Spelling suggestions: "subject:"função aocial"" "subject:"função 1social""
221 |
Função social da propriedade urbana: regularização fundiáriaSantos, Anderson 28 August 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Anderson Santos.pdf: 784090 bytes, checksum: 91f28658e55eede38e8f060fe13c0ebf (MD5)
Previous issue date: 2008-08-28 / This work focus the social function of urban properties confronting several housing problems in large urban centers, emphasizing the need for land rights on invaded areas, slums, irregular and illegal lots. The unequal wealth distribution and lack of opportunities exclude, more and more a large number of people in our society who does not have access to minimum needs to human survival. In this case, a place to call home. Nevertheless, those who decide to confront the system place their homes in ilegal áreas such as permanent environment preserved areas as a result of invasion without the public sector approval. The proposal of this reunion of ideas is to stimulate reflection which is not observed by a considerable segment of population that does not live in periphery areas and slums located in large urban centers that demands solution through concrete actions departing from State. What are available mechanisms to solve urban land rights? Is there a solution to the housing deficit problem? Is the public sector the only one responsible to find alternatives in search of solving this task? These questions will be approach by inviting the reader to reflect in search of parameters that may conduct to solutions in this sensible area of housing deficit problem. / Este trabalho dá enfoque à função social da propriedade urbana frente aos vários problemas habitacionais dos grandes centros urbanos, enfatizando a regularização fundiária necessária de áreas invadidas, favelas, cortiços, de loteamentos irregulares e clandestinos. A má distribuição de renda e oportunidades deixa, cada vez mais excluída, uma parcela da sociedade que não tem acesso ao mínimo necessário para sobrevivência humana. Neste caso, um lugar para chamar de lar. Não obstante, aqueles que resolvem ir ao enfrentamento do sistema, firmam suas moradias em bairros irregulares ou áreas de preservação ambiental permanente, oriundos de invasão ou loteamentos sem aprovação do Poder Público. A proposta deste apanhado de idéias é trazer à reflexão, situações de descaso que acontecem nas periferias e favelas dos grandes centros e que precisam de solução e ações concretas do Estado para uma solução rápida. Quais seriam os mecanismos disponíveis para a regularização fundiária urbana? O problema do déficit habitacional brasileiro tem solução? O Poder Público é o único responsável pela condução das alternativas em busca dessa solução? Estas e outras perguntas serão abordadas na tentativa de, numa reflexão conjunta com o leitor, serem estabelecidos parâmetros para a condução dos trabalhos nesta área de sensível alcance social.
|
222 |
Livre concorrência, tributação e desenvolvimento socioeconômico: utilização de legítimas vantagens tributárias em prejuízo da livre concorrênciaCampanile, Vinicius Tadeu 15 August 2017 (has links)
Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-09-18T16:41:25Z
No. of bitstreams: 2
Vinicius Tadeu Campanile.pdf: 1014816 bytes, checksum: c966cdb0c6b2ed376dbe33b6ee1a18c8 (MD5)
license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-10-02T14:26:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2
Vinicius Tadeu Campanile.pdf: 1014816 bytes, checksum: c966cdb0c6b2ed376dbe33b6ee1a18c8 (MD5)
license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-02T14:26:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2
Vinicius Tadeu Campanile.pdf: 1014816 bytes, checksum: c966cdb0c6b2ed376dbe33b6ee1a18c8 (MD5)
license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)
Previous issue date: 2017-08-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Universidade Presbiteriana Mackenzie / This dissertation aims to analyze the behavior of economic agents in the relevant markets in which they operate, especially considering the possibility and enjoyment of tax advantages which may be considered legitimate, but should not serve as a guarantee for privileges for those who in detriment of the competition. This is because taxation causes unavoidable impacts on the economy and a full understanding of the phenomenon is not possible without due consideration of the related market issues, particularly the analysis of the points of contact between taxation and competition and it is necessary to establish a dialogue between these systems, which today are complementary and inseparable. The task of confronting and analyzing the problem and the relationship between taxation and, particularly, its effects on free competition, and its important consequences for Brazilian economic and social development, is only feasible with the adoption of a vision broader scope of the Tax Law, which understands it in an interdisciplinary and systematic way. In view of this situation and the numerous competitive effects in tax matters, the study focuses on the conduct of these agents and their limits, in a way in which freedom of initiative, free competition, the social function of ownership of production assets, the principle of the neutrality of taxation and the principle of equality impose on them, in view of the principles, values and commitments demanded by the present constitutional order, with the social actors having as their duty a real social transformation. / A presente dissertação tem por objetivo analisar os comportamentos dos agentes econômicos nos mercados relevantes em que atuam, em especial diante da possibilidade e fruição de vantagens tributárias, que podem ser consideradas legítimas, mas não devem servir de garantia de privilégios para aqueles que deles se apropriam em prejuízo da competição. Isto porque a tributação causa impactos inevitáveis na economia, não sendo possível uma compreensão plena daquele fenômeno sem a devida consideração das questões de mercado a ela relacionadas, em especial a análise dos pontos de contato entre a tributação e a concorrência, sendo necessário que se estabeleça um diálogo entre estes sistemas, hoje complementares e indissociáveis. A tarefa de enfrentar e analisar a problemática exposta e as relações existentes entre a tributação, e, em especial, os seus efeitos na livre concorrência, e suas importantes consequências para o desenvolvimento econômico e social brasileiros somente se tornam viáveis com a adoção de uma visão mais ampla do Direito Tributário, que o compreenda de maneira interdisciplinar e sistemática. Diante desse quadro e dos inúmeros efeitos concorrenciais em matéria tributária, o estudo tem como foco a conduta dos referidos agentes e seus limites, nos moldes em que a liberdade de iniciativa, a livre concorrência, a função social da propriedade dos bens de produção, o princípio da neutralidade da tributação e o princípio da igualdade lhes impõem, em vista dos princípios, valores e dos compromissos exigidos pela atual ordem constitucional, cabendo-lhes como atores sociais o dever de que ocorra, de fato, uma verdadeira transformação social.
|
223 |
A privacidade do consumidor e a responsabilidade da empresa no espaço virtual: uma análise sob a ótica da eficácia direitos fundamentais nas relações privadas e da funcionalização do direito na responsabilidade da empresaGaspar, Gisele de Lourdes Friso Santos 08 August 2014 (has links)
Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-11T17:57:44Z
No. of bitstreams: 1
Gisele De Lourdes Friso Santos Gaspar.pdf: 19992252 bytes, checksum: 46db54402fe5d442bd7a0c7d243bf138 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:57:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Gisele De Lourdes Friso Santos Gaspar.pdf: 19992252 bytes, checksum: 46db54402fe5d442bd7a0c7d243bf138 (MD5)
Previous issue date: 2014-08-08 / This research aims to study the fundamental right to privacy in cyberspace, especially in
consumer relations. It analyzes the effectiveness of fundamental rights in relations between
individuals and the social function of company liability that is related of off-balance sheet
consumer detriment. This analysis is made from punitive damages perspective. The traditional
point of view states that fundamental rights are effective only in opposition to the State.
However, from the 1950s this view has changed, going to check the effectiveness of these
rights in relations between individuals. From another hand, the phenomenon of functionalism
of the law has been growth, since the institutes of law are seen today not only by their
structure but by their external relationship. By merging of these two current law visions it is
possible to notice that the liability has a social function - especially when facing injuries to the
right to privacy of the consumer, which is the vulnerable part of the legal relationship. The
Internet revolution promoted in society is well known as well as the way people exchange
information and data, facilitating communication. However, in the same way it has facilitated
the relationships between people, it caused problems not previously encountered such as high
privacy exposure of the consumers. The high growth electronic commerce, in larger
proportions than the old means of trade, also caused the multiple problems, especially in how
consumer data is protected (or exposed) in cyberspace. Due to these issues, the challenges of
this research is to reconcile the right to privacy in cyberspace consumer relations as well as to
determine, in accordance with current legislation, the corporate responsibility regarding the
safety of consumer data. In case of injury to the consumer, this work analyses how the social function of civil liability – as a negative sanction - is able to generate positive behavioral changes, especially focused to prevent further injury. / Esta pesquisa tem por finalidade o estudo do direito fundamental à privacidade no espaço
virtual, especialmente nas relações de consumo. Analisa-se a eficácia dos direitos
fundamentais nas relações entre particulares e a função social da responsabilidade civil da
empresa em relação a danos extrapatrimoniais causados ao consumidor, sob a ótica dos danos
punitivos. A visão tradicional é de que os direitos fundamentais têm eficácia apenas em
oposição ao Estado. Entretanto, a partir da década de 1950, essa visão modificou-se,
passando-se a verificar a eficácia desses direitos nas relações entre particulares. Por outro
ladp, o fenômeno da funcionalização do direito vem ocorrendo de forma crescente, posto que
os institutos de direito são hoje vistos também por sua função – relação externa – e não apenas
por sua estrutura. Conciliando essas duas visões atuais do direito, pode-se verificar que a
responsabilidade civil possui uma função social, especialmente quando se está diante de
lesões ao direito à privacidade do consumidor, que é a parte vulnerável na relação jurídica. É
de conhecimento notório a revolução que a Internet promoveu na sociedade e na forma como
as pessoas trocam informações e dados, facilitando a comunicação. Entretanto, da mesma
forma que facilitou as relações entre pessoas, trouxe problemas antes não enfrentados, como a
extrema exposição da privacidade das dos consumidores. Também o aumento vertiginoso do
comércio eletrônico, em proporções maiores do que os antigos meios de comércio, fez com
que os problemas se multiplicassem, sobretudo na forma como os dados dos consumidores
são protegidos (ou expostos) no espaço virtual. Em razão dessas questões verificadas, o
desafio proposto nesta pesquisa é conciliar o direito à privacidade nas relações de consumo
ocorridas no espaço virtual e apurar, de acordo com a legislação vigente, a responsabilidade
da empresa em relação à segurança dos dados dos consumidores. Havendo lesões ao
consumidor, analisa-se a forma como a função social da responsabilidade civil, sendo uma
sanção negativa, é capaz de gerar mudanças positivas de comportamento, especialmente para
prevenir novas lesões.
|
224 |
Sentido e alcance do princípio da função social da propriedade urbana: a ausência de plano diretor e o conteúdo mínimo dedutível do sistema da constituição federal brasileira de 1988Erenberg, Jean Jacques 04 June 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Jean.pdf: 697737 bytes, checksum: 733765cfe7ccdc753dd9ea35c790e895 (MD5)
Previous issue date: 2007-06-04 / The present paper work aims at showing that the urban property social function
principle has a minimum content, legal and mandatory, that can be extracted of the
Brazilian constitutional system since the promulgation of the Federal Constitution in
October, 5, 1988 and that does not depend on City Plannig Law presence to happen
in a full form, direct and immediate on all urban property in the domestic territory. To
support that affirmation, first we chose the study of the principles, searching to find its
importance and to identify the points of contact and distance of these in relation to
the juridical rules; after that we tried to locate the role of the managing plan, pointing
the hypotheses of obligatoriness in constitutional and infraconstitutional levels and
the consequences of not editing that plan, when it is obligatory; then we made some
relevants questionings about the new constitutional profile of the property by the
positioning of the social function as an intrinsic and forming element of its concept,
capable to assure its effectiveness in a State of social welfare. Finally we had
proceeded an analysis of the property social function in general and then of the
urban property in special. The study concludes that, in fact, it is possible to extract of
the Brazilian constitutional system after-1988 an essential legal content to the social
function of the urban property principle, capable to make valid the underlying idea of
fulfilment of the city social functions and fulfilment of the human life dignity basic
principle. In this context, the managing plan it figures as an instrument to ensure the
power of the urban property social function and not as a conditional circumstance of
its existence and applicability / O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o princípio da função social
da propriedade urbana tem um conteúdo mínimo, jurídico e cogente, que pode ser
extraído do sistema constitucional brasileiro instituído a partir da promulgação da
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 e que não depende da edição de
plano diretor para incidir de forma plena, direta e imediata sobre toda propriedade
urbana localizada no território nacional. Para dar suporte à afirmação que se
pretende demonstrar, elegeu-se primeiramente o estudo dos princípios, buscando
revelar sua importância e identificar os pontos de contato e de distanciamento destes
em relação às regras; em seguida buscou-se a identificação do papel do plano
diretor, apontando-se as hipóteses de obrigatoriedade nos planos constitucional e
infraconstitucional e as conseqüências da não edição do plano, quando obrigatória;
seguiram-se questionamentos a respeito do novo perfil constitucional da propriedade
diante do posicionamento da função social como elemento intrínseco e conformador
de seu conceito, capaz de assegurar sua efetividade num Estado de bem-estar
social. Por fim teve vez a análise da função social da propriedade em geral e da
propriedade urbana em especial. O estudo conclui que, de fato, é possível extrair do
sistema constitucional brasileiro pós-1988 um conteúdo jurídico essencial para o
princípio da função social da propriedade urbana, capaz de fazer valer a idéia
subjacente de cumprimento das funções sociais da cidade e de cumprimento do
princípio fundamental da dignidade da vida humana. Nesse contexto, o plano diretor
se afigura como um instrumento de efetivação da função social da propriedade e
não como circunstância condicionante de sua existência e aplicabilidade
|
225 |
Do regime jurídico das sanções urbanísticas / The legal regime of urban law infringementsRosso, Maximiliano 11 April 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Maximiliano Rosso.pdf: 1363995 bytes, checksum: 07180889ca41cb098adb80cf72f4b2a6 (MD5)
Previous issue date: 2008-04-11 / The present essay intends to reveal the legal
regime of urban law infringements, based on the Brazilian legal system. Cities´
development resulted, especially after the Industrial Revolution, in significant
displacement of population towards urban centers. Bringing around a series of
problems to all inhabitants, not only of urban but also of rural areas.
Urban law plays an important role in such
scenario, as a means of organizing land usage and inhabitation. Relying,
among other means, on the correction of infringements to achieve such role.
Urban law has been granted by Brazilian legal system specific rules and
principles.
Likewise, laws regarding correction of
infringements are also guided by specific principles. Urban and correctional law
principles complete one another, offering a distinctive regime : the legal regime
of urban law infringements. Compelling property to be used for a socially
defined purpose. In obedience to the social function of property / O presente trabalho tem por objeto, com fulcro
no direito positivo pátrio, revelar um regime jurídico próprio às sanções
urbanísticas. O desenvolvimento das cidades, recentemente impulsionado pela
Revolução Industrial, trouxe grandes contingentes populacionais a espaços
físicos reduzidos. E, também, uma série de problemas a todos os seres
humanos, seja das cidades, seja do campo.
Entra em cena o direito urbanístico, com a
missão de organizar os espaços habitáveis. E, dentre os instrumentos à
disposição do direito urbanístico para regular os espaços urbanos, temos as
sanções. Trata-se de ramo do direito que adquiriu autonomia, contando com
normas específicas e princípios próprios.
Da mesma forma, a atividade administrativa
sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os princípios
sancionadores e urbanísticos se imbricam e se completam, fornecendo o que
podemos chamar de regime de direito sancionador administrativo urbanístico.
Permitindo-se nortear a atividade sancionadora em face do princípio da função
social da propriedade
|
226 |
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis públicos urbanos / The mandatory parceling, building, and use of public urban real propertiesLevin, Alexandre 30 May 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Alexandre Levin.pdf: 2476819 bytes, checksum: 5e9fe12834d959608d97bad5447fc74a (MD5)
Previous issue date: 2008-05-30 / The enactment of the Brazilian urban law referred to as Estatuto da Cidade, or Urban Act
(Brazilian Law 10.257/2001), was a landmark in the affirmation and development of Brazilian Urban
Law. Said statute established the guidelines for urban policy, and provided for the tools aimed at
achieving the stated goals. The guideline highlighted in this paper is the fight against the speculative
retention of urban real properties. Such speculation activity most of the time stems from the
underutilization or non-utilization of the urban real property. One waits for the occasional increase in the
value of the property, often as a result of investments made by the very Public Administration, to sell it
afterwards at a price significantly higher than that at which it was bought, without having to worry about
the social harm caused by such practice, and clearly infringing the constitutional principle that provides
for the social function of the property.
This form of retaining urban real property is deleterious to urban planning, the basis of which is
the statute that introduces the municipal zoning ordinance. Such ordinance sets the criteria for the
assessment of the lawful use of urban real estate. If the property is not used in accordance with the terms
provided for by it, legal and constitutional remedies may be applied in order to compel the owner to fit his
property to the terms stipulated by the zoning ordinance, which sets the parameters for the assessment of
the regular use of urban real properties. If the property does not comply with the legal prescriptions, legal
and constitutional measures may be applied in order to compel the owner to arrange for its property to
follow the zoning ordinance legislation. Among such measures, one approached the mandatory parceling,
building, and use of urban property, the graduated real estate tax, and the expropriation paid with
government bonds, all of which are provided for in the Federal Constitution and in the Urban Act, and
grounded on the social function of property.
The main objective of this paper, however, was the analysis of the possible application of such
measures to the public urban property that fails to comply with the rules provided for by the city zoning
ordinance. For this purpose, one sought to prove, based on the Federal Constitution and the urban law, the
possibility of application of the principle that stipulates the social function of property also to public
urban real properties which fail to meet the prescriptions set by the city zoning ordinance. Finally, one
demonstrated that there are no legal reasons for the non-application of said zoning-ordinance measures to
public properties. Otherwise, one would cause the rules of urban planning to be violated and thus
prejudice the fulfillment of the social functions of the city, which is the primary objective of urban policy,
and guaranteed by the Federal Constitution / A edição do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o
desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes
da política urbana, e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais
diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à retenção especulativa do imóvel urbano.
Tal processo de especulação imobiliária é, no mais das vezes, levado a cabo pela subutilização ou
pela não utilização do imóvel urbano. Aguarda-se eventual valorização do bem imobiliário, muitas
vezes decorrente de investimentos realizados pelo próprio Poder Público, para aliená-lo por um
valor bem superior ao de aquisição, sem qualquer preocupação com o prejuízo social decorrente
dessa atividade, e em evidente contrariedade ao princípio constitucional da função social da
propriedade.
Essa forma de retenção do imóvel urbano é prejudicial ao planejamento urbanístico, que é
consubstanciado na lei que institui o plano diretor municipal. É o plano diretor que fixa os
parâmetros para a aferição do regular aproveitamento do imóvel urbano. Caso o bem imobiliário
não seja utilizado nos termos de suas prescrições, podem ser utilizados instrumentos previstos legal
e constitucionalmente para compelir o proprietário a adequar o seu imóvel ao que prevê a legislação
de ordenação urbana. Dentre tais instrumentos, foram abordados o parcelamento, edificação e
utilização compulsórios do imóvel urbano, o imposto predial e territorial urbano progressivo no
tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, todos previstos na Constituição Federal e no
Estatuto da Cidade, e fundamentados no princípio da função social da propriedade.
O objeto principal do trabalho, no entanto, foi a análise da possibilidade de aplicação de tais
instrumentos à propriedade pública urbana que desatenda aos preceitos do plano diretor municipal.
Para tanto, buscou-se comprovar, com fundamento no Texto Constitucional e na legislação
urbanística, a possibilidade de aplicação do princípio da função social também à propriedade urbana
pública. Ao final, demonstrou-se que não há razões de ordem jurídica a impedir a aplicação de tais
instrumentos de ordenação urbanística à propriedade pública. Atitude em sentido contrário
significaria uma afronta ao planejamento urbano e prejudicaria a realização das funções sociais da
cidade, objetivo primordial da política urbana, garantido constitucionalmente
|
227 |
Superfície / SurfaceAndrade, Marcus Vinícius dos Santos 11 June 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Marcus Vinicius dos Santos Andrade.pdf: 589135 bytes, checksum: 2a90e100de6b42f0a9d4782227249afa (MD5)
Previous issue date: 2008-06-11 / The reason for this work arose at institute now renewed in the Brazilian civil order:
surface right. The objective was studying it in all the implication. Researching its
structure and understanding its meaning. This study had and has justification in
social and economical values demanding adequate juridical laws. Considering that
everything which goes over the land as plantations and buildings characterize
tenancy and building lease its importance has to be recognized to implement social
policy, in the city or in the country. Firstly, the methodology used was based on the
genesis institute from its history until now turning into a Brazilian law. Secondly,
researching the changes of the meanings of property considered since the unitary
individualism up to the transformation of autonomous dominium of the earth and
tenancy and building lease. To achieve the points the tenancy and building lease was
studied as a thing (chapter 1 phenomenology); historic unpredictable changes up to
now in Brazil, since Brazil´s colonization (chapters 2 and 3 about the evolution of
the judicial thoughts in Portugal and Brazil until 1916) following came the studies of
many and different laws (chapter 4 comparing laws and chapter 5 surface laws in
Brazil) the research was on top of the Branzilian law putting the tenancy and the
building lease among the right in rem analyzing the elements, objects, structure,
documents, the content of permission, alienate and extinction ending with law
protection (chapter 6 and 13). Finally the way of using the institute in urban and
agricultural laws (chapter 14- urban tenancy, 15- rural tenancy and 16 property
social function) / A motivação, deste trabalho, se inspirou em instituto, agora, renovado no
ordenamento civil brasileiro: o direito de superfície. O objetivo era o de estudá-lo em
todas suas implicações, pesquisando sua estrutura, buscando apreender seu
significado. Essa reflexão tinha e tem justificativa no valor social e econômico que
projeta, a exigir tratamento jurídico adequado. Considerando-se que compreende o
que se eleva do solo, como edificações e plantações, de convir sua importância para
consecução de políticas sociais, na cidade e no campo. Para tanto, priorizou-se
metodologia, por primeiro, baseada na gênese do instituto, informada por sua
história, até que cristalizado na legislação brasileira. Em segundo, a investigação
dirigiu-se às alternâncias conceituais da propriedade, considerada desde o
individualismo unitário até o desdobramento em domínios autônomos: do solo e da
superfície. Para a consecução desses objetivos, de início pesquisou-se a superfície
como coisa (capítulo 1 Fenomenologia) e, depois, suas vicissitudes históricas até a
atualidade e com repercussão no Brasil, da Colônia até os últimos diplomas
legislativos (capítulos 2 e 3, respectivamente Histórico e evolução do pensamento
jurídico e a superfície em Portugal e no Brasil: na Colônia, no Império e nos
primeiros anos da República, até 1916). Em seguida, passou-se ao estudo de vários
textos legislativos (capítulo 4: Elementos legislativos de comparação e capítulo 5:
Legislação sobre direito de superfície no Brasil). Na seqüência, a perquirição
centralizou-se no direito positivo brasileiro, situando a superfície entre os direitos
reais, com a análise de seus elementos, objeto, estrutura, modos de constituição,
conteúdo da concessão, alienação e extinção, terminando pela tutela judicial
(capítulos 6 a 13). Por derradeiro, foi examinada a aplicabilidade técnica do instituto
nas legislações sobre direito urbanístico e sobre direito agrário (capítulos 14, 15 e
16, respectivamente, superfície urbana, superfície rural e função social da
propriedade e do direito real da superfície)
|
228 |
Impactos das cláusulas gerais sobre o regime jurídico societário brasileiro: boa fé e função social no contrato de sociedadeHeinemann Filho, André Nicolau 07 May 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Andre Nicolau Heinemann Filho.pdf: 1026191 bytes, checksum: 7598b6792f97c276db3c66889574a2f8 (MD5)
Previous issue date: 2010-05-07 / This dissertation deals with the impact of general clauses on the Company Law organization in Welfare State, with emphasis to the social function and good faith, analyzing them from the Federal Constitution of 1988 by a semi-open system of Private Law, with the consequent examination of the statics and dynamics of the standardized pattern related to legal institutes which regulate contracts Brazilian companies contracts / Esta dissertação versa sobre o impacto das cláusulas gerais sobre o regime jurídico societário no direito pátrio, com ênfase para a função social e boa-fé, analisando-as a partir da opção da Constituição Federal de 1988 por um sistema semi-aberto de Direito Privado, com o conseqüente exame da estática e dinâmica daquele padrão normativo afeto aos institutos jurídicos regulamentadores dos contratos de sociedades brasileiras
|
229 |
A AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS - JULGADOS E CASOS CONCRETOSBarros, Ricardo Aguiar 17 August 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1
RICARDO AGUIAR BARROS.pdf: 915982 bytes, checksum: eb7975f43af665b70148e32e7eefd0fa (MD5)
Previous issue date: 2012-08-17 / This work is linked to the research line "International Relations" of the Master's program in Law, International Relations and Development from the Catholic University of Goiás analyzes the principle of autonomy of the contracting parties in a private international relations, as well as principles that encourage entrepreneurship and free enterprise and protect the company, as a figure in primary production and growth of a country. The Brazilian Civil Code of 2002 brought a number of principles that guide and delimit the will of the parties at the time of hiring, the execution of contracts and completion / termination thereof. Hence the study of national and international contracts, laws applicable to the institute and understanding of freedom of choice of contractors and their limits imposed by international conventions of The Hague, Vienna and Rome and by UNIDROIT and the cases and trial of the major conflicts . / Esta dissertação vincula-se à linha de pesquisa "Relações Internacionais" do programa de Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Analisa o princípio da autonomia da vontade das partes contratantes em uma relação internacional privada, bem como o empreendedorismo como princípios que incentivam a livre iniciativa e a proteção a empresa, como figura primordial na proteção e crescimento de um país. O Código Civil brasileiro de 2002 trouxe vários princípios que norteiam e delimitam a vontade dos contratantes no momento de contratar, na execução dos contratos e na conclusão/extinção dos mesmos. Daí o estudo dos contratos nacionais e internacionais, as leis aplicáveis ao instituto e a compreensão da autonomia da vontade dos contratantes e seus limites impostos pelas convenções internacionais de Haia, de Viena e de Roma e pela UNIDROIT bem como os casos concretos e julgados dos principais conflitos.
|
230 |
A constitucionalização do direito privado e os seus reflexos na propriedade imobiliária rural à luz da principiologia constitucionalKindel, Marcelo 06 October 2014 (has links)
Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-14T23:15:44Z
No. of bitstreams: 1
04c.pdf: 1608089 bytes, checksum: 3eb4df279ca45e581077dfe7ecde18f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-14T23:15:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1
04c.pdf: 1608089 bytes, checksum: 3eb4df279ca45e581077dfe7ecde18f7 (MD5)
Previous issue date: 2014-10-06 / Nenhuma / Com o desfecho do período submetido ao Direito Natural e o consequente surgimento do modelo de conformação estatal, aparecem com ele a segmentação entre o público e o privado e entre nacionais e estrangeiros. Sendo o território questão de interesse nacional, toca a cada Estado soberano decidir sobre como tratar a aquisição de imóveis por estrangeiros. Embora seja relevante uma análise comparativa sobre a condução do tema em outros países, a temática será desenvolvida sob a perspectiva do Direito brasileiro. Trata-se de tema que, de forma inerente, envolve Direito Privado e Direito Público. Afinal, a propriedade encontra respaldo tanto na Constituição Federal quanto no Código Civil, o que demanda uma análise da Constitucionalização do Direito (Privado), logo, do movimento dicotômico vislumbrado entre estas ramificações do Direito ao longo do tempo. Em uma sociedade transnacional de complexidade extrema, como a hoje experimentada, verificam-se significativas mudanças na concepção de ser humano, enquanto indivíduo, enquanto integrante da sociedade e enquanto partícipe da figura do Estado. Nesse cenário, aparece o específico e conturbado tratamento dado à pessoa jurídica brasileira equiparada a estrangeira, no tocante à imposição das restrições. A sua viabilidade passa pela inarredável leitura hermenêutica da influência da garantia fundamental da função social da propriedade, pautada no fundamento da dignidade da pessoa humana, na nova visão de propriedade inaugurada no século XXI. Ao pretender sejam impostas às pessoas jurídicas brasileiras as restrições típicas de aquisição de imóvel rural por estrangeiros, uma série de medidas precisam ser planejadas e implementadas. / With the outcome of the period referred to the Natural Law and the consequent emergence of the state conformation model, appear with him the segmentation between the public and private and between nationals and foreigners. Being the territory issue of national interest, touches every sovereign state to decide how to treat the acquisition of real estate by foreigners. Although relevant a comparative analysis on the driving theme in other countries, the theme will be developed from the perspective of Brazilian law. It is a topic that inherently involves private law and public law. After all, the property is supported by both the Federal Constitution and the Civil Code, which requires an analysis of the Constitutionalization of (Private) Law, so thus dichotomous glimpsed movement between these branches of the law over time. In a transnational society of extreme complexity, as experienced today, are reported to be significant changes in the conception of human being as an individual, as a member of society and as a participant in the figure of the State. In this scenario, appears the particular and troubled treatment given to Brazilian entity treated as foreign, concerning the imposition of restrictions. Its viability passes by the unmoved hermeneutic reading of the influence of the fundamental guarantee of the social function of property, based on the grounding of the dignity of the human person, in the new view of property opened in the XXI century. When you want the typical restrictions acquisition of rural property by foreigners are imposed on the Brazilian legal entities, a number of measures need to be planned and implemented.
|
Page generated in 0.0293 seconds