Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2016 / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-05T15:39:26Z No. of bitstreams: 1 2016_RodrigoDinizArantes.pdf: 365983 bytes, checksum: 0293465447ba0dced71fdeb358f9c22a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-02-10T19:53:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_RodrigoDinizArantes.pdf: 365983 bytes, checksum: 0293465447ba0dced71fdeb358f9c22a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-10T19:53:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_RodrigoDinizArantes.pdf: 365983 bytes, checksum: 0293465447ba0dced71fdeb358f9c22a (MD5) / Esta dissertação tem como objetivo verificar a eficiência da lei de alienação fiduciária sobre o destravamento do crédito imobiliário brasileiro uma vez que, até sua promulgação, em 1997, o mercado encontrava-se engessado em virtude da demora na recuperação dos valores concedidos em empréstimo, provocada por disputas judiciais amparadas na garantia existente até àquela época, a hipoteca. Assim, foram analisadas algumas variáveis econômicas, como: taxa de juros, renda e legislação existente. Na análise econométrica foi utilizado o modelo explicativo de demanda por crédito imobiliário e realizados os testes t de Student, teste F e teste Durbin-Watson. / This work aims to verify the efficiency of chattel law on unlocking the Brazilian real estate credit since, until its promulgation in 1997, the market was cast because of the delay in the recovery of the amounts granted in loan caused by litigation supported the existing guarantee until that time, the mortgage. Therefore, we analyzed some economic variables, such as interest rates, income and existing legislation. Econometric analysis used the explanatory model of demand for mortgages and made the Student t test, F test and Durbin-Watson test.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-24T12:31:41Z No. of bitstreams: 1 2016_NatáliaPereiraGonçalvesVilarins.pdf: 1093955 bytes, checksum: 1d8295f24b71dfe7760a7ab52a2d338f (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-02-14T11:26:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_NatáliaPereiraGonçalvesVilarins.pdf: 1093955 bytes, checksum: 1d8295f24b71dfe7760a7ab52a2d338f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-14T11:26:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_NatáliaPereiraGonçalvesVilarins.pdf: 1093955 bytes, checksum: 1d8295f24b71dfe7760a7ab52a2d338f (MD5) / A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem um conjunto de garantias de direitos voltado para a proteção integral das crianças e adolescentes. Esse sistema reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos que se encontram em condição especial de desenvolvimento. A medida socioeducativa é um método de responsabilização especial fundamentado nesse sistema garantista, é uma resposta ao ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal) cometido por adolescentes. A medida socioeducativa de internação é uma medida de privação de liberdade que reproduz a estrutura física e organizacional de um presídio. Este estudo foi realizado na Unidade de Internação de Santa Maria, a única unidade socioeducativa de internação no Distrito Federal que atende meninas. Através de pesquisa documental, entrevistas e rotina compartilhada com as meninas dessa unidade de internação, foi possível conhecer quem elas são. As meninas de Santa Maria são negras, pobres, moradoras de regiões afastadas do centro de Brasília, com registros de passagens anteriores no sistema socioeducativo e sentenciadas a cumprirem a medida de internação por tráfico de drogas e outros atos infracionais relacionados à sua participação no mercado da droga. Foi realizado um estudo aprofundado na biografia de duas dessas meninas. Uma delas possui uma história comum à das outras meninas de Santa Maria, enquanto a outra representa uma exceção. Este estudo buscou analisar como se dá a materialização da proposta de garantia de direitos na medida socioeducativa de internação. Essa medida promove a precarização da vida das meninas e não cumpre sua proposta garantista, transformando as meninas em perigosas pelo ato infracional que cometeram e por aquilo que caracteriza suas vidas. Elas não são reconhecidas como vidas que importam e que merecem ser vividas devido à ameaça de perigo que representam. Como uma população de perigosas, seus direitos são suspensos. Ainda que existam garantias de direitos em legislações, eles não conseguem atravessar os muros e grades da medida socioeducativa, que simula a prisão. / Brazil’s Federal Constitution as well as the Child and Adolescent Statute establish a system of rights-oriented legislation concerning the protection of children and adolescents. This system establishes children and adolescents as subjects with specific rights given their particular developmental stage of life. Based on this legislation, socio-education is the primary institutional response to adolescents charged with legal infractions, defined as behavior that constitutes a crime or misdemeanor. Socio-education is a form of internment that reproduces the physical and organizational structure of a prison. The present study was conducted in the Internment Facility of Santa Maria (Unidade de Internação de Santa Maria), the only socio-education center that specifically confines adolescent girls in Brazil’s Federal District. Through document analysis, interviews with girls confined in the center and participant observation, I identify the social characteristics of the adolescents behind bars in Santa Maria. The girls are poor, black and from the peripheral regions of the city of Brasília. Many have a prior history of confinement in socio-education centers for drug trafficking or other infractions related to participation in the illicit drug market. I conduct an in-depth analysis of the biographies of two specific girls in Santa Maria. The first biography characterizes that of the majority of adolescents in Santa Maria. The second biography is of a girl whose story deviates from the more common social trajectory of those confined in the center. This study examines how rights-oriented legislation is realized in practice through socio-educative internment. The institutional order of socio-education exacerbates the precarity of the lives of these girls rather than protecting their rights as adolescents. Socio-educative internment converts acts of legal infraction and social characteristics into the status of a “dangerous girl.” Given the threat of danger that they represent, their lives are not recognized as significant or as deserving to be lived. As a population of “dangerous girls,” their rights are suspended in socio-education centers. Therefore, although they are guaranteed rights through formal legislation, in practice they are unable to overcome the walls and bars that so closely simulate the barriers of a prison.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T02:57:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 281155.pdf: 1565481 bytes, checksum: a1a8d3b94fdcbd0a56a321d0db4da7a4 (MD5) / O desenvolvimento desta pesquisa focalizado na proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes negros requer uma análise interdisciplinar entre o Direito e a Sociologia. O Direito da Criança e do Adolescente consubstancia-se num ramo jurídico autônomo com normas e princípios próprios consagrador da doutrina da proteção integral. Tal doutrina eleva a condição de crianças e adolescentes a sujeitos de direitos reconhecendo-os como pessoas em estágio de desenvolvimento diferenciado e que por isso gozam de absoluta prioridade para a efetivação dos seus direitos fundamentais. Já o aporte teórico da Sociologia utilizado neste trabalho estuda a complexa temática que envolve as relações raciais na sociedade brasileira apontando expressivamente que o racismo, o preconceito racial e a discriminação racial são elementos impeditivos à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes negros. Assim, a proteção integral disposta para crianças e adolescentes tem a finalidade de promover a efetivação dos seus direitos independentemente de sua cor, raça, sexo, religião, cultura. O Direito da Criança e do Adolescente veda a discriminação racial, mas não propõe medidas específicas de combate a esse processo discriminatório. O objetivo geral da pesquisa é verificar se a proteção sistemática proposta pelo Direito da Criança e do Adolescente promove a igualdade racial no país. O primeiro capítulo faz uma incursão histórica sobre as crianças e adolescentes negros no Brasil situando a infância desde o último século do período escravocrata (séc. XIX) até a contemporaneidade. O segundo capítulo traz uma abordagem teórico-conceitual sobre as relações raciais e o movimento anti-racista no Brasil. O terceiro capítulo se destina a investigar a doutrina da proteção integral e o sistema de garantias de direitos a partir do ordenamento jurídico brasileiro para verificar a possibilidade do investimento em políticas de ação afirmativa. E o último capítulo pontua as principais dificuldades encontradas atualmente para a efetivação da igualdade racial para crianças e adolescentes negros. O estudo aplicou o método de abordagem indutivo, com procedimento monográfico e realizado através de levantamento bibliográfico.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-26T04:05:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299933.pdf: 611427 bytes, checksum: d1ff0a55eefd9287126303ff3981274e (MD5) / Estamos vivendo tempos difíceis, tempos de desrespeitos aos direitos e garantias individuais, de um direito penal de emergência, onde a busca pela eficácia tem olvidado direitos e garantias individuais. E é neste contexto que se faz necessário um resgate da teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli. Nesse sentido o Garantismo tem-se apresentado como uma teoria jurídica e política que revela grande potencial explicativo e propositivo para todos aqueles operadores jurídicos preocupados com as patológicas práticas operativas cada vez mais distantes do modelo jurídico-político centrado em direitos. É desenvolvido a partir da crítica ao Direito Penal, adquirindo atualmente pretensões generalistas, isto é, nasce como discurso de deslegitimação do sistema penal e alça seu potencial à estruturação de nova concepção sobre a teoria geral do Direito e do Estado (teoria política). De sorte que a presente investigação buscará realizar uma análise crítica do momento atual à luz da teoria do Garantismo Penal e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, correlacionando-os com a política criminal e, principalmente, com os ditames constitucionais, buscando uma fundamentação jurídico-constitucional para (dês)legitimar a criminalização de condutas no trânsito. A pesquisa vincula-se à área de concentração enominada Direito, Estado e Sociedade e à linha de pesquisa Constituição, Cidadania e Direitos Humanos, do programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Turma Especial MINTER UFSC/UNOCHAPECÓ. A pesquisa é bibliográfica, com consultas a diversas obras, periódicos, bancos de dados, legislações, estudos cadêmicos, disponibilizados na forma impressa e eletrônica e as conclusões deram-se a partir dessas análises. Como resultado da pesquisa aponta-se ue ao contrário do afirmado por muitos, que consideraram a legislação de trânsito brasileira um grande avanço, vislumbrou-se exatamente o contrário, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro pouco inovou e, onde inovou, a exemplo da criação de um capítulo destinado à criminalização de algumas condutas tidas como mais graves, andou mal. E andou mal porque ao criar o chamado Direito Penal de Trânsito, fez uso de um procedimento em total desarmonia com um Direito Penal de índole garantística. Valendo-se de uma reforma penal pontual, cuja justificativa é um #clamor social#, um clamor social da mídia, que ao mesmo tempo em que manipula é manipulada, uma vez que é o instrumento de convencimento para uma política de ocasião / We are living difficult times, times of disrespect for individual rights and guarantees of a criminal emergency, where the search for efficiency has forgotten individual rights and guarantees. And in this context a rescue of the Luigi Ferrajoli Criminal Guaranteed is made necessary. In this regard, the Guarantee has been introduced as a legal and political theory that reveals great explanatory potential and purpose for all those concerned with the legal operators pathologial operating practices increasingly distant model focused on legal and political rights. It is developed from the criticism of the Criminal Law, currently acquiring general claims, that is, born as a discourse of illegitimacy of the criminal justice system and its potential do handle the new structure design of the general theory of law and the state (political theory). So that the current inquiry will seek to make a critical analysis of the current moment in the light of theory and Criminal Guaranteed Principle of Human Dignity, correlating them with the criminal policy, and especially to the dictates of the Constitution, seeking a legal-contitutional justification mandate to delegitimize the criminalization of conductin traffic. The survey is linked to the concentration area known as Law, State and Society and the research line Constitution, Citizenship and Human Rights, the Master#s program in Law at the Santa Catarina Federal University and at the Community University od Chapecó and Region, Special Class MINTER UFSC/Unochapecó. The survey is bibliographical consulted on several works, periodicals, databases, legislation, academic studies, available in print and electronic, were given up the conclusions from these reviews. As a result of research points out that unlike stated by many, who considered the Brazilian traffic laws a major breakthrough, was seen exactly the opposite since the Brazilian Traffic Code shortly innovated, and which has innovated, such as the creation of a chapter for the criminalization of certain behaviors considered most serious went wrong. It went wrong because when creating the so-called Criminal Traffic Law, used a procedure in a total non-harmonic temper guaranteed Criminal Law. Relying on a punctual penal reform, whose justification is a "public outcry", a public outcry in the media, at the same time handle is manipulated, once it is the instrument of persuasion to a political occasion

Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T15:07:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 227979.pdf: 1517424 bytes, checksum: 4b8952e40e22f940684ad58dd65e4cfb (MD5) / Trata-se de trabalho interdisciplinar da área das ciências sociais, cujo conteúdo abarca a história, a economia, o direito, as relações internacionais e a integração econômica, buscando interpretar, compreender e explicar a figura jurídica reconhecida como Marca de Certificação pelo Direito de Marcas brasileiro. Assim, a presente tese compreende, em primeiro lugar, um material pouco divulgado e não sistematizado no Brasil, na América Latina e no âmbito internacional em geral, sobre um sinal distintivo cuja função certificadora tem como finalidade informar os diferentes agentes econômicos e consumidores sobre a presença ou ausência de determinadas características comuns nos produtos ou serviços. A peculiaridade deste sinal distintivo é permitir que o titular da Marca de Certificação imponha as condições de acordo com as quais os produtos ou serviços serão certificados, sendo que tal imposição responde ao interesse geral do mercado e dos consumidores, independentemente do próprio interesse privado do titular deste tipo de marca. Observados os comportamentos vinculados à Marca de Certificação no Direito Comparado, verifica-se que nos países interessados na certificação voluntária e independente do produto ou serviço, mediante um sinal distintivo - como é o caso da Inglaterra, Estados Unidos, França, Itália e Espanha - têm-se produzido alguma doutrina e jurisprudência que nos permite conhecer e melhor analisar da figura como ferramenta para a construção institucional da Marca de Certificação, bem intelectual tutelado pelo Direito de Marcas. Centrando-se na realidade do regime jurídico brasileiro, verifica-se que a proteção que se consagra à Marca de Certificação é insuficiente, não podendo institucionalizar-se formalmente por meio do reconhecimento parcial que o instituto legal da Propriedade Industrial outorga às marcas ou sinais distintivos em geral. Estas, por sua vez, fogem da caracterização essencial da Marca de Certificação como instituto jurídico, por não compartilhar dos princípios e pressupostos gerais do Direito Marcário. A tese demonstra que no Brasil existe uma mera situação de fato que, por não institucionalizar a Marca de Certificação, permanece à margem da coercibilidade obrigatória do Direito.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: p. 256-274 / A pesquisa aborda a aplicação do pensamento solidarista nas relações interprivadas, com ênfase nas relações de trabalho. A solidariedade, que tem raízes religiosas, filosóficas e sociológicas constitui, hoje. urna categona jurídica, o que enseja discussõe / The research concems the application of the solidarist thought on relationships bctween privates. with ernphasis on laboral. relations. Solidarity has its source on religlous, philosophical and sociological thoughts and constitutes a juridical category. w

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / O presente estudo tem o objetivo de investigar a possibilidade, ou não, de inserção de norma tributária antielisiva na ordem jurídica brasileira à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da livre iniciativa. Os referidos princípios encontram-se

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f.252-264 / O estudo objetiva analisar o novo modo de interpretar e aplicar o Direito instaurado a partir da centralidade dos direitos humanos e fundamentais na segunda metade do século XX, que levou à preponderância do Poder Judiciário nas decisões políticas e morai / This work analyzes the new intepretation and application of law introduced from the centrality of human and fundamental rights in the second half of the twentieth century, which led the preponderance of the judiciary in moral and political decisions of th

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografias / Hoje não é necessário ressaltar a importância da Tecnologia no âmbito social. Por meio deste estudo pretende-se destacar as relações jurídicas e o mundo digital, com enfoque na utilização da Internet. Objetiva-se examinar a legislação, jurisprudência e at / Oggi non bisogna risaltare l'importanza della Tecnologia nell'ambito sociale. Per mezzo di questo studio si vuole mettere in evidenza le relazioni giuridice e il mondo digitale con fuoco nell'utilizzazione dell'Internet. Si vuole osservare la legislazione

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:05:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345691.pdf: 1625028 bytes, checksum: 70946cf06b2c03dfe8e0387537543730 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho tem por temática central o superendividamento dos consumidores e suas relações com o regime do crédito ao consumo e a garantia ao mínimo existencial, partindo do pressuposto conceitual que o consumidor superendividado não tem condições de suportar todas as obrigações assumidas, especialmente as obrigações decorrentes das operações de crédito, sem que comprometa a possibilidade de com sua remuneração garantir o pagamento de outras obrigações essenciais, como alimento, moradia, transporte, entre outros. Partindo da teoria garantista, desenvolvida por Luigi Ferrajoli, o trabalho analisa a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana (previsto na Constituição federal de 1988) como um princípio regulativo, com aplicação imediata, nos casos dos consumidores superendividados. A discussão sobre o superendividamento justifica-se não apenas por sua atualidade, em que a sociedade de consumo define muitas necessidades como essenciais e que o consumo de novas camadas da sociedade brasileira aumentou significativamente, como também diante da existência de lacuna (ausência de norma específica) sobre o tema, já que o mesmo ainda não está regulado na legislação brasileira. O objetivo principal do trabalho é auxiliar na construção do entendimento de que há um limite máximo de comprometimento de renda dos consumidores para que se possa garantir o mínimo existencial. Este limite, na falta de outro específico, pode ser retirado do próprio ordenamento jurídico, em leis que tratam sobre a concessão de vários tipos de financiamento e que atingem um percentual máximo de 35% da renda do consumidor. Fundada nesta percepção, propõe-se a utilização analógica do critério legislativo presente na denominada Lei dos Consignados (Lei nº 10.820/2003), que limita o comprometimento máximo da renda dos consumidores em patamar que visa preservar o mínimo existencial dos endividados, para todos os casos que se caracterizem como consumidores hipervulneráveis superendividados.<br> / Abstract : The present work has as its central theme the over-indebtedness of consumers and their relations with the regime of consumer credit and guarantee to the existential minimum, on the basis of the conceptual assumption that the over-indebted consumer is not in a position to bear all the obligations assumed, especially obligations arising from credit operations, without compromising the possibility of their remuneration guaranteeing the payment of other essential obligations, such as food, housing, transport, among others. Starting from the guarantor theory, developed by Luigi Ferrajoli, the paper analyzes the application of the principle of the dignity of the human person (provided for in the Federal Constitution of 1988) as a regulative principle, with immediate application, in the cases of over-indebted consumers. The discussion on over-indebtedness is justified not only by its timeliness, in which the consumer society defines many needs as essential and the consumption of new layers of Brazilian society has increased significantly, as well as the existence of a gap (absence of specific rule) on the subject, since it is not yet regulated by Brazilian legislation. The main objective of the work is to help in the construction of the understanding that there is a maximum limit of commitment of income of the consumers so that the existential minimum can be guaranteed. This limit, in the absence of a specific one, can be removed from the legal system itself, in laws that deal with the granting of various types of financing and which reach a maximum percentage of 35% of the consumer's income. Based on this perception, it is proposed the analogical use of the legislative criterion present in the so-called "Payees Act" (Law 10,820/2003), Which limits the maximum commitment of the income of the consumers in order to preserve the existential minimum of the indebted ones, for all the cases that are characterized as over-indebted hipervulnerable consumers.