação tem como objetivo analisar em que medida o telejornal Repórter Brasil Noite, exibido na emissora pública TV Brasil, pratica um jornalismo que contribui com o direito à informação, discutido a partir da reflexão teórica sobre a construção da cidadania e a sua interface com o jornalismo. As conceituações clássicas da cidadania foram analisadas, fazendo um paralelo com o desenvolvimento histórico do jornalismo. Percebemos que os valores atribuídos à prática do jornalismo ao longo da sua história determinaram a sua interface com o Estado e com as demandas de direitos referentes a essa prática, num movimento que culminou no direito à informação, que pode ser considerado como direito civil, político e social. O jornalismo é compreendido como uma forma de conhecimento gerada por meio de procedimentos da prática profissional alimentado pelos acontecimentos cotidianos. No entanto, por sua configuração comercial predominante, os veículos de comunicação, reproduzem a ideologia de produtividade nas redações, o que impede a reflexão necessária na prática jornalística, e atuam deliberadamente defendendo seus interesses econômicos. Em tese, o veículo público pode dar condições para a prática do jornalismo livre das determinações econômicas inerentes aos meios privados. Para tanto, um veículo público de comunicação deve ter como base um modelo de gestão e financiamento que permita sua autonomia com relação aos governos e ao mercado. A pesquisa empírica consistiu na coleta de dados de uma amostragem de seis edições do telejornal em semana artificial, submetida a uma análise quantitativa e, numa etapa posterior, a uma análise qualitativa de uma matéria selecionada de cada um dessas seis edições. Constatamos, por fim, que a TV Brasil encontra dificuldades para produzir um jornalismo que contribua plenamente para o direito à informação. / This dissertation aims to analyze to what extent the newscast Repórter Brasil Noite, broadcasted by public television TV Brasil, practices a journalism that contributes to the right of information, concept discussed from theoretical reflexion over the citizenship development and its interface with journalism. The classic concepts of citizenship were analyzed, drawing a parallel with the journalism history. We noticed that the values attributed to journalism practice along its history had defined its interface with the state and with demands of rights regarding this activity, in a movement that culminated in the right of information, which might be considered as a civil, political and social right. Journalism is understood as a form of knowledge generated through procedures of the professional practice fed by quotidian events. However, due to the predominant commercial settings, media vehicles reproduce the ideology of productivity in the newsrooms, what restrains the reflexion needed in journalistic activity, and act deliberately defending their economic interests. Presumably, the public media vehicle might create conditions for the journalism activity free from economic determinations inherent to the commercial vehicles. Therefore, a public vehicle must be based on a management and financing model that allows its autonomy from governments and market influences. The empirical research consisted in data collection from a sample of six editions of the newscast in an artificial week submitted to a quantitative analysis and, in a posterior stage, to a qualitative analysis of one report selected from each edition. We noticed that TV Brasil experiences difficulties to fully contribute for the right of information.

Orientador: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Resumo: O tema central do presente trabalho tem como escopo abordar as especificidades do Planejamento das Famílias Brasileiras na realidade ora vigente, a partir dos novos conceitos e concepções gerados através da evolução no campo do Direito das Famílias, marcada positivamente pela constitucionalização desta disciplina, que trouxe a superação da hipocrisia, do preconceito e da ideia do homem como centro norteador das famílias. Na área específica do planejamento familiar, o arcabouço legislativo está contido no art. 226, §7° da Carta Magna, que preconiza que o planejamento familiar é livre, baseado nos princípios da dignidade da pessoa humana, reafirmando o art. 1°, III, da Constituição Federal de 1988, e deve ser direcionado pelo princípio da paternidade responsável, bem como pela lei n. 9.263/96, que, em suma, dispõe sobre ações e procedimentos a serem realizados pelo sistema público de saúde, distribuição de métodos contraceptivos, realização de cirurgias de esterilização, e instituindo programas amplos da saúde sexual da população. Esta lei, no entanto, pouco dispôs sobre garantias à população atinentes à concretização de políticas públicas estatais no sentido de trazer informação direcionada ao planejamento familiar. Dessa maneira, a insuficiência de informação direcionada à assistência e educação na seara do planejamento familiar vem acarretando problemas relacionados ao crescimento demográfico e à má-formação psíquica das crianças advindas de uma estrutura familiar por vezes ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The central theme of this present work aims to point out the specificities of the brazilian family planning in the reality currently in force, from the new concepts and conceptions generated through evolution in the field of Family Law posively marked by the constitucionalisation of this subject, which has bring the overcoming of hyprocrisy, preconception and the idea of the men as the middle guiding of the families. In the specific area of family planning, backed by the protective housing of brazilian constitucion law, inserted on the art. 226, §7º of the Brazilian Constitution/1988 and should be directed by the responsible paternity principle, such as the law n. 9.263/96, that, briethly says about actions and procedures that has to be taken by the public system of health, distribution of contraceptives methods, performing sterilization surgeries and istituting wide programs of population´s sexual health. This law, althogh, has little arranged about guarantees to the population about concretization of public politics in the sense to bring information to people directed to family planning. The insufficient information directed to assistance and education in the area of family planning has been carrying problems related to demographic growth and to the bad psiquic formation of child coming from a fragile and lacking of information familiar structure. As a solution presented, it is necessary that the State provides public politics and structure of its organs to propitiate the p... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Francisca Mattos (mattosfrancisca@gmail.com) on 2018-04-12T21:36:39Z No. of bitstreams: 1 TESE - VESAO FINAL PDF.pdf: 1995785 bytes, checksum: de30119ffdb578ec69e3aaf3e9dd9156 (MD5) / Approved for entry into archive by Uillis de Assis Santos (uillis.assis@ufba.br) on 2018-04-24T18:30:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE - VESAO FINAL PDF.pdf: 1995785 bytes, checksum: de30119ffdb578ec69e3aaf3e9dd9156 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-24T18:30:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE - VESAO FINAL PDF.pdf: 1995785 bytes, checksum: de30119ffdb578ec69e3aaf3e9dd9156 (MD5) / FAPESB / O acesso à informação produzida pelo poder público é considerado uma das formas de avaliarmos a qualidade do regime democrático de um país. Em 2011, o Brasil promulgou a chamada "Lei de Acesso à Informação", com o objetivo de regulá-lo e promovê-lo. Contudo, o fato de uma lei estar em vigor não significa que ela, de fato, consegue reger as condutas por ela normativadas. Leis como esta, que dependem de demanda social para serem eficazes possuem desafios ainda maiores. É que esta lei possui duas dimensões. A primeira é aquela que vincula o poder público à obrigação de fornecer informações de forma espontânea, sem que o cidadão precise provocá-lo para tanto (transparência ativa). A segunda obriga o Estado a se preparar para receber as solicitações do cidadão e, quando for o caso, conceder o acesso (transparência passiva). No que se refere à segunda dimensão, esta lei depende diretamente da demanda social pelas informações de caráter público para ser eficaz. Se o cidadão não aderir, se ele não buscar a informação perante os órgãos que devem prestá-la, a lei é letra morta. Contudo, o poder público considerou a implementação desta lei um sucesso com base apenas em análises sobre a primeira dimensão, sem levar em conta a segunda. No Brasil, assim como em diversos outros países, não se pode partir do princípio de que haverá aderência imediata à uma norma recém editada pois é sabido que existem desafios que as leis precisam enfrentar para serem socialmente eficazes. Como, no geral, no Brasil as leis não “pegam”, decidiu-se iniciar esta investigação assumindo que a norma em comento ainda não logrou êxito, questionando-se por que a LAI não encontrou eficácia quando considera-se a transparência passiva e o cidadão. Trabalhou-se com quatro hipóteses, quais sejam: o cidadão baiano desconhece a existência da LAI e/ou; o cidadão baiano não conhece as possibilidades de aplicação da LAI e/ou: o cidadão baiano não acredita que a LAI possui força normativa para promover o acesso à informação e/ou; o cidadão baiano está satisfeito com as informações prestadas pelo Estado via transparência ativa. Tendo como recorte espacial o estado da Bahia, por meio da aplicação de questionários-padrão, elaborou-se uma pesquisa de campo nas maiores cidades de cada uma das sete mesorregiões do estado, concluindo-se que o único fator que pode explicar a baixa aderência à esta norma por parte do cidadão seria a falta de confiança de que esta lei possui força normativa. / The access to public information is considered to be one of the ways for assessing the quality of democracy. In 2011, Brazil has enacted the so-called "Access to Information Act," with the purpose of regulating and promoting such access. However, the fact that a law has been edited does not mean that, in reality, it rules the conducts described by it. Laws such as this, which depend on social demands to be effective, have even greater challenges. This can be explained as follows: this Act has two dimensions. The first one binds the government by the obligation to provide information spontaneously (active transparency). The second one requires public agencies to prepare to receive requests from citizens and, when appropriate, grant the access (passive transparency). At least regarding to the second dimension, this Act depends directly on social demand in order to be effective. However, Brazilian government considered the implementation of this law successful based only on analyzes focused on the first dimension, without taking into consideration the second one. In Brazil, as in many other countries, it can not be assumed that there will be immediate adherence to a recently edited law. It is known that there are challenges that laws must endure in order to be socially effective. Therefore, this research assumes that this law has not yet succeeded, at least regarding on passive transparency, and investigates the reasons why, based on four hypotheses: citizens does not know the law exists and/or; they does not know its hypothesis of incidence and/or: they does not believe that this law has normative force to face reality and/or; they are satisfied with the information provided by the government (active transparency). Using standard questionnaires, a field survey was performed in the major cities of the state of Bahia, concluding that the only factor that could explain the low adherence to this law would be the lack of confidence in its normative force.

The use of new technologies in the legal system has caused considerable changes. Information is now more valuable and must be protected by the state legislatures. Such protection becomes necessary because electronic information can be easily accessed, but privacy comes under risk. It became thus necessary to develop new ways to protect the right to information in order to make it safe and reliable. Such is the purpose of the information security systems. The most widely used systems employ electronic signature technology associated to the issue of electronic certificates by reliable third parties. This kind of system has been the most efficient in assuring the integrity and authenticity of the contents and authorship of electronic information. In Brazil, the Brazilian electronic certification system, or ICP-Brasil, is used. It was created by the Provisional Act nº 2.200-2/2001 based on a centralized, hierarchical open model that uses credentials from electronic certificates issuing parties. Those parties, public or private, assure the legitimacy and authorship of electronic information in private legal relations, as in electronic contracts, or in public relations involving the government. Therefore, the aim of this study is to analyze the legislation established by the Brazilian legal system for the activity of electronic certification, with special emphasis to its constitutional aspects, in order to present solutions and assure the security systems offer efficient protection where electronic information is concerned. This critical analysis becomes necessary because it not only contributes to improvements in the model prescribed by the Brazilian government, but it also promotes digital inclusion with quality, which, in turn, will reflect in social benefits for the users. The bibliographical and descriptive research suggest the present electronic security system may start social changes in this effort to improve security of electronic information, although a greater commitment from the state is still necessary in order to encourage the use of electronic media as a general and efficient environment for the exercise of our fundamental rights. / A utilização das novas tecnologias pelo homem originou profundas mudanças, especialmente no âmbito jurídico. As informações adquiriram caráter de bem mais valioso, de modo que sua segurança tornou-se valor de estrema relevância a ser protegido pelos ordenamentos jurídicos estatais. Isto ocorre porque a liberdade no acesso e manipulação, bem como a privacidade, daquelas restaram seriamente fragilizadas pelos riscos existentes no meio eletrônico. Assim, foi necessário elaborar novas formas de proteção ao direito à informação a fim de que esse possa se efetivar no referido meio de maneira segura e válida. Para tanto existem os sistemas de segurança de dados, dentre os quais o mais utilizado, atualmente, compreende a aplicação da tecnologia de assinatura digital associada à emissão de certificados digitais por um terceiro ente confiável. Essa espécie de sistema tem sido a mais eficaz para garantir a integridade e autenticidade do conteúdo e autoria das informações digitalizadas. No Brasil, sua implementação traduz-se no sistema de certificação digital brasileiro, ou ICP-Brasil, criado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e que se encontra estruturado sob um modelo centralizado, hierárquico e aberto, baseado no credenciamento espontâneo das entidades emissoras de certificados digitais. Estes entes, que podem ser públicos ou privados, têm a função de ofertar legitimidade à autoria das informações digitalizadas quando utilizadas em relações jurídicas privadas, como nos contratos eletrônicos, ou em públicas, nos atos do governo eletrônico. Este trabalho visa, então, averiguar a forma de regulamentação estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro para a atividade de certificação digital, particularmente no que concerne a sua constitucionalidade, a fim de apresentar soluções para o problema relacionado a esse sistema servir de instrumento eficiente para a efetivação do direito à informação no meio eletrônico. Realizar uma análise crítica nesse sentido é importante, pois contribuirá para aprimorar e adequar o citado modelo em conformidade com os ditames do Estado Democrático de Direito brasileiro, como também para possibilitar o alcance a uma inclusão digital com qualidade. Esta, por sua vez, refletirá em ofertar aos cidadãos um novo meio para concretização de sua dignidade humana. Por intermédio de pesquisas bibliográfica e descritiva, constatou-se que, embora o referido sistema tenha plenas condições de provocar uma mudança social no combate à insegurança no trato de informações digitalizadas, ainda se faz precípuo um maior comprometimento do Poder Público em estimular a utilização do meio eletrônico como um novo espaço hegemônico e eficiente para o exercício de direitos fundamentais.

Submitted by Luciana Helena Gonçalves (lucianahgoncalves@gmail.com) on 2016-05-13T17:12:59Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Luciana_Goncalves_versão_final.pdf: 882706 bytes, checksum: a06c2632cc87e1f0188267ebc95be19f (MD5) / Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Prezada Luciana, Seu trabalho não segue as normas ABNT. Favor verificar dissertações de seus colegas na biblioteca digital para a comparação. Atenciosamente, Letícia Monteiro 3799-3631 on 2016-05-13T17:20:41Z (GMT) / Submitted by Luciana Helena Gonçalves (lucianahgoncalves@gmail.com) on 2016-05-15T20:47:10Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Luciana_Goncalves_final..pdf: 880344 bytes, checksum: 78bced6f00281444c0a2eee60600136e (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-05-16T12:31:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Luciana_Goncalves_final..pdf: 880344 bytes, checksum: 78bced6f00281444c0a2eee60600136e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-16T12:43:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Luciana_Goncalves_final..pdf: 880344 bytes, checksum: 78bced6f00281444c0a2eee60600136e (MD5) Previous issue date: 2016-04-15 / In the 'Recurso Especial' regarding to the petition filed with the court by the broadcasting presenter, Xuxa Meneghel, in order to compel Google Search to delist the results related to the expression 'Xuxa pedophile' or to any other term which would link her name to this criminal act from its search engine index, the Reporting Judge of this decision, Nancy Andrighi, has defined accurately the controversy of this dissertation: the daily life of thousands of people depends nowadays on the information which is on the web, and that would be not easily found without the use of the database provided by search engines. On the other hand, these search engines can be used to locate web pages with information, URLs which are results of the search under people’s names. In this way, what can be done? A right to be forgotten, in other words, the possibility of requiring the delisting of an URL from the search engine’s index which is a result of a search using the name of a person could really exist? There are people who affirm that the most appropriate measure to deal with this problem would be to reach out to the person who uploaded the content on the web. There are also people who defend that a right to be forgotten protection would represent a big threat to the freedom of expression. Before this context, this dissertation aims at establishing which could be the characteristics and limits of the right to be forgotten in the digital era, by taking into account the current condition of the Brazilian legal system in respect of this topic. In this way, this right will be confronted with other rights and public and private interests (specially the right to freedom of expression and the right to information) and also consider the characteristics of the operation of the global computer network. By remembering of the importance of the electronic search engines in the exercise of the access to information and, moreover, the difficulties which are related to the delisting of the information from all the sites in which it had been published, our dissertation will focus on the potential – and on the difficulties – of using the regulation of these mechanisms of search for the effective protection of the right to be forgotten in the digital era. / No julgamento do recurso especial referente à ação ajuizada pela apresentadora Xuxa Meneghel para compelir o Google Search a desvincular dos seus índices de busca os resultados relativos à pesquisa sobre a expressão 'Xuxa pedófila' ou qualquer outra que associasse o nome da autora a esta prática criminosa, a relatora da decisão, a Ministra Nancy Andrighi, definiu de maneira clara a controvérsia de que cuida este trabalho: o cotidiano de milhares de pessoas depende atualmente de informações que estão na web, e que dificilmente seriam encontradas sem a utilização das ferramentas de pesquisas oferecidas pelos sites de busca. Por outro lado, esses mesmos buscadores horizontais podem ser usados para a localização de páginas com informações, URLs prejudiciais resultantes da busca com o nome das pessoas. Diante disso, o que fazer? Existiria realmente um direito de ser esquecido, isto é, de ter uma URL resultante de uma pesquisa sobre o nome de uma pessoa desvinculado do índice de pesquisa do buscador horizontal? Há quem afirme que a medida mais apropriada para lidar com esse problema seria ir atrás do terceiro que publicou essa informação originariamente na web. Há também quem defenda que a proteção de um direito de ser esquecido representaria uma ameaça grande demais para a liberdade de expressão e de informação. Diante deste quadro, esta dissertação visa a estabelecer quais podem ser as características e os limites do direito ao esquecimento na era digital, de acordo com o estado atual da legislação brasileira a respeito, confrontando-se tal direito com outros direitos e interesses públicos e privados (especialmente o direito à liberdade de expressão e à informação) e levando em conta as características de funcionamento da própria rede mundial de computadores, em especial das ferramentas de buscas. Tendo em vista a importância dos buscadores horizontais no exercício do acesso à informação e, além disso, as dificuldades relacionadas à retirada de URLs de todos os sítios em que tenham sido publicadas, nossa pesquisa focará no potencial – e nas dificuldades – de se empregar a regulação de tais ferramentas de busca para a proteção eficaz do direito ao esquecimento na era digital.

Made available in DSpace on 2016-08-03T12:31:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAPA_F~2.PDF: 48419 bytes, checksum: 4c0b5a1c13d09d96d422caf01137865b (MD5) Previous issue date: 2010-04-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research results from the work of investigation about the exercise of right to information in the interpersonal comunication between doctors and patients in the ward of the Universitary Hospital of Federal University of Maranhão. To the objective of link the theory of interpersonal perception with the comunication process and the use of the information about health, it show that the exercise of the citizenship of the patients is influenced from the characteristics of the relationship of them. For this, it used the method appropriate to the exploratory research, that broach the qualitative method. This choice determined the adoption of the semi-structured interviews and the direct observation, as instruments of data colection. The interviews comprised 70 patients and 30 doctors from 13 especialities. They registered the perceptions expressed by the testimonies, that gives important informations for the understanding of the building the comunication between the doctor and the patient, and how it determine the realization of one between the more fundamental rights, socialy instituted: the right to information.(AU) / A pesquisa resulta do esforço de investigação sobre o exercício do direito à informação na comunicação interpessoal entre médicos e pacientes na enfermaria do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão. Com o objetivo de associar o princípio da percepção interpessoal ao processo da comunicação e do uso da informação sobre saúde, demonstrou-se que o exercício da cidadania dos pacientes internados é profundamente influenciado pelas características da interação entre os sujeitos. Empregouse, para tanto, o método compatível com a pesquisa do tipo exploratória, com abordagem de natureza qualitativa, que determinou a adoção da entrevista semi-estruturada e da observação direta, como instrumentos de coleta. Entrevistou-se 70 pacientes internados e 30 médicos atuantes em 13 especialidades no referido hospital, dos quais foram registradas as percepções expressadas por meio de depoimentos, que fornecem relevantes subsídios para a compreensão da configuração da relação entre o médico e o paciente, e de como ela influencia a realização de um dos mais elementares direitos socialmente instituídos: o direito à informação.(AU)