Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-07-13T14:46:26Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissert_LaísLapa_BC.pdf: 1812218 bytes, checksum: f5547f700b25ef14189ea8235f7a2d15 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-13T14:46:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissert_LaísLapa_BC.pdf: 1812218 bytes, checksum: f5547f700b25ef14189ea8235f7a2d15 (MD5) Previous issue date: 2016-04-27 / CNPQ / A função social da propriedade rural, enquanto direito, princípio e garantia estabelecidos na Constituição Federal de 1988, constitui o conceito central da presente dissertação de mestrado e sua abordagem teve como fundamento a versão contra-hegemônica dos direitos humanos, aqui reconhecida como instrumento de transformação e superação de maneira radicalmente democrática dos conflitos por terra no Brasil. O objetivo geral da pesquisa reside na análise das experiências históricas do Assentamento Normandia e do Acampamento na Fazenda Papagaio - ambos localizados na região Agreste do estado de Pernambuco -, nas quais procuramos identificar as determinações sociojurídicas que conduziram, na primeira, ao reconhecimento da função social da propriedade rural e, na segunda, ao impedimento à sua efetivação enquanto condição que possibilita a expansão da justiça social, ainda que nos marcos de uma sociedade capitalista. Nessa perspectiva, fizemos a opção metodológica pela pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa. Inicialmente, dedicamo-nos ao estudo das principais obras dos autores clássicos do pensamento social brasileiro com a finalidade de compreender os fundamentos históricos da estrutura agrária do Brasil e os níveis elevados de concentração fundiária que a caracterizam. Em seguida, investigamos a regulamentação do conceito de função social da propriedade rural nas cartas magnas brasileiras e no plano jurídico infraconstitucional, bem como os principais debates travados a seu respeito. Construído o quadro teórico, pudemos desenvolver, com maior consistência, a última etapa da presente dissertação, na qual realizamos uma pesquisa documental com base nos processos administrativos e judiciais relativos a cada uma das citadas experiências. Ao final, a pesquisa nos permitiu concluir que o próprio texto constitucional sofre diferentes interpretações, podendo ser instrumentalizado para atender aos interesses da elite agrária brasileira. Assim, se, por um lado, a experiência do Assentamento Normandia revelou a inserção da dimensão social e política do conflito por terra no debate jurídico e o reconhecimento da função social da propriedade rural como instrumento que possibilita a efetivação de um conjunto de direitos fundamentais, por outro, a experiência do Acampamento Papagaio demonstrou a limitação do debate sobre a reforma agrária a uma discussão exclusivamente técnica relativa à (im)produtividade da terra, acabando por gerar uma leitura do dispositivo constitucional que regula a função social da propriedade rural funcional à reprodução da lógica segragacionista imposta pelo direito de propriedade em seu aspeto mais tradicional. / The social function of rural property, as related to rights, principle and guaranty stated in the Federal Constitution of 1988, forms the basis for the central concept of this master degree thesis and its approach had as basement the counter hegemonics version of human rights, here recognized as an instrument of transformation and overcoming in a radical and democratic way of conflicts for land in Brazil. The general aim of this search is the analyses of historic conflicts in Normandia settlement and encampment on Papagaio farm.- both located in rural area of the state of Pernambuco - where we sought to identify the social and juridical determinations that drove, in the first, to the acceptance of social function of rural property and second, to the obstruction to its execution while condition that enables the expansion of social justice, even though in the marks of a capitalist society. Based on these facts, we made the methodological choice of bibliographical and documentary with qualitative approach. Initially, we devoted to the study of the major works of classical authors of the social Brazilian thought with the objective to understand the historical basement of agrarian structure of Brazil and the high levels of landholding concentration that features it. Then, we explored the regulation of the concept of social function of rural property in Brazilian magna-letter and the infra constitutional judicial plan and also the main debates that happened regarded to it. Built the theorist chart, we developed with more consciousness the last stage of this present thesis, in which we got the direction to have a documental search based on judicial and administrative proceedings related to each of the mentioned experiments. Finally, the search let us to deduce that the constitutional text itself admits different interpretations, it can be exploited to attend the interests of Brazilian agrarian elite. So, if by one side the experiment of Normandia settlement revealed the insertion of social dimension and the political conflicts for land in judicial debate and the recognition of social function of rural property as an instrument that enables the execution of a set of fundamental rights, on the other side, the experiment of Papagaio encampment showed the restriction of debate about agrarian reform to an exclusive technical discussion related to the poorness of the land, leading to create a reading of the constitutional apparatus that regulates the social function of functional rural property to the reproduction of logical segregation imposed by the rights of property in its more traditional aspect.

The Master Plan is the main instrument of the urban policy of a municipality, and must follow the general guidelines brought by the City Statute, National Law No. 10,257, of July 10, 2001. In Aracaju, the PDDU - Urban Development Master Plan, still in force, is that of Complementary Municipal Law No. 42, dated October 4, 2000. Pursuant to the provisions of art. 40, §3, of the City Statute, the law establishing the master plan shall be reviewed at least every ten years. This temporary lapse was ratified by the Aracaju Municipal Organic Law updated, in its article 219. The Aracaju PDDU (2000) was not updated according to the directives brought by the City Statute in 2001, and all attempts to review have not been finalized. Within this context, the proposed research sought to analyze the causes of nonoccurrence of the revisions and the consequences for the municipality of Aracaju, the accomplishment of the participative management, as well as the (dis) fulfillment of the principle of the social function of urban property, investigating if the instruments provided for in art. 182, §4, of the Federal Constitution of 1988 were implemented. To accomplish this and the other specific objectives, different methodological procedures were used, associated to different stages, namely: bibliographic survey, analysis of judicial processes and interviews with specialists from different areas of Knowledge. The results of this work show that Aracaju has been presenting, since 2000, an accelerated and disordered urban growth, with several impacts on the city and its inhabitants, like the increase of the homicide rate, being, at present, the largest in the country. Thus, it was verified that Aracaju's current PDDU (2000) has been outdated for approximately 18 (eighteen) years, without fulfilling the purpose for which it is intended, suffering the influence of social actors who do not see the city of Aracaju as a being who pulses full of life and who deserves and needs protection. / O Plano Diretor é o principal instrumento da política urbana de um município, devendo seguir as diretrizes gerais trazidas pelo Estatuto da Cidade, Lei Nacional n° 10.257, de 10 de julho de 2001. Em Aracaju, o PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, ainda vigente, é o da Lei Complementar Municipal n° 42, de 04 de outubro de 2000. Por força do que dispõe o art. 40, §3°, do Estatuto da Cidade, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Referido lapso temporal foi ratificado pela Lei Orgânica Municipal de Aracaju atualizada, em seu artigo 219. O PDDU (2000) de Aracaju não foi atualizado segundo as diretrizes trazidas pelo Estatuto da Cidade em 2001, não sendo também ultimadas todas as tentativas de revisão. Dentro desse contexto, a investigação proposta procurou analisar as causas da não ocorrência das revisões e as consequências para o município de Aracaju, a realização da gestão participativa, bem como o (des) cumprimento do princípio da função social da propriedade urbana, investigando se os instrumentos previstos no art. 182, §4°, da Constituição Federal de 1988 foram implementados. Para a concretização desse e dos demais objetivos específicos, utilizou-se distintos procedimentos metodológicos associados a diferentes etapas, a saber: levantamento bibliográfico, análise de processos judiciais e realização de entrevistas com especialistas de diferentes áreas do Saber. Os resultados desse trabalho mostram que Aracaju vem apresentando, desde 2000, um crescimento urbano acelerado e desordenado, com diversos impactos sobre a cidade e seus habitantes, a exemplo do crescimento da taxa de homicídios, sendo, atualmente, a maior do país. Assim, verificou-se que o atual PDDU (2000) de Aracaju encontra-se desatualizado, há aproximados 18 (dezoito) anos, sem cumprir a finalidade para a qual se destina, sofrendo a influência de atores sociais que não enxergam a cidade de Aracaju como um ser que pulsa cheio de vida e que merece e precisa de proteção. / São Cristóvão, SE

Esta dissertação apresenta as ações da municipalidade na regulação e aplicação do Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios - PEUC - no Município, com foco no combate a imóveis considerados não utilizados em área central. Faz um panorama da regulação federal do instrumento e uma análise das tentativas incipientes de regulamentação do instrumento no município, no intervalo entre 1988 e 2011, que de modo geral, postergaram sua aplicação. Com a criação do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade (2013), a aprovação do Plano Diretor Estratégico (2014), o PEUC começa a ser aplicado. Foram notificados até fevereiro de 2017 1.336 imóveis, 674 imóveis não utilizados nos distritos centrais. Destes, apenas 36 cumpriram a obrigação (o que representa 6,7% dos imóveis notificados), alguns ainda têm prazo para cumprir a notificação e outros já estão pagando IPTU Progressivo no Tempo. Os efeitos urbanísticos desta aplicação ainda são pouco notados, pois não há um número tão significativo de imóveis notificados. No entanto, o processo de implementação do instrumento se mostra inovador e tem um caráter político-pedagógico ao criar procedimentos, conceitos e desenhar institucionalidades (como a criação de um Departamento) para a gestão da aplicação da tríade de instrumentos (PEUC, IPTU Progressivo e Desapropriação). Ainda que tenha sido estratégica a aplicação do PEUC sobre áreas de interesse público, em especial sobre Zonas Especiais de Interesse Social, notou-se que, até este momento,a destinação dos imóveis quando entram no mercado atenderam a outros usos, que não o da habitação de interesse social. A articulação dos imóveis notificados a determinadas políticas setoriais deu-se apenas no debate público sobre a aplicação do Plano de Habitação, que ainda não foi aprovado, apontando para a necessidade de associar esta política a outras políticas públicas setoriais. A análise dos questionamentos dos proprietários notificados como descumpridores da função social da propriedade ilustra uma diversidade de argumentos ainda não suficientes para isentá-los do cumprimento deste princípio constitucional e a persistência de ações voltadas a processos especulativos sobre a terra. / This dissertation presents the actions of the municipality in the regulation and application of the Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC (Compulsory Parceling, Building or Use - CPBU) - in the County with a focus on combating the lack of use of properties in the central area. It provides an overview of the Federal regulation of the instrument and an analysis of the incipient attempts of its Municipal regulation in the years between 1988 and 2011 that delayed its application. The instrument starts to be applied with the creation of the Department of Control of the Social Function of Property (2013) and the approval of the Strategic Municipal Master Plan (2014). Until February 2017 1,336 properties were notified - 674 unused buildings in the central districts of which only 36 fulfilled the obligation (what represents 6.7% of the properties notified), some still have a deadline to comply with the notification and others are already paying a Progressive Property Tax. The urban effects of its application are still little noticed, because there are not too many properties notified. However, the implementation process of the instrument is innovative and has a political-pedagogical character when creating procedures, concepts and designing institutions (such as the creation of a Department) for the application management of the triad of instrument (CPBU, Progressive Property Tax and expropriation. Although the strategic application of the instrument to areas of public interest, especially on Zonas Especiais de Interesse Social (Special Zones of Social Interest), it was noted that, until now, the destination given to the properties is not that of Habitação de Interesse Social (Housing of Social Interest). The articulation of the areas where the proprieties notified are located to certain sectoral policies occurred only in the public debate about the application of the Plano de Habitação (Housing Plan) that has not yet been approved, pointing out the need to associate this policy with other sectoral public policies. The analysis of the inquiries of the owners notified as non-observers of the social function of the property illustrates a diversity of arguments not yet sufficient to exempt them from the fulfillment of this constitutional principle and the persistence of actions directed to speculative processes over the land.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anselmo Domingos da Paz Junior.pdf: 657402 bytes, checksum: 4effecab25e74e5d3542f7b63319b12b (MD5) Previous issue date: 2007-06-15 / The purpose of the present study is to demonstrate, using the deducting-historical method, that business have a social role to play in the Labor Law dealing with the classic principles of worker protection in this area. To reach this purpose the modern society aspects were analysed, especially the evolution of the Liberal State, originated in the social movements of the 17th century. The main aspects of those movements were the market protection and the private independence, without the State intervention. After exposing these modern aspects, this study analysed their iimpact on Labor Law, giving especial attention to the connections of the modern business crisis and the final phase of neoliberalism. Next, the postmodernity was analysed, as well as its influences and challenges for the Labor Law in Brasil. As the postmodernity context was established we started studying the principles and their especial aspects, as well as those existing in the Labor and Constitution Law to finally find what is the position of business social responsibility and how it applies in the Labor Law. Given the principles' considerations, it was also analysed the brazilian business situation and the origin of constitutional principles involved in this matter. The final part of the study establishes the property social responsibility and its constitutional fit and connections with the business property, presenting the ordinary reflection of social reponsibility in the Labor Law, especially from the employers' command point of view, the incentive given to the small business and present legislation on business recovering, suggesting the conclusion that referred principle is totally effective in the brazilian labor law and will act as a postmodern compliment to the principle of worker protection / O objetivo do presente trabalho é demonstrar, por meio do método histórico-dedutivo, que a função social da empresa deve ser aplicada no campo do Direito do Trabalho para complementar a proteção do trabalhador conferida pelos princípios clássicos deste ramo do direito. Para tanto, foi feito o estudo da fase moderna da sociedade notadamente a evolução do Estado Liberal, criado nos movimentos sociais do Século XVII e seguintes, o qual teve como características principais a defesa da liberdade de mercado e da autonomia privada sem a intervenção do Estado. Após a exposição sobre a fase moderna foi feito um estudo sobre o impacto de tal período no Direito do Trabalho, dando especial enfoque sobre as suas fases de formação e respectivas ligações com a crise da fase moderna e o neoliberalismo em sua fase final. Concluído o estudo sobre a fase moderna, foi feito o posicionamento do fenômeno da pós-modernidade situando o tema quanto a uma definição do que seja pós-modernismo, passando a estudar as suas influências no Direito do Trabalho e os desafios da pós-modernidade no Brasil e no sistema jurídico-trabalhista aqui existente, a crise pós-moderna da Estado e os desafios a serem enfrentados. Feita a contextualização da pós-modernidade passamos a estudar os princípios, suas fases e elementos caracterizadores, bem como aqueles princípios vigentes no ordenamento trabalhista e no ordenamento constitucional para demonstrar a posição em que se encontrará o princípio da função social da empresa e sua plena aplicabilidade no Direito do Trabalho. Apresentadas as considerações sobre os princípios, elaborou-se um estudo sobre o regime de empresas no Brasil e a origem constitucional dos princípios que regulamentam a matéria. Na parte final do trabalho, apresenta-se a função social da propriedade e seu enquadramento constitucional e relações com a propriedade de empresa, apresentando os reflexos práticos da função social como modalidade da função social da propriedade no direito do trabalho, especialmente no poder de comando do empregador, no incentivo às pequenas empresas e na legislação atual sobre recuperação de empresas, sugerindo a conclusão de que tal princípio possui plena efetividade em nosso ordenamento trabalhista e deverá atuar como complemento pós-moderno ao princípio da proteção do trabalhador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Reis Mazzei.pdf: 2245812 bytes, checksum: 07f63305ed945e8c4a4c1b424c0138e8 (MD5) Previous issue date: 2007-11-29 / The surface rigth is a real state figure of the right in rem, of well complex nature, with forecast in the Statue of the Cities and the Civil Code, admiting ample transferability. The studied institute possess origins in the Roman law, having the native model strong influence of the Portuguese law, even though for the historical reasons that in the past had joined them. Our legal system is beginning and it does not possess an extensive regulation on the subject, which creates a certain instability in the aplication of the institute, having foreign orders that take care of the surface right an important paper for a good interpretation of the figure. In synthesis, is about a right in rem entailed to a made concession from the proprietor to a thrid party, so that the last one can construct and/or plant in it s real state property, or, of another band, whom it alows the concessionaire to keep existing implantation already on (or even under) the base of the concession. The inclusion of such right in rem in our order can be seen as an attempt of if putting in practical the conception of social function of the proprety, sculptured in our Great Letter, making possible that immovable not used, or underutilized, they have good destination. The separation of the implantation in relation to the base of the property if operates through the suspension of the effect of the alone principle superficies solo cedit, forming themselves what it comes if calling of superficies property , in reason of the ample ones to be able that the concessionaire (=owner of the superficies property) withholds on the acession. This comprehension it finds firmed, in certain measure, the doctrine and foreign legislation, citing itself, in example, the Italian right, the Portuguese and the Argentine. It has a gamma of unfoldings and variants in the superficies relation, given to the elasticity that this admits in it sobject, being able to be simple or more complex, depending on the one that was agreed to between the parts. The surface right complains, still, examination in the horizontal plan of the property (object of the concession), aiming at the secondary setting of it s limits and the respective obligations and consequences, as also in the vertical quadrant, reason of our order not to forbid, to little of express, the concession in the subsoil and airspace. All the conclusions of the study follow a basic line: surface right is singular species of real estate right in rem, not it fitting with perfection in the habitual concepts of ius in re propria and or the constants of the triad of ius in re aliena traditionally admitted (rights of enjoyment, joy and guarantee). It s taken care of institute with vocation to give a purpose to the other person s property, having ample specter of performance, much even always acts in real estate base. In short, the institute in comment takes care of the relation that enters the proprietor of a land and another person, that they firm pact where the first one grants to as, called superficies, the right to construct (ad aedificandum) or of planting (ad plantandum) in it s property, or to keep existing construction on this, having on the ample rights of use and joy, that all deserves the attention of the specialized doctrine, therefore it can be an important instrument for the concrete application of the social function of the property / O direito de superfície é figura de direito real imobiliária, de natureza bem complexa, com previsão no Estatuto da Cidade e no Código Civil, admitindo ampla transmissibilidade. O instituto estudado possui origens no direito romano, tendo o modelo pátrio forte influência do direito luso, até mesmo pelas razões históricas que no passado nos uniram. Nosso sistema legal é noviço e não possui uma regulação extensa sobre o tema, o que cria certa instabilidade na aplicação do instituto, tendo os ordenamentos estrangeiros que cuidam do direito de superfície papel importante para uma boa interpretação da figura. Em síntese, trata-se de direito real vinculado a uma concessão feita pelo proprietário a terceiro, a fim de que o último possa construir e/ou plantar em sua propriedade imobiliária, ou, de outra banda, que permita ao concessionário manter implante já existente sobre (ou até sob) a base da concessão. A inclusão de tal direito real em nosso ordenamento pode ser vista como uma tentativa de se pôr em prática a concepção de função social da propriedade, esculpida em nossa Carta Magna, possibilitando que imóveis não utilizados, ou sub-utilizados, tenham boa destinação. A separação do implante em relação à base do imóvel se opera através da suspensão dos efeitos do princípio superficies solo cedit, formando-se aquilo que vem se denominando de propriedade superficiária , em razão dos amplos poderes que o concessionário (=superficiário) detém sobre a acessão. Este entendimento se encontra firmado, em certa medida, na doutrina e legislação estrangeira, citando-se, em exemplo, o direito italiano, o lusitano e o argentino. Há uma gama de desdobramentos e variantes na relação superficiária, dada à elasticidade que esta admite no seu objeto, podendo ser simples ou mais complexa, dependendo do que foi pactuado entre as partes. O direito de superfície reclama, ainda, exame no plano horizontal do imóvel (objeto da concessão), visando a fixação dos seus limites e das respectivas obrigações e reflexos secundários, como também no quadrante vertical, em razão de nosso ordenamento não vedar, ao menos de forma expressa, a concessão no subsolo e no espaço aéreo. Todas as conclusões do estudo seguem uma linha básica: direito de superfície é espécie singular de direito real imobiliário, não se enquadrando com perfeição nos habituais conceitos de ius in re propria e ou dos constantes da tríade de ius in re aliena tradicionalmente admitida (direitos reais de fruição, gozo e garantia). Cuidase de instituto com vocação para funcionalizar o imóvel alheio, tendo amplo espectro de atuação, muito embora sempre atue em base imobiliária. Em suma, o instituto em comento cuida da relação entre o proprietário de um terreno e outrem, que firmam pacto em que o primeiro concede ao segundo, chamado de superficiário, o direito de construir (ad aedificandum) ou de plantar (ad plantandum) em seu imóvel, ou de manter construção existente sobre este com amplos direitos de uso e gozo, numa relação que merece toda a atenção da doutrina especializada, pois pode ser importante instrumento para a aplicação concreta da função social da propriedade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina Lobo Gluck Paul.pdf: 468862 bytes, checksum: 441f06ca3620290a35925eb5896f0700 (MD5) Previous issue date: 2008-05-28 / Private autonomy is one of the main principles of Civil Law and it indicates the power given by juridical order to people to rule their own juridical relationships. The private autonomy concept itself reveals that this power isn t absolute. It means that people s will must be conformed to public order rules and good behavior. Some of theses limits are easy to be applied because they are detailed by law. However, there are limits in juridical order that are general clauses, and other limits that even have express determination, but are given by the dynamic of the system. In theses hypothesis, its complex to define private autonomy limits, due to the inexistence of a generic formula that can be applied to every situation. In these cases, the limits are extract case by case, taking into consideration elements that, sometimes, are beyond juridical order. This work aims to study private autonomy limits that are consequences of the general clauses, the property social function, the contract social function, the good-faith and from the conflict between private autonomy and individual rights / A autonomia privada é um dos princípios estruturantes do Direito Civil e consiste no poder que as pessoas têm de regulamentar suas relações jurídicas, nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. O próprio conceito de autonomia privada revela que esse poder não é absoluto, o que significa que a vontade dos sujeitos deve estar conformada a normas de ordem pública e aos bons costumes. Alguns desses limites são de fácil aplicação por estarem detalhados na própria lei. Há, porém, limites que estão contidos no ordenamento sob a forma de cláusulas gerais e outros que sequer contam com determinação expressa, mas são depreendidos pela dinâmica do sistema. Nessas hipóteses, a determinação dos limites à autonomia privada é mais complexa, pois não há uma formulação abstrata aplicável a todas as situações, devendo os limites ser extraídos caso a caso, levando em consideração fatores que, às vezes, transcendem o próprio ordenamento jurídico. O propósito dessa dissertação é estudar os limites à autonomia privada, decorrentes das cláusulas gerais da função social da propriedade, função social do contrato, boa-fé objetiva e da colisão entre a autonomia privada e os direitos individuais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Marques Nun.pdf: 1558825 bytes, checksum: 0a2598a248bbcc25ea7e081d9457baa2 (MD5) Previous issue date: 2008-06-03 / The objective of this study is to demonstrate, through doctrinaire and jurisprudential researches, which the practice of reviewing the employees, commonly made by employers, can invade the sphere of privacy of the employee injuring his dignity. Certainly, in relation to employment there is, on the one hand, a legal subordination of the employee and on the other, the power of direction of the employer, and that with this plea power of direction and the right of property, the employer use the review as a way of protecting his heritage. The practice of review is considered restrictive clause of fundamental rights, and, therefore, there are obvious limits to the actions of the employer in this regard. The magazine is divided into personal or intimate reviews and revised in personal objects, being the first performed on the body of the employee, and the second made in pockets, bags and in the employees vehicles. We defend, in the present study, that the intimate reviews are prohibited by injuring the dignity of the human being, while the reviews in the employee's personal objects can be charged, but respecting some rules. To reach such conclusions our study examined the work freedom, the relation of work and legal subordination, the power of direction, its tracks and limits, the right of ownership, the fundamental rights, human dignity, constitutional principles applied to the work relations, the protection of privacy, the collision of principles and horizontal effectiveness of fundamental rights. We also analised the position adopted by the Law compared and the positioning of the International Labor Organization concerning the issue, in addition to mechanisms adopted by the Labor Law as a way of repairing the damage caused to employees and the role of Labor Public Ministry and the unions related to the practice of reviewing / O objetivo do presente trabalho é demonstrar, por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, que a prática de revista nos empregados, efetuada comumente pelos empregadores, pode invadir a esfera da privacidade do empregado ferindo sua dignidade. É certo que na relação de emprego existe de um lado a subordinação jurídica do empregado e do outro o poder de direção do empregador, e que, com fundamento nesse poder de direção e no direito de propriedade, o empregador se utiliza da revista como forma de proteger seu patrimônio. A prática de revista é considerada cláusula restritiva de direitos fundamentais, existindo, portanto, evidentes limites para a atuação do empregador neste sentido. A revista é dividida em revista pessoal ou íntima e revista em objetos pessoais, sendo a primeira efetuada sobre o corpo do empregado, e a segunda efetuada em bolsas, sacolas e automóveis do empregado. Defendemos no presente estudo que as revistas íntimas são proibidas por ferir a dignidade da pessoa humana, enquanto que as revistas em objetos pessoais do empregado podem ser praticadas, porém respeitados alguns parâmetros. Para chegarmos a tais conclusões nosso estudo analisou a liberdade de trabalho, a relação de trabalho e a subordinação jurídica, o poder de direção, suas vertentes e seus limites, o direito de propriedade, os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais aplicáveis às relações de trabalho, a proteção da intimidade, a colisão de princípios e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Analisamos também a posição adotada pelo Direito comparado e o posicionamento da Organização Internacional do Trabalho referente ao tema, além dos mecanismos adotados pelo Direito do Trabalho como forma de reparação dos danos causados aos empregados e a atuação do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos no que diz respeito à prática de revista

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Deborah Pierri.pdf: 2665817 bytes, checksum: 2ba5802b2f7cc0db9414cb4ec4390dcd (MD5) Previous issue date: 2009-06-30 / The analysis refers to the fundamental right of consumer protection. The legal universe (codes, systems, rules) and the instruments of modernization of the Law (general clauses, indeterminate concepts, fundamental principles and laws). The relationship between Law and Economics. The functionalism of the private law institutes. The constitutional principles as tools of the applicability of the fundamental laws and of the acceptance of property. The business property and its social function. The social function of the company in consumer relations and the influence of such constitutional perspective in the company-consumer relationships / O estudo volta-se ao direito fundamental de proteção aos consumidores. O universo jurídico (códigos, sistemas, normas) e os instrumentos de atualização do Direito (cláusulas gerais, conceitos indeterminados, princípios e direitos fundamentais). O relacionamento entre o Direito e a Economia. A funcionalização dos institutos de direito privado. Os princípios constitucionais como ferramentas de efetivação dos direitos fundamentais e instrumentos de conformação da propriedade. A propriedade empresarial e sua função social. A função social da empresa nas relações de consumo e a influência dessa perspectiva constitucional no relacionamento das empresas e dos consumidores

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 joao.pdf: 773060 bytes, checksum: ec38a1a6af60328e954a7bc1f199263e (MD5) Previous issue date: 2012-09-26 / This Dissertation aims to talk about dwelling and housing, concerning social aspects, social rights, applicability and efficiency in their environment. This project shows the idea of Master Degree in Social Politics, knowing that it analyzes the social function of property at the III Development Plan of Pelotas City and the way it came to be. From the concept of social function of property, you can find a wider concept of habitat, the right to city and urban field, how the outlook for urban development is influencing new horizons that cover the social function of property. The right to city, which is a relatively new issue to the Brazilian context, have a direct influence on how the social function or property should be looked at. And this is the reason why we should take into consideration a study of urban development, distribution around habitable areas and ways of spatial segregation. For the last ten years, Brazil has been going through substantial changes in the dwelling field, with social programs for different social classes regarding buying a home or building a home. However, the right of property and its social function remains slacked when it comes to efficiency, even though there is an on going changing in the social environment. This project intends to analyze how the III Development Plan of Pelotas City dealt with not only the social function or property and preservation of the right to city, but also the way the issues have been discussed, the way the context influences the housing deficit in the city, and if it has been done democratically / A presente Dissertação busca como norte a moradia, a habitação, visualizadas no aspecto social, no âmbito dos direitos sociais, aplicabilidade e eficácia dos mesmos no meio em que se inserem. O trabalho se coaduna com a ideia do mestrado de Política Social, tendo em vista que se volta à análise da função social da propriedade no III Plano Diretor da cidade de Pelotas e a forma como o mesmo restou elaborado. Ao partir-se da concepção de função social da propriedade encontra-se amparo em um conceito mais amplo de habitat, o Direito à Cidade e o campo urbanístico, como estas atuais visões de desenvolvimento do espaço urbano estão influenciando nos novos horizontes que abarcam a função social da propriedade. Tema relativamente novo no contexto brasileiro, o Direito à Cidade influencia diretamente como a função social da propriedade deve ser pensada, motivo pelo qual uma análise do aproveitamento urbano, distribuição em áreas habitáveis e formas de segregação espacial devem ser levadas em consideração. O país vem atravessando nos últimos dez anos, mudanças substanciais no âmbito da habitação, com programas direcionados às várias classes sociais, principalmente, no que diz respeito aos financiamentos para aquisição da casa própria como também para construção desta. Entretanto, no que concerne ao direito de propriedade em si e sua função social, encontra-se estagnação, ausência de aplicação de seu conceito e muito embora haja inclusão em documentos de planejamento urbanístico planos diretores não se encontra efetividade, apesar da transformação constante do meio social. O presente estudo busca analisar como o III Plano Diretor da cidade Pelotas tratou da questão da função social da propriedade e defesa do Direito à Cidade, aliada à forma como foram discutidos e definidos os assuntos, se através de democracia participativa ou não e, ainda, como estes contextos influenciam no déficit habitacional do Município

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-06T19:59:29Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EfetividadeFuncaoSocial.pdf: 1685009 bytes, checksum: e894352c874815685b6a645a988bd776 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-15T14:27:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EfetividadeFuncaoSocial.pdf: 1685009 bytes, checksum: e894352c874815685b6a645a988bd776 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-15T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EfetividadeFuncaoSocial.pdf: 1685009 bytes, checksum: e894352c874815685b6a645a988bd776 (MD5) Previous issue date: 2016-06-17 / Esta pesquisa sobre a “efetividade da função social da propriedade para implementar o uso compulsório do vazio urbano em Cáceres”, onde os vazios são áreas desabitadas, descampadas e situadas em locais de adensamento demográfico, caracterizadas pela existência de edificações igualmente desabitadas e localizadas em áreas equipadas com serviços públicos coletivos e individuais. Tem por objetivo analisar a efetividade do princípio da função social da propriedade nas ações do Poder Público cacerense, no aproveitamento adequado compulsório do solo urbano vazio. Isto, a partir de seu Plano Diretor, o instrumento básico de política e desenvolvimento e expansão urbana. Tem como fundamento o plano pragmático de concretização da norma jurídica, que deve ter além da conexão “norma sistema” e “norma valores sociais”, o necessário empenho de governantes, elites e da população em respeitar o ordenamento jurídico e fazer valer os princípios retores da ordem normativa. A Constituição Federal Brasileira faculta ao Poder Público municipal, que mediante lei, possa exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, IPTU progressivo no tempo e desapropriação. Quanto á natureza deste trabalho é uma pesquisa qualitativa por basear-se em quantitativos e, descritiva por determinar quando, quanto, onde e como o fenômeno da função social da propriedade, ocorre dentro das hipóteses constitucionais, e diretrizes gerais fixadas, no Estatuto da Cidade. Quanto à profundidade, analisa-se a efetividade do princípio constitucional prevista em norma municipal, tanto jurídica quanto social, visando o atendimento das exigências fundamentais de ordenação da cidade. Quanto à metodologia, o estudo está baseado em bibliografias, em especial, sobre análises das políticas públicas, Direito Urbanístico e Urbanismo. Utiliza-se o método analítico substancial, seguindo-se os caminhos metodológicos clássicos, em especial, o processo indutivo para extrair a explicação do fato analisado, passando-se à dedução, aplicando a explicação obtida à hipótese, a partir da observação do fato urbanístico, caracterizado na política urbanística de ocupação do solo urbano vazio, e, finalmente, sua confrontação com a hipótese da pesquisa. / This research on the "effectiveness of the social function of property and the actions of government Cacerense at ground control and urban voids" includes the uninhabited areas, unsheltered and located in population density sites, characterized by the existence of also uninhabited and located buildings in areas equipped with collective and individual public services. It aims to analyze the public policy of the City of Caceres, from its Director of Urban Development Plan. In particular, investigate the existence of legal breaks between the rules of national urban policies and the Municipality. Is founded on the command of the Federal Constitution which provides for the mandatory urban land owner of unbuilt, underused or unused, to provide for adequate use, otherwise successively installment, progressive property tax on time and dispossession. As to nature is a qualitative research because it is based on quantitative calculations and descriptive to determine when, how much, where and how the phenomenon of the social function of property occurs within the constitutional assumptions and guidelines set out in the Statute of the City. As for the depth, we analyze the effectiveness of the constitutional principle laid down in the municipal standard, both legal and social, aimed at meeting the fundamental requirements for the ordainment of the city. As for methodology, the study is based on bibliographies, in particular on analyzes of public policy, urban law and Urbanism.