Made available in DSpace on 2010-04-20T20:51:24Z (GMT). No. of bitstreams: 3 98390.pdf.jpg: 17313 bytes, checksum: 61837480cd8c3bf108593632f4f5f0e2 (MD5) 98390.pdf: 962367 bytes, checksum: 4b99edb247df9948854146d3db36967b (MD5) 98390.pdf.txt: 679376 bytes, checksum: 614ab563d54780691a5487c8793b61de (MD5) Previous issue date: 2004-04-19T00:00:00Z / O Exame Nacional de Cursos - Provão - foi o carro-chefe de um conjunto de instrumentos de avaliação do ensino superior implementados no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995 - 2002). Reconstruindo suas origens, sua implementação e reações que o Provão suscitou e vem suscitando, o texto mostra a importância da regulação estatal como meio de contrabalançar efeitos negativos do excesso de mercantilização no terreno educacional. / The Exame Nacional de Cursos - Provão - was the main piece of a whole of instruments used in the evaluation of the Brazilian university system implemented during Fernando Henrique Cardoso government (1995 - 2002). Reconstructing the origins, the implementation, the reactions that the Provão provoked and is still provoking, the text shows the importance of State regulation as a way of counterbalancing the mercantile excesses in the educational area.

Submitted by MAURICIO PRADO (maupra@gmail.com) on 2012-10-25T01:04:46Z No. of bitstreams: 1 TESE - Mauricio Almeida Prado.pdf: 4523390 bytes, checksum: 8940487263db21c9a06bf5cfe1ce2deb (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2012-10-25T11:36:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE - Mauricio Almeida Prado.pdf: 4523390 bytes, checksum: 8940487263db21c9a06bf5cfe1ce2deb (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-25T11:51:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE - Mauricio Almeida Prado.pdf: 4523390 bytes, checksum: 8940487263db21c9a06bf5cfe1ce2deb (MD5) Previous issue date: 2012-08-30 / The study of the implementation process was considered the missing link in the public policy theory. The awakening of interest in the topic comes from the early 1970s after a series of failures of public programs to combat poverty in the United States of America. The small number of studies in public education management in Brazil can also be observed. Most of Brazilian authors have been limited their analysis to one or two innovations and their impact on improving the quality of education. The recent educational reforms, however, include various innovative components that have been implemented jointly. This thesis conducts an investigation into the process of implementing managerial reforms of education in two important Brazilian states: Minas Gerais and São Paulo. The focus of the study is the implementation process or, in other words, the action of multiple agents of executive power in order to operationalize each component of the reform. This study concludes that effective implementation is directly linked to the nature of the component in question and the managerial style of implementation that it requires. The components whose implementation depends exclusively on the senior managers are directly linked to the political force of the government and the quality of theses central members of the reform. As for those components whose effective implementation requires the direct action of teachers, governments should act in the structuring of middle management so that it effectively exercise the functions of mediation, support and monitoring of teachers in loco. / O estudo do processo de implementação era considerado o missing link na teoria de políticas públicas. O despertar do interesse pelo tema vem do início da década de 1970 após uma série de fracassos de programas públicos voltados ao combate da pobreza nos Estados Unidos da América. O pequeno número de estudos em relação ao tema gestão da educação pública no Brasil também pode ser observado. A maior parte dos autores brasileiros tem se limitado à análise de uma ou duas inovações e seus impactos sobre a melhoria da qualidade da educação. As reformas educacionais recentes, no entanto, compreendem vários componentes inovadores que vêm sendo implementados em conjunto. A presente tese realiza uma investigação sobre o processo de implementação de reformas gerenciais da educação em dois importantes estados brasileiros: Minas Gerais e São Paulo. O foco do estudo é o processo de implementação, ou seja, a ação de múltiplos agentes do poder executivo com vistas em operacionalizar cada um dos componentes integrantes da reforma. Este estudo conclui que a eficácia da implementação está diretamente ligada à natureza do componente gerencial em questão e ao estilo de implementação que ele exige. Os componentes cuja implementação depende exclusivamente do alto escalão estão diretamente ligados à força política do governo e à qualidade dos quadros centrais da reforma. Já para aqueles componentes cuja eficácia da implementação demanda a atuação direta dos professores, os governos devem atuar na estruturação da gerência intermediária para que ela exerça efetivamente as funções de intermediação, apoio e monitoramento dos professores in loco.

Orientador: Helen Barbosa Raiz Engler / Banca: Marcos Alves de Souza / Banca: Paulo de Tarso Oliveira / Banca: Joana de Jesus de Andrade / Banca: Maria Cherubina de Lima Alves / Resumo: O presente trabalho perpassa uma pesquisa analítico/crítica sobre a Educação Brasileira, após a publicação da LDB 9394/96 e a realidade vivida em nossas escolas que trazem uma veracidade diferente das metas educacionais pretendidas pelo MEC. Analisei os dados educacionais publicados e quantificados após a implementação da LDB 9394/96, contemplando as mudanças ocorridas na democratização do ensino, com os ganhos e os percalços vividos hoje, no chão da escola, pela Educação Brasileira, tendo como objetivo construir um diálogo sobre o referido objeto. Para tanto, elegi as seguintes categorias de análise: a) formação dos docentes brasileiros; b)- as fragilidades das universidades; c)-os desafios que os profissionais da educação enfrentam no seu trabalho e d) as precárias estruturas físicas de nossa rede escolar. Diante de tanta precariedade e desafios encontrados na Educação Brasileira, procurei um outro cenário desenhado culturalmente para o século XXI, baseado em valores, numa visão crítica, reflexiva, ética e sensível em um cenário global e humanístico. Concluí o referido estudo, relatando as experiências em dois lócus privilegiados para a pesquisa, sendo eles os municípios de Lucas do Rio Verde em Mato Grosso e Sobral no Ceará. Esses dois municípios brasileiros, acreditaram na Educação como mote de seus governos e através de uma visão holística, mais humanizada, baseada em valores, com objetivos e metas traçadas eticamente, mudaram a condição e os sonhos vividos das crianças ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present work is an analytical / critical research on Brazilian Education, after the publication of LDB 9394/96 and the reality lived in our schools that bring a different veracity of the educational goals intended by the MEC. I analyzed the educational data published and quantified after the implementation of LDB 9394/96, contemplating the changes occurred in educations' democratization, with the gains and mishaps lived today, on the floor of the school, by the Brazilian Education, aiming to build a dialogue on the said object. To do so, I chose the following categories of analysis: a) training of Brazilian teachers; b) - the universities' weaknesses; c) - the challenges that professionals'education face in their work and d) the precarious physical structures of our school network. Faced with so much precariousness and challenges found in Brazilian Education, I looked for another culturally designed scenario for the twenty-first century, based on values, in a critical, reflexive, ethical and sensitive view in a global and humanistic scenario. I conclude the mentioned study, reporting the experiences in two privileged locos for the research, being the counties of Lucas do Rio Verde in Mato Grosso and Sobral in Ceará. These two Brazilian counties, believed in Education as the motto of their governments and through a holistic, more humanized, values-based vision, with goals and ethically traced goals, changed the children's and teenagers' conditions, lives and dreams of its ... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: El presente trabajo atravesa una investigación analítica / crítica sobre la Educación Brasileña, después de la publicación de la LDB 9394/96 y la realidad presente en nuestras escuelas que traen una veracidad diferente de las metas educativas pretendidas por el MEC. En los últimos años, la gran mayoría de los países de América Latina y el Caribe se ha convertido en una de las principales causas de la crisis económica mundial. el objeto. Para tanto, elegí las siguientes categorías de análisis: a) formación de los docentes brasileños; b) las fragilidades de las universidades; c) los desafíos que los profesionales de la educación enfrenta en su trabajo y d) las precarias estructuras físicas de nuestra red escolar. En una realidad de tanta precariedad y desafíos encontrados en la Educación Brasileña, busqué otro escenario diseñado culturalmente para el siglo XXI, basado en valores, en una visión crítica, reflexiva, ética y sensible en un escenario global y humanístico.Concluí el referido estudio, relatando las experiencias en dos locus privilegiados para la investigación, siendo estes los municipios de Lucas del Río Verde en Mato Grosso y Sobral en Ceará. Estos dos municipios brasileños, creyeron en la Educación como mote de sus gobiernos ya través de una visión holística, más humanizada, basada en valores, con objetivos y metas trazadas éticamente, cambiaron la condición y los sueños vividos de los niños y adolescentes de su población. / Doutor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonia Teresinha de Oliveira.pdf: 1253099 bytes, checksum: a85ced63b95ad0f62c456bf359729efc (MD5) Previous issue date: 2009-10-26 / The proposition of this thesis is based on the belief that the interlacing of law, education and State will bring solution to the grievous social problems presently faced. The causes of social dissolution experienced at present by the totality of sovereign states, begin with the absence of education, as well as their inefficient conduction, and result in the huge social commotions. We understand that the Federal Constitution draws a wide educational program rhat needs implementation in ali areas of human acting within such ambitious program, we understand that it would be equally important and in accordance to the constitutional determination of efficiency and excellence in the actuation and implementation of public policies - an independent structuring of national education, aiming to specialization, efficiency, attention and not dispension, subject that constitutes a proposition de lege ferenda presented in this thesis. Considering that, in the sovereign state, it is the human element who promotes actions and practices acts in a determined territorial basis, we consider to be a function or duty of the state, to educate towards the social values of democracy in a regimen of sympathetic participation and co-existence, on bases of freedom and mutual respect. Taking into consideration, as well, that there are multifaceted aspects of human education which require urgent attention, we suggest the specialization of function with a view to the development of actions shared by the State and society. We wish to keep away from this proposal any idea that may tie education to determined and specific ideologies since education must have as target the man and the values that promote life and freedom, the respect for the public stuff, the administrative and social morality, the true ideals of citizenship. We have projected, as well, to involve, in this process, the family of the educating person, with their culture, this way composing, with the universal culture, new levels to understanding and progress. Such education, towards human values, will fight disbelief, which erodes, and disillusion, which kills, by means of the introduction of new targets and new bases for life in society / A proposta da tese fundamenta-se na convicção de que o entrelaçamento entre direito, educação e Estado trará solução para os graves problemas sociais que vivemos atualmente. As causas de dissolução social vivenciadas hodiernamente partem da ausência de educação, perpassam sua condução ineficiente e resultam nas grandes comoções sociais. Entendemos que a Constituição Federal traça um amplo programa educacional, o qual necessita de implementação em todas as áreas de atuação humana. Dentro desse ambicioso programa, entendemos igualmente importante atendendo à determinação constituinte de eficiência e excelência na atuação e implementação de políticas públicas uma estruturação independente da educação nacional, objetivando especialização, eficiência e atenção, assunto que constitui proposta, de lege ferenda, apresentada nesta tese. Considerando que, no Estado soberano, é, o elemento humano, quem promove ações e pratica atos numa determinada base territorial, julgamos constituir função, ou dever do Estado, educá-lo para os valores sociais da democracia em regime de participação e convivência solidária, em bases de liberdade e respeito mútuo. Considerando, ainda, que existem multifacetados aspectos da educação humana, que requerem urgente atenção, propomos a especialização de função com vistas ao desenvolvimento de ações entre Estado e sociedade. Queremos afastar desta proposta qualquer ideia que vincule educação a determinadas e específicas ideologias, pois a educação deve ter por objetivo o homem e os valores que promovem a vida e a liberdade, o respeito à coisa pública, a moralidade administrativa e social, os verdadeiros ideais da cidadania. Projetamos, igualmente, envolver neste processo a família do educando, com a sua cultura, a compor, com a cultura universal, novos patamares de compreensão e progresso. Tal educação, voltada para os valores humanos, combaterá a descrença, que corrói, e a desilusão, que mata, pela apresentação de novos objetivos e novos fundamentos para a vida em sociedade

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:26:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 407899.pdf: 1230459 bytes, checksum: 7cc6c9cffea52537ce704f750113d0cc (MD5) Previous issue date: 2008-09-30 / A hist?ria das civiliza??es mostra que a evolu??o individual, comunit?ria, municipal, regional, nacional, ou mesmo mundial se constr?i a partir de s?lidas bases culturais e de ensino formal. Na era contempor?nea se criam v?rias formas metodol?gicas de avan?o e percep??o do est?gio particular de desenvolvimento do sujeito social e da sociedade como um todo. ? nesta perspectiva que esta pesquisa em n?vel de disserta??o busca sistematizar de forma quanti-qualitativa a evolu??o do ensino b?sico no munic?pio de Porto Alegre, tanto no que refere a concep??o, execu??o e responsabilidades de financiamento e gastos das diferentes esferas de governo no Brasil, tendo como refer?ncia especial o n?vel municipal. Para dar conta dos objetivos a pesquisa comp?e-se em tr?s momentos: mapeamento sistematizado do papel do Estado no quesito educa??o a partir do entendimento de principais linhas do pensamento econ?mico; evolu??o da legisla??o reguladora e orientadora das responsabilidades dos n?veis governamentais para o ensino b?sico; e, estudo especifico sobre o gasto e financiamento deste n?vel de ensino no munic?pio de Porto Alegre.

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Schers de Goes.pdf: 549426 bytes, checksum: 2a5c736b443ba761e5e4d24902840bb4 (MD5) Previous issue date: 2009-11-27 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This master dissertation aims to analyze, through the propositions of the federal policies in Brazil within the period from 1974 to 2008, how the right to education of a percentage of the population that have been focused by sectorial policies was created, namely, the polices of special education. The delimitation of the initial year for data collecting was chosen due to the creation of the National Center for Special Education CENESP, in 1974, the first federal organ with specific attributions in the area of special education. The year 2008 was chosen because it was the year that the last policy proposition in this area was published in the federal field. The data resources in this research were, fundamentally, three base-documents produced in this period that tried to define the principles that guide these policies: 1) Guidelines and Bases for Action of the National Center for Special Education (BRASIL. MEC. CENESP, 1974); 2) National Policy on Special Education (BRASIL. MEC. SEESP, 1994); and 3) National Policy on Special Education from the Perspective of Inclusive Education (BRASIL. MEC. SEESP, 2008). Subsidiary documents were used when necessary because they are either more specific than these policy propositions of large scope or they are more comprehensive legislations and documentation (guidelines and bases law, federal constitution or worldwide declarations). The analysis of these documents offered us the following main results: the undefined field in which the special education acts contributes to the maintenance of sectorial policies about problems that are in the field of global educational policies; the universalization of the access to basic school (one of the expressions of the right to education) is far from the point to be reached in relation to the students included by the special education; and the permanence and valorization of private institutions with philanthropic character, that assume relevant role in the policy and in the educational attendance of this population, contributes to the maintenance of the disabled people schooling in the field of moral commitment and not in the field of the rights / Esta dissertação de mestrado tem como objetivo analisar, por meio das proposições políticas federais do Brasil, no período de 1974 a 2008, como se configurou o direito à educação de parcela da população que tem sido objeto de políticas setoriais, a saber, as políticas de educação especial. A delimitação do ano inicial para a coleta de dados se deu em razão da criação, em 1974, do Centro Nacional de Educação Especial CENESP, primeiro órgão federal com atribuições específicas no campo da educação especial e o de 2008 por ter sido o ano em que se publicou a última proposição política nesse campo em âmbito federal. As fontes de dados desta pesquisa foram, fundamentalmente, três documentos-base produzidos nesse período que procuraram definir os princípios norteadores dessas políticas: 1) Diretrizes Básicas para Ação do Centro Nacional de Educação Especial (BRASIL. MEC. CENESP, 1974); 2) Política Nacional de Educação Especial (BRASIL. MEC. SEESP, 1994); e 3) Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL. MEC. SEESP, 2008). Foram utilizados documentos subsidiários, quer sejam mais específicos do que os dessas proposições políticas de largo escopo, quer legislações e documentação mais abrangentes (leis de diretrizes e bases, constituição federal ou declarações mundiais) somente quando se sentiu necessidade de complementação. A análise desses documentos nos ofereceu os seguintes principais resultados: a indefinição do campo sobre o qual a educação especial atua contribui para a manutenção de políticas setoriais sobre problemas que são de âmbito das políticas educacionais globais; a universalização do acesso à escola básica (como uma das expressões do direito a educação) está muito longe de ser atingida em relação aos alunos abrangidos pela educação especial; a permanência e valorização das instituições privadas de caráter filantrópico, que assumem papel relevante nas políticas e no atendimento educacional dessa população, contribuem para a manutenção da escolarização dos deficientes no âmbito do compromisso moral e não do direito

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:28:30Z No. of bitstreams: 1 Josiane Becker.pdf: 1054620 bytes, checksum: 5369b47bc26a99a54d3a7290efd37854 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:28:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Josiane Becker.pdf: 1054620 bytes, checksum: 5369b47bc26a99a54d3a7290efd37854 (MD5) Previous issue date: 2017-03-24 / The current research, carried out by the analytical hermeneutical dogmatic method aims to analyze the responsibility of the State due to damages caused for its own tax activity. The State, as a subject of rights and obligations, is not independent from the guiding principle of civil responsibility, enshrined in the Constitution, which imposes on those who cause damage to others the duty to repair. The responsibility of the State is established when, with an action or omission of the Legislative, Executive or Judiciary, it imposes an unlawful damage to taxable persons, that is, imposes a burden higher than the individuals or companies must bear. This is independent of the illegality of the state action. The normative injunction that impute to the State the obligation to indemnify is based on the study of the fiscal juridical relation as source of damages and on the characteristics that must meet the said damage, in order to be compensable. Here arises the doubt of the power-duty to demand a tribute to be - or not - contained a duty of state protection, whose violation gives rise to the responsibility of the State for the purposes of indemnification. In general terms, the resolution is in the constitutional command carved in Article 37, § 6, of the Federal Constitution, is applied to the undue damages originating from conduct of the State before acts of tax content, being, in addition to repairing the damage also necessary invalidating the act contrary to the legal system. The justification for the application of the constitutional norm lies in the principles of state responsibility, such as precaution, prevention, solidarity and equality, which protect the fundamental rights of individuals and guide the State to act within the limits imposed by the law. The study of the foundations of State responsibility in tax matters will appeal to the legal operators in the application of the rule and will serve as an aid in the defense of individuals against state abuses, as it reflects in the creation of an adequate means to protect taxpayers' rights and guarantees / A presente pesquisa, realizada pelo método dogmático hermenêutico analítico, destina-se à análise da responsabilidade do Estado decorrente de danos por sua atividade própria tributária. O Estado, como sujeito de direitos e obrigações, não está à margem do princípio norteador da responsabilidade civil, consagrado constitucionalmente, que impõe a quem causa dano a outrem o dever de reparar. A responsabilidade do Estado se configura quando, com uma ação ou omissão do Legislativo, Executivo ou Judiciário, se impõe um dano antijurídico aos sujeitos passivos, isto é, impõe-se uma carga superior à que este deve suportar. Isso independe da ilicitude da ação estatal. A prescrição normativa que imputa ao Estado o dever de indenizar passa pelo estudo da relação jurídica fiscal como fonte de danos e pelas características que deve reunir referido dano, a fim de que seja indenizável. Aqui surge a dúvida de no poderdever de exigir um tributo estar – ou não – contido um dever de proteção estatal, cuja violação dá origem à responsabilidade do Estado para efeitos de indenização. Em linhas gerais, a solução está no comando constitucional esculpido no Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, eis que aplicado aos danos indevidos originários de condutas do Estado perante atos de conteúdo tributário, sendo que, para além da reparação do dano, também deve se dar a invalidação do ato contrário ao ordenamento jurídico. A justificativa para a aplicação da norma constitucional consta nos princípios operantes da responsabilidade do Estado, como o da precaução, da prevenção, da solidariedade e da igualdade, que protegem os direitos fundamentais dos indivíduos e orientam o Estado a agir nos limites impostos pelo ordenamento. O estudo dos fundamentos da responsabilidade do Estado em matéria tributária acudirá os operadores do direito na aplicação da norma e servirá como auxílio na defesa dos particulares contra os abusos estatais, já que reflete na criação de um aperfeiçoamento dos meios adequados a tutelar os direitos e as garantias dos contribuintes

Submitted by Aline Rodrigues Santos (alinears@gmail.com) on 2012-03-28T15:16:00Z No. of bitstreams: 1 2012.02.24 - Versão Final Dissertação v2.pdf: 2563750 bytes, checksum: 78b343996dcb344ccdddc2640d0b2069 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2012-03-28T18:22:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012.02.24 - Versão Final Dissertação v2.pdf: 2563750 bytes, checksum: 78b343996dcb344ccdddc2640d0b2069 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-03-28T18:22:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012.02.24 - Versão Final Dissertação v2.pdf: 2563750 bytes, checksum: 78b343996dcb344ccdddc2640d0b2069 (MD5) Previous issue date: 2012-02-27 / This dissertation aims to identify how is the use of the Internet by Brazilian considering the dimensions: electronic government, entertainment, information, communication, education, commerce, and analyzing wich items are better discriminators of the dimension and build an indicator of the types of precedence use. The source of data is secondary and provided by the study center on the CETIC ICT Households 2009. And through the statistical technique of Item Response Theory (IRT) of the sample every American will receive a score related to their responses to the items of the scale. This paper presents results that allow us to explain issues related to Internet use for Brazilians. For some dimensions are grouped items to display the dimension broken down into groups. For the dimensions of Electronic Commerce and Electronic Government concluded that the items of its dimensions do not discriminate against groups of Brazilians with their use, because the characteristic curve of the item, each item discriminates against the Brazilians in the same dimension in the same way. As for Communication, Education, and Recreation Information is broken down by groups of items most likely to use by the Brazilian and uses less likely. / A presente dissertação visa identificar como se dá o uso da internet pelos brasileiros considerando as dimensões: governo eletrônico, lazer, informação, comunicação, educação, comércio eletrônico, e analisando itens são melhores discriminadores da dimensão bem como construir um indicador de precedência nos tipos de uso. Para tal será utilizada a fonte de dados secundária fornecida pelo centro de estudos CETIC referente à pesquisa TIC Domicílios 2009. E por intermédio da técnica estatística Teoria da Resposta ao Item (TRI) cada brasileiro da amostra receberá uma pontuação relacionada às suas respostas aos itens da dimensão. Este trabalho apresenta resultados que permitem explicar aspectos relacionados ao uso de internet pelos brasileiros. Para algumas dimensões agrupou-se os itens de modo a apresentar a dimensão discriminada em grupos. Para as dimensões de Comércio Eletrônico e de Governo Eletrônico concluiu-se que os itens de suas dimensões não discriminam grupos de brasileiros com relação o seu uso, pois pela curva característica do item, cada item discrimina os brasileiros na mesma dimensão da mesma forma. Já para Comunicação, Educação, Informação e Lazer são discriminados por grupos de itens mais prováveis ao uso pelo brasileiro e usos menos prováveis.

Submitted by Deborah Rebello Lima (deborahrebellolima@hotmail.com) on 2013-12-26T18:59:51Z No. of bitstreams: 1 Deborah Rebello Lima.pdf: 2323683 bytes, checksum: de21ccf064a4b8be6bade78d20fa6026 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2014-02-12T17:46:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Deborah Rebello Lima.pdf: 2323683 bytes, checksum: de21ccf064a4b8be6bade78d20fa6026 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-02-18T20:02:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Deborah Rebello Lima.pdf: 2323683 bytes, checksum: de21ccf064a4b8be6bade78d20fa6026 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-18T20:02:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Deborah Rebello Lima.pdf: 2323683 bytes, checksum: de21ccf064a4b8be6bade78d20fa6026 (MD5) Previous issue date: 2013-09-27 / O trabalho apresentado propõe-se a analisar o escopo de desenvolvimento do Programa Cultura Viva, uma política pública de cultura desenvolvida pelo Ministério da Cultura do Brasil, desde 2004. O objetivo é vislumbrar em que medida esta ação dialoga com características presentes na agenda contemporânea de investimento em ações culturais; buscando compreender elementos da relação que se estabeleceu entre Estado e grupos sociais, nos mais diversos períodos de atividades. Desta forma, o trabalho é centrado em três esforços principais: o de buscar fazer um desenho ampliado do contexto do Programa e entender esta recolocação da cultura no cenário mais atual das políticas públicas, almejando delinear as características que influenciaram a mudança de abordagem; o segundo esforço pretende entender mais a fundo os elementos de base desta política pública em si. (o Cultura Viva); por último é proposto um acompanhamento historiográfico da relação construída entre os partícipes da política e o governo (bases para a reflexão sobre o diálogo entre governo e grupos sociais), analisando o desenvolvimento das atividades entre os anos de 2004 (por meio do acompanhamento dos encontros nacionais - as Teias).

Submitted by paulo junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-03-10T19:43:49Z No. of bitstreams: 1 Fábio G de Oliveira.pdf: 1367174 bytes, checksum: c29ba01a1b3d2a06a23f1076d6dbf2e9 (MD5) / Approved for entry into archive by paulo junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-03-10T19:44:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fábio G de Oliveira.pdf: 1367174 bytes, checksum: c29ba01a1b3d2a06a23f1076d6dbf2e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-11T12:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio G de Oliveira.pdf: 1367174 bytes, checksum: c29ba01a1b3d2a06a23f1076d6dbf2e9 (MD5) Previous issue date: 2009-04-17 / Parcerias entre governo e organizações sociais vêm tornando-se uma importante ferramenta para a execução de políticas públicas. Paulatinamente, estas associações ampliam seu escopo abarcando governos de diferentes jurisdições, ONGs e comunidades. À medida que se intensifica a interdependência dos atores, a linha entre público e privado é redesenhada, surgindo novas formas de ação social coordenada ou governança. Este estudo baseia-se nas evidências empíricas obtidas a partir de entrevistas em profundidade, feitas com praticantes dos governos dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, para estabelecer o modelo conceitual dessas parcerias, identificado aqui como direcionamento de redes de política pública. Esse modelo facilita o entendimento das relações existentes no Brasil entre governos estaduais e seus parceiros, e auxilia praticantes e políticos a isolarem falhas e a aperfeiçoarem a execução de seus programas em conjunto com a sociedade civil.