O processo internacional de discussão sobre orientações e programas voltados à conservação das florestas iniciado na década de 1990 foi influenciado pelos resultados das conferências internacionais sobre meio ambiente e pelos efeitos da globalização neoliberal. Esta dissertação examina a repercussão dessas inter-relações nas políticas de conservação florestal que vêm sendo implementadas e defendidas por diferentes atores, as quais valorizam a participação da sociedade civil e do mercado na gestão ambiental e promovem os interesses econômicos do setor florestal. Faz também uma avaliação crítica dos limites das teorias tradicionalmente utilizadas para a compreensão dos processos internacionais de elaboração de políticas para o meio ambiente e florestas (que utilizam principalmente os conceitos de regime internacional e governança global em suas análises), apontando para a necessidade de se colocar em destaque o caráter conflitivo e desigual do sistema no interior do qual essas políticas são pensadas. / The international discussion on programs and guidelines for forest conservation which began in the early nineties was influenced by the results of the international environmental conferences and by the effects of neoliberal globalization. This dissertation examines the repercussion of these interrelationships over the forest conservation policies that have been implemented and supported by different actors, which value the civil society and market participation in environmental management and promotes the forest sector economic interests. It also critically evaluates the limits of the theories traditionally employed to the comprehension of the international environmental policy-making process (which primarily use the concepts of international regime and global governance in their analyses), indicating the need of emphasizing the contentious and unequal character of the system within which these policies are thought.

Submitted by Caio Borges (caio.borges@gvmail.br) on 2014-06-04T12:49:55Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao.Caio.Borges.Bacen.Crises.Bancarias.pdf: 1446302 bytes, checksum: 6cd7377c2e5fe14c91c66a9ebb46efcf (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Prezado Caio, A ficha catalográfica fica na 3ª página; Numeração das páginas à direita inferior. Att. Suzi 3799-7876 on 2014-06-04T13:18:27Z (GMT) / Submitted by Caio Borges (caio.borges@gvmail.br) on 2014-06-05T14:02:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao.Caio.Borges.Bacen.Crises.Bancarias.pdf: 1435286 bytes, checksum: 7b4a1a2d4e62468cdafb9e09a3e79610 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-06-05T14:20:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao.Caio.Borges.Bacen.Crises.Bancarias.pdf: 1435286 bytes, checksum: 7b4a1a2d4e62468cdafb9e09a3e79610 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-05T14:23:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao.Caio.Borges.Bacen.Crises.Bancarias.pdf: 1435286 bytes, checksum: 7b4a1a2d4e62468cdafb9e09a3e79610 (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / Banking crises can have a distributive effect within a society. The public interest in a well-functioning banking system requires that effective resolution regimes are framed in order to avoid the disorderly failure of such financial intermediaries and the eruption of systemic risk. The Brazilian Central Bank is mandated with the task of ensuring financial stability, and to discharge its duties the authority is entitled to use several instruments of bank restructuring and resolution. To avoid the spread of systemic risk, legal rules confer upon the Central Bank broad discretionary powers in the choice of methods for bank resolution. However, the crescent globalization of finance constrains the available options of the authority, especially in the case of failure of global financial conglomerates, where coordination and cooperation with foreign authorities may be required for an effective resolution. Since the outset of the global financial crisis, in 2007-2008, international financial regulators have undertaken several initiatives aimed at creating a coordinated international framework for crisis management, as demonstrated by the attempts to harmonize between domestic resolution regimes. The historic of banking crises in Brazil explains how the financial safety net became relatively robust in the country even before the global financial crisis and explains the resilient performance of the domestic system during the worst stages of the crisis. Since a systemic banking crisis did not strike the Brazilian financial system, it is relatively isolated from recent trends that are reshaping the institutional landscape of many national financial systems, such as the reorganization of the architecture of financial supervision. However, the challenges imposed by financial globalization and local factors are motivating reforms and subtle changes in the governance of the Brazilian safety net. Through the reconstitution of the acts taken by the Central Bank during three different crises in Brazil, this study aims to analyze, under a critical fashion, the evolution of the safety net of the Brazilian banking system and the design of legal mechanisms of accountability for the financial authority which apply to its supervisory and crisis management functions. / Crises bancárias podem implicar uma alta redistribuição de recursos em uma sociedade. O interesse público em manter os bancos em funcionamento demanda o desenho de regimes eficazes de resolução, pois a falência desordenada desses intermediários pode ser uma fonte de risco sistêmico. O Banco Central, autoridade responsável por zelar pela higidez do sistema financeiro, pode se valer de diversos instrumentos para reestruturar ou liquidar um banco em dificuldade financeira. De modo a prevenir a propagação do risco sistêmico, as regras jurídicas conferem ao Banco Central uma ampla margem de discricionariedade no julgamento de quais bancos merecem receber assistência financeira e na escolha dos métodos de resolução bancária. O caráter globalizado das finanças exige uma maior coordenação entre autoridades domésticas na resolução de bancos que operam em múltiplas jurisdições. Algumas iniciativas de órgãos internacionais no período pós-crise de 2007-2008 têm buscado instituir, em nível global, um marco normativo para gerenciamento de crises bancárias, através da harmonização de regimes domésticos de resolução. O histórico de crises do sistema financeiro brasileiro levou ao desenvolvimento de uma rede de proteção bancária em momentos anteriores à crise financeira global de 2007-2008. Assim, o sistema financeiro brasileiro apresentou bom funcionamento mesmo nas fases mais agudas. Não tendo experimentado uma crise sistêmica no período recente, o Brasil não está passando por reformas profundas na estrutura institucional do seu sistema financeiro, a exemplo de países como Estados Unidos e Reino Unido. No entanto, desafios impostos pela crescente globalização das finanças e peculiaridades locais motivam reformas e mudanças discretas nos padrões de governança da rede de proteção brasileira. Através da reconstituição da atuação do Banco Central em três momentos de crise no Brasil, o presente trabalho busca analisar criticamente a rede de proteção bancária brasileira e os mecanismos jurídicos de accountability da autoridade financeira no exercício da supervisão e administração de crises bancárias.

O processo internacional de discussão sobre orientações e programas voltados à conservação das florestas iniciado na década de 1990 foi influenciado pelos resultados das conferências internacionais sobre meio ambiente e pelos efeitos da globalização neoliberal. Esta dissertação examina a repercussão dessas inter-relações nas políticas de conservação florestal que vêm sendo implementadas e defendidas por diferentes atores, as quais valorizam a participação da sociedade civil e do mercado na gestão ambiental e promovem os interesses econômicos do setor florestal. Faz também uma avaliação crítica dos limites das teorias tradicionalmente utilizadas para a compreensão dos processos internacionais de elaboração de políticas para o meio ambiente e florestas (que utilizam principalmente os conceitos de regime internacional e governança global em suas análises), apontando para a necessidade de se colocar em destaque o caráter conflitivo e desigual do sistema no interior do qual essas políticas são pensadas. / The international discussion on programs and guidelines for forest conservation which began in the early nineties was influenced by the results of the international environmental conferences and by the effects of neoliberal globalization. This dissertation examines the repercussion of these interrelationships over the forest conservation policies that have been implemented and supported by different actors, which value the civil society and market participation in environmental management and promotes the forest sector economic interests. It also critically evaluates the limits of the theories traditionally employed to the comprehension of the international environmental policy-making process (which primarily use the concepts of international regime and global governance in their analyses), indicating the need of emphasizing the contentious and unequal character of the system within which these policies are thought.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1087447 bytes, checksum: 79d5a97951be60c035d3c842b880cb73 (MD5) Previous issue date: 2014-03-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Global Administrative Law theory has risen as an alternative to the traditional reading of global governance, interpreting that much of global regulatory governance can be seen as a form of administration. For this reason, it has included a range of actors, other than states, as global agents capable of making decisions, norms and standard, within specific legal regimes (understood as types of administration), encompassed in a global administrative space, in which practices are optimized by adoption of domestic administrative law tools and principles, where accountability is lied as a central mechanism once it serves as a way of strengthening the legitimacy of global law. In this sense, it can be highlighted the struggle of clearly determining, sometimes, who is affected by the law that emerges from GAL, leaving the civil society with the role of representing the global public . The present study aims ultimately to understand the notion of accountability applied from GAL s perspective, within an exercise of identifying central elements that allows the attainment of accountability mechanisms e.g. the establishment of standards, propagation of information and enforcement of standards through sanctions in WTO s scope, under a horizontal level i.e. considering only the states as likely of applying accountability and, under a vertical level i.e. listing civil society as the final recipient of multilateral system trade rules as a manner of exploring until where WTO can be seen as accountable and, therefore, can reinforce the legitimacy of its rules within the global administrative space. / A teoria do Direito Administrativo Global surgiu como uma alternativa às tradicionais leituras da governança global, interpretando que muito da governança regulatória global pode ser vista como uma forma de administração. Por conta disto, passou a incluir uma série de outros atores, que não os Estados, como agentes globais capazes de tomar decisões, produzir normas e padrões, dentro de determinados regimes jurídicos (entendidos como tipos de administração), englobados em um espaço administrativo global, no qual as suas práticas são otimizadas pela adoção de princípios e ferramentas do Direito Administrativo doméstico, estando a accountability disposta como um mecanismo central, uma vez que serve como meio de fortalecimento de legitimidade das normas globais. Neste sentido, se destaca dificuldade do DAG de, por vezes, estabelecer a figura do destinatário das normas que emergem do seu âmbito, restando à sociedade civil o papel de representar o público global . O presente trabalho se propõe, por fim, a compreender a noção de accountability aplicada sob a perspectiva do DAG, num exercício de identificação da promoção dos elementos fundamentais à sua consecução quais sejam, estabelecimento de padrões, difusão de informações e aplicação de sanções no âmbito da OMC, sob um plano horizontal que estabelece apenas os Estados como passíveis de aplicação de mecanismos de accountability e, num plano vertical elencando a sociedade civil como destinatária final das regras comerciais do sistema multilateral como uma maneira de explorar até que ponto a OMC é accountable e, desta forma, fortalece a legitimidade das suas regras no espaço administrativo global.

O processo internacional de discussão sobre orientações e programas voltados à conservação das florestas iniciado na década de 1990 foi influenciado pelos resultados das conferências internacionais sobre meio ambiente e pelos efeitos da globalização neoliberal. Esta dissertação examina a repercussão dessas inter-relações nas políticas de conservação florestal que vêm sendo implementadas e defendidas por diferentes atores, as quais valorizam a participação da sociedade civil e do mercado na gestão ambiental e promovem os interesses econômicos do setor florestal. Faz também uma avaliação crítica dos limites das teorias tradicionalmente utilizadas para a compreensão dos processos internacionais de elaboração de políticas para o meio ambiente e florestas (que utilizam principalmente os conceitos de regime internacional e governança global em suas análises), apontando para a necessidade de se colocar em destaque o caráter conflitivo e desigual do sistema no interior do qual essas políticas são pensadas. / The international discussion on programs and guidelines for forest conservation which began in the early nineties was influenced by the results of the international environmental conferences and by the effects of neoliberal globalization. This dissertation examines the repercussion of these interrelationships over the forest conservation policies that have been implemented and supported by different actors, which value the civil society and market participation in environmental management and promotes the forest sector economic interests. It also critically evaluates the limits of the theories traditionally employed to the comprehension of the international environmental policy-making process (which primarily use the concepts of international regime and global governance in their analyses), indicating the need of emphasizing the contentious and unequal character of the system within which these policies are thought.

This master\'s thesis examines the effects of Brazil\'s economic and political rise on the nation\'s ability to have shaped global order through soft balancing during the presidency of Luiz Inácio Lula da Silva and the consequent impact on Brazil\'s relations with the United States. In order to contextualize the effects of Brazil\'s soft balancing on international institutions and Brazilian-American relations, this text first reviews the relevant theoretical and empirical literature on the liberal peace (and, conversely, trade-based conflicts), the democratic peace, and the nature and evolution of global governance. In the context of both the liberal peace and global governance, the literature implies the potential either for Brazilian-American cooperation to have grown or for heightened conflict to have arisen from the countries\' opposing interests and quests for influence in the transformation to a multipolar world. Meanwhile, the literature posits the potential for shared values to have promoted bilateral harmony but also points to shortcomings in Brazil\'s democratic consolidation that may have undermined the relevance of democracy as a catalyst for Brazilian-American relations during Lula\'s presidency. The empirical analysis in this text, after briefly examining Brazil\'s past quest for power vis-á-vis the United States and Lula\'s limited expansion of Brazil\'s hard (military) power, focuses on Lula\'s use of soft power as a tool to balance American influence in South America and around the world. Lula pursued a classic middle-power soft-balancing strategy by building regional and global coalitions and leveraging international institutions. Although Lula\'s efforts at coalition-building had somewhat limited effects, Brazil\'s soft-balancing strategy nevertheless succeeded in making Brazil\'s positions more consequential to global governance and American policy. Lula\'s incremental progress in checking American influence and solidifying Brazil\'s status as a middle power generally led to friction between Brazil and the United States, although the two countries were able to maintain constructive relations in areas of shared values and interests. / Esta dissertação de mestrado analisa os efeitos da ascensão econômica e política do Brasil sobre a capacidade do país em haver moldado a ordem global via soft balancing durante a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, bem como o consequente impacto dessa ascensão sobre as relações do Brasil com os Estados Unidos. A fim de contextualizar os efeitos do soft balancing brasileiro em instituições internacionais e nas relações brasileiro-americanas, este texto realiza, primeiramente, uma revisão da literatura teórica e empírica pertinente relativa a paz liberal (e, inversamente, conflitos relacionados ao comércio), a paz democrática e a natureza e evolução da governança global. No contexto tanto da paz liberal quanto da governança global, a literatura sugere o potencial ou de aumento da cooperação entre Brasil-Estados Unidos ou de intensificação do conflito decorrente de interesses divergentes dos países e da busca por influência na transformação para um mundo multipolar. Paralelamente, a literatura indica o potencial de que valores compartilhados tenham promovido harmonia bilateral, mas aponta ainda para as limitações da consolidação democrática do Brasil, cujos efeitos podem ter enfraquecido a importância da democracia como um catalisador das relações brasileiro-americanas durante a presidência de Lula. A parte empírica deste texto, após uma breve análise da história de busca brasileira por poder vis-à-vis aos Estados Unidos e da limitada expansão do hard power (poder militar) brasileiro, foca-se no uso que Lula fez do soft power como forma de contra-balancear a influência americana na América do Sul e ao redor do mundo. Lula adotou uma estratégia clássica de soft balancing de potências intermediárias por meio da construção de coalizões regionais e globais, além da influência em instituições internacionais. Apesar dos limitados resultados dos esforços de Lula em formar coalizões, a estratégia brasileira de soft balancing foi, no entanto, bem sucedida em tornar a posição brasileira mais relevante para a governança global e a política americana. Apesar dos dois países terem sido capazes de manter relações construtivas em áreas de interesse e valores comuns, o progresso crescente de Lula em limitar a influência americana e solidificar a posição brasileira de potência intermediária levou, de maneira geral, a atritos entre Brasil e Estados Unidos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Araujo Torreira de Mattos.pdf: 860814 bytes, checksum: d2c3a5a7475af847bcea1254556ab017 (MD5) Previous issue date: 2009-11-17 / The development of integration between the States provided the phenomenon of globalization, which reflects a closest relation between the various economies. The contact with the international trade and the social area creates a major concern about the advancement of global relations. The Global Governance has initiated a process of guidance the international relations among all areas (commercial, economic, technological, environmental, legal, among others). Its is guided over the premises of transparency and credibility, seeking to avoid damage to mankind, environment and internal economies of each State. From the tripod known as economy, social and environmental, emerged the concept of sustainability, which aims to guide State activities, private companies and the human being through the concept of ecodevelopment. This paper intends to develop an analysis for the concept of Corporate Governance, which is its focus through an international perspective of the application of law. Justified by the fact that the stock market is now international, since the business is composed of foreign elements or international relations that go beyond the various jurisdictions. Thus, it is examined the assumptions and formation Sustainability and Global Governance, to establish the evolution of the concept of transparency, solidarity and credibility of the activities arising from international relations between states and individuals, focusing on Corporate Governance to reach the nature and application of law. The main topic is set over the Transnormativity theory of application of law / Com a evolução da integração entre os Estados que proporcionou o fenômeno da globalização, cujo reflexo mais notório foi a proximidade entre as diversas economias, inicialmente pelo contato com o comércio internacional, e posteriormente pela área social, surgiu uma grande preocupação o avanço das relações globais. A partir da Governança Global iniciou-se um processo de direcionamento, no sentido de que as relações internacionais, quaisquer que fossem as áreas (comercial, econômica, tecnológica, ambiental, jurídica, dentre outras), pudessem ser pautadas pela premissa da transparência e credibilidade, buscando evitar prejuízos à humanidade, ao meio ambiente e às economias internas dos Estados. Diante deste tripé econômico, social e ambiental, surgiu o conceito de sustentabilidade, que visa direcionar as atividades estatais, de empresas privadas e do ser humano, definida pelo conceito do ecodesenvolvimento. O estudo evolui sua análise para o conceito de Governança Corporativa, sendo este o foco do trabalho sob uma perspectiva internacional da aplicação do Direito. Justifica-se pelo fato de que o mercado bursátil é atualmente internacional, tendo em vista que os negócios são compostos por elementos de extraneidade, ou seja, relações realizadas entre sujeitos de direito internacional que extrapolam as diversas jurisdições. Para tanto, o presente estudo analisou as premissas formadoras e os conceitos de Governança Global e Sustentabilidade, visando estabelecer a importância da evolução do conceito de transparência, solides e credibilidade das atividades surgidas de relações internacionais entre Estados e particulares, enfocando o conceito de Governança Corporativa, visando chegar à natureza e aplicação da norma. Diante disso, é estabelecido debate advindo teoria transnormativa da aplicação do Direito

A partir dos conceitos de regime internacional e de governança global, busca-se compreender a influência dos governos subnacionais no âmbito das negociações multilaterais intergovernamentais, no que diz respeito à efetividade do regime internacional da mudança climática. O indicador de influência foi desenvolvido levando em consideração a criação e implementação das agendas políticas domésticas. Dessa forma, destacam-se as grandes cidades como atores subnacionais públicos, reunidas nas Redes de Cidades líderes contra as mudanças climáticas, entre elas a Rede C40. A transformação de atores públicos locais em agentes de mudança no âmbito transnacional, por meio da constituição de uma rede, abre novas perspectivas teóricas para a discussão acerca do papel de atores subnacionais nas Relações Internacionais, o que deve repercutir sobre o debate a respeito das abordagens teóricas nas subáreas de regimes e de governança global. / Following the conceptual framework of global governance and international regimes, we tried to demonstrate the relevance of subnational governments towards the conclusion of the international negotiations and the effectiveness of the international regime on climate change. This influence can be measured by their role in the domestic agenda setting, in the decision-making process and in the implementation of public policies, as well as in the increase in cooperation agreements with non-state actors. The Climate Leadership Group, the C40 network, gathering the largest cities in the world, have become an important international player, transforming itself into a new transnational actor in the Climate Change arena, which is going to have a influence on scholars of international regimes and global governance.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-05-21T13:48:37Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Luiz Zanethi.pdf: 687372 bytes, checksum: bd046c2de23a1210e47af95afd71cbe1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-21T13:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Luiz Zanethi.pdf: 687372 bytes, checksum: bd046c2de23a1210e47af95afd71cbe1 (MD5) Previous issue date: 2018-04-12 / Hoje, um dos temas mais sensíveis para a humanidade é o meio ambiente. Em um mundo globalizado, onde a preocupação com o meio ambiente deve ser repartida entre todos, não há caminho para a prática de medidas unilaterais, estanques, ante a complexidade e influência destas no mundo atual. Assim, litígios podem aparecer e alguns surgem, em razão desta dificuldade em conciliar interesses. A questão é como prevenir e resolver estes dilemas ambientais sem a necessidade da imposição da força. Daí surge a governança global como instrumento para a busca de soluções pacíficas e comuns para as mais diversas questões relativas à proteção ambiental, por meio da adoção de políticas e de instrumentos normativos. Ocorre que estas questões ambientais também atingem o comércio internacional, principalmente quando medidas ambientais aparecem como forma de barreira comercial, caracterizando-se, muitas vezes, como uma medida protecionista, prática combatida pelo comércio internacional e por seu órgão máximo de defesa e regulação, a Organização Mundial do Comércio. Mais uma vez, aparece a governança global, agora, governança global ambiental, como instrumento para a proteção ambiental, expandindo seu campo de atuação nos acordos de livre comércio mundial, sendo a sua importância destacada em dois deles, o Acordo de Facilitação do Comércio, nascido dentro da Organização Mundial do Comércio, objetivando a simplificação e desburocratização do comércio internacional e exterior, e no TransPacific Partnership, este último com grande preocupação ambiental e com mecanismos de solução de conflitos ambientais embasados nas melhores práticas de governança. Assim, em razão da complexidade das questões ambientais, principalmente nos acordos mundiais de livre comércio, o meio capaz de prevenir litígios e resolvê-los são os arranjos de governança global. / Today, one of the most sensitive issues for humanity is the environment. In a globalized world, where the concern for the environment must be shared among all, there is no way to practice unilateral, watertight measures, given the complexity and influence of these in today's world. Thus, litigation may appear and some arise, because of this difficulty in reconciling interests. The question is how to prevent and resolve these environmental dilemmas without the need for force. Hence, global governance emerges as a tool for seeking peaceful and common solutions to the most diverse issues of environmental protection through the adoption of policies and normative instruments. These environmental issues also affect international trade, especially when environmental measures appear as a form of trade barrier, often being a protectionist measure, a practice attacked by international trade and by its highest defense and regulatory body, the World Trade Organization. And, once again, global governance now appears as a global environmental governance instrument for environmental protection, expanding its field of activity in global free trade agreements, and its importance is highlighted in two of them, the Trade Facilitation Agreement , born within the World Trade Organization, aiming at simplifying and reducing bureaucracy in international and foreign trade and in the TransPacific Partnership, the latter with great environmental concern and with environmental dispute resolution mechanisms based on the best governance practices. Thus, because of the complexity of environmental issues, especially in trade-free agreements, the means of preventing and resolving disputes are the means embedded in global governance arrangements.

Considerando-se este importante momento de transição em que as tradicionais matrizes energéticas são paulatinamente substituídas por um conjunto de fontes renováveis, das quais os biocombustíves sobressaem-se pela capacidade de contribuir para o meio ambiente, trazendo igualmente benefícios econômicos e sociais a seus produtores; o presente trabalho visa contribuir para o panorama energético global que se começa a se delinear. Diante da impotência do Estado em lidar hodiernamente com determinadas questões, testemunha-se a participação de atores privados (organizações não governamentais, empresas transnacionais e sociedade civil, entre outros) atuando como vetores na transmissão de compromissos internacionais junto a estruturas nacionais para a solução de problemas comuns da humanidade. A essa nova arquitetura jurídica e política convencionou-se designar de governança global. Diante da inexistência de uma governança energética global que opere no interesse de países importadores, exportadores e investidores do setor de energia, agindo também como promotora de desenvolvimento social e econômico junto a países em desenvolvimento; e, por fim, em face da ausência de uma regulação internacional exclusiva na área energética, o presente estudo se dedica a investigar as possibilidades de disciplinamento do comércio internacional dos biocombustíveis. Admitindo-se o relevante desempenho que o Brasil detém na produção e exportação deste produto, inclusive na área tecnológica, a presente tese busca identificar o foro adequado, condições justas de produção, investimento, concessão de subsídios, adoção de medidas técnicas, de compra e venda, concorrência entre outros itens que o tema relaciona. / When considering this important transitional moment in which the traditional energy matrices are gradually replaced by a mix of renewable sources, among which biofuels stand out: for its ability of contributing to the preservation of the environment and of generating economic benefits to its producers; this work aims to contribute with the energy landscape that is starting to take shape. Due to the current State incapacity in dealing with a specific set of questions, one witnesses the contribution of non-governmental actors (such as non governmental organizations, transnational companies and civil society, among others) side by side with national structures in order to solve widespread human problems. Regarding the lack of global energy governance that may operate in the interest of importers, exporters and investors in the energy sector, who should act as a promoter of social and economic development vis a vis developing countries; and, finally, considering the absence of a multilateral energy agreement, the present work aims to investigate the possibilities of possible regulation of international biofuels trade. Hence, admitting the excellent performance that Brazil withholds in the production and exportation of this product, also in the technological area, the present thesis seeks the adequate forum as well as to preview fair conditions for production, investment, subsidies concession, adoptions of technical standards in distribution, trade and competition amongst other law related issues.