Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-19T16:18:53Z No. of bitstreams: 1 LUIZ ALCIONE GONÇALVES - DISSERTAÇÃO.pdf: 993253 bytes, checksum: 412589fb6524e240a087dfd65ada7e61 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-19T16:20:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUIZ ALCIONE GONÇALVES - DISSERTAÇÃO.pdf: 993253 bytes, checksum: 412589fb6524e240a087dfd65ada7e61 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-19T16:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ ALCIONE GONÇALVES - DISSERTAÇÃO.pdf: 993253 bytes, checksum: 412589fb6524e240a087dfd65ada7e61 (MD5) / Trata-se de um trabalho de pesquisa acadêmica do tipo exploratória que tem como tema o direito fundamental de reunião e a liberdade de circulação. A partir do tema apresentado foi desenvolvida uma análise crítica e reflexiva sobre os aspectos relevantes e os impactos decorrentes das manifestações públicas frente à liberdade de circulação. Nesse sentido, nos capítulos e tópicos desenvolvidos foram selecionadas as questões que mais se aproximam da temática em análise. Inicialmente a perspectiva de uma teoria das liberdades foi abordada. Posteriormente o estudo considerou a liberdade de reunião e de circulação no direito estrangeiro, em que foram selecionados alguns países como: França, Portugal, Estados Unidos e Espanha. O trabalho também apresentou uma exposição sistemática sobre a evolução histórica constitucional e infraconstitucional do direito de reunião e da liberdade de circulação no Brasil, fazendo uma comparação analítica em uma perspectiva evolutiva. A liberdade de manifestação, aqui tratada como uma reunião móvel, e a liberdade de circulação são direitos os quais se apresentam em colisão, embora haja confluência e concorrência entre esta. Para tanto foi feito um estudo dos aspectos jurídico-dogmáticos de tais liberdades no que tange as suas características, classificações, modalidades e os limites impostos. Ademais, no bojo da discussão proposta foi analisado o contexto dos problemas das reuniões públicas no Brasil e de que forma o poder administrativo e o judiciário soluciona essas tensões frente às evidentes colisões.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-19T18:39:25Z No. of bitstreams: 1 VERSÃO FINAL Gabriella.pdf: 6889150 bytes, checksum: 887edd5b298a7f945114a6201c5c6eef (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-19T18:39:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VERSÃO FINAL Gabriella.pdf: 6889150 bytes, checksum: 887edd5b298a7f945114a6201c5c6eef (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-19T18:39:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VERSÃO FINAL Gabriella.pdf: 6889150 bytes, checksum: 887edd5b298a7f945114a6201c5c6eef (MD5) / Este trabalho tem por objetivo a análise da violação do direito fundamental à memória, à verdade e à identidade como obstáculo para a efetivação da Justiça de Transição no processo de (re)democratização/liberalização brasileira. Para tanto analisaremos a presentificação do passado ditatorial civil-militar, instaurado em 1964, nas violações de direitos humanos praticadas no Brasil contemporâneo, legatário de uma historiografia oficiosa que confiscou as narrativas plurais, as verdades e memórias pessoais e coletivas, sonegando os processos de formação identitárias, transfigurando o ideal de um sistema democrático para um Estado de exceção. Esta investigação se sustentará nos campos de Estudos Benjaminianos(Filosofia da História), Estudos da Biopolítica, Estudos da Identidadee Estudos daJustiça de Transição,sob a ótica dos Direitos Humanos, utilizando como recursos metodológicos alegorias narrativas mitológicas, como a grega e a dos orixás, além de elementos iconográficos ilustrativos. Pretende-se, portanto, sustentar a responsabilidade que o Direito possui em torno do tema, de cumprir o papel de pacificaçãodos conflitos, selando as férias ainda abertas entre aqueles que dele esperam, não menos do que a justiça–mortos, desaparecidos, familiarese vítimas do atual sistema político-social.Por fim, sugere-se que a Educação em e para Direitos Humanos constitui o vetor primordial para o asseguramento dos direitos fundamentais decorrentes do direito transicional, como a memória, averdade e a identidade, de titularidade das gerações passadas, da geração presente e das gerações futuras.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-20T16:09:13Z No. of bitstreams: 1 Tese final UFBA - Direito Fundamental Transindividual ao Desenvolvimento novo.pdf: 1052846 bytes, checksum: 0878a037f63d0ca330c71f9c47a477ef (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-20T16:09:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese final UFBA - Direito Fundamental Transindividual ao Desenvolvimento novo.pdf: 1052846 bytes, checksum: 0878a037f63d0ca330c71f9c47a477ef (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T16:09:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese final UFBA - Direito Fundamental Transindividual ao Desenvolvimento novo.pdf: 1052846 bytes, checksum: 0878a037f63d0ca330c71f9c47a477ef (MD5) / No âmbito da tese se promoverá estudo de teoria dos direitos fundamentais, humanos e comunitários em suas dimensões transindividual, dialógica e integral, buscando critérios constitucionais para otimização da proteção ao desenvolvimento através das políticas públicas e seu controle judicial. Propiciará, à luz pensamento solidarista e com fundamento na teoria normativa das políticas públicas, reflexões críticas para aumento da força normativa, social e política do núcleo axiológico fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil composto pelo sistema constitucional de proteção dos direitos essenciais à dignidade existencial humana. O modelo contemporâneo de organização e procedimento que se propõe constitucionalmente adequado ao controle judicial das políticas públicas de desenvolvimento possui bases solidaristas. Assim, compreender-se-á o desenvolvimento como solidariedade, inserido no contexto integral de proteção dos direitos fundamentais transindividuais. A análise crítica constitucional, normativamente orientada, permitirá a construção do modelo pluralista de alternativas, oferecendo, à luz do pensamento possibilista, novos caminhos para maximização dos efeitos substanciais das normas constitucionais, internacionais e comunitárias que comporá o sistema constitucional integral de proteção do direito fundamental transindividual ao desenvolvimento. O dever de progresso existencial, a vedação do retrocesso, o controle da omissão dos poderes públicos, além dos critérios de aferição de inexistência, ineficiência, deficiência e insustentabilidade econômico-social das políticas públicas de desenvolvimento, serão, dentre outras, propostas de sistematização deste modelo constitucional integral de proteção, com o consequente aumento da cultura constitucional. O constitucionalismo em redes constitui novo mecanismo de democratização dos debates e demandas sociais para a sociedade multicultural na teoria de proteção integral, consolidando a ideia de cibercidadania e democracia digital. De igual modo, impõe ao Estado a desburocratização e celeridade na resposta às novas necessidades sociais, com “empoderamento” dos usuários do serviço público, transpondo sua condição de sujeito passivo das políticas públicas para cidadão solidariamente integrado ao processo de desenvolvimento. O Estado de bem-estar social clássico com seu inadequado modelo de intervenção na sociedade não mais atende às perspectivas de desenvolvimento do novo milênio. Torna-se fundamental a construção do modelo sustentável de progresso existencial humano com bases solidaristas, com intervenções no processo de distribuição das responsabilidades públicas e privadas relativas ao desenvolvimento. O direito constitucional, para além da sua expressão literal, deve constituir-se em fator positivo de estímulo ao desenvolvimento sustentável e solidarista.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-20T16:27:01Z No. of bitstreams: 1 A governança corporativa como instrumento de efetividade do direito fundamental de propriedade nas sociedades anônimas - ~1.pdf: 1174753 bytes, checksum: 33b577e95e754d8f4afc3e7b7e2eea45 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-20T16:27:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A governança corporativa como instrumento de efetividade do direito fundamental de propriedade nas sociedades anônimas - ~1.pdf: 1174753 bytes, checksum: 33b577e95e754d8f4afc3e7b7e2eea45 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T16:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A governança corporativa como instrumento de efetividade do direito fundamental de propriedade nas sociedades anônimas - ~1.pdf: 1174753 bytes, checksum: 33b577e95e754d8f4afc3e7b7e2eea45 (MD5) / A presente tese tem como objetivo e contribuição para as Ciências Jurídicas o reconhecimento de que as práticas de governança corporativa são instrumentos para a efetivação do direito de propriedade, e a sua função social, na relação jurídica societária, principalmente nas sociedades anônimas. Para esse fim, é necessário afirmar que o direito de propriedade é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal e deve ser exercido em consonância com a sua função social, ou seja, limitado de acordo com os anseios sociais. A sua incidência deve ocorrer em todas as relações jurídicas existentes, tanto as que envolvam Estado/cidadão, quanto as que envolvem particular/particular, corroborando a ideia de que, nas relações privadas, nem todas as situações são solucionadas através da incidência da autonomia da vontade e dos princípios gerais de direito civil, mas devem atender e respeitar os princípios e direitos fundamentais. Nas relações societárias, principalmente envolvendo os direitos de acionistas não é diferente. O ato de ser sócio, de ser detentor de uma ou mais ações não está restrito a questão privatista, mas deve refletir o direito fundamental de propriedade, vez quenenhum acionista pode tê-lo afastado ou restringido. Contudo, isso não é o que acontece na prática, e a fim de corrigir os desvios, as práticas de governança corporativa foram formuladas, proporcionado e assegurando que os sócios minoritários tenham mais acesso ao processo decisório das sociedades. A afirmação da governança corporativa como um instrumento para a incidência direta do direito fundamental de propriedade nas relações societárias permite que os acionistas possam requerer o cumprimento delas independente da existência de ato legislativo ou mesmo de qualquer previsão em documento interno da sociedade. Enfim, verifica-se que essas práticas permitem o exercício completo e direto do direito fundamental de propriedade em uma relação privada societária.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-20T17:31:34Z No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado - O Dever de proteção da entidade familiar como limite constitiucional à tributação - José Antônio Garrido.pdf: 3740248 bytes, checksum: 21d3088b5677554db8980d26c144e614 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-20T17:31:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado - O Dever de proteção da entidade familiar como limite constitiucional à tributação - José Antônio Garrido.pdf: 3740248 bytes, checksum: 21d3088b5677554db8980d26c144e614 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T17:31:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado - O Dever de proteção da entidade familiar como limite constitiucional à tributação - José Antônio Garrido.pdf: 3740248 bytes, checksum: 21d3088b5677554db8980d26c144e614 (MD5) / A consideração da Constituição como um sistema operativamente fechado composto de subsistemas abertos, dentre os quais o de direitos fundamentais, o tributário e o da ordem social, permite a admissão das limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes em postulados, princípios e regras como direitos fundamentais (art. 5.º, §2.º, e art. 150 da CF/88), bem assim a existência de limitações constitucionais implícitas, dentre as quais a limitação decorrente do dever especial de proteção à entidade familiar prevista no art. 226 do CF/88. Compreende-se a entidade familiar segundo a concepção construída do STF, no sentido de que o elemento central é a afetividade. Após a realização de um exame do histórico da proteção à entidade familiar nas constituições brasileiras, da proteção conferidas pelas constituições européias – incluída o Tratado para uma Constituição para a Comunidade Européia – assim como as formas de proteção expressas no art. 226 da CF/88, conclui-se que estas são insuficientes para conferir à entidade familiar o devido tratamento tributário. Há de se compreender o conteúdo semântico da “especial proteção do Estado”, expressa no caput do art. 226 da CF/88, como abrangente da proteção quanto ao exercício do poder tributário do Estado. Os princípios constitucionais tributários expressos são insuficientes para a proteção da entidade familiar; há, pois, a necessidade de integração do dever de especial proteção à entidade familiar como norma de bloqueio incidente no campo tributário, assim como há a necessidade de integração do dever de especial proteção à entidade familiar como norma de concretização das aspirações sociais no campo tributário. Além disso, o dever fundamental do tributo há de ser exigido, também, segundo o dever imposto ao Estado de especial proteção à entidade familiar. Sob o ponto de vista da aplicação desse princípio, o dever de proteção da entidade familiar como limite ao imposto de renda, de modo a implicar: (a) dedução de certas despesas da respectiva base de cálculo; (b) graduação de alíquotas progressivas segundo o dever de proteção especial à entidade familiar; (c) construção de uma norma jurídica imunizante quanto ao imposto de renda, fundada do dever de proteção da entidade familiar; (d) a extensão à entidade familiar da proteção ao mínimo imune. A proteção à entidade familiar como limite constitucional ao poder de tributar estende-se a outros tributos que não apenas ao imposto de renda; aplica-se: (i) aos impostos reais (IPTU e ITR) e aos impostos incidentes sobre a transmissão onerosa e gratuita de bens (ITIV e ITCMD), especificamente quanto ao bem de família; (ii) aos impostos que têm por fato gerador a circulação e o consumo (IPI, ICMS E ISSQN). De igual modo, por se tratar de uma limitação constitucional ao poder de tributar dirigida a todo o subsistema tributário, há de se cogitar da aplicação dessa norma constitucional implícita limitadora da tributação às demais espécies tributárias (taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios). O dever do Estado de proteção à entidade familiar como limite à tributação é admitido, outrossim, em outros sistemas jurídicos, a exemplo da Alemanha, Espanha, Itália e Portugal.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-03-14T16:42:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Igor Silveira S. Santos - Proteção Constitucional à Imagem-atributo e a Questão do Gênero na Publicidade.pdf: 2318787 bytes, checksum: 8cfe1a88c33bb0ccec1969e416499018 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-03-14T16:43:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Igor Silveira S. Santos - Proteção Constitucional à Imagem-atributo e a Questão do Gênero na Publicidade.pdf: 2318787 bytes, checksum: 8cfe1a88c33bb0ccec1969e416499018 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-14T16:43:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Igor Silveira S. Santos - Proteção Constitucional à Imagem-atributo e a Questão do Gênero na Publicidade.pdf: 2318787 bytes, checksum: 8cfe1a88c33bb0ccec1969e416499018 (MD5) / O presente trabalho teve por objetivo investigar a proteção constitucional à imagem-atributo das coletividades de gênero na publicidade comercial. Com este escopo, examinou-se o conteúdo do direito à imagem-atributo, constatando-se a possibilidade de ele ser exercido sob uma perspectiva transindividual, titularizado por coletividades. Em seguida, abordou-se o direito à igualdade de gênero, procurando identificar o seu conteúdo, com base na evolução histórica deste direito, na elaboração da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF. Percebeu-se que, malgrado a igualdade de gênero seja vista sob uma perspectiva monocular, notadamente pelos grupos feministas, este direito abarca também a proteção à coletividade masculina. Posteriormente, iniciou-se análise do fenômeno publicitário, tendo sido verificado que ele tem forte influência no meio social, estabelecendo condutas a serem seguidas. Assim, como a publicidade atua formando padrões, estereótipos, a comunicação transmitida reiteradamente forma determinados modelos em relação às coletividades de gênero, que acaba influenciando em seus próprios comportamentos. Contudo, disto não cabe simplesmente banir a publicidade, tendo em vista sua grande relevância social, bem como também gozar de proteção constitucional. Buscou-se, portanto, compatibilizar interesses contrapostos, elaborando-se determinados parâmetros sob os quais devem ser analisadas as questões de gênero na publicidade, havendo o posicionamento sobre algumas questões mais relevantes. Ao fim, buscou-se examinar a forma de tutela destes interesses transindividuais, tendo sido constatado que, a despeito da contribuição da autorregulamentação e da tutela administrativa, a tutela judicial é a que pode propiciar um procedimento plural, inclusivo, democrático, visando à participação de opiniões divergentes para contribuição com a melhor solução. Assim, mais do que simplesmente posicionar-se sobre questões polêmicas, este trabalho buscou prioritariamente o estabelecimento de balizas pelas quais se poderia debater e solucionar juridicamente os problemas de gênero na publicidade.

Constituição de 1988. Novo ordenamento jurídico tem início, novo arcabouço, com novos valores e princípios, especialmente o da dignidade da pessoa humana. Este novo sistema jurídico precisa ser aplicado, os valores e princípios que passam a reger o ordenamento devem impregnar todos os ramos do direito, orientar sua interpretação e aplicação. Nestes se inclui o direito civil, que tem suas raízes fincadas no sujeito de direito, no credor e proprietário, digno de proteção. Um novo direito civil começa a surgir, na esteira de valores outros, absolutamente distintos dos anteriormente encontrados. Essa necessidade de mudança se faz notar mormente no direito de família, que tem arraigada na sua cultura secular a família patriarcal, hierarquizada na pessoa do pai, destinada a assegurar o patrimônio deste grupo, destinada a assegurar uma moral que se diz aceita socialmente, e cujos valores pretende preservar. Essa família entre em choque com os valores trazidos pela nova Constituição; não será por meio de sua simples promulgação que tais valores superarão a moral socialmente aceita para passarem a tutelar a pessoa em primeiro lugar, para buscar a proteção do indivíduo, da sua dignidade, em detrimento da propriedade outrora dominante. O trabalho do intérprete do direito é, pois, fazer do direito instrumento não só de manutenção do status quo, mas de transformação da sociedade, para que a Constituição não seja mera folha de papel, e sim norma que obriga e modifica a sociedade para a qual foi elaborada. A família atual é multifacetada, plural, capaz de se estruturar dos mais variados modos, desde que o seja da maneira mais apta a desenvolver a personalidade de cada um de seus integrantes, a proporcionar a vida digna e a convivência harmônica destes integrantes. Moral socialmente aceita não é aquela preestabelecida por algum grupo como única possível, mas qualquer uma capaz de, respeitando cada individualidade, proporcionar à pessoa o desenvolvimento de sua personalidade segundo suas concepções de vida digna. Não há uma moral, mais várias sem preconceitos e pré-julgamentos, tendo por base os princípios e valores constitucionais de liberdade, igualdade, dignidade, de vedação à discriminação de qualquer tipo. O presente trabalho pretende trazer algum auxílio no difícil labor de transformar a realidade, de transformar o direito civil do século XVIII, hierarquizado e apto a tutelar adequadamente apenas o patrimônio, no direito civil da Constituição de 1988, que busca o desenvolvimento da pessoa, a concretização de seus anseios e a promoção da sua dignidade na procura de uma sociedade livre, justa e solidária. Busca-se oferecer alternativas para que os princípios constitucionais possam suplantar a moral patrimonialista de outrora, que não mais se justifica no ordenamento posto.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2015 / Made available in DSpace on 2016-02-23T04:03:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337093.pdf: 1006059 bytes, checksum: 07199ac99738ac6df00878e92627cb97 (MD5) Previous issue date: 2015 / Nesta pesquisa, a tortura é apresentada como elemento perene e atual da violência empregada pelo próprio Estado brasileiro, mesmo diante dos avanços jurídicos para regulamentar seu combate e proibição. Durante a durante a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985) a tortura foi amplamente empregada como política de Estado, enquanto instrumento para combater os opositores políticos. Após 1988, com o início do processo de democratização, a tortura continuou a ser recorrentemente utilizada pelos agentes públicos. Abordamos os casos do Centro Educacional São Lucas e do Presídio de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis, como expressões hodiernas típicas e ilustrativas desta continuidade. O caráter coercitivo de classe do aparato estatal, que assume proporções ainda maiores nos países de capitalismo dependente; o caráter ideológico que a defesa liberal dos direitos humanos adquire sob os auspícios da sociedade capitalista; o processo de transição que deu origem à redemocratização, marcado pelo desmonte incompleto do aparato repressivo do Estado e pela impunidade dos torturadores da ditadura no Brasil são apontados por essa pesquisa como as principais explicações da recorrência do uso da tortura pelo Estado  uma violência que é sentida, sobretudo, pelos grupos marginalizados da sociedade. <br> / Abstract : In this research, torture is presented as current and element of violence employed by the Brazilian State itself, even in the face of legal advances to regulate its combat and prohibition. During the during the civil-military dictatorship (1964-1985) Brazilian torture was widely employed as State policy, as an instrument to combat political opponents. After 1988, with the beginning of the process of democratization, torture continued to be recurrently used by public agents. We discussed the cases of St. Luke's and educational center of the Presidio of San Pedro de Alcântara, in the greater Florianópolis, as contemporary expressions typical and illustrative of this continuity. The character class of the coercive State apparatus, which assumes even greater proportions in the capitalism dependent countries; the ideological character that the liberal defense of human rights acquired under the auspices of the capitalist society; the transition process that gave rise to the democratization, marked by the incomplete dismantle of the repressive apparatus the State and by the impunity of torturers of the dictatorship in Brazil are singled out by this research as the primary explanation of the recurrence of the use of torture by the State  a violence that is felt, especially by marginalized groups of society.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-07-19T12:01:44Z No. of bitstreams: 1 2013_FatimaLauriaPires.pdf: 2428957 bytes, checksum: 4c00c2e55b66cdd3a34098ee638b2bfc (MD5) / Approved for entry into archive by Leandro Silva Borges(leandroborges@bce.unb.br) on 2013-07-19T18:23:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_FatimaLauriaPires.pdf: 2428957 bytes, checksum: 4c00c2e55b66cdd3a34098ee638b2bfc (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-19T18:23:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_FatimaLauriaPires.pdf: 2428957 bytes, checksum: 4c00c2e55b66cdd3a34098ee638b2bfc (MD5) / Esta tese sustenta o reconhecimento da mobilidade como direito social, não a reduzindo à acessibilidade ou ao transporte. O argumento da pesquisa é que esse direito protege a necessidade de mover-se livremente para a conquista da igualdade entre as pessoas. As privações de mobilidade são consequências da renda, das distribuições espaciais, das capacidades e das desigualdades nas relações sociais. As desigualdades decorrentes de estruturas opressivas das relações sociais no espaço urbano desafiam a mobilidade como direito: a organização social e o uso dos espaços refletem as relações de dominação de uma ordem discriminatória que não reconhece a igualdade. No primeiro movimento argumentativo desta tese, a mobilidade é inserida no debate das necessidades, com o objetivo de abordá-la como direito social. A construção do argumento da proteção da mobilidade como necessidade fundamenta-se nas teorias de justiça distributivas e do reconhecimento, pois há privações de mobilidade decorrentes tanto da renda ou da ineficiência do transporte quanto das ações preconceituosas e discriminatórias contra corpos sexuados, racializados ou com impedimentos. Os corpos abjetos referem-se às pessoas fora de uma matriz de inteligibilidade que cria proibições no uso do espaço urbano: são corpos deficientes, sexuados, racializados, pobres, femininos, pertencentes a minorias étnicas e religiosas. No segundo movimento argumentativo, a hipótese dos corpos abjetos é utilizada para denunciar as estruturas urbanas opressivas, que são reflexo das relações de dominação e de violência que limitam a mobilidade. São utilizadas imagens como ferramenta metodológica, a fim de evidenciar as situações de desigualdade vivenciadas pelas pessoas devido à violência no espaço urbano. O reconhecimento de necessidades como direitos deve ser feito por meio de uma reflexão pública ininterrupta sobre o que é ser tratado como pessoa merecedora de igual respeito e consideração e com o direito de estar no mundo. Para que todas as pessoas possam mover-se livremente na cidade, é necessário reconhecer aquelas que estão em desvantagem devido à mobilidade — seja em razão da pobreza, seja em razão da dependência ou da discriminação. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The thesis supports the acknowledgement of mobility as a social right, without reducing it to accessibility or transport difficulties. The research argues that such right protects the need to move freely and attain parity among people. That mobility issues are a consequence of income level, space distribution, capabilities and unfairness in social relations. Disparities attributable to oppressive structures of social relations in urban space defy mobility as a right: social organization and use of space reflect relations of domination of a racist order, which does not recognize equivalence. On the first argumentative movement of this paper, mobility is inserted into the necessity debate, aiming to approach it as a social right. Building the idea of protecting mobility as a human need is founded on the theories of distributive justice and recognition, since there are deprivations of mobility occurring due to both income level or transport inefficiency as well as prejudice and racist actions toward bodies in view of their sex, race and disability. Abject bodies refer to people outside user matrixes thus creating hindrance to the use of urban space: carrying specific conditions concerning disability, gender, race, poverty, ethnic and religious minorities. On the second argumentative movement, the hypothesis of abject bodies is utilized to unveil the oppressive urban structures, which are a reflex of the relations of domination and violence and limit mobility. Some images are use as methodological instrument to illustrate disparity situations subsisted by people in consequence of violence in the urban space. Taking on needs as rights must come through uninterrupted public consideration on how to treat a person with respect, dignity and equal mobility rights. For all to be able to move freely in the cities, it is necessary to address mobility issues of those who are in disadvantage — either on account of poverty, dependence or discrimination.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. / Submitted by Fabrícia da Silva Costa Feitosa (fabriciascf@gmail.com) on 2010-01-20T16:20:27Z No. of bitstreams: 1 2007_TatianaMaltaVieira.pdf: 1561703 bytes, checksum: 27ae56a6e1a1afa2be3559c0d504fdfd (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-01-20T18:17:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_TatianaMaltaVieira.pdf: 1561703 bytes, checksum: 27ae56a6e1a1afa2be3559c0d504fdfd (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-20T18:17:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_TatianaMaltaVieira.pdf: 1561703 bytes, checksum: 27ae56a6e1a1afa2be3559c0d504fdfd (MD5) Previous issue date: 2007-03-14 / Esta pesquisa apresenta uma análise do direito à privacidade na sociedade da informação, segundo perspectiva do direito constitucional e do direito da informática. Objetiva-se (i) mostrar como o ordenamento jurídico nacional, estrangeiro e internacional tratam o direito à privacidade; (ii) analisar as múltiplas dimensões desse direito fundamental, enfatizando o seu aspecto positivo, como forma de contribuir para maior efetividade dessa garantia; e (iii) alertar para os riscos da tecnologia à privacidade no cenário da sociedade da informação. O direito à privacidade protege a intimidade, a vida privada, o domicílio, a correspondência, as comunicações e os dados pessoais de uma pessoa e possui caráter eminentemente elástico e variável, conforme o tempo, o espaço e o titular da garantia. A privacidade de políticos, artistas e atletas sujeita-se a parâmetros de aferição menos rígidos do que a privacidade de pessoas anônimas. Em sua dimensão negativa, o direito à privacidade protege a intimidade e a vida privada do indivíduo contra intromissões do poder público e dos demais concidadãos, ao passo que, em sua dimensão positiva, impõe ao Estado o dever de implementar as medidas administrativas e legislativas necessárias para garantir a privacidade dos cidadãos, protegendo-os das intromissões provenientes de particulares ou de outros Estados. O direito à privacidade tem caráter relativo, sujeitando-se a restrições expressas, nas modalidades direta e indiretamente constitucionais, e a restrições implícitas, quando colide com outros valores constitucionais. No cenário da sociedade da informação, intensifica-se o interesse tanto dos governos quanto da iniciativa privada em imiscuir-se na privacidade alheia. A vigilância sobre os indivíduos sofre devastador avanço com o advento da tecnologia da informação, consumando-se mediante dispositivos que permitem o permanente monitoramento e controle do comportamento das pessoas. Destacam-se os riscos da internet à privacidade, especialmente no que concerne ao tratamento automatizado de dados pessoais, enfatizando-se a necessidade de regulamentação do direito à autodeterminação informativa no que concerne (i) aos princípios aplicáveis ao tratamento de tais dados, (ii) aos direitos garantidos aos titulares das informações, (iii) aos deveres dos responsáveis pelo tratamento, (iv) às sanções aplicáveis pelo descumprimento destes preceitos, dentre outros procedimentos necessários à proteção da intimidade e da vida privada das pessoas diante dos novos recursos tecnológicos. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research presents an analisys on the right to privacy in information society, from a juridical approach towards the constitutional law and cyberlaw. It aims (i) to demonstrate how the national, foreign and international legal systems deal with the right to privacy; (ii) to analyze the multiple dimensions of this fundamental right by emphasizing its positive aspect, in order to contribute for its effectiveness; and (iii) to warn about the risks to privacy brought about by technology in information society scenario. The right to privacy comprises intimacy, private life, dwelling, mail, communications and one's personal data within its protection range, mostly exhibiting an elastic and variable character according to time, place and the right holder. The privacy of politicians, artists and athletes is bond to weaker standards in comparison to anonymous people. In its negative aspect, the right to privacy protects the individual's intimacy and private life against public authorities and other citizens' trespasses, whereas in its positive aspect it imposes the state the duty to carry out administrative and legislative measures needed to ensure citizen's privacy, sheltering them from other people's or other states' trespasses. The right to privacy has a relative figure, conforming to explicit constitutional constraints, either directly or indirectly, as well as implicit constraints, when it collides with other constitutional values. In the background of information society, both governments and the private sector's interest in meddling someone else's privacy increases. Surveillance over individuals experience a stunning improvement as a result of information technology, consisting of devices which allow monitoring and controlling people's behavior. The risks of internet to privacy shall be highlighted, especially when it comes to the automated processing of personal data, in order to emphasize the necessity of regulation of the right to informational self-determination, regarding (i) the principles enforceable to these data processing, (ii) the rights ensured to the information holders, (iii) the duties of the ones who are accountable for the data disclosure, (iv) the sanctions due to the violation of these precepts, among other procedures necessary for protecting people's intimacy and private life opposite the ultimate technological resources.