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O orçamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais / Social budget and the effectiveness of social rights

Ricardo Pires Calciolari 01 June 2009 (has links)
Atualmente, nos sistemas constitucionais modernos, a dignidade da pessoa humana encontra papel central, verdadeiro embasamento axiológico do sistema jurídico e pedra angular do Estado. No sistema jurídico brasileiro, os direitos sociais são parte importante dos direitos fundamentas, pois garantem a dignidade humana materialmente considerada. Para assegurar os direitos sociais relacionados à Seguridade Social, a Constituição de 88 estabeleceu um meio de custeio específico, as contribuições sociais. O motivo constitucional dessa exação é assegurar financeiramente os direitos sociais relativos à Seguridade Social. O tema adquire relevo quando consideramos que tal modelo de tributação diretamente relacionado com uma atividade estatal específica não encontra efetividade prática. A arrecadação a título de contribuições sociais, na prática, é destinada a finalidade diversa. Isso significa que a União institui tributos para um propósito, mas utiliza o montante arrecadado para finalidade diversa. Ademais, o orçamento da Seguridade Social no Brasil não é utilizado como meio de planejamento de intervenção da União na seara social. Sua principal finalidade seria a de estimar a arrecadação das contribuições sociais e vinculá-las a programas e ações na área específica da Seguridade Social. Contudo isso não ocorre. Dessa forma, os efeitos da inércia da União podem ser notados na atual crise de subjetivação dos direitos sociais e também afetam a dinâmica do federalismo brasileiro. Esses fatores causam o que chamamos de crise da orçamentação fiscal, diretamente relacionado com a crise de efetividade dos direitos sociais. / Nowadays, in moderns constitutional systems, the human dignity is the axiological foundation of the whole legal system, justifying the States existence. In Brazilian legal system, the social rights are an import part of fundamental rights, since they enable the human dignity when materially considered. To assure these social rights, the Brazilian constitution establishes a specific social taxation, whose purpose is assuring the social rights related with Social Security. This subject is relevant, considering that the tribute has been linked to a definitive state activity, that however, does not absorb its collection to reach the end stated in its law of institution. That means that the federal government practices a purpose shunting line act, using the social taxation for objectives different from those that served as the reason for the approval of the law that created the tribute. Such perspective creates a state of perplexity in the society, since it is expected that the values collected by the Union revert to the activities that have justified them. Besides, the social budgeting in Brazil is not used as a way to plan the Unions intervention in social order. The fundamental paper of this budget should be collect the social taxation and plan the Unions intervention in social area, by programming actions and estimating financial possibilities. However, it does not happen. So, the effects of that non-intervention is notated in the difficulty in affirm social rights constitution assured. The result of the diverse use of social taxation can be notated in the actual format of fiscal federalism in Brazil, which is distinguished by the centralism and tension. These factors cause what we called social budgeting crisis, directly related with the social rights crisis.
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O desempenho institucional do Executivo no Legislativo entre 2002 e 2006

Santos, Rodrigo dos 18 December 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-06-02T19:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1688.pdf: 1033375 bytes, checksum: 5dc2aea366faec682c517ad73b8bd154 (MD5) Previous issue date: 2007-12-18 / This master thesis analyses the interplay of political powers in Brazilian Legislative chambers, during Lula s government. It considers the point of view of the parties and the interests present on budget and fiscal disputes between Federal Executive power and State Executive powers. It is considered that, as a representative and supervisory institute, the Legislative chambers offer the possibility of politic interactions between Executive power, governors and parties. The analysis follows eight budget initiatives, being four of Crédito Extraordinário (Extraordinary Credit) and four of Auxílio Financeiro (Financial Aid), made through Medidas Provisórias (Provisory Measures) by the Executive power in benefit of States, towns and cities, after some partial constitutional modifications, known as the Amendment n° 32, were implemented. After the identification of the gaps existing both in studies that stress the centralization of legislative works and studies that emphasize the individual and regional members of parliament s behavior, this study stresses the need for initiatives of the Executive power that consider the tributary increase of other government instances. It is argued that the Executive can, strategically, co-ordinate his initiatives with the other government instances in an interactive way, to strengthen the Federal Government and to promote modifications in the current model of fiscal exaction. The analysis of the data shows that the Executive power, in spite of assuming the need for a reformulation of the fiscal model, avoids the influence of the Legislative power, particularly that of the Senate, driving bigger resources for Crédito Extraordinário, in detriment of Auxílio Financeiro. It concludes that the difficulties found by the Executive power to approve a new model of fiscal exaction in the Legislative chambers can be associated with little influence of the government party (PT) on state governments. / Este estudo analisa o jogo de forças políticas no poder Legislativo do Brasil, durante o governo Lula. Analisa, especificamente, questões de ordem partidária e os interesses presentes nas disputas orçamentárias e fiscais entre o poder Executivo Federal e o poder Executivo Estadual (governadores). Considera-se que, como instituição representativa e fiscalizadora, o Legislativo oferece a possibilidade de interação política entre Executivo, governadores e partidos. São utilizadas para análise oito iniciativas orçamentárias, sendo quatro de Créditos Extraordinários e quatro de Auxílio Financeiro, feitas pelo Executivo através de Medidas Provisórias em benefício de Estados e Municípios, no Governo Lula, após as modificações constitucionais parciais ocorridas com a Emenda n° 32, de 2001. Após a identificação das lacunas existentes nos estudos que enfatizam a centralização dos trabalhos legislativos e nos estudos que ressaltam o comportamento individual e regional dos parlamentares, destaca-se a necessidade de iniciativas do Executivo que levam em consideração o crescimento tributário das demais esferas de governo. Argumenta-se que o Executivo pode, estrategicamente, coordenar suas iniciativas com as demais esferas de forma interativa para fortalecer o Governo Federal e promover modificações no atual modelo de arrecadação fiscal. A análise dos dados demonstra que o Executivo, apesar de assumir a necessidade de reformulação do modelo fiscal, está evitando a clivagem do Legislativo, particularmente a do Senado, destinando maiores recursos ao Crédito Extraordinário, em detrimento do Auxílio Financeiro. Conclui-se que a dificuldade encontrada pelo Executivo na aprovação de um novo modelo de arrecadação fiscal pode estar associada à pouca influência do PT nas esferas estaduais.
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O munic?pio brasileiro e o direito fundamental do acesso ? justi?a: a presta??o da assist?ncia jur?dica municipal ao necessitado

Costa J?nior, Dijosete Ver?ssimo da 08 November 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DijoseteVCJ_DISSERT.pdf: 592942 bytes, checksum: ff5b545bfea8c57b9a2e42f8bdcbd615 (MD5) Previous issue date: 2010-11-08 / This scholarly work aims to investigate the feasibility and constitutionality of access to justice through the provision of full and free legal assistance by the Brazilian municipalities. Investigates the historical aspects of federalism in a global context, emphasizing the contributions left by American federalism. In the Brazilian context, emphasizing the importance of municipalities as federal entities and their outstanding characteristics, while addressing regional issues of federalism. Leanings to the more detailed analysis of the Brazilian municipalities, contextualizing its legal status, its independence and its constitutional powers. It is emphasized in the same way, the relevant transformations of Brazilian municipalities over the last twenty years of this Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, especially the various constitutional amendments that affected the local autonomy and budgetary aspects, fiscal and skills, bringing significant changes to the municipalities. It is an approach to the concept of justice and deepening the studies on the fundamental right of access to justice in its various connotations. In this vein, it is a study on the legal advice provided in Brazil, especially the powers of the Public Defender of the States and Union, as well as the provision of such public service by Brazilian municipalities and its relevance to citizens in need. At this point, it deepens the relevance of the theme of this dissertation earning the implications of municipal performance in the provision of legal assistance provided to the needy, and the activity of the Municipal Attorney or legal counsel in conducting such a task and its implications for legal and procedural especially on the constitutionality or otherwise of the conduct of such public service, confronting the constitutional articles that are correlated with the subject. Within this context, evaluates the municipal legal assistance under the test of constitutionality, in particular the assistance given by the Executive, through the Municipal Attorney or specialized secretariats and that provided by the Legislature, although it only has the typical functions of legislating and control the municipal accounts, comes in a few municipalities in Brazil deploying sectors with the performance of legal services to the needy. At this point the thesis, one wonders if some important aspects of this activity such as political influence and patronage, very common in day-to-day municipal prosecutors and legal advisers, public employees or occupying commissioned positions within the municipal administrative structure in several municipalities throughout Brazil. Finally, there will be a conclusion as to the constitutionality of the service being done by presenting proposals and recommendations that may improve the municipal legal aid, allowing a constitutional backing to this important service is being provided in capital cities and municipalities throughout the length of Brazil / Esse trabalho acad?mico tem por objetivo investigar a possibilidade e a constitucionalidade do acesso ? justi?a atrav?s da presta??o da assist?ncia jur?dica integral e gratuita pelos munic?pios brasileiros, em especial, ao atendimento ao necessitado. Investiga-se os aspectos hist?ricos do federalismo, no contexto mundial, enfatizando as contribui??es deixadas pelo federalismo norte-americano. No contexto brasileiro, ressaltando a import?ncia dos munic?pios como entes federativos e suas caracter?sticas marcantes, sem deixar de abordar aspectos do federalismo regional. Envereda-se pela an?lise dos munic?pios brasileiros, contextualizando sua natureza jur?dica, sua autonomia e suas compet?ncias constitucionais. Ressalta-se as relevantes transforma??es dos munic?pios brasileiros nos ?ltimos vinte anos da vig?ncia da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988, em especial as v?rias emendas constitucionais que repercutiram na autonomia municipal e nos seus aspectos or?ament?rios, fiscais e de compet?ncias, trazendo significativas altera??es aos munic?pios brasileiros. Faz-se uma abordagem sobre o conceito de justi?a e aprofundando-se os estudos no direito fundamental do acesso ? justi?a. Neste diapas?o, faz-se um estudo sobre a assist?ncia jur?dica prestada no Brasil, destacando-se as compet?ncias das Defensorias P?blicas dos Estados e da Uni?o, bem como a presta??o de tal servi?o p?blico por Munic?pios brasileiros e sua relev?ncia para aos cidad?os necessitados. Neste ponto, aprofunda-se a relev?ncia do tema dessa disserta??o auferindo-se as implica??es da atua??o municipal na presta??o da assist?ncia jur?dica prestada ao necessitado, bem como a atividade do Procurador Municipal ou assessor jur?dico na realiza??o de tal mister e suas implica??es jur?dicas e processuais, especialmente quanto ? constitucionalidade ou n?o da realiza??o de tal servi?o p?blico, confrontando os artigos constitucional que tenham correla??o com o assunto. Neste ponto da disserta??o, questionam-se alguns aspectos importantes desta atividade, tais como as influ?ncias pol?ticas e o clientelismo, muito comum no dia-a-dia dos procuradores e assessores jur?dicos municipais, concursados ou ocupando cargos comissionados dentro da estrutura administrativa municipal em v?rios Munic?pios espalhados pelo Brasil. Por fim, realiza-se a conclus?o quanto ? constitucionalidade ou n?o do servi?o que vem sendo realizado, apresentando-se propostas e recomenda??es que possam aprimorar a assist?ncia jur?dica municipal
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Federalismo e gestão metropolitana: subsídios para o planejamento territorial dos serviços de saúde. / Federalism and metropolitan management: subsidies for territoral planning of health services.

Daniela Savi Geremia 13 March 2015 (has links)
Esta tese analisou o planejamento, a gestão e a configuração do sistema de saúde na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro. Tem com base o referencial teórico do federalismo e apoiou-se em pesquisa qualitativa de caráter descritivo. A pesquisa versou sobre aspectos político-institucionais; normativos, organizacionais; práticos e estruturais da rede de serviços de saúde na região. A análise empreendida aponta as características do modelo tridimensional do federalismo brasileiro a Constituição Federal de 1988 transfere o poder de instituir regiões metropolitanas aos estados, mas na prática, anula a capacidade de intervenção nos municípios e reduz o papel político e administrativo dos estados. Entre os desafios apontados pela tese estão: o comportamento autárquico dos municípios; a disparidade existente entre eles; o enfraquecimento do papel de coordenação do governo estadual; a descontinuidade e pouca integração entre políticas públicas para as regiões metropolitanas; a falta de experiência em planejamento regional e intersetorial; a necessidade de institucionalizar um órgão metropolitano que, entre outras funções, estabeleça fundos financeiros, com definição de fontes de receitas e critérios de alocação de recursos regionais. Quanto à política de regionalização da saúde análise da capacidade instalada dos municípios na integração de serviços de saúde regionais , a tese destaca as fragilidades e desigualdades na distribuição da oferta de serviços; a relação concorrencial entre os municípios para incorporar maior força produtiva qualificada, a oferta de serviços especializados, o adensamento e a concentração de serviços e profissionais de saúde no núcleo metropolitano (a cidade do Rio de Janeiro). O trabalho destaca o potencial de atuação do novo pacto de gestão, representado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública em Saúde (COAP) e dos Mapas de Saúde como instrumentos político-institucionais na regulação regional e metropolitana da saúde. Apesar disso, sinaliza que avanços na governança regional serão possíveis com a institucionalização de um órgão que tenha autonomia para tomada de decisões regionais. O estudo reforça a importância da revalorização da gestão das regiões metropolitanas e o potencial de conectividade entre as políticas públicas urbanas através da organização de redes de serviços públicos na agenda política em detrimento das práticas municipalistas. / This thesis analyzed planning, management and the health care system in the metropolitan region of the state of Rio de Janeiro. It is based on the theoretical framework of federalism and the historical neo-institutionalism and relied on qualitative research of descriptive character. The research was about political and institutional aspects; regulatory, organizational; practical and structural network of health services in the region. The analysis has pointed out the characteristics of three-dimensional model of Brazilian federalism the Constitution of 1988 transferred the power to establish metropolitan regions to the states, but in fact it negates the ability to intervene in municipalities and reduces political and administrative role of the states. Among the challenges raised by the thesis are: the municipal behavior of municipalities; the disparity between them; the weakening of the coordination role of the state government; discontinuity and little integration between public policies for the metropolitan areas; the lack of experience in regional and inter-sectorial planning; the need to institutionalize a metropolitan agency that, among other functions, establishes financial funds, defining sources of revenue and regional resource allocation criteria. As for health regionalization policy analysis of the installed capacity of the municipalities in the integration of regional health services the thesis highlights the weaknesses and inequalities in the distribution of the supply of services; the competitive relationship between the municipalities to incorporate most qualified productive force, the provision of specialized services and health professionals, the density and the concentration of services in the metropolitan core (the city of Rio de Janeiro). The work highlights the potential role of the new covenant management, represented by the Organizational Contract of Public Action in Health (COAP) and Health Maps as political and institutional tools in regional regulation and metropolitan health. Nevertheless, it signals that advances in regional governance will be possible with the institutionalization of a body that has autonomy to regional decision-making. The study reinforces the importance of upgrading the management of metropolitan areas and the potential for connectivity between urban public policies through the organization of public utilities on the political agenda at the expense of municipalistic practices.
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Municipalismo e política urbana: a Influência da União na Política Urbana Municipal / Municipalism and Urban Policies: The Influence of the Federal Government on Municipal Urban Policy

Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues 03 December 2009 (has links)
A política urbana, em seus vetores de regulação, serviços públicos e fomento, é o conjunto de princípios, diretrizes e ações que orientam a atividade econômica de urbanização, podendo determinar condutas à iniciativa privada através da função social da propriedade. Por afetar diretamente a vida das pessoas e a conformação da propriedade nas cidades, a política urbana é, por essência, municipal. A tradição da força municipalista no Brasil, que data do período imperial, ainda que em alguns momentos sufocada, manejou tornar os Municípios entes federados, assegurando- lhes, na Constituição de 1988, autonomia e atribuições, como a execução da política urbana traçada em diretrizes gerais por leis nacionais. As diretrizes nacionais para a política urbana, elaboradas em processo participativo, deveria pautar as ações da União, Estados e Municípios no tocante aos três mencionados vetores. No entanto, notando-se a quase total ausência dos Estados, verifica-se que a União, após a Constituição de 1988, rompeu com a própria ideologia de planejamento construída com a criação do Ministério das Cidades pelo Governo Lula e, atropelando o tempo de formação das diretrizes nacionais da política urbana, lançou programas de fomento a moradias e saneamento básico, cuja execução deve ser organizada pelos Municípios, que são tecnicamente frágeis e carentes de recursos para implementar a própria política urbana. Este recorte temático permite estudar a atuação mais recente da União em política urbana que, mesmo pretendendo dar conta de mazelas históricas do país, não destoa muito do período centralizador de formulação da política urbana do Regime Militar. Em Municipalismo e Política Urbana, analisa-se a influência da União na Política Urbana Municipal. / Urban policy, as it pertains to regulation, public services and development, is the set of principles, guidelines and activities that orient the economic activities involved in urbanization. As such, urban policy can draw on the concept of the social role of property to shape the conduct of the private sector. Urban policy is essentially municipal in nature because it directly affects the lives of people and the conformation of property in cities. Being a tradition dating back to the empire in Brazil, although it has occasionally been suppressed, the municipalist movement did manage to achieve federative status for municipalities under the 1988 Constitution, which guaranteed municipal autonomy and set forth municipal responsibilities, such as the implementation of urban policies outlined by general guidelines enacted in domestic legislation. The national guidelines of Urban Policy, prepared in a participatory process, should be followed by the Federal government, the states, and municipalities. Nevertheless, in light of the noticeable and almost complete absence of participation by the states, it has been notice that the Federal government has broken ranks with the planning ideology that was crafted by the very same Lula Administration when it created the Ministry for Cities. The Administration, after riding roughshod over the timeframe for the preparation of national urban policy guidelines, began to launch programs to promote housing and basic sanitation, which implementation is meant to be organized by municipalities, that do not even have enough technical expertise or resources to implement their own urban policies. By taking this thematic approach the author can focus on the Federal Government‟s most recent efforts in terms of urban policy. Although such efforts attempt to deal with historic vices in Brazil, they ultimately do not stray far from the highly centralized urban policies formulated under the military dictatorship. The influence of the Federal Government on municipal urban policy is therefore analyzed within a framework of municipalism and urban policy.
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A gestão estadual do SUS em Minas Gerais e seu efeito na regionalização e em alguns resultados de saúde da população / State Government of SUS in Minas Gerais State and its effect on regionalization and on some results of population health

Maria Aparecida Baêta Guimarães 25 April 2011 (has links)
Este estudo aborda a atuação da gestão estadual do Serviço Único de Saúde (SUS) sobre o quadro de desigualdades em saúde, analisando o caso do estado de Minas Gerais. A descentralização dos serviços de saúde, no âmbito do federalismo brasileiro, promoveu o ingresso de recursos em todos os municípios, permitindo a incorporação de cidadãos de todas as regiões do país ao sistema. Ao mesmo tempo, a pulverização dos recursos perpetuou as históricas desigualdades ao acesso a serviços de mais complexidade. Esse quadro exige a intervenção do nível estadual para ser alterado. Este é o tema deste trabalho, que analisou o processo de regionalização da assistência à saúde, no período de 2002 a 2009, sob a coordenação da gestão estadual do SUS em Minas Gerais, considerando o cenário federativo brasileiro, em que os municípios são entes autônomos. Os objetivos específicos foram: descrever o processo de regionalização proposto pela gestão estadual para alcançar a melhoria dos serviços públicos e a redução de desigualdades regionais; verificar a extensão da implementação da regionalização nas microrregiões, tomando como referência o gasto de recursos estaduais dirigidos a municípios e a implantação das Comissões Intergestores Bipartites Microrregionais e Macrorregionais; avaliar o efeito da regionalização na rede de serviços e na redução das desigualdades regionais, relativas a recursos, acesso a serviços e em algumas condições de saúde da população, consideradas sensíveis à regionalização. Revisou-se a literatura sobre federalismo, descentralização e relações intergovernamentais e documentos oficiais; utilizaram-se dados secundários sobre recursos e indicadores de saúde e de desenvolvimento. Verificou-se que o processo foi viabilizado por intensa aproximação entre governo estadual e municípios; por uma proposta consistente e pelo aporte de recursos. Constatou-se, ainda, que, no período, ampliou-se o acesso a leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e a mamografias; houve desconcentração de recursos e equipamentos na direção de macrorregiões e microrregiões mais desprovidas; os recursos estaduais disciplinaram o gasto federal; e reduziram-se as desigualdades entre as microrregiões em relação a: indicadores socioeconômicos, recursos federais e estaduais, acesso a mamografias e mortalidade por doenças cardiovasculares. / This study discusses the state level government management of Brazilian Unified Health System (SUS) on inequalities in health, analyzing the State of Minas Gerais, Brazil. Decentralization of health services, in the context of Brazilian federalism promoted the inflow of financial resources in all municipalities, allowing the incorporation of citizens from all regions of the country to the health services system. At the same time, the powdering of resources ensured the continuation of historic inequalities to access to health services of greater complexity. This situation requires the intervention at the state level government to be changed. This is the theme of this study, which examined the process of regionalization of health care services in the period 2002 to 2009, under the coordination of state level government management of SUS in Minas Gerais State, considering the Brazilian federative context, in which municipalities are autonomous entities. The secondary aims were: to describe the process of regionalization proposed by state level government to achieve the improvement of public services and the reduction of regional inequalities; check the extension of the implementation of regionalization concerning the expense of state government resources targeted at municipalities and the deployment of Micro-regional and Macro-regional Intergovernmental Commissions (Comissões Intergestores Bipartites); and to evaluate the effect of regionalization in the network of services, and in reducing regional inequalities related to financial resources, access to services and in some health conditions of the population, considered susceptible to regionalization. The literature on federalism, decentralization and intergovernmental relations and official documents were reviewed; secondary data on resources and indicators of health and development were used. It is noted that the process was made viable by intensified intergovernmental relations between State level Government and municipalities, by a consistent proposal and by allocation of financial resources for the latter. It was also noted that, in the analyzed period, access to Intensive Care Unit and mammograms was widened, that there was deconcentration of financial resources and equipments towards more deprived Micro and Macro-regions, that State governments resources directed federal spending, and that the inequalities between the micro-regions concerning socioeconomic indicators, state and federal governments‟ financial resources and access to mammograms and cardiovascular diseases mortality were reduced.
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O licenciamento municipal das atividades de baixo impacto ambiental no federalismo cooperativo / Environment licensing of lower impact activities by local authorities, in the context of the cooperative federalism

Marcus de Almeida Lima 29 August 2013 (has links)
Ao longo dos 32 anos de vigência da Política Nacional de Meio Ambiente, a repartição de competências para a proteção do meio ambiente tem sido um grande desafio para o Federalismo Cooperativo no Brasil. Em função disso, uma enorme gama de atividades que apresentam potencial de impacto menor, de âmbito local, permanecem em grande parte, fora do controle. Tal situação configura-se como um entrave para a garantia da Cidade Sustentável, direito garantido em nosso ordenamento jurídico. A inclusão do ente municipal no rol de entes competentes para defender e preservar o meio ambiente, indica uma tendência do legislador à aplicação do Princípio da Subsidiariedade como forma de solução para o problema. O presente estudo, propõe-se a analisar essa problemática, a partir do sistema federalista cooperativo de distribuição de competências, em especial a partir do advento da Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011, com ênfase especial na política de descentralização adotada pelo Estado do Rio de Janeiro desde 2007.
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Direito econômico e os fundamentos do princípio da redução das desigualdades regionais e sociais na Constituição de 1988

Molon Júnior, Nelso January 2018 (has links)
O presente trabalho aborda os fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais previsto no artigo 170, VII, e, paralelamente, o artigo 3º, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob o viés do Direito Econômico. Inicialmente são expostas considerações propedêuticas acerca do Direito Econômico e da hermenêutica para a introdução do leitor à abordagem do princípio da ordem econômica. Após, é apresentada a evolução das classificações de regiões no Brasil, o cenário hodierno das desigualdades regionais brasileiras, fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais, o federalismo cooperativo brasileiro, a relação entre o planejamento e o princípio da ordem econômica, a utilização de organismos regionais para a redução das desigualdades regionais (utilizando como exemplo a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE), a relação dos princípios e as regras próprios do Direito Econômico com o princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais e a análise do Recurso Extraordinário n. 480.107-8 do Supremo Tribunal Federal. / The current work deals with the fundamentals of the economic order principle of reducing regional and social inequalities present in the article 170, VII, and, in parallel, article 3rd, III, both of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 under the bias of Economic Law. Initially, propaedeutic considerations about economic law and hermeneutics are presented for introducing the reader to the approach to the principle of economic order. Afterwards, the evolution of the classifications of regions in Brazil, the current scenario of Brazilian regional inequalities, foundations of the economic order principle of reducing regional and social inequalities, Brazilian cooperative federalism, the relationship between planning and the principle of the economic order, the use of regional bodies to reduce regional inequalities (using the Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE as an example), the relation between principles and rules specific to Economic Law with the principle of the economic order of reducing regional and social inequalities and the analysis of Extraordinary Appeal no. 480.107-8 of the Supreme Court.
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Analýza daňových příjmů obcí v ČR / Theoretical and empirical analysis of municipal tax revenues in Czech Republic

PANCOVÁ, Jevgenija January 2009 (has links)
The aim of thesis is to analyze the concept of tax revenue of municipalities in the Czech Republic from the perspective of the existing recommendations of the theory of fiscal federalism and fiscal decentralization. Based on the information gathered to assess the budget destination tax, its development, the status quo. This work analyzes how it was in the period observed eight selected theoretical recommendations. Selected recommendations relating to tax benefits from mobile tax bases, non-equivalent tax and non-mobile tax bases, tax collection for the decentralization of economic assumptions and the efficient operation of local authorities. The analysis is a finding that was not complied with all of these theoretical recommendations in full.
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Guerra fiscal: uma avaliação com base no PIB, nas receitas de ICMS e geração de empregos, comparando estados participantes e não participantes / Fiscal war: an assessment based on the GDP, the income derived from ICMS and from the creation of employment, comparing participating and non-participating States

Sidnei Pereira do Nascimento 16 April 2008 (has links)
A partir da Constituição de 1988, delegou-se a Estados e Municípios um maior poder decisório sobre suas receitas tributárias. A maioria das unidades da federação passaram a conceder isenções tributárias e a efetuar transferências para empresas, com a finalidade de atrair investimentos. Considerando este ambiente competitivo, esta pesquisa avalia a existência de desconcentração geográfica na indústria na década de 90, e simula a possibilidade de os Estados incentivarem a concentração das empresas, por intermédio dos benefícios fiscais. Avalia também, comparativamente, o impacto nas receitas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na geração de novos postos de trabalho na indústria de transformação, no PIB por setor, comparandose o Estado de São Paulo, que foi \"menos agressivo\" na guerra fiscal, com os Estados participantes da disputa fiscal: Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. Foram utilizados dois modelos econométricos, sendo um o denominado \"Diferenças em Diferenças\", que compara alterações nas variáveis entre os Estados e entre os períodos antes e após a guerra fiscal. O outro modelo, que corresponde ao Ajuste de Poligonais, permite analisar as mudanças na taxa de crescimento das variáveis entre os períodos. Os principais resultados indicam a presença de desconcentração industrial no Brasil após a segunda metade da década de 90. Simulando os impactos nos custos dos produtos com a prorrogação no recolhimento do ICMS, detectou-se a possibilidade de os Estados alterarem os custos das empresas em até 5,70%, por meio das concessões tributárias. As estimativas dos modelos 1 e 2 mostram que os Estados avaliados, individualmente ou em conjunto, apresentam alterações significativas na taxa de crescimento da sua participação no PIB industrial do país, em comparação ao Estado paulista, depois da intensificação da guerra fiscal. Os mesmos resultados, parecem não valer para a geração de empregos industriais, ou seja, não houve mudanças na taxa de crescimento dos novos empregos no setor industrial nos Estados na segunda metade da década de 90. Outra consideração importante é o fato de os Estados, apesar de terem crescimento industrial superior ao de São Paulo, não apresentarem tendência similar nas receitas de ICMS. / The constitution of 1988 delegated more power of decision to States and Municipalities regarding their tax revenue. Most states of the federation started to offer tax exemptions to enterprises, aiming to attract investments. Considering this competitive environment, this study evaluates the existence of geographic decentralization of the industry in the 1990\'s, and simulates the likelihood of the States to boost the concentration of enterprises, through fiscal benefits. It also assesses, comparatively, the impact of revenues from ICMS - Tax on Goods and Services - on employment generation in the industrial sector and on the sectional GDP, comparing the São Paulo state, which was less aggressive in this fiscal war with the states participating in the fiscal war: Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul and Santa Catarina. Two econometric models were utilized, being one the \"Differences in Differences\", which compares changes in the variables among the states and between the periods before and after the fiscal war. The other model which corresponds to the Polygonal Adjustments, allows to analyze changes in the growth rate of the variables between the periods. Results verify industrial decentralization in Brazil, after the first half of the 1990\'s. In simulating the impacts on product costs with the prolongation to collect the ICMS, it was observed the possibilities for States to affect costs of enterprises in about 5.70%, through tax exemptions. The estimates of models 1 and 2 show that the states evaluated, individually or in group, show significant changes in the growth rate in their share in the industrial GDP nationwide, compared to the São Paulo state, after the fiscal war augmentation. The same results do not seem to apply to employment creation, that is, there were not changes in the employment rate in the industrial sector in the states in the second half of the 90\'s. Another important fact to highlight is that the states, in spite of showing an industrial growth higher than that of São Paulo, did not show the same behavior in terms of ICMS revenues.

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