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Profissionalização e acesso ao trabalho para os jovens: elementos sociojurídicos

Lépore, Paulo Eduardo [UNESP] 03 September 2014 (has links) (PDF)
Made available in DSpace on 2015-05-14T16:53:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-09-03Bitstream added on 2015-05-14T16:58:50Z : No. of bitstreams: 1 000825859_20160902.pdf: 68394 bytes, checksum: 8078955ce05d647f5e3f106dada47ef5 (MD5) Bitstreams deleted on 2016-09-09T14:06:02Z: 000825859_20160902.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2016-09-09T14:06:35Z : No. of bitstreams: 1 000825859.pdf: 745846 bytes, checksum: 30b0968ec6a1091d83fc156ae3e05017 (MD5) Bitstreams deleted on 2016-09-12T15:36:43Z: 000825859.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2016-09-12T15:37:22Z : No. of bitstreams: 1 000825859.pdf: 745846 bytes, checksum: 30b0968ec6a1091d83fc156ae3e05017 (MD5) / A presente tese analisou os aspectos sociojurídicos referentes à profissionalização e ao acesso ao trabalho para os jovens. O estudo partiu de uma evolução histórica dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, com ênfase nos principais documentos do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito brasileiro. Buscou-se esclarecer quem são os jovens e em que medida figuram-se como sujeitos de direitos especiais. As políticas de atendimento e os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Juventude foram identificados e analisados. O direito do jovem à profissionalização foi estudado a partir de uma perspectiva histórica articulada aos direitos à educação e à proteção do trabalho. Realizou-se uma análise critica dos direitos fundamentais à educação, à profissionalização e ao trabalho levando-se em consideração todas as fontes normativas que os permeiam. As políticas públicas idealizadas para a juventude foram investigadas tendo como premissa a evolução tecnológica que cria a exigência de trabalhadores com empregabilidade, ou seja, daqueles sujeitos que têm habilidades suficientes para se adaptarem às mudanças do mercado de trabalho. A análise sociojurídica realizada nesta pesquisa possibilitou o desvelar do modo inconstitucional, ilegal ou desigual como algumas políticas sociais são idealizadas e aplicadas, notadamente aquelas relativas à profissionalização e ao acesso ao trabalho. Os programas de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, e de incentivo à educação, tais como o PROUNI, o PNAES e o Ciência sem Fronteiras, foram explorados como alternativas concretas e promissoras de profissionalização e acesso ao trabalho para os jovens / This thesis analyzed the social-juridical aspects related to the professionalization and access to employment for young people. The study was based on a historical development of the children, adolescents and youth rights, with emphasis on key documents in the International Law of Human Rights and the Brazilian Law. We attempted to clarify who the young people are and to what extent they appear as subjects of special rights. The service policies and principles stated in the Statute of the Children and Adolescents and in the Statute of the Youth were identified and analyzed. The right of the young ones to professionalization has been studied from a historical perspective articulated with the rights to education and employment protection. We performed a critical analysis of the fundamental rights to education, professional training and to employment taking into account all regulatory sources that permeate them. The public policies idealized for the youth were investigated taking as itspremise the technological evolution that creates the demand for workers with employment, i.e., those individuals who have enough skills to adapt to the changes in the labor market. The social-juridical analysis performed in this study allowed the unveiling of the unconstitutional, illegal or uneven way some social policies are devised and implemented, notably those relating to the professionalization and access to employment. The income transfer programs, such as Bolsa Familia, and the ones of educational incentives, such as PROUNI, PNAES and Ciência Sem Fronteiras, were explored as concrete and promising alternatives of professionalization and access to employment for young people / Esta tesis ha analizado los aspectos socio jurídico referente a la profesionalización y al acceso al trabajo para los jóvenes. El estudio ha partido de una evolución histórica de los derechos de niños, adolescentes y jóvenes, con énfasis en los principales documentos del Derecho Internacional de los Derechos Humanos y del Derecho brasilero. Se ha tratado de aclarar quienes son los jóvenes y en qué medida se figuran como sujetos de derechos especiales. Las políticas de atención y los principios previstos en el Estatuto del Niño y del Adolescente y en el Estatuto de la Juventud han sido identificados y analizados. El derecho del joven a la profesionalización ha sido estudiado a partir de una perspectiva histórica articulada a los derechos a la educación y a la protección del trabajo. Se ha realizado un análisis crítico de los derechos fundamentales a la educación, a la profesionalización y al trabajo llevándose en cuenta todas las fuentes normativas que los permean. Las políticas públicas idealizadas para la juventud han sido investigadas teniendo como premisa la evolución tecnológica que crea la exigencia de trabajadores con empleabilidad, o sea, de aquellos sujetos que tienen habilidades suficientes para adaptarse a los cambios del mercado de trabajo. El análisis socio jurídico realizado en esta pesquisa ha posibilitado a elucidar el modo inconstitucional, ilegal o desigual como algunas políticas sociales son idealizadas y aplicadas, notoriamente aquellas relativas a la profesionalización y al acceso al trabajo. Los programas de transferencia de renta, a ejemplo del Bolsa Familia, y del incentivo a la educación, tales como el PROUNI, el PNAES y el Ciencia sin Fronteras, han sido explotados como alternativas concretas y promisoras de profesionalización y acceso al trabajo para los jóvenes
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Adolescência e moralidade : o professor que faz a diferença

Gallego, Andréa Bonetti January 2006 (has links)
Este estudo pesquisou como um professor pode ocupar o lugar de adulto significativo/respeitado e ser relevante no processo de constituição da moral do adolescente, através das representações dos alunos. O principal referencial teórico utilizado foi a Epistemologia Genética, em especial o desenvolvimento moral na obra de Jean Piaget. O tema norteador desta pesquisa é a questão do respeito nas relações entre professor e aluno, considerada a partir do lugar de adulto significativo que o professor pode ocupar, facilitando ao aluno seu processo de desenvolvimento moral e o caminho para a autonomia e para a cooperação. A metodologia adotada define-se como uma pesquisa qualitativa, realizada através do método de estudo de casos múltiplos. Foi realizada em uma escola pública da rede estadual de Porto Alegre, elegendo como sujeitos os alunos adolescentes do terceiro ano do ensino médio e os professores indicados como mais significativos pelos alunos. A coleta de dados organiza-se em duas etapas, sendo a primeira um questionário escrito, que apontou quais os professores mais indicados pelos alunos como aqueles mais significativos/respeitados. Em uma segunda etapa foram entrevistados quatorze adolescentes selecionados na etapa anterior e os cinco professores mais indicados. Os dados foram organizados em casos constituídos de um professor e os alunos que o escolheram, buscando determinar as características da relação que se estabelece entre os alunos e este professor que faz a diferença. O resultados obtidos indicam que o professor que pode fazer a diferença para a constituição da moral da autonomia do adolescente é aquele que favorece que se estabeleçam relações de cooperação e respeito mútuo, sendo necessárias características de afeto e particularidade nestas relações. Evidenciou-se também a relevância da reflexão destes docentes sobre sua prática e sobre o desenvolvimento moral. / Este estudio investigó como un profesor puede ocupar el lugar de adulto significativo/respetado y ser relevante en el proceso de constitución de la moral del adolescente, a través de las representaciones de los alumnos. El principal referencial teórico utilizado fue la Epistemología Genética, en especial el desarrollo moral en la obra de Jean Piaget. El tema que nortea esta investigación es la cuestión del respeto en las relaciones entre profesor y alumno, considerada a partir del lugar de adulto significativo que el profesor puede ocupar, facilitando al aluno su proceso de desarrollo moral y el camino hacia la autonomía y hacia la cooperación. La metodología utilizada se define como una investigación cualitativa, realizada a través del método de estudio de casos múltiples. Fue realizado en una escuela pública de la red estadual de Porto Alegre, eligiendo como sujetos los alumnos adolescentes de tercer año de escuela secundaria y los profesores indicados como más significativos por los alumnos. La colecta de datos se organiza en dos etapas, siendo la primera un cuestionario escrito, que señaló cuales eran los profesores más indicados por los alumnos como siendo aquellos más significativos/respetados. En una segunda etapa fueron entrevistados los catorce adolescentes seleccionados en la etapa anterior y los cinco profesores más indicados. Los datos fueron organizados en casos constituidos por un profesor y los alumnos que lo eligieron, buscando determinar las características de la relación que se establece entre los alumnos y este profesor que marca la diferencia. Los resultados obtenidos indican que el profesor que puede marcar la diferencia en lo que dice respecto a la constitución de la moral y de la autonomía del adolescente es aquel que favorece que se establezcan relaciones de cooperación y respeto mutuo, siendo necesarias características de afecto y particularidad en estas relaciones. Quedó evidenciada también la relevancia de la reflexión de estos docentes sobre su práctica y sobre el desarrollo moral.
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O adolescente em conflito com a lei : representações sociais e julgamentos de estudantes de direito

Costa, Luiza Lins Araujo 27 May 2016 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The aim of this research was to explore the impact of skin color and social strata of adolescents in conflict with the law on social representations and judgments of law students. In this study, 102 students participated, between the fifth and the tenth period of law, within a private college located in Aracaju-SE. The ages ranged between 20 and 62 years (M = 27.9, SD = 8.06), 54 male participants (52.9%). The study was conducted with an experimental design. On the instrument, we presented a case of an infractional act and manipulated among the groups the variables skin color and social stratum of the adolescent. After reading the case, participants were asked which of the socioeducational measures provided by the Child and Adolescent Statute (ECA) would be applied to the juvenile offender. The instrument also contained items about the social representation of the adolescent in conflict with the law, attitude towards the reduction of the criminal responsibility age, explanations for the infractional conduct and representations of the future of adolescents in conflict with the law. The results indicate that imprisonment, most severe penalty, is the most applied by participants (44.1%). Contrary to what predicted our hypothesis, there were no significant statistical differences in the application of the measures based on skin color and social strata of the adolescent and there was also no effect of these variables on social representations. However, we identified a representation objectified by contextual elements as "Problems in education" and "poverty", besides of pejorative (marginal, vagabond) and essentialist (offender, criminal) terms indicating a view of criminal behavior as definitive condition for these adolescents. Based on the literature and in the light of the results we discussed relations between social representations, prejudices and judgments within the Justice for Children and Youth in Brazil. / O objetivo desta pesquisa foi investigar o impacto da cor da pele e do estrato social do adolescente em conflito com a lei sobre representações sociais e julgamentos de estudantes de Direito. Participaram 102 estudantes, entre o quinto e o décimo período, de uma instituição particular de ensino localizada em Aracaju-SE. As idades variaram entre 20 e 62 anos (M = 27.9; DP = 8.06) e 54 era do sexo masculino (52,9 %). O estudo foi desenvolvido com um delineamento experimental. No instrumento, apresentamos um caso de ato infracional e manipulamos entre os grupos as variáveis cor da pele e estrato social do adolescente. Após a leitura do caso, os participantes foram questionados sobre qual ou quais das medidas socioeducativas previstas pelo ECA aplicariam ao adolescente em questão. O instrumento continha também itens sobre a representação social do adolescente em conflito com a lei, atitude frente à redução da idade de responsabilidade penal, explicações para a conduta infracional e representações do futuro do adolescente em conflito com a lei. Os resultados indicam que a internação, medida mais severa, é a mais aplicada pelos participantes (44,1%). Ao contrário do que previam nossas hipóteses, não houve diferenças significativas na aplicação das medidas em função da cor da pele e estrato social do adolescente e também não houve efeito dessas variáveis nas representações sociais. Contudo, identificamos uma representação objetivada por elementos do contexto como “Problemas na educação” e “Pobreza”, além de termos pejorativos (marginal, vagabundo) e essencialistas (infrator, criminoso) indicando uma visão da prática infracional enquanto condição definitiva para esses adolescentes. Com base na literatura e à luz dos resultados discutimos relações entre representações sociais, preconceitos e julgamentos no âmbito da Justiça da Infância e Juventude no Brasil.
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Filantropia ou cidadania: um estudo da participação de entidades religiosas de atendimento na política para a infância e a adolescência em Juiz de Fora pós anos 90

Siqueira, Mirella Loterio 23 November 2007 (has links)
Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-10-18T12:41:00Z No. of bitstreams: 1 mirellaloteriosiqueira.pdf: 1095485 bytes, checksum: 141e74e6db7f6995121748dbd35a6048 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-10-25T12:08:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mirellaloteriosiqueira.pdf: 1095485 bytes, checksum: 141e74e6db7f6995121748dbd35a6048 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-25T12:08:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mirellaloteriosiqueira.pdf: 1095485 bytes, checksum: 141e74e6db7f6995121748dbd35a6048 (MD5) Previous issue date: 2007-11-23 / A presente dissertação aborda a participação das entidades religiosas na política pública destinada a infância e adolescência em Juiz de Fora no período posterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de compreender os desafios que se colocam na atualidade em relação à implementação do Estatuto num cenário em que muita experiência com a tradição conservadora do assistencialismo, do paternalismo e do clientelismo ainda permanece como mecanismo para o enfrentamento da questão social. Além disso, as mudanças do Estado na condução das políticas sociais têm recolocado na agenda a relevância das ações filantrópicas e revalorizado a atuação religiosa neste campo. A intervenção deste tipo de instituição na área social em nosso país não é recente, pelo contrário, marcou a origem do atendimento neste campo atuando pelo viés da caridade, da benemerência, do “amor ao próximo”. No entanto, a existência de experiências locais de inserção de grupos religiosos nas ações sociais de enfrentamento a pobreza contrasta com o que efetivamente sabemos sobre eles, suas práticas e contribuição efetiva. Este trabalho buscou analisar a relação das entidades religiosas com a política de atendimento destinada a crianças e adolescentes no município através da adequação das mesmas aos princípios e diretrizes desta política, em consonância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e também da relação estabelecida com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/JF, com o Poder Público Municipal no seu órgão gestor e “executor”, e com o próprio Estatuto. Para tanto, realizamos dezesseis entrevistas com dirigentes das entidades de atendimento e três entrevistas com conselheiros de direito. Entrevistamos também a coordenadora da Equipe de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Política Social, órgão responsável pelo monitoramento das entidades registradas no CMDCA. Optamos ainda pela observação participante no Conselho num período de quatro meses, buscando apreender a dinâmica de funcionamento do mesmo e o jogo de correlação de forças nesse espaço, que supúnhamos ter um peso significativo nas discussões e encaminhamentos à política. Além da participação nas reuniões plenárias quinzenais, participamos também de dois eventos promovidos pelo Conselho. O procedimento metodológico foi complementado com o levantamento e análise documental referente à política municipal de atendimento a infância e adolescência em Juiz de Fora, às entidades de atendimento e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Pretendeu-se contribuir com o debate dos direitos de cidadania e da democracia e com a apreensão dos desafios da Política para a infância e adolescência na escala municipal, arena onde o embate entre filantropia e cidadania acontece. / This dissertation deals with the participation of religious organizations in public policy for the children and adolescents in Juiz de Fora, in the period after the Statute for Children and Adolescents. It is about understanding the challenges faced at the present time in relation to the implementation of the Statute, in a scene of great experience with the conservative tradition of welfarism, paternalism and patronage still remains as a mechanism for the confrontation of the social issue. Moreover, changes of State in the conduct of social policies are back on the agenda the relevance of the shares philanthropic and revalued the religious activity in this field. The intervention of this kind of institution in the social area in our country is not recent, however, marked the origin of the attendance in this area acting by the charity, the benevolent act, the love of each other. However, the existence of local experiments of insertion of religious groups in social actions to confront poverty contrasts with that, actually, we know about them, their practices and effective contribution. This work searched for analyze the relationship of religious organizations with the policy of attendance for children and adolescents in the town, through the adequacy of them to the principles and guidelines of this policy, according to the Statute of the Child and Adolescent, and also the relationship established with the City Council on the Rights of the Child and Adolescent - CMDCA/JF, with the Municipal Public Power in its manager and “executor” institution, and with its own Statute. Then we performed sixteen interviews with the leaders of the organizations of attendance and three interviews with advisors of law. We also interviewed the coordinator of the Monitoring and Evaluation Team of the Department of Social Policy, the institution responsible for monitoring the organizations registered in the CMDCA. We still decided for the participated observation in the Council, in a period of four months, seeking to apprehend the dynamics of its operation and the game of correlation of forces in this area, that we supposed to have a significant weight in the discussions and referrals to the policy. In addition to the participation in the plenary sessions fortnightly, we also participated in two events promoted by the Council. The methodological procedure was complemented with the survey and the documentary analysis with reference to the municipal policy of attendance for children and adolescents in Juiz de Fora, to the organizations of attendance and to the City Council on the Rights of Children and Adolescents. The intention of this work is to contribute with the discussion of the rights of citizenship and democracy and the apprehension of the challenges of policy for children and adolescents in the municipal scale, arena where the collision between philanthropy and citizenship happen.
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O direito à educação de crianças e adolescentes: análise da atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo (1991-2008) / The right to education of the childrens and adolescents: analysis of São Paulo Justice Court performance (1991-2008).

Adriana Aparecida Dragone Silveira 13 December 2010 (has links)
Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) o direito à educação é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, tenham acesso à educação, e que esta seja de qualidade. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo. Esta tese analisa como os desembargadores têm apreciado e julgado as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), instância de recurso do Poder Judiciário, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se identificar em quais litígios consolidou-se uma jurisprudência favorável à exigibilidade judicial, e localizar os possíveis entraves quanto à interpretação do direito à educação, procurando compreender se a intervenção judicial possibilita uma ampliação da efetivação dos direitos educacionais e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. Nas referências teóricas buscou-se discutir a efetividade e a interpretação das normas relacionadas ao direito à educação, como um direito social, no contexto do Estado democrático de direito adotado pela CF/88, o processo de expansão do Poder Judiciário para a proteção dos direitos sociais e as características institucionais do Judiciário brasileiro e do TJ-SP. Tendo em vista os objetivos, realizou-se uma pesquisa documental, com a coleta de 483 decisões proferidas pelo TJ-SP, no período de 1991 a 2008. Esses documentos, com base nas principais demandas e questionamentos discutidos nos processos, foram organizados e analisados em amplas categorias: acesso à educação básica; permanência; responsabilidade estatal; poder de regulação estatal; decisões administrativas e políticas; gestão dos recursos públicos e deveres dos pais. A partir da análise geral das decisões, denota-se que os principais obstáculos para a exigibilidade judicial do direito à educação estão relacionados, sobretudo, às questões sobre o orçamento público, aos limites da discricionariedade do administrador e do campo decisório do Judiciário e ao atendimento às demandas difusas e coletivas envolvendo a formulação e a implementação de políticas públicas. Observa-se que há uma tendência majoritária entre os membros do TJ-SP a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando o argumento da separação dos poderes. Por fim, constata-se que o Judiciário constitui importante instrumento para a consolidação da democracia ao possibilitar reivindicar a efetivação do direito à educação, no entanto torna-se fundamental a mudança de concepção de parcela dos seus membros, no que se refere à interferência desta instituição no controle da ação da administração pública, quando esta deixa de cumprir com os direitos declarados. / In the Federal Constitution of 1988 (CF/88) the right to education is declared as a fundamental right, social character, configuring a everyone right and duty of the State. However, there is a long way to be crawled so that everyone, without distinction, has access to education, and that this is quality. Recourse to the Judiciary can be one of the possibilities to make permanent. This thesis examines how the magistrates have esteemed and judged demands involving the rights of children and adolescents to education, in the context of the São Paulo Justice Court (TJ-SP), the judiciary instance appeal, in the period after the implantation of the Children and Adolescents Statute. The target is identify in which litigations consolidated a favorable jurisprudence to judicial enforceability and find potential barriers as to the interpretation of the right to education, trying to understand if judicial intervention enables extension of effective educational rights and consequently, the strengthening of the democracy. In the theoretical references attempted discuss the effectiveness and interpretation of standards related to the right to education, as a social law, in the Democratic State context adopted by CF/88, the process of Judiciary expansion to the protection of social rights and institutional characteristics of the Brazilian Judiciary, and judicial and the São Paulo Justice Court (TJ-SP). According the objectives, achieved the research with 483 decisions given by the TJ-SP, during the period 1991 to 2008. These documents, on the basis of the main demands and questions discussed in the processes, were organized and analyzed in wide categories: access to basic education; permanence; State responsibility; State regulatory power; policies and administrative decisions; management of public resources and parents obligations. From the general analysis of the decisions, denotes that the main obstacles to judicial enforceability of the right to education are related, primarily, to questions about the public budget, to the administrator discretionary limits and the Judiciary decisive area, and the attendance to the diffuse and collective demands involving the formulation and implementation of public policies. Noted that there is a tendency majority among of the TJ-SP members to accept more easily demands that required, individually or to a defined number of interested parties, the access to education, consolidating a favorable jurisprudence over the years, mainly with respect to early childhood education and special education. However, the magistrates were more resistant to accept requests related to policy or technical issues, whereas the argument of the separation of powers. Finally, the Judiciary constitutes an important instrument for consolidating to democracy, enabled identifiable claim the right to education, however it, becomes crucial to changing the conception of its members, regarding the interference of this institution in control of the action of public administration, when this not comply with the rights declared.
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Gestão pública municipal e o problema do ato infracional. / Municipal public management and the issue of infrational act.

Edison Prado de Andrade 23 March 2007 (has links)
A partir da análise dos dados sobre a prática do ato infracional na cidade de Jundiaí, entre os períodos de 2000 e 2005, esta pesquisa compara esta política setorial com os índices que mensuram o nível de desenvolvimento e a qualidade de vida da população do município, desenvolvendo uma ampla reflexão acerca do problema, que é apenas parte de um problema maior que caracteriza uma nova forma de criminalidade, evidenciando crise e ruptura do sistema social liberal democrático e que se manifesta pelo confronto às instituições públicas estatais ou pela apatia em relação à participação político-democrática. A ausência e omissão do Estado em promover políticas públicas capazes de favorecer o desenvolvimento de todos pela expansão das liberdades individuais, expõe parcelas significativas da população brasileira a situações de vulnerabilidade, potencializa o problema e impõe neste momento histórico a necessidade de repactuação de um novo contrato social e da modificação das regras do jogo democrático com vistas à paz social. Neste escopo, a gestão pública do ato infracional requer que se reflita apropriadamente acerca dos vazios legais, das práticas políticas não democráticas e dos padrões culturais que subsistem historicamente na implementação dos direitos infanto-juvenis, em sua interface com os princípios e diretrizes do direito da criança e do adolescente. A descentralização político-administrativa e a municipalização do atendimento, bem como o caráter deliberativo das ações em todos os níveis pelos conselhos de direitos da criança e do adolescente, são discussões essenciais que se travam no bojo de uma discussão maior pela qual o que almeja é que o sistema econômico e o sistema político priorizem em suas pautas e ações, de modo efetivo e absoluto, a criança e o adolescente. / From the analysis of the data from practice of infrational act in city of Jundiaí, between the periods of 2000 and 2005 this resource compares this sectorial policy with the index that measure the level of development and life quality of the population of the town, developing a wide reflex regarding the problem that is only a part of a bigger problem that characterizes a new form of criminality showing crisis and rupture of the social liberal democratic system that is shown by the confronting to the state public institutions or by the apathy regarding the political democratic participation. The absences and the omission of the state in promoting public polices to favour the development of all by growth of individual liberties, exposes significant parts of the Brazilian population to vulnerable situations, potentializes the problem and inputs in this historical moment the necessity recontractuation of a new social contract and the modification of the rules of the democratic game with views to social peace. In this purpose, the public gestor of the infrational act demands that there is an appropriate review regarding legal emptiness, of the non democratic political practice and of the cultural patterns that survive historically in the criation of the infantile-juvenile rights in its relationship with the principals and purposes of the teenager\'s and child\'s rights. The political administrative decentralization and municipalization of the attending, as the deliberate character of the actions in all levels by the children?s /teenager\'s rights councils boards, are essential discussions that lock in the aim of the bigger discussion that seeks the priorization of the economical and political systems in their principals and actions in an absolute and effective way, for children and teenager\'s.
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Gestão pública municipal e o problema do ato infracional. / Municipal public management and the issue of infrational act.

Andrade, Edison Prado de 23 March 2007 (has links)
A partir da análise dos dados sobre a prática do ato infracional na cidade de Jundiaí, entre os períodos de 2000 e 2005, esta pesquisa compara esta política setorial com os índices que mensuram o nível de desenvolvimento e a qualidade de vida da população do município, desenvolvendo uma ampla reflexão acerca do problema, que é apenas parte de um problema maior que caracteriza uma nova forma de criminalidade, evidenciando crise e ruptura do sistema social liberal democrático e que se manifesta pelo confronto às instituições públicas estatais ou pela apatia em relação à participação político-democrática. A ausência e omissão do Estado em promover políticas públicas capazes de favorecer o desenvolvimento de todos pela expansão das liberdades individuais, expõe parcelas significativas da população brasileira a situações de vulnerabilidade, potencializa o problema e impõe neste momento histórico a necessidade de repactuação de um novo contrato social e da modificação das regras do jogo democrático com vistas à paz social. Neste escopo, a gestão pública do ato infracional requer que se reflita apropriadamente acerca dos vazios legais, das práticas políticas não democráticas e dos padrões culturais que subsistem historicamente na implementação dos direitos infanto-juvenis, em sua interface com os princípios e diretrizes do direito da criança e do adolescente. A descentralização político-administrativa e a municipalização do atendimento, bem como o caráter deliberativo das ações em todos os níveis pelos conselhos de direitos da criança e do adolescente, são discussões essenciais que se travam no bojo de uma discussão maior pela qual o que almeja é que o sistema econômico e o sistema político priorizem em suas pautas e ações, de modo efetivo e absoluto, a criança e o adolescente. / From the analysis of the data from practice of infrational act in city of Jundiaí, between the periods of 2000 and 2005 this resource compares this sectorial policy with the index that measure the level of development and life quality of the population of the town, developing a wide reflex regarding the problem that is only a part of a bigger problem that characterizes a new form of criminality showing crisis and rupture of the social liberal democratic system that is shown by the confronting to the state public institutions or by the apathy regarding the political democratic participation. The absences and the omission of the state in promoting public polices to favour the development of all by growth of individual liberties, exposes significant parts of the Brazilian population to vulnerable situations, potentializes the problem and inputs in this historical moment the necessity recontractuation of a new social contract and the modification of the rules of the democratic game with views to social peace. In this purpose, the public gestor of the infrational act demands that there is an appropriate review regarding legal emptiness, of the non democratic political practice and of the cultural patterns that survive historically in the criation of the infantile-juvenile rights in its relationship with the principals and purposes of the teenager\'s and child\'s rights. The political administrative decentralization and municipalization of the attending, as the deliberate character of the actions in all levels by the children?s /teenager\'s rights councils boards, are essential discussions that lock in the aim of the bigger discussion that seeks the priorization of the economical and political systems in their principals and actions in an absolute and effective way, for children and teenager\'s.
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Critérios judiciais de aplicação das medidas socioeducativas

Cabezas, Beatriz de Souza 28 May 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Beatriz de Souza Cabezas.pdf: 803647 bytes, checksum: 85f05d629b166959e8a55f413dbe6496 (MD5) Previous issue date: 2008-05-28 / This paper outlines judicial criteria related to social and educational judicial measures and analyses their similarities and differences in relation to criminal penalties. As a consequence, both constitutional rules and legal rules other than those within the Constitution have been studied, ranging from the so-called Ordenações Filipinas up to the Children and Adolescents Act; Brazilian jurisprudence of the past 10 years as well as the way Criminal Law relates to this paper s theme. The results attained demonstrate that (1) there is juvenile criminal liability with specific characteristics and a particular set of principles; (2) non-recognition of such juvenile criminal liability hinders the access and permanence of teenagers in the system of legal guarantees and prevents materialization and onset of public policies; (3) both the under ageoriented judicial way of thinking among Brazilian judges and their inclination towards punishment gives rise to legally arbitrary social and educational measures, based on judges personal views and their particular understanding of the Law, which, in turn, produces judicial decisions without any relation to their main goal, that is to say, teenagers pedagogical needs; (4) lack of infrastructure for the execution of social and educational judicial measures in Brazilian cities is also a contributing factor which leads to non-compliance to legal criteria whenever such measures are adopted; (5) interpretation and effectiveness of the Children and Adolescents Act currently face challenges that need to be overcome, be it through judges changing their mentality, be it through the creation of new structures that enable social and educational measures, in order to establish teenagers as legal subjects in a peculiar state of development / A presente dissertação teve por objetivo estabelecer os critérios judiciais de aplicação das medidas socioeducativas, analisando as peculiaridades e diferenciações destes com relação às penas. Para tanto, analisou-se a legislação constitucional e infraconstitucional relacionada à matéria desde as Ordenações Filipinas até o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência de nossos Tribunais nos últimos 10 anos, bem como a intersecção do tema com relação ao Direito Penal. Os resultados alcançados revelam que: 1) existe uma responsabilidade penal juvenil com nuances próprias e principiologia específica; 2) o não-reconhecimento desta responsabilidade penal inviabiliza o acesso e permanência dos adolescentes no sistema de garantias de direitos, a materialização das políticas públicas e sua operacionalização; 3) a cultura menorista e ao mesmo tempo punitiva dos juízes brasileiros gera a imposição de medidas socioeducativas sem parâmetros legais, ao sabor da convicção pessoal de cada magistrado, sua peculiar leitura da lei e compreensão do tema, acarretando a imposição de medidas sem qualquer correlação com sua finalidade precípua, ou seja, a necessidade pedagógica do adolescente; 4) a ausência de infra-estrutura para execução das medidas socioeducativas nas Comarcas brasileiras também é um dos principais fatores que levam a não-observação dos critérios legais para a aplicação de tais medidas; 4) há uma crise de interpretação e implementação do ECA que urge ser resolvida, seja como uma mudança da mentalidade dos magistrados, seja com a criação de uma nova estrutura que possibilite o cumprimento das medidas socioeducativas, e para que se erija o adolescente como real sujeito de direito em peculiar condição de desenvolvimento
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A responsabilidade dos adolescentes autores de ato infracional no diálogo entre o direito e a psicanálise

Marinho, Raquel de Melo 21 December 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-29T13:32:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raquel de Melo Marinho.pdf: 1051221 bytes, checksum: de9ca91bf4bc36b06dcd7cb34694ace6 (MD5) Previous issue date: 2009-12-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study result from a work with adolescents who commit infractional act and are inserted at social educative system. It is a work out of the responsibility idea, that is understanding, by a lot of people, like a expected effect in the application and performing a social educative measure. For that we get opinions about the subject with the academics of the laws of the childhood and adolescence in the Brazil and with academics of the psychoanalyse, because it refer a subject surround with the Law and the Crime and can contribute with the criminology, precisely about the conception of a human being and the responsibility. Finally we promoted, from some practical experiences with the tennagers, a dialog between law and psichoanalytic, about the differents notions of responsability / Este estudo resulta de um trabalho junto a adolescentes autores de ato infracional, inseridos no sistema socioeducativo. Trata-se de uma investigação sobre a idéia de responsabilidade, que é entendida, por muitos, enquanto o efeito esperado na aplicação e cumprimento de uma medida socioeducativa. Para tanto, buscou-se opiniões a respeito do tema entre os teóricos do direito da infância e adolescência no Brasil e também da psicanálise, visto que essa última refere-se a um sujeito às voltas com a Lei e o Crime e pode, pois, colaborar com a criminologia, precisamente quanto a uma certa concepção de homem e de responsabilidade. Ao final, tentou-se promover, a partir de algumas experiências práticas com os jovens, um diálogo entre o direito e a psicanálise, acerca das diferentes noções de responsabilidade
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Fóruns DCA: Fios que tecem o Movimento da Infância e da Adolescência na construção de caminhos para a democracia participativa

Pini, Francisca Rodrigues de Oliveira 05 October 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SSO - Francisca Rodrigues de Oliveira Pini.pdf: 5719158 bytes, checksum: 58c0b0a36c3fc7ba26f14b2c2c9c5485 (MD5) Previous issue date: 2006-10-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis, called Forums DCA: lines that weave the Child and Adolescent Movement towards the construction of strategies for the growth of participative democracy had as main goal to identify the strategies formulated by the Movement and its contributions to push foreword participative democracy. For this analysis we used the references of the critical social theory, that gave us the possibility to approach analytical categories: neoliberalism, participative democracy, social movements, subjects of rights, Child an Adolescent Statute and Democratic State of Right. As field of analysis, we have studied eleven State Forums that work in the Defense of the Rights of Child and Adolescents National Forums DCA. The results given show that: Participation defended by subjects is active, the participants of the Movement must assume their part during the process; the democracy defended is the one that recognize construction with the base, through collective processes, different of those of liberal democracy; priority in the institutionalized mechanisms has weekened the base Movement; the integral protection paradigm is the political project Movement, but its assimilation didn't happen with all the militants; amplification of participation channels with childhood and adolescence contributed to push towards participative democracy, nevertheless it was little recognized by the Movement; alternative media has been showing programs related to childhood and adolescence; contributing for assimilation of a new conception of childhood regarding society; the executives in the three spheres have been monitored by the civil society, so they can assume, in public budget, the politics for childhood and adolescents; the Movement has been working towards struggle for unity through the National Forum DCA; Childhood and Adolescent Movement has built interfaces with other social movements. These results are the evidence that the Childhood and Adolescent Movement has contributed for learning process of politics resisting to neoliberalism, in so difficult times for social participation / Esta tese, intitulada FÓRUNS DCA: Fios que tecem o Movimento da Infância e da Adolescência na construção de estratégias para o avanço da democracia participativa teve como objetivo identificar as estratégias formuladas pelo Movimento e suas contribuições para impulsionar a democracia participativa. Para esta análise utilizamos as referencias da teoria social crítica, as quais nos possibilitaram a apreensão das categorias analíticas sobre: neoliberalismo, democracia, democracia participativa, movimentos sociais, sujeito dos direitos, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estado de Democrático de Direito. Como campo de investigação, valemos-nos do estudo de onze Fóruns Estaduais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fórum Nacional DCA. Os resultados alcançados expressam que: A participação defendida pelos sujeitos é ativa, os integrantes do Movimento devem assumir sua parte no processo; a democracia defendida é a que reconhece a construção com a base, por meio de processos coletivos, distintos daqueles da democracia liberal; a prioridade nos mecanismos institucionalizados fragilizou o Movimento de base; o paradigma da proteção integral é o projeto político do Movimento, mas sua assimilação não ocorreu no conjunto dos militantes; a ampliação dos canais de participação com a infância e à adolescência contribuiu para impulsionar a democracia participativa, porém careceu de reconhecimento por parte do Movimento; a mídia alternativa vem pautando matérias relativas à infância e a adolescência, contribuindo para assimilação de uma nova concepção de infância por parte da sociedade; os executivos nas três esferas têm sido monitorados pela sociedade civil, a fim de que assumam, no orçamento público, as políticas para a infância e a adolescência; o Movimento vem construindo a unidade na luta por meio do Fórum Nacional DCA; o Movimento da Infância e da Adolescência tem construído interfaces com outros movimentos sociais. Esses resultados evidenciam que o Movimento da Infância e da Adolescência tem contribuído para o aprendizado político e resistido ao neoliberalismo, em tempos tão difíceis para a participação social

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