Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maraisa Cristina de Moraes.pdf: 1785001 bytes, checksum: 2e9231fa835a41ecec79b76690fc58d5 (MD5) Previous issue date: 2014-04-19 / The present paper aims to explore two frequent types of real-estate incorporation contracts: the purchase and sale of the unit as a future thing and the pact subject to chattel mortgage. To study the archetypes of these contracts with their vicissitudes and purposes associated with the Consumer Protection Law System analysis is the goal of this study, in order to present the structural characteristics and the way that these laws have been receipted and applied in different real estate business. After that, we ll start with what we see as the most important part of this paper: the nowadays issues in material relations between the contracting parties and the solutions that starts to be spreaded by individual judicial decisions related with the delay on delivering the final product or delay the mismatch between the final product and the contracted one, bringing light to a lot of different situations that demand higher attention from development companies / O presente trabalho tem como objetivo estudar dois tipos de contratos de incorporação imobiliária frequentes: a promessa de compra e venda de unidade como coisa futura e pacto adjeto de alienação fiduciária. Estudar esses arquétipos de contratos, com suas vicissitudes e finalidades, associado ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor constitui o propósito deste trabalho, que também se desdobrará apresentando as características presentes na sua estrutura, o modo como vem sendo recepcionado e aplicado nos diferentes negócios imobiliários. A partir daí, chegarmos ao momento culminante que abordará os problemas atuais enfrentados nas relações materiais entre as partes contratantes e as soluções que começam a ser propagadas pelas normas jurídicas individuais criadas em decisões judiciais no que se refere ao atraso na entrega da obra e na parte relativa a entrega de um imóvel diverso do pactuado contratualmente, sinalizando o início de uma epopeia de múltiplas e reflexivas situações a exigir uma máxima atenção especialmente das empresas incorporadoras

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sonia Cristina Scaquetti.pdf: 891439 bytes, checksum: a70d9e3202163024ef8a18f30712b2d5 (MD5) Previous issue date: 2015-02-12 / The purpose of this study is mainly, but not limited to, the analysis of how Labor Law and Civil Law have been brought closer, starting from the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002, which affected profoundly contemporary private relations, which explains why it has been called Constitutionized Civil Code. The process of bringing closer Labor Law and Civil Law is considered a return trip to the origins of Labor Law, within Civil Law. This approach has been treated as the solution to labor relations disputes and the ultimate valorization of the workers dignity. As a consequence, the study intends to validate the applicaton of the Civil Code within Labor Law, aiming conflict resolution, and to conclude whether or not there is compatibility in the application of the principles of objective good faith, equity and the social function of contract, those which became Law as part of article 422 of the 2002 Civil Code. Therefore as we transfer Civil Code concepts to the concrete cases within Labor Law, far more reaching decisions can be made and we depart from mere individual rights to the civil responsibility of contracts. By doing this, workers will benefit from a legal protection unheard of or even imagined before / presente estudo tem como propósito trabalhar a conciliO objetivo deste estudo é, sobretudo, mas não apenas, a análise da reaproximação do Direito do Trabalho com o Direito Civil, a partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, assim como da posterior promulgação do novo Código Civil em 2002, que operou grandes transformações nas relações privadas contemporâneas, incluindo a despatrimonialização, e que, por isso mesmo, vem sendo chamado de Direito Civil Constitucionalizado. Considerada como um caminho de volta em busca das origens do Direito do Trabalho dentro do Direito Civil, essa reaproximação vem sendo tratada como a solução para o resgate das relações trabalhistas, com vistas à definitiva valorização da dignidade do contratante trabalhador. Como consequência, pretende-se então a verificação da concreção do novo Código Civil, no âmbito do Direito do Trabalho, na busca da solução de conflitos, concluindo pela compatibilidade ou não da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da equidade e da função do contrato, pela atual positivação desses princípios no diploma civil promulgado em 2002, por meio do art. 422. Sendo assim, ao transferir os conceitos civilistas para a casuística do Direito do Trabalho permite-se, portanto, decidir de forma mais abrangente, uma vez que, saindo necessariamente do campo meramente individual, chega-se ao instituto de direito material da responsabilidade civil, alcançando assim os trabalhadores um nível de tutela nunca antes nem mesmo idealizado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jeronimo Dix-Neuf Rosado dos Santos.pdf: 1036189 bytes, checksum: fe6589a358ae41317fa0812c67149bc6 (MD5) Previous issue date: 2015-08-18 / This study aims to analyze the use of tax extrafiscality as a means available to the Brazilian Government able to improve economic and social development, with greater emphasis on correct and maximum use of real estate achieving its social function (IPTU e ITR), in contrast to the benchmarks constitutional principles of the entire system. In analyses of the proposed theme, we will study the constitutional system, with an emphasis on constitutional principles, moving even to the infra-constitutional legislation applied to the theme, including the modern doctrine and jurisprudence of our Federal Supreme Court. We'll explore tax norms, its characteristics and its relationship both with the principle of non-conficatory, as with extrafiscality. We are will proceed investigating some other forms of extrafiscal use of taxes as a tool for economic and social development. We will focus on the end in the primer object of this research work, which lies in the possibility of using exactions to fiscal or extrafiscal character, in his eagerness to promote the better use / land use - rural or urban, without, however, be extrapolated permission and constitutional limits, invading greatly guidelines of the entire system and guarantors of the most precious individual and collective rights. It is the deepening study about the social function of real state properties in line with the constitutional system as a means able to sketch a problem outline for an economic and social future that has already arrived in the country. We seek so without flanking the maximum printed in the canons of Laws Act, the confrontation between extrafiscality and the principle of non-confiscatory, while we will check the need for a balanced co-existence and economic and social development tool / O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise da utilização da extrafiscalidade tributária como meio disponível ao Estado brasileiro apto a fomentar o desenvolvimento econômico e social, com ênfase maior na correta e máxima utilização dos bens imóveis para que atinjam a sua função social (IPTU e ITR), em contraste com os princípios constitucionais balizadores de todo o sistema. Para a análise do tema proposto, estudaremos o sistema constitucional, com uma maior ênfase nos princípios constitucionais tributários, transitando ainda pela legislação infraconstitucional afeita ao tema, a doutrina moderna e a jurisprudência das Cortes de Justiça brasileiras. Cuidaremos, nessa proposta, da norma instituidora dos tributos em destaque, das suas características e da sua relação tanto com o princípio do não confisco, quanto com a extrafiscalidade. Investigaremos algumas outras formas de utilização extrafiscal dos tributos como ferramenta do desenvolvimento econômico e social. Focaremos, ao final, no objeto maior de investigação do presente trabalho, que reside na possibilidade de se utilizar exações com caráter fiscal ou extrafiscal, no afã de promover o melhor aproveitamento/utilização das terras rurais ou urbanas, sem, contudo, extrapolar a permissão e os limites constitucionais, invadindo sobremaneira normas orientadoras de todo o sistema e garantidoras de preciosos direitos individuais e coletivos. Trata-se de aprofundamento do estudo acerca da função social dos imóveis em sintonia com o sistema constitucional, como um meio apto a esboçar um contorno do problema para um futuro econômico e social já aportado no país. Buscaremos assim, sem ladear os cânones máximos estampados na Constituição Federal, o confronto entre a extrafiscalidade e o princípio da não confiscatoriedade, ao passo que verificaremos a necessidade de sua coexistência equilibrada como uma ferramenta de desenvolvimento econômico e social

Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao edson j de s junior.pdf: 836945 bytes, checksum: be97d59eb6330faa0cfc3bdfc15e9218 (MD5) Previous issue date: 2010-10-28 / This paper proposes a study about the interpretation of legal provisions that establish the new regulatory framework of one of the mean legal institutions of official performance allusive to agrarian reform, that is the expropriation by social interest to the agrarian reform. This reform is also known as agrarian expropriation, especially under the perspective of the consequences of collective occupation of rural property in the process of inspection or administrative assessment, or that is about to judge the respective action of agrarian expropriation. One concern that guided this study was to indicate the list of government initiatives to try to contain conflicts in the field, as well as to check to the most diverse jurisdictional understandings these incursions resulted. As theoretical support of this work, the normativity, the relevance of the principle of human dignity and of the nature protection and the centrality that the principle of social function bears in the current stage of "evolution" of parental rights were analyzed. This occurred without forgetting that there was an expansion of the content, inserted in a context of class struggle, a process of flows and inflows, advances and setbacks. We sought to accomplish an interpretation more in line with the normativity of the constitutional provisions, in view of the binding and normative force of the constitutional principles, especially of the social function of property. The intention was to resolve the apparent conflict between fundamental rights, since the balance between the respective constitutional values, aiming to achieve the right to access to land as social right, therefore, fundamental right. / O presente trabalho propõe um estudo sobre a interpretação dos dispositivos legais que constituem o novo marco normativo de um dos principais institutos jurídicos de atuação oficial alusivo à reforma agrária, que é a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esta também é conhecida por desapropriação agrária, notadamente sob o prisma das consequências da ocupação coletiva do imóvel rural em vias de vistoria ou avaliação administrativa, ou que está por ajuizar a respectiva ação de desapropriação agrária. Uma preocupação que norteou o presente trabalho foi indicar o rol de iniciativas governamentais na tentativa de conter os conflitos no campo, bem como verificar os mais diversos entendimentos jurisdicionais que estas incursões ocasionaram. Como suporte teórico do trabalho, analisaram-se a normatividade, a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à natureza e a centralidade que o princípio da função social ostenta no atual estágio de evolução do direito pátrio. Isso sem desprezar que houve uma ampliação do conteúdo, inserido num contexto de luta de classe, num processo de fluxos e influxos, avanços e retrocessos. Buscou-se realizar uma interpretação mais consentânea com a normatividade das disposições constitucionais, numa perspectiva da força vinculante e normativa dos princípios constitucionais, notadamente da função social da propriedade. A intenção foi solucionar a aparente colisão entre direitos fundamentais, a partir da ponderação entre os respectivos valores constitucionais, visando concretizar o direito ao acesso à terra como direito social, portanto, o direito fundamental.

Made available in DSpace on 2016-04-27T14:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Regina Chrispim Alvares Rosetto.pdf: 2068871 bytes, checksum: 838e99683da5570ada95e9feef502f79 (MD5) Previous issue date: 2011-05-05 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The history of personal and professional life of this researcher wove the problem that led to the guiding question of this research: What s the meaning of the concept from "Social Responsibility for leaders who represent the Brazilian Higher Education"? From this essay, the main hypothesis has been that the lack of precision in conceptual terms, in the law of SINAE, on what would be the social responsibility of higher education has generated a theoretical and conceptual confusion and also in practice, making of it a polysemic term for the main leaders of the Brazilian Higher Education, unleashing their immediate relation to the implementation of social projects like the prevailing trend in the business world. The methodological approach used in search for the answer to the question announced makes use of a grounding of qualitative research, with some allowance of quantitative research; of bibliographic and documentary research and field research. As a strategy for data collection techniques were used for observation techniques, questionnaire and reflexive interviews. This research aims to join the discussions on the concept of Social Responsibility of Institutions of Higher Education and grants to help with possible proposals for theoretical and practical policy on the subject cited. To do so, it elects as individuals surveyed representatives the Presidents of Associations, Councils, Forums and the Brazilian Higher Education Unions and Leaderships from Federal, State, Community and Private Universities, and from the Ethos Institute. Thereby, it has been investigating the representations of these leaderships on the issue in question, from the Law of SINAES. First, however, it deciphers the concepts related to the subject; emphasizes principles and assumptions based on authors such as ANASTASIOU, BRITO, CALDERÓN, CHAUÍ, CUNHA, DIAS SOBRINHO, DOWBOR, FÁVERO, FREIRE, PIMENTA, RISTOFF, SAVIANI, SEN, TEIXEIRA, it also analyzes the transformations that have occurred throughout the history, with the educational institutions of higher education in Brazil, seeking for the genesis and the evolution of the concept in focus, as well as practical experiences / A história de vida pessoal e profissional desta pesquisadora teceu a problemática que deu origem à questão norteadora desta pesquisa: Qual o significado do conceito de Responsabilidade Social para lideranças que representam a Educação Superior Brasileira ? Desta feita, tem-se como hipótese principal que a ausência de precisão em termos conceituais, na legislação do SINAES, sobre o que seria a responsabilidade social da educação superior tem gerado uma confusão teórico-conceitual e prática, tornando-o um termo polissêmico para as principais lideranças da Educação Superior Brasileira, desencadeando sua imediata relação com a implantação de projetos sociais à semelhança da tendência predominante no mundo empresarial. O caminho metodológico utilizado em busca da resposta à questão anunciada serve-se dos embasamentos da pesquisa qualitativa, com algum subsídio da pesquisa quantitativa; da pesquisa bibliográfica e documental e da pesquisa de campo. Como estratégia para coleta de dados foram utilizadas as técnicas de observação, questionário e de entrevistas reflexivas. Esta pesquisa tem como propósito juntar-se às reflexões sobre o conceito de Responsabilidade Social das Instituições de Ensino Superior e contribuir com possíveis subsídios para propostas de ordem teórico-prática sobre o tema citado. Para tanto, elege como sujeitos pesquisados os Presidentes representantes de Associações, Conselhos, Fóruns e Sindicatos da Educação Superior Brasileira e Lideranças de Universidades Federais, Estaduais, Comunitárias e Privadas e do Instituto Ethos. Assim, investigam-se as representações destas lideranças sobre a temática em pauta, a partir da Lei dos SINAES. Antes, porém, decodifica os conceitos relacionados ao tema; sublinha princípios e pressupostos baseados em autores como: ANASTASIOU, BRITO, CALDERÓN, CHAUÍ, CUNHA, DIAS SOBRINHO, DOWBOR, FÁVERO, FREIRE, PIMENTA, RISTOFF, SAVIANI, SEN, TEIXEIRA, analisa as transformações que ocorreram, ao longo da história, com as instituições educacionais do ensino superior brasileiro, buscando a gênese e a evolução do conceito em foco, bem como vivências de ordem prática

Submitted by Rafaela Moraes (rafaela.moraes@fgv.br) on 2016-09-02T19:15:55Z No. of bitstreams: 1 Leonardo_Braga_De_Vincenzi_Dissertacao_Final_Mestrado_Adm_Publica_FGV_Ebape.pdf: 799777 bytes, checksum: d003e163ee8789cf0175e8a4b5b12065 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafaela Moraes (rafaela.moraes@fgv.br) on 2016-09-02T19:16:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Leonardo_Braga_De_Vincenzi_Dissertacao_Final_Mestrado_Adm_Publica_FGV_Ebape.pdf: 799777 bytes, checksum: d003e163ee8789cf0175e8a4b5b12065 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafaela Moraes (rafaela.moraes@fgv.br) on 2016-09-02T19:17:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Leonardo_Braga_De_Vincenzi_Dissertacao_Final_Mestrado_Adm_Publica_FGV_Ebape.pdf: 799777 bytes, checksum: d003e163ee8789cf0175e8a4b5b12065 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-02T19:18:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo_Braga_De_Vincenzi_Dissertacao_Final_Mestrado_Adm_Publica_FGV_Ebape.pdf: 799777 bytes, checksum: d003e163ee8789cf0175e8a4b5b12065 (MD5) Previous issue date: 2008 / Paralelamente ao surgimento da gestão estratégica, emerge no cenário nacional um novo enfoque administrativo: a gestão social. E o planejamento urbano é uma das áreas da administração pública que mais pode beneficiar-se desse modelo de tomada de decisão. A Lei do Estatuto da Cidade estabelece um conjunto de regras para a ordenação do uso do solo urbano, e obriga os municípios com mais de 20 mil habitantes a apresentar um Plano Diretor. Ela traz, entre outras novidades legislativas, a gestão social e a função social da propriedade, repercutindo sob aspectos como, dentre outros, o econômico, o político, o social e o ambiental. O Brasil – até há poucas décadas basicamente um país agrário – passou por um acelerado processo de urbanização, com a migração de trabalhadores oriundos do campo. Até então, o planejamento urbano era feito por uma estrutura burocrática centralizada, autoritária, e com interesses sobretudo especulativos e econômicos. Em decorrência, ocorreram um crescimento desordenado da população de baixa renda na área urbana, bem como uma acentuada proliferação de atividades urbanas informais. O presente trabalho analisa, brevemente e de forma geral, como a implementação da gestão social pelo Estatuto da Cidade e o Plano Diretor alteram essa realidade, e como ela pode influenciar o desenvolvimento e o planejamento urbano carioca. / In parallel to strategic management, a new administrative approach emerges in the national scene: the social management. Urban planning is one of the areas of the public administration that can best be benefited from this model of decision-making. The City Statute Law establishes a set of rules aiming at urban land utilization. It makes compulsory the presentation of a Director Plan by all municipalities with more than twenty thousand inhabitants. This brings, among other legislative innovations, social management and the social function of property, with repercussions in several aspects such as, among others, economic, political, social and environmental conditions. Brazil – basically an agrarian country up to a few decades ago – went through a fast urbanization process due to workers migration from rural areas. The urban planning used to be carried out by a bureaucratic, centralized, authoritative structure, mainly with speculative and economic interests. As a result, a disorderedly low income population growth came up to urban areas with striking proliferation of informal urban activities. This paper analyses briefly and in a general view how implementation of social management through the City Statute Law and the Director Plan is changing this situation and how it may influence urban development and planning in Rio de Janeiro City.

Na presente dissertação está sendo analisada a possibilidade de vinculação da receita de IPTU para aplicação ao acesso à moradia, via proposta legislativa lege ferenda, lei ainda não vigente, pois atualmente esta vinculação de impostos a serviços é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Com a vinculação do IPTU à moradia, haveria a possibilidade de ingresso de receita específica para aplicação na redução do déficit habitacional e em regularização fundiária, consagrando, dessa forma, a função social do IPTU. Este estudo examina ainda: 1. A possibilidade de existência de uma hierarquia imposta pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal que permite a vinculação de receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas frente aos direitos fundamentais do artigo 6º da Magna Carta. 2. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 contém o rol de direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados, no entanto, sói ocorrer, em administrações públicas, a aplicação dos recursos orçamentários em serviços públicos em grau de desigualdade, em virtude da vedação da vinculação de impostos a serviços. 3. A formação juspositivista na Legislação Tributária brasileira; 4. A realidade do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Porto Alegre que apresenta o diagnóstico do problema habitacional local e os escassos recursos financeiros disponíveis aplicáveis em moradia. 5. A análise da Legislação municipal vigente de Porto Alegre nas áreas Urbanística, Tributária e financeira, formando um sistema legislativo integrado ao contexto legal da cidade. Em vista dessas características, esta investigação estuda a viabilidade da regularização fundiária e de redução do déficit habitacional com o redirecionamento da arrecadação tributária através da destinação do tributo municipal, IPTU, buscando a função social do tributo e o referencial de justiça. São essas, portanto, as especificidades desta dissertação. / In the present dissertation the possibility of binding the revenues from IPTU (Municipal Property Tax) to invest in the access to housing is analyzed, through a legislative initiative, lege ferenda, law not in effect yet, considering binding tax revenues to services is currently forbidden by the 1988 Brazilian Federal Constitution. By binding the IPTU to housing, there would be the possibility to use specific tax revenue to apply in the reduction of housing deficit and land regularization, and thus consecrating the social function of IPTU. This study also examines: 1.The possibility of existence of a hierarchy imposed by the sub-paragraph IV of art. 167 of the Federal Constitution which allows the binding of tax revenues to public health actions and services, education maintenance and development, fulfillment of tax management activities and as warranties to credit operations by anticipating revenues in order to meet the fundamental rights of art. 6 of the Federal Constitution. 2. The article 6 of the 1988 Federal Constitution contains the list of social rights: education, health, nutrition, labor, housing, leisure, safety, social security, protection to motherhood, infancy and assistance to the unemployed. However, in public administrations it is common to apply the budget resources at inequality levels, due to the prohibition to bind taxes to services. 3. The legal positive formation in the Brazilian tax legislation; 4. The reality of the Municipal Habitation Plan of Social Interest in Porto Alegre which presents the diagnosis of the habitation problem and the scarce financial resources available for investment in housing. 5. The analysis of municipal legislation in effect in Porto Alegre for the urban, tax and financial areas, forming a legislation system integrated to the city’s legal context. Considering these characteristics, this investigation studies the viability of the land regularization and reduction of housing deficit by redirecting the tax revenues through the destination of the municipal tax, IPTU, having as objective the fulfillment of the social function of the tax and the reference of justice. These are the particularities of this dissertation.

A tese objetiva construir, sob o ponto de vista dogmático, critérios para a caracterização do contrato incompleto no direito brasileiro, estabelecendo o traço distintivo de sua causa e a disciplina jurídica que lhe é aplicável, à luz da metodologia civil-constitucional. Pretende-se, ainda, na perspectiva funcional dos fatos jurídicos, que permite a qualificação do contrato incompleto como negócio jurídico que emprega a técnica da gestão negativa da álea normal dos contratos, definir parâmetros interpretativos que orientem a sua execução. Por representarem o esmorecimento voluntário da técnica regulamentar, os contratos incompletos exigem elevados padrões de cooperação entre os contratantes na integração das lacunas, a ensejar a incidência reforçada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social e do equilíbrio contratual, relativamente aos contratos em que ocorre a gestão positiva da álea normal. Após investigar os mecanismos legais incidentes na hipótese de inadimplemento do dever de integração da lacuna, analisam-se os limites legais e valorativos a que se sujeitam os contratos incompletos. Em chave conclusiva, almeja-se estabelecer o contrato incompleto como negócio jurídico lícito e merecedor de tutela no atendimento aos interesses concretos dos particulares no exercício de suas atividades econômicas, a evidenciar os novos confins da autonomia privada na legalidade constitucional. / This thesis aimsto buildstandards, from a dogmatic point of view, to define the incomplete contract in Brazilian Law, establishingthe distinctive feature of its function(causa) and its juridical discipline, inlight of the civilconstitutional methodology. It also intendsto determine interpretative parameters for its performance, under the functional perspective of the juridical facts, which allows the definition of the incomplete contract as a juridical act which adopts the negative technique of distribution of risks (álea normal).Since the incomplete contract intentionally doesnot regulate every possible contingency, ahigh level of cooperation between the contracting parties is required in order to fill its gaps. As a result,incomplete contracts set a higher standard when referring tothe principles of objective good faith, social function and contractual balance,which will be applied with more intensitythan in juridical actswherethere is a positive distribution of risks (álea normal).After analyzing the legal mechanisms applicable to the breach of the duty offillingcontractual gaps, this work will examine the legal and axiological limits to the incomplete contracts. In conclusion, this thesis aims to establish the incomplete contract as a licit juridical act, worthy of protection,asitmeets the parties interests in its economic activities, highlighting new boundaries ofthe private autonomy in the constitutional legality.

A tese objetiva construir, sob o ponto de vista dogmático, critérios para a caracterização do contrato incompleto no direito brasileiro, estabelecendo o traço distintivo de sua causa e a disciplina jurídica que lhe é aplicável, à luz da metodologia civil-constitucional. Pretende-se, ainda, na perspectiva funcional dos fatos jurídicos, que permite a qualificação do contrato incompleto como negócio jurídico que emprega a técnica da gestão negativa da álea normal dos contratos, definir parâmetros interpretativos que orientem a sua execução. Por representarem o esmorecimento voluntário da técnica regulamentar, os contratos incompletos exigem elevados padrões de cooperação entre os contratantes na integração das lacunas, a ensejar a incidência reforçada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social e do equilíbrio contratual, relativamente aos contratos em que ocorre a gestão positiva da álea normal. Após investigar os mecanismos legais incidentes na hipótese de inadimplemento do dever de integração da lacuna, analisam-se os limites legais e valorativos a que se sujeitam os contratos incompletos. Em chave conclusiva, almeja-se estabelecer o contrato incompleto como negócio jurídico lícito e merecedor de tutela no atendimento aos interesses concretos dos particulares no exercício de suas atividades econômicas, a evidenciar os novos confins da autonomia privada na legalidade constitucional. / This thesis aimsto buildstandards, from a dogmatic point of view, to define the incomplete contract in Brazilian Law, establishingthe distinctive feature of its function(causa) and its juridical discipline, inlight of the civilconstitutional methodology. It also intendsto determine interpretative parameters for its performance, under the functional perspective of the juridical facts, which allows the definition of the incomplete contract as a juridical act which adopts the negative technique of distribution of risks (álea normal).Since the incomplete contract intentionally doesnot regulate every possible contingency, ahigh level of cooperation between the contracting parties is required in order to fill its gaps. As a result,incomplete contracts set a higher standard when referring tothe principles of objective good faith, social function and contractual balance,which will be applied with more intensitythan in juridical actswherethere is a positive distribution of risks (álea normal).After analyzing the legal mechanisms applicable to the breach of the duty offillingcontractual gaps, this work will examine the legal and axiological limits to the incomplete contracts. In conclusion, this thesis aims to establish the incomplete contract as a licit juridical act, worthy of protection,asitmeets the parties interests in its economic activities, highlighting new boundaries ofthe private autonomy in the constitutional legality.

Na presente dissertação está sendo analisada a possibilidade de vinculação da receita de IPTU para aplicação ao acesso à moradia, via proposta legislativa lege ferenda, lei ainda não vigente, pois atualmente esta vinculação de impostos a serviços é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Com a vinculação do IPTU à moradia, haveria a possibilidade de ingresso de receita específica para aplicação na redução do déficit habitacional e em regularização fundiária, consagrando, dessa forma, a função social do IPTU. Este estudo examina ainda: 1. A possibilidade de existência de uma hierarquia imposta pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal que permite a vinculação de receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas frente aos direitos fundamentais do artigo 6º da Magna Carta. 2. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 contém o rol de direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados, no entanto, sói ocorrer, em administrações públicas, a aplicação dos recursos orçamentários em serviços públicos em grau de desigualdade, em virtude da vedação da vinculação de impostos a serviços. 3. A formação juspositivista na Legislação Tributária brasileira; 4. A realidade do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Porto Alegre que apresenta o diagnóstico do problema habitacional local e os escassos recursos financeiros disponíveis aplicáveis em moradia. 5. A análise da Legislação municipal vigente de Porto Alegre nas áreas Urbanística, Tributária e financeira, formando um sistema legislativo integrado ao contexto legal da cidade. Em vista dessas características, esta investigação estuda a viabilidade da regularização fundiária e de redução do déficit habitacional com o redirecionamento da arrecadação tributária através da destinação do tributo municipal, IPTU, buscando a função social do tributo e o referencial de justiça. São essas, portanto, as especificidades desta dissertação. / In the present dissertation the possibility of binding the revenues from IPTU (Municipal Property Tax) to invest in the access to housing is analyzed, through a legislative initiative, lege ferenda, law not in effect yet, considering binding tax revenues to services is currently forbidden by the 1988 Brazilian Federal Constitution. By binding the IPTU to housing, there would be the possibility to use specific tax revenue to apply in the reduction of housing deficit and land regularization, and thus consecrating the social function of IPTU. This study also examines: 1.The possibility of existence of a hierarchy imposed by the sub-paragraph IV of art. 167 of the Federal Constitution which allows the binding of tax revenues to public health actions and services, education maintenance and development, fulfillment of tax management activities and as warranties to credit operations by anticipating revenues in order to meet the fundamental rights of art. 6 of the Federal Constitution. 2. The article 6 of the 1988 Federal Constitution contains the list of social rights: education, health, nutrition, labor, housing, leisure, safety, social security, protection to motherhood, infancy and assistance to the unemployed. However, in public administrations it is common to apply the budget resources at inequality levels, due to the prohibition to bind taxes to services. 3. The legal positive formation in the Brazilian tax legislation; 4. The reality of the Municipal Habitation Plan of Social Interest in Porto Alegre which presents the diagnosis of the habitation problem and the scarce financial resources available for investment in housing. 5. The analysis of municipal legislation in effect in Porto Alegre for the urban, tax and financial areas, forming a legislation system integrated to the city’s legal context. Considering these characteristics, this investigation studies the viability of the land regularization and reduction of housing deficit by redirecting the tax revenues through the destination of the municipal tax, IPTU, having as objective the fulfillment of the social function of the tax and the reference of justice. These are the particularities of this dissertation.