La prospettiva moderna sull’obbligo di motivazione delle decisioni giudiziali rappresenta soltanto un passaggio nella strada per una nuova identità in costruzione. Non ci sono dubbi, nonostante la persistenza delle vecchie formule, che il modello teorico risultante del pensiero del moderno sulla motivazione non adempie più le esigenze dello Stato Costituzionale contemporaneo, rivelando una crisi di legittimità veramente preoccupante. La tesi contribuisce per la riflessione critica sull’obbligo di motivazione delle decisioni giudiziali, denudando l’inadeguatezza di parametri in argomento presenti nella giurisprudenza delle Corti Superiori e proponendo criteri per l’effettivo controllo, con lo scopo di rendere sostanziale la norma giuridica fondamentale che lo afferma nella Costituzione brasiliana (art. 93, IX).

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T17:36:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Icaro Almeida Matos.pdf: 1496637 bytes, checksum: 1250e626ae4c436ac2ddf6371fc63661 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T17:38:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Icaro Almeida Matos.pdf: 1496637 bytes, checksum: 1250e626ae4c436ac2ddf6371fc63661 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T17:38:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Icaro Almeida Matos.pdf: 1496637 bytes, checksum: 1250e626ae4c436ac2ddf6371fc63661 (MD5) / O presente trabalho aborda um tema que representa uma preocupação constante no Direito brasileiro, qual seja, estabelecer uma relação entre o direito fundamental à segurança pública e o direito fundamental à liberdade do indivíduo, tanto assim que algumas alterações legislativas, embora pontuais, vêm sendo feitas no ordenamento jurídico, na tentativa de ajustar os institutos processuais às garantias e direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Paralelo às alterações no plano legal, o contexto exige a formulação de planos de ação para propiciar efetividade à mudança legislativa. Daí a escolha do tema: A reforma processual penal, o (novo) regime jurídico da prisão preventiva e a tutela do risco da liberdade do indivíduo. Um estudo de caso do Núcleo de Prisão em Flagrante de Salvador (NPF). Tal unidade judiciária foi implantada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo, atualmente, responsável pela análise dos autos de prisão em flagrante lavrados na capital baiana, e, em consequência, competente para definir a situação processual da pessoa apresentada presa, decidindo sobre a legalidade da prisão em flagrante efetivada, sobre a possibilidade de restituição da liberdade ao indivíduo, com ou sem imposição de medidas cautelares não segregativas, e, em última análise, pela necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva, caso em que a pessoa passa a ser preso provisório. Assim, esta pesquisa pretende tratar dos principais aspectos relacionados às mudanças advindas com a reforma processual de 2011, com ênfase na prisão em flagrante, na preventiva por conversão e nas medidas cautelares diversas da custódia, enquadrando a postura do magistrado ao tutelar o risco da liberdade do indivíduo nessa fase de investigações. Além disso, o presente trabalho aborda os aspectos históricos da prisão e a crise do sistema prisional, relativamente ao número excessivo de presos provisórios, contextualizando com a cultura do controle do crime. Por fim, objetiva-se, a partir da revisão da literatura e dos dados obtidos com a pesquisa de campo realizada, analisar o funcionamento do NPF, verificando se a unidade judiciária aludida contribui positivamente ou não para o cumprimento dos preceitos constitucionais circundantes à segurança pública e à liberdade, revelando-se, por este prisma, a sua grande relevância.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:11:14Z No. of bitstreams: 1 PALOMA BRAGA ARAÚJO DE SOUZA.pdf: 1234888 bytes, checksum: 07544adf8936edf584568e049fd924be (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:12:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PALOMA BRAGA ARAÚJO DE SOUZA.pdf: 1234888 bytes, checksum: 07544adf8936edf584568e049fd924be (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-17T17:12:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PALOMA BRAGA ARAÚJO DE SOUZA.pdf: 1234888 bytes, checksum: 07544adf8936edf584568e049fd924be (MD5) / O presente trabalho investiga qual o limite constitucionalmente autorizado da interferência estatal nas famílias enquanto base da sociedade, mas ao mesmo tempo instituição privada, democrática, plural e lócus de afirmação da dignidade humana. A principal ferramenta de investigação é a revisão bibliográfica aliada à análise de casos concretos decididos pela jurisprudência nacional e estrangeira. O objetivo principal da pesquisa é analisar a proteção constitucional conferida às entidades familiares, enquanto lócus de concreção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, confrontando-a com as normas que restringem a liberdade e o poder de autodeterminação dos indivíduos na constituição, desconstituição e condução da família. No curso do procedimento monográfico, inicialmente verifica-se em que consiste a proteção constitucional conferida às famílias e quais os princípios constitucionais que lhe são aplicáveis. Em seguida, analisam-se as possibilidades de restrição à autonomia privada enquanto direito fundamental, especialmente no que concerne ao âmbito das famílias. Posteriormente, são levantadas e analisadas diversas hipóteses de intervenção estatal na família, a fim de se verificar se elas passam pela filtragem constitucional ou se, ao revés, atingem o núcleo essencial dos direitos de liberdade atinentes à esfera familiar da pessoa humana. Ao final, confirma-se a hipótese de que o reconhecimento constitucional da pluralidade de entidades familiares não autoriza que ingerências estatais nas famílias excedam o estritamente necessário à proteção dos sujeitos vulneráveis, sob pena de violarem os princípios da liberdade, igualdade, o postulado da dignidade e o próprio direito fundamental à família, estabelecidos na Constituição.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T21:27:19Z No. of bitstreams: 1 BRUNO NOVA SILVA.pdf: 872660 bytes, checksum: 8e166998100811301919dfdff6999a57 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T21:41:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO NOVA SILVA.pdf: 872660 bytes, checksum: 8e166998100811301919dfdff6999a57 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-25T21:41:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO NOVA SILVA.pdf: 872660 bytes, checksum: 8e166998100811301919dfdff6999a57 (MD5) / Este trabalho de pesquisa busca promover uma análise do princípio da legalidade penal, através dos contornos necessários para a efetivação de sua função garantidora em sede de uma dogmática moderna. Trata-se de reconhecer a complexidade dos fenômenos da vida, postos à regulamentação do Direito Penal, e os reflexos que daí decorrem sobre as técnicas tradicionalmente estruturadas na consolidação de um Direito Penal garantista, limitador do poder punitivo estatal em prol dos Direitos Fundamentais do cidadão. Assim, a superação do vetusto método interpretativo de subsunção da lei, acompanhada do reconhecimento do papel criativo intrínseco ao provimento judicial, impõe ao ordenamento jurídico brasileiro o desenvolvimento de uma Teoria dos Precedentes, de forma a conferir o devido tratamento à norma geral oriunda dos provimentos judiciais. Neste contexto, o princípio da legalidade e seus consectários lógicos, para que continuem a exercer o papel de efetiva garantia do cidadão frente ao ius puniendi, reclamam uma adequação frente ao fenômeno do precedente judicial, de sorte a incidir seus efeitos também sobre a norma geral oriunda decisão judicial.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-18T14:18:16Z No. of bitstreams: 1 DIOGO BARBOSA E SILVA.pdf: 1292350 bytes, checksum: f8e7dc01bf8c643ac43f6f5d603d1a23 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-18T14:18:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIOGO BARBOSA E SILVA.pdf: 1292350 bytes, checksum: f8e7dc01bf8c643ac43f6f5d603d1a23 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-18T14:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIOGO BARBOSA E SILVA.pdf: 1292350 bytes, checksum: f8e7dc01bf8c643ac43f6f5d603d1a23 (MD5) / Este trabalho pretendeu analisar o instituto jurídico do mandado de injunção em seus diversos aspectos, com o fito de demonstrar sua aptidão para o combate de todas as modalidades de omissões inconstitucionais. Para tanto, a importância da pesquisa foi demarcada a partir da descrição do cenário de crise de eficácia constitucional, especialmente no campo da realização dos direitos insculpidos em normas programáticas. Em seguida, perpassou-se pelos elementos conceituais e pela origem da ação injuncional, de modo a subsidiar sua essência concretizadora. Ademais, adentrou-se nos seus meandros processuais, enfatizando os dois pilares de sustentação à completude do writ: a abrangência do campo de atuação deste remédio constitucional e, principalmente, as possibilidades dos efeitos derivados, em face da necessidade de efetivação de direitos fundamentais inviabilizados pela inércia estatal. Por fim, a recente Lei 13.300/2016 foi avaliada, observando os influxos da doutrina e da jurisprudência, ao longo dos 20 anos de ausência de regulamentação positiva, bem como as novas perspectivas emanadas da nova disciplina legal.

235 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T17:02:57Z No. of bitstreams: 1 JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1117608 bytes, checksum: b6204c183cb62a5ab8806fa74c451ca2 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T17:03:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1117608 bytes, checksum: b6204c183cb62a5ab8806fa74c451ca2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T17:03:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1117608 bytes, checksum: b6204c183cb62a5ab8806fa74c451ca2 (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a possibilidade da aplicação imediata do consórcio de empregadores no âmbito urbano. Para tal fim, é exposta uma visão pós-moderna dos Direito, dando realce a concepção pós-positivista da função normativa dos princípios e aos efeitos típicos dos direitos sociais fundamentais. Em seguida, é analisada a relação jurídica de emprego e seus pressupostos, dando destaque à análise dos seus sujeitos: empregado e empregador. Ao tratar do empregador, são estudadas as figuras do grupo empregador e da pluralidade de empregadores, inserindo-se, nesta última, o consórcio de empregadores. Posteriormente, é exposto o contexto sócio-econômico no qual este instituto surgiu, apresentando as formas contratuais existentes no âmbito campesino e as razões da sua inaptidão para solucionar os problemas inerentes à sociedade rurícola. Também são apresentados o conceito, a denominação, a natureza jurídica, as figuras assemelhadas ao consórcio de empregadores. É demonstrada, ainda, a possibilidade da utilização imediata do consórcio de empregadores, independentemente de regulamentação específica. A realidade de crise vivenciada nas grandes cidades é exposta, com o intuito de mostrar a necessidade da utilização do consórcio de empregadores no ambiente urbano. Além de serem expostas algumas situações urbanas nas quais é recomendada a adoção desta forma negocial, são identificados os benefícios que este instituto oferece aos atores sociais, demonstrando a capacidade do mesmo em reduzir os índices de desemprego e de trabalho informal no âmbito urbano. Além dos fundamentos que autorizam a aplicação imediata do consórcio de empregadores nas grandes cidades, são apontadas as críticas doutrinárias ao uso desta figura jurídica e suas soluções. Por fim, são expostas as vantagens da regulamentação especifica do consórcio de empregadores e apresentado um projeto de lei propondo a positivação desta forma negocial. / Salvador

222 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T16:56:01Z No. of bitstreams: 1 LÍVIA MARIA SANTANA E SANT’ ANNA - dissertação.pdf: 781538 bytes, checksum: e7036cb19be12b4bca49e628594f7941 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T16:56:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LÍVIA MARIA SANTANA E SANT’ ANNA - dissertação.pdf: 781538 bytes, checksum: e7036cb19be12b4bca49e628594f7941 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T16:56:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LÍVIA MARIA SANTANA E SANT’ ANNA - dissertação.pdf: 781538 bytes, checksum: e7036cb19be12b4bca49e628594f7941 (MD5) Previous issue date: 2006 / O presente estudo, desenvolvido na modalidade de dissertação de mestrado, tem como objeto o estudo das ações afirmativas, desde sua origem e evolução, até sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, mediante políticas públicas de iniciativa do Executivo. Tendo como país pioneiro os Estados Unidos da América – com a implementação de cotas nas faculdades e universidades norte-americanas, as ações afirmativas expandiram-se para a Europa, já tendo logrado adeptos também entre os países latino-americanos. Nesse contexto, o trabalho ora desenvolvido pretende tratar mais especificamente da necessidade de promoção de políticas públicas e medidas afirmativas em prol da população negra na área de saúde, esfera ainda refratária no que tange aos direitos das minorias raciais. Procuramos demonstrar como a questão racial, aliada a vulnerabilidades outras a que estão submetidos os afrodescendentes no Brasil, condicionam a distribuição e qualidade dos serviços de saúde. Antes de adentrar no principal do nosso estudo, tecemos considerações obrigatórias (para a efetiva compreensão do assunto) sobre diversas questões associadas, como: a evolução do princípio da igualdade do Estado liberal ao Estado de bem-estar social; o desenvolvimento (sempre contínuo) dos direitos fundamentais; a ascensão da diferença enquanto elemento essencial para a consolidação das ações afirmativas; a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais; direito à saúde; dentre outros. Centramos nossa pesquisa no campo das medidas afirmativas na esfera da saúde, não apenas por ser ceara ainda pouco explora, mas, principalmente, pela essencialidade da própria saúde enquanto pré-requisito para a consagração de outros bens da vida, como trabalho, dinheiro, educação etc. Baseamo-nos em dados estatísticos para demonstrar os aspectos racial, sócio-econômico e biológicos atinentes às vulnerabilidades sofridas pela população negra na esfera da saúde. Por fim, em considerações finais, apresentamos alternativas para a promoção mais eqüitativa da saúde no Brasil, mediante a adoção de políticas públicas específicas em prol dos afrodescendentes. / Salvador

Elementos pre-textuais: 8 f. Elementos textuais: 406 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T15:03:36Z No. of bitstreams: 2 corpotexto.pdf: 3291012 bytes, checksum: dbc87c3f2295133d4f4cd792540e9075 (MD5) capa completa.pdf: 39855 bytes, checksum: 549b4838f688f3efc97eb0654aae4f7d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T15:42:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 corpotexto.pdf: 3291012 bytes, checksum: dbc87c3f2295133d4f4cd792540e9075 (MD5) capa completa.pdf: 39855 bytes, checksum: 549b4838f688f3efc97eb0654aae4f7d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-26T15:42:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 corpotexto.pdf: 3291012 bytes, checksum: dbc87c3f2295133d4f4cd792540e9075 (MD5) capa completa.pdf: 39855 bytes, checksum: 549b4838f688f3efc97eb0654aae4f7d (MD5) Previous issue date: 2008 / Este trabalho apresenta uma nova proposta de tratamento jurídico diferenciado à categoria dos trabalhadores autônomos economicamente dependentes através da hermenêutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais. Apresentou também um anteprojeto de lei de criação do Estatuto do Trabalhador Autônomo Economicamente Dependente. Seu ponto de partida é a hermenêutica constitucional dos direitos fundamentais desenvolvida a partir da definição fundamentação filosófico-jurídica evolução histórica e conteúdo essencial dos direitos fundamentais. A análise do direito do trabalho no contexto de uma sociedade globalizada permite demonstrar que as tradicionais estruturas fundadas na relação de emprego juridicamente subordinado estão dando lugar a novas espécies de relação de trabalho. Estas se por um lado não apresentam as tradicionais características da subordinação jurídica por outro demonstram a permanência da sujeição do prestador de serviço sob o viés da dependência econômica. Nesse contexto surge a figura do trabalhador autônomo economicamente dependente cuja individualização é importante para a adequada diferenciação das figuras afins. As análises de direito estrangeiro em especial o tratamento jurídico existente na Alemanha Portugal Itália e Espanha permitem extrair subsídios para a caracterização do trabalhador autônomo economicamente dependente. Contribuem também para precisar o regime jurídico aplicável. Deve ser salientado contudo que é necessária uma prévia compatibilização com o sistema jurídico brasileiro e com a realidade social nacional. O trabalho demonstra que um tratamento jurídico específico dos trabalhadores autônomos pode ser extraído diretamente da Constituição Federal a partir da identificação dos direitos fundamentais trabalhistas nela insertos. Porém é preciso levar em conta a necessidade de especificação de direitos bem como a regulamentação de algumas situações jurídicas específicas. Para tanto é importante a elaboração e discussão de um Estatuto do Trabalhador Autônomo Economicamente Dependente para que o ordenamento jurídico brasileiro seja dotado de sistema normativo necessário para a regulamentação da realidade dos contratos de trabalho celebrados no pais. / Salvador

Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-10T13:51:20Z No. of bitstreams: 1 000064630.pdf: 5446248 bytes, checksum: 0ea89de794a8c3e36af8ca39d9acf924 (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-10T13:51:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000064630.pdf: 5446248 bytes, checksum: 0ea89de794a8c3e36af8ca39d9acf924 (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-10T13:53:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000064630.pdf: 5446248 bytes, checksum: 0ea89de794a8c3e36af8ca39d9acf924 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-10T13:53:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000064630.pdf: 5446248 bytes, checksum: 0ea89de794a8c3e36af8ca39d9acf924 (MD5) Previous issue date: 1995 / lhe dissertation's goal is to overbear the instrumental approach wich has been used to treat the question of public aftendance, displaylng the aftendance's importance to the humam processes of objetivation and subjetivation, specially, to the construction of the concept cltizenship and the realization of cltizenship's exercises. Beside offering a theoretical frame of reference about the subject, the study presents a qualltative analysis of data which were taken from a field work, in which aftendants of ali public hospitais in Rio de Janeiro were interviewed. / o objetivo da dissertação é ultrapassar o viés instrumental com o qual a questão do atendimento vem sendo tratada, revelando a sua importância da mesma para os processos de objetivação e subjetivação humanos e, em especial, para a construção do conceito e a efetivação do exercício da cidadania. Além de referencial teórico sobre o assunto, o estudo apresenta uma análise qualitativa de dados recolhidos em pesquisa de campo na qual foram entrevistados atendentes de balcão de todos os hospitais gerais públicos no município do Rio de Janeiro.

VASCONCELOS, Fernanda Sousa. A efetividade do direito à duração razoável do processo e a responsabilização civil do estado pelo ato judicial administrativo. 2016. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-17T17:38:00Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_fsvasconcelos.pdf: 878051 bytes, checksum: 84866730abe6557f7c9bf27e8368890c (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-16T14:13:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_fsvasconcelos.pdf: 878051 bytes, checksum: 84866730abe6557f7c9bf27e8368890c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-16T14:13:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_fsvasconcelos.pdf: 878051 bytes, checksum: 84866730abe6557f7c9bf27e8368890c (MD5) Previous issue date: 2016 / Based on the applicability of the efficiency duty to Judiciary, we seek through this work give effectiveness to the fundamental right to reasonable length of process by identifying the time as a criteria for evaluating the quality of the judicial public service provided. Is identified as a directly applicable rights or as a right that requires regulation, the State has the duty-power to achieve it, using the administrative function, legislative and even judicial to do so under the consequence of making a inefficient Constitution. Due to the hybrid nature of this right, it is necessary to assess the state responsibility for this inefficiency in its positive scope, analyzing the existence of a right to compensation for damage caused by the poor condition of the judicial public service. Because it is an indeterminate legal concept, the identification of reasonable time in each process should be clarified by filing criteria, either by the State legislator or even, in the case of omission of that, the State judge. The methodology used in this paper uses the bibliographic and documentary research, with jurisprudential analysis on the subject, which is approached in the light of constitutional law with implications in administrative and procedural levels. The existence of condemnation of Brazil by the International Court, while national courts apply the theory of irresponsibility for acts of judicial management, it demonstrates the importance of this subject, because it questions the role of the Judiciary in the enforcement of fundamental rights. / Com fulcro na aplicabilidade do dever de eficiência ao Poder Judiciário, busca-se, através do presente trabalho, dar efetividade ao direito fundamental à duração razoável do processo por meio da identificação do tempo como critério de aferição da qualidade do serviço público jurisdicional prestado. Seja esse compreendido como um direito autoaplicável ou dependente de regulamentação específica, o Estado, como destinatário do direito à duração razoável do processo, possui o dever-poder de concretizá-lo, fazendo uso da função administrativa, legislativa e até mesmo judiciária para tanto, sob pena de esvaziamento do texto constitucional. Em decorrência da natureza híbrida do referido direito, é preciso se aferir a responsabilidade estatal pela efetividade dessa norma constitucional em seu âmbito prestacional, com a análise da existência de um dever indenizatório pelos danos causados em decorrência do mau aparelhamento do serviço público jurisdicional. Os contornos do tempo razoável, na qualidade de conceito jurídico indeterminado, devem ser elucidados, mediante a apresentação de critérios úteis de determinação no caso concreto, seja pelo Estado-legislador ou mesmo, no caso de omissão daquele, pelo Estado-juiz. Quanto à metodologia adotada, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, com análise jurisprudencial, a respeito do tema, o qual é abordado à luz do Direito Constitucional, cujas implicações recaem nos âmbitos administrativo e processual. A existência de condenação do Brasil pela Corte Internacional, enquanto os tribunais nacionais aplicam a teoria da irresponsabilidade pelo ato judicial administrativo não previsto expressamente no texto constitucional, demonstra a importância desta temática ao se questionar o papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais. .