Apesar do reconhecimento formal do princípio da dignidade humana e da formulação evidente dos direitos humanos sociais na Constituição brasileira, observamos, pela análise de casos levados ao Judiciário, que muitos magistrados ainda apresentam dificuldade para aplicar os princípios constitucionais. Esses princípios representam valores e, como tais, nem sempre se encontram totalmente internalizados na cultura do juízes. Além disso, as mensagens enviadas pelo sistema normativo dos direitos humanos sociais são diversas e antagônicas. Esta tese constitui uma reflexão sobre o conhecimento prático das normas de direitos humanos sociais e sua aplicação concreta aos casos que se apresentam ao juiz no seu cotidiano. É um parar para pensar sobre o que estamos fazendo, por meio de um método experimental e de observação. Buscamos identificar os paradigmas do raciocínio jurídico desenvolvido pelos magistrados e seu impacto nas questões concernentes aos direitos sociais, apresentando proposta de um pequeno ajuste. Lastreado na experiência de mais de quinze anos de exercício da magistratura, este trabalho tem um viés essencialmente empírico e, para tanto, utilizamos, sobretudo, fontes primárias sentenças e acórdãos. Os casos apresentados foram selecionados em função do tipo e repetição do raciocínio do magistrado, a fim de possibilitar a identificação de aspectos comuns ao discurso decisório do judiciário brasileiro contemporâneo, registrando os seus acertos e desacertos, bem como suas implicações na concretização dos direitos humanos sociais. A burocratização do Poder Judiciário vem desumanizando os magistrados, transformando-os em engrenagens necessárias à produção de sentenças. Dessa forma, passam a perder o dom da prudência e da paciência para sentir e compreender o Direito, bem como o dom da criatividade e da improvisação para bem aplicá-lo. Para maximizar a efetividade concreta dos direitos sociais, concluímos não ser preciso nem conveniente positivar normas para guiar a interpretação. A solução que se mostra mais segura e eficaz seria que os juízes aprendessem a utilizar o silogismo não da maneira que o queriam os postivistas, mas fundamentado nos princípios -- como um instrumento adequado para melhor concretização dos Direitos Humanos sociais. Esse pequeno ajuste aproveita o Direto que possuímos, os magistrados que temos e a técnica de raciocínio que eles já vêm utilizando, além de constituir uma escolha consciente de espiritualizar o mundo e não mundanizar o espírito. Teríamos, assim, a oportunidade de vivenciar a Constituição Federal, que contém imperfeições, mas apresenta o grande mérito de estar impregnada de valores e de direitos conquistados arduamente ao longo da História / Despite the principle of human dignity being formally recognized by Brazilian Constitution, cases that come to the Courts show that many judges still have difficulties to apply constitutional principles. These principles represent values and, as so, they have sometimes not been internalized in the judges culture. To make things worse, messages sent by the social human rights normative system are diverse and antagonic. This thesis presents a reflexion about the practical knowledge of social human rights norms, an analysis of their daily appliance by judges. It represents, through na experimental and observational method, a pause to think about what we have been doing. Our aim is to identify the judges legal reasoning paradigms and its impact on the actions that concern about social rights. In the end, we also suggest them a little adjustment. Based on my fifteen-year experience as a judge, this work has an essencially empirical approach, making use of primary sources: judges and Courts decisions. Analyzed cases have been chosen for the type and repetition of the magistrates reasoning. This method enables to identify the common aspects of Brazilian judges verdicts, recording their merits and mistakes, as well as their implication on the social human rights realization. Bureaucratization of the judicial power has been depriving judges of their human spirit, turning them into verdict-producing gears. Therefore, they waste the virtues of prudence and patience, making it impossible for them to feel and understand the Law, as they lose creativity and improvisation to well apply it. In order to maximize social rights effectivity, it is neither necessary nor convenient to write positive rules of interpretation. The most secure solution would be to teach judges how to use the syllogism not in the way positivists preached, but rather guided by principles as an adequate tool in order to make social human rights concrete. The little adjustment we propose takes advantage of the Law we have, the judges we have and the argumentation method they have been using. It also represents a conscious choice to spiritualize the world rather than secularizing the spirit. We shall have then the opportunity to fully experience our Federal Constitution which has many imperfections, but also has the great quality of safeguarding values and rights hardly conquered throughout History.

A presente pesquisa se baseia na teoria crítica da branquidade, especificamente no que concerne aos elementos mais evidenciados da formação da identidade Branca, para realizar uma análise, por amostra, da tendência das demandas judiciais e julgamentos jurisprudenciais acerca da conduta de discriminação racial, prevista na legislação brasileira. Tendo em vista que as decisões dos tribunais a respeito desse tema se mostram bastantes controversas, os elementos da branquidade são trazidos a esse trabalho com a finalidade de contribuir com a tarefa dos operadores do direito de realizar a interpretação sobre dúvidas, dubiedades, lacunas e questionamentos sobre a eficácia da implementação da norma em reduzir as manifestações do racismo. / This research is based on the critical theory of whiteness, especially on elements that compose the white identity formation, for the purpose of analyzing the judicial decisions selected from the Brazilians tribunals, concerned to racial discrimination conducts. The elements of whiteness theory is consider as a contribution to the work of the professionals of law in giving an interpretation about the racial conflicts trials, considering the doubt, dubiousness, lacuna and analyses about the discrimination law efficacy in reduce the racism manifestations.

Este trabalho discute a teoria do direito de Ronald Dworkin, desde sua gênese até seus desenvolvimentos mais recentes, com o objetivo específico de aferir a influência que esta sofreu da filosofia política de John Rawls e de sua concepção de justiça. Essa influência foi especialmente sentida na metodologia inicialmente concebida por Dworkin para responder às tradicionais questões de teoria geral do direito, já que estas teriam sido mal resolvidas pelos positivistas. O que se verifica é que tal método se baseia na idéia de equilíbrio reflexivo de Rawls. Essa intensa convergência que inicialmente se verifica é progressivamente afastada na medida em que Dworkin caminha rumo a um liberalismo abrangente, defendendo uma continuidade entre a moralidade política e a ética, e Rawls reinterpreta sua teoria para defender uma limitação desta ao domínio do político. / This paper will discuss Ronald Dworkins legal theory since its genesis till its most recent studies, aiming specifically assess how this theory was influenced by John Rawls political philosophy and his conception of justice. This influence was specially noticed in the methodology first conceived by Dworkin to respond to the traditional issues of jurisprudence, since these ones had been unresolved by the legal positivism. What can be verified is that such method is based on Rawls idea of reflective equilibrium. This strong convergence, that is initially observed, is gradually deviated insofar as Dworkin moves towards to a comprehensive liberalism, defending continuity between morality and ethics, and Rawls reinterprets his theory to defend a limitation of it to the domain of the political.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-09T13:09:27Z No. of bitstreams: 1 Mayssa Maria Assmar Fernandes Correia Maia.pdf: 1372455 bytes, checksum: d7d26a65575f6a592277676fd8d1c66d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T13:09:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mayssa Maria Assmar Fernandes Correia Maia.pdf: 1372455 bytes, checksum: d7d26a65575f6a592277676fd8d1c66d (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / The aim of this study is to defend the theory that the Law interpretation and application must take place in accordance to axiological and social-political perspectives. It tries to show that the Law application involves ethical and political aspects that the knowledge of the rules itself is not able to face. Because of this, the judge has a very important role in achieving justice, the greatest aim of the Law. Then, it reinforces the idea that the judge is above all responsible for the creation of the Law, which gives him a relevant social role. He has to look for ways to harmonize the law and the social values, according to the Law to Introduce the Rules to Brazilian Law System (art.5th). It is a tendency that leads to the interpretation of the rules by the judge according to the ethics, having the man and the social wishes as the inspirations for Hermeneutics. At last, it defends that the humanistic view of the Law is possible through Pragmatism, a philosophical movement that comes from North America, which supports the rise of scientific knowledge to reality, and when applied to the legal area, creates a new methodological proposal in order to understand the Law problem / O presente estudo tem por escopo defender a teoria de que a interpretação e a aplicação do Direito devem proceder-se sob o manto das perspectivas axiológica e sociológico-política. Busca-se demonstrar que a aplicação do Direito envolve aspectos éticos e políticos que o saber jurídico sozinho não é capaz de enfrentar. Diante disso, o juiz exerce um papel de suma importância na busca da justiça, fim maior do Direito. Assim, tem-se como sedimento a ideia de que o juiz é, antes e acima de tudo, ente criador do Direito, exercendo irrefutável função social. Deve, portanto, sempre trilhar caminhos voltados à harmonização da roupagem da lei com o bem comum e com os valores de seu tempo, imbuído do espírito do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Trata-se de tendência que aponta no sentido de uma interpretação dos preceitos normativos pelo julgador à luz da ética, tendo o homem julgado e as aspirações sociais como centro inspirador da Hermenêutica. Defende-se, por fim, que essa visão humanística do Direito é viabilizada através do Pragmatismo, movimento filosófico de origem norte-americana que defende a ascensão do conhecimento científico à realidade e que, ao ser importado para o Direito, acaba por instituir uma nova proposta metodológica para a compreensão do problema jurídico

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-21T12:43:42Z No. of bitstreams: 1 Acir de Matos Gomes.pdf: 1411768 bytes, checksum: 88e4511d44a303d966420c2208d4539d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T12:43:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Acir de Matos Gomes.pdf: 1411768 bytes, checksum: 88e4511d44a303d966420c2208d4539d (MD5) Previous issue date: 2017-03-08 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Every discourse is a rhetorical construction and its purpose is to lead the audience to the adhesion of a direction or point of view. In this sense, language is not objective, but interpretative of reality and endowed with intentionality. Judicial discourse submits to the laws of discourse, the subtleties of language, and is supported by rhetorical acts that are solidly thought out and written in the form of a law. Our general objective is to study, under the concepts of the New Rhetoric, the rhetorical-discursive foundations that led the Federal Supreme Court to modify, through the judgment published on 10/14/2011, in the Electronic Justice Diary n.º 198, in direct action of unconstitutionality n.º 4.277, the understanding of the laws that "prohibited" marriage/stable civil union between people of the same sex and for specific purposes to analyze it by means of the quantitative survey of values, hierarchies and rhetorical places and to reconstruct, through a reflection of a historical nature, the rhetoricdiscursive context of beliefs about homosexual behavior. The methodology focuses on the principles of the New Rhetoric because it is present in interpersonal relationships, allows to verify the argumentative resources used to persuade through the logos, ethos and pathos, and to demonstrate the power that language has to affect values social rights. This research analyzes the rhetorical effects obtained in the written emission of this legal document. The rapporteur gathers the argumentative voices of the other ministers, who, faced with a problematic context, reached conclusions that will remain in the historicity of contemporary man. The existing laws recognize the union between "men and women", but, the "and", in Portuguese is an additive conjunction and not a condition as the "or" alternative. The Federal Supreme Court, aware of the subtleties of the law, as it did not exclude the possibility of marriage or stable union between people of the same sex, "legalized" a new conception of family, established a new “hierarchy” recognizing homo-affective union (neologism for homosexual union) and give the additive conjunction an alternative interpretation. It inaugurates a controversial interpretative intervention and, rhetoric, in the field of problematicity, emphasizes the need for the ministers to guide their interpretations from rhetorical places chosen for the document, even if it, being legal, assumes an authoritarian character, to gain rhetorical efficacy and agreements between the controversial opinions. It revolutionizes the concept of family, changes secular visions and establishes discursive polemics between the various fields of knowledge. As it is shown, the discourse is not an isolated event and it is always in opposition to other discourses. In this research, the hermeneutic function of rhetoric is highlighted. Through the exaltation of values, hierarchies and rhetorical places it is evident how the speaker, during the actio, shows the reality that he interprets, the persuasive resources he deems necessary, the arguments and the evidence to provoke the adhesion of interests with those of the auditorium, little homogeneous, and with secularly settled convictions / Todo discurso é uma construção retórica e tem como finalidade conduzir o auditório à adesão de uma direção ou ponto de vista. Nesse sentido, a linguagem não é objetiva, mas interpretativa da realidade e dotada de intencionalidade. O discurso judiciário submete-se às leis do discurso, das sutilezas da linguagem e respalda-se por atos retóricos solidamente pensados e redigidos em forma de lei. Temos como objetivo geral averiguar, sob os conceitos da Nova Retórica, os fundamentos retórico-discursivos que levaram o Supremo Tribunal Federal a modificar, por meio do acórdão publicado em 14/10/2011, no Diário da Justiça eletrônico n.º 198, da ação direta de inconstitucionalidade n.º 4.277, o entendimento das leis que “proibiam” o casamento/união civil estável entre pessoas do mesmo sexo e como objetivos específicos analisá-lo por meio do levantamento quantitativo dos valores, das hierarquias e dos lugares retóricos e reconstruir, por meio de uma reflexão de natureza histórica, o contexto retórico-discursivo das crenças sobre o comportamento homossexual. A metodologia centra-se nos princípios da Nova Retórica por estar presente nas relações interpessoais, por permitir verificar os recursos argumentativos utilizados para persuadir por meio do logos, do ethos e do pathos, e por demonstrar o poder que a linguagem tem de afetar os valores sociais. Esta pesquisa analisa os efeitos retóricos obtidos na emissão escrita desse documento legal. O relator recolhe as vozes argumentativas dos demais ministros, que, diante de um contexto problematológico, chegaram a conclusões que permanecerão na historicidade do homem contemporâneo. As leis reconhecem a união entre "homem e mulher", mas, o "e", em língua portuguesa é uma conjunção aditiva e não uma condição como a alternativa "ou”. O Supremo Tribunal Federal, atento às sutilezas da lei, ao entender que não excluem a possibilidade do casamento ou união estável entre pessoas do mesmo sexo, “legalizou" uma nova concepção de família. Estabeleceu nova "hierarquia" ao reconhecer a união homoafetiva (neologismo para união homossexual) e dar à conjunção aditiva uma interpretação alternativa. Inaugura uma intervenção interpretativa polêmica e, a retórica, no campo da problematicidade, ressalta a necessidade de os ministros pautarem suas interpretações a partir de lugares retóricos escolhidos para, ainda que o documento, por ser jurídico, assuma um caráter autoritário, ganhe eficácia retórica e estabeleça acordos entre as controversas opiniões. Revoluciona o conceito de família, muda visões seculares e instaura polêmicas discursivas entre os vários campos do saber. Como se demonstra, o discurso não é um acontecimento isolado e está sempre em oposição a outros discursos. Destaca-se, nesta pesquisa, a função hermenêutica da retórica. Por meio da exaltação dos valores, hierarquias e lugares retóricos evidencia-se como o orador, durante a actio, mostra a realidade que interpreta, os recursos persuasivos que julga necessários, os argumentos e as provas para provocar a adesão dos interesses com os do auditório, pouco homogêneo, e com convicções secularmente sedimentadas

O presente trabalho examina a interpretação das imunidades tributárias previstas no art. 150, VI, da Constituição Federal brasileira de 1988. Em primeiro lugar, são examinadas as teorias sobre a interpretação jurídica e conclui-se que a interpretação deve ser entendida como a construção do sentido do texto. No entanto, tal interpretação está limitada ao sentido literal possível do texto e, ademais, deve ser devidamente fundamentada, através do discurso argumentativo, de modo que a decisão possa ser intersubjetivamente controlada. Conclui-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, têm primazia os argumentos de natureza linguística e sistemática, visto que se referem diretamente à ordem jurídica vigente. E, dentre os argumentos sistemáticos, deve-se prestigiar aquele sentido que seja mais consentâneo com o princípio constitucional subjacente ao dispositivo a ser interpretado. As mesmas conclusões aplicam-se às normas de Direito Tributário, já que estão sujeitas aos mesmos métodos de interpretação aplicáveis às demais normas jurídicas. Contudo, deve ser ressaltado que as normas que estabelecem a incidência dos tributos, bem como os preceitos que fixam a competência, incluindo as imunidades, têm sua interpretação limitada ao sentido literal possível, sendo vedado o recurso à analogia. Diante disso, afirma-se que, na aplicação desses preceitos, devem ser considerados principalmente os argumentos linguísticos, que limitam a interpretação ao sentido possível do texto, e os argumentos sistemáticos, que estudam a relação das imunidades com as outras normas inseridas no ordenamento pátrio, especialmente os princípios constitucionais. Nesse estudo, deve ser examinada a função exercida pelas imunidades, que não apenas bloqueiam a instituição de tributos, como podem resguardar certas condutas e promover um estado de coisas desejado pelo Estado. Estabelecidas tais premissas, são examinadas as imunidades do art. 150, VI, da Constituição, tendo em vista as principais questões hoje debatidas pela doutrina e pela jurisprudência acerca desses preceitos. / This thesis examines the interpretation of the tax immunities provided for in article 150, VI, of the Brazilian Constitution of 1988. Firstly, we will examine the main theories concerning juridical interpretation and we conclude that interpretation must be understood as the construction of the meaning of the text. However, the interpretation is limited to the possible literal meaning of the text and must also be fully justified, through an argumentative discourse, so that decisions can be controlled intersubjectivly. We conclude that, in light of Brazilian legal system, the linguistic and systematic arguments have precedence, since those arguments refer directly to the legal system now in force. Considering these systematic arguments, the interpreter should give precedence to the meaning that is more compatible with the principle underlying the provision subject to interpretation. The same conclusions apply to tax provisions, since they are subject to the same methods of interpretation applicable to other legal provisions. However, it should be stressed that the interpretation of provisions that regulate the incidence of taxes, as well as those that regulate taxation powers, including tax immunities, is limited to the possible literal meaning of the text, being forbidden the use of analogies. Therefore, in the interpretation of those provisions, we should consider mainly the linguistic arguments, which limit the interpretation to the possible meaning, and the systematic arguments, which study the relationship between tax immunities and other provisions of our legal system, especially the constitutional principles. In this study, it should be examined the functions performed by tax immunities, that not only prohibit taxation, but also can protect some types of conducts and promote a state of affairs desired by the State. Having established those premises, we examine the tax immunities provided for in article 150, VI, of Brazilian Constitution, in light of the main topics now debated by the literature and the case law concerning those provisions.

A presente tese pretende estudar dois modelos de função judicial o perfeccionismo (perfectionism) e o minimalismo (minimalism) judicial delineados por Cass Sunstein, destacando os seus fundamentos filosóficos, suas principais teses hermenêuticas, suas limitações decisórias e suas contribuições para o desenho institucional das relações entre os Poderes de Estado. O presente trabalho desenvolverá, neste sentido, duas perspectivas fundamentais, que são complementares, para o estudo das relações entre o constitucionalismo e a democracia nos sistemas político-jurídicos contemporâneos: em primeiro lugar, uma perspectiva hermenêutica, cuja preocupação reside, sobretudo, na sistematização das principais teses de cada um dos dois modelos no tocante à interpretação do texto constitucional. Em segundo lugar, será realizada uma abordagem institucionalista sobre as possíveis alternativas ao protagonismo do Supremo Tribunal Federal em termos de sua atuação como última instância na definição do significado dos dispositivos constitucionais. Para tanto, serão analisados, com apoio em um estudo comparativo, propostas de diálogo institucional que podem ser fomentadas a partir de uma visão minimalista de moderação judicial que contrasta, por sua vez, com a defesa hegemônica de uma atuação institucional ativista das cortes constitucionais na atualidade. Por último, com apoio nos modelos de função judicial delineados, será elaborada uma análise crítica da atividade jurisdicional dos ministros do Supremo Tribunal Federal com fundamento no exame da argumentação empreendida em seus votos em casos constitucionais difíceis de grande repercussão política, moral e social. / The present thesis intends to study two models of judicial function perfectionism and judicial minimalism delineated by Cass Sunstein, emphasizing their philosophical foundations, their main hermeneutical theories, their decisional limitations and contributions for the institutional design of the relations among the Powers of State. The work in question will develop, in this sense, two fundamental perspectives, that are complementary for the study of the relationships between constitutionalism and democracy in the contemporary political-juridical systems: in first place, an hermeneutical perspective, whose concern resides, above all, in the systemization of the main theories of each one of the two models concerning the interpretation of the constitutional text. In second place, an institutionalist approach will be attempted on the possible alternatives to the protagonism of the Federal Supreme Court in terms of its performance as "last instance" in the definition of the meaning of the constitutional devices. Therefore, proposals of "institutional dialogue" will be analyzed, with support in a comparative study, that can be fomented from a minimalist point of view of judicial moderation that contrasts with the hegemonic defense of an "activist" institutional performance of the constitutional courts at the present time. Lastly, with support in the delineated models of judicial function, a critical analysis of the jurisdictional activity of the ministers of the Federal Supreme Court will be elaborated based in the exam of the argument undertaken in their votes in constitutional hard cases of great political, moral and social repercussion.

Este trabalho remete seus esforços para uma investigação que indaga a possibilidade de autenticidade do fenômeno jurídico no público. O método, concebido no sentido de caminho, é trilhado a partir da analítica fundamental de Martin Heidegger, e da hermenêutica compreensiva de Hans-Georg Gadamer percebida sob o viés da via fenomenológica de investigação. O jurídico é constitutivo do ser humano existente, Dasein. Desse modo, o trabalho procura discutir o fenômeno jurídico, sua condição de autenticidade, o modo de ser tradicional do ente humano existente e a mundanidade que o constitui, sob a luz da filosofia heideggeriana do ser. Dasein é ontológico, reconhece esta existência e é interrogado quanto a ela. Dasein pode se mostrar como é, em sua autenticidade e propriedade, mas também pode ocultar-se de diversos modos. O impessoal, modo de ser preponderante do Dasein na cotidianidade, promove a dispersão do Dasein em seu ser-no-mundo, mediano e afastado e, determinado pela publicidade, obscurece o Dasein em sua propriedade. Assim considerando uma investigação do contexto em que se deu a emersão da analítica do ser tornou-se essencial. Uma vez lançadas as bases do pensamento heideggeriano e investigada a analítica fundamental, o modo de ser do direito que se conserva e se repete e que é ditado pela publicidade passa a ser questionado e a compreensão da juridicidade do Dasein no mundo circundante público abre possibilidades para o projeto autêntico na preocupação com o social. / The present work addresses its efforts on the inquisition of the possibility of authenticity in the legal phenomenon as perceived in the public. The method, conceived as a path, follows Martin Heideggers fundamental analytics, and Hans-Georg Gadamer´s comprehensive hermeneutics perceived phenomenologically. The legal phenomenon constitutes the Being that ex-ists, Dasein. Therefore, this study seeks to discuss the legal phenomenon, its Beingones-self condition, the everyday Being-with and its constitutive worldhood in the light of Heideggers philosophy of Being. Dasein is ontological, recognizes this existence and is questioned about it. Dasein can show itself as it is, in its authenticity and constitution, but it can also cloak its appearance in various modes. The They, the preponderant Dasein mode in its everydayness, promotes dispersion of the Dasein in its being-in-the world, making it detached and, keeps its authenticity obscured by publicity. Thus, it is essential to investigate Heideggers analytical thoughts in context. Once Heideggers basic thoughts have been studied and his fundamental analytics have been analized, the way of being of the law, maintained, repeated and dictated by publicity, begins to be questioned and the understanding Dasein´s legal phenomenon of the public world provides possibilities for an authentic project in its social concern.

O objetivo consiste na construção de uma teoria da clareza jurídica, pragmática, com passos iniciais, em oposição a uma teoria clássica da clareza lingüística do direito e de uma clareza jurídica estreita, na produção, interpretação e decisão. Delineia-se um perfil de clareza jurídica, pragmática, em oposição a um perfil de uma teoria clássica, da clareza lingüística do direito e da clareza jurídica, estreita. Desloca-se para uma teoria do claro-escuro em uma teoria geral da norma jurídica e sua construção de sentido, em uma teoria geral da interpretação e uma teoria da decisão. Recorre-se à técnica do direito, como linguagem, por uma semiótica jurídica, distinguindo-se a utilização de uma semiótica no direito e de uma semiótica do direito. A máxima interpretativa, in claris cessat interpretatio, redefinida para interpretar-se norma clara e não-clara, passa a ser regra de regulagem, integrante de uma norma jurídica e do ordenamento. Na construção do claro-escuro jurídico, pragmático, o não-claro é redefinido como defeito atenuado, que convive com o claro, com seu título de validade, em um ordenamento jurídico, a partir do estatuto da linguagem, como constitutiva de seu próprio funcionamento. A clareza jurídica, pragmática, exerce o papel de controle regulador, em uma teoria da decisão. O claro-escuro, jurídico, pragmático, na qualidade de valor, torna-se regra de calibração de um ordenamento. / The objective consists in the construction of a juridic clarity theory, pragmatic, with inicial steps, in opposition of a classic theory from linguistic clarity of law and from a narrow juridic clarity, in production, interpretation and decision. There is a profile of a juridic clarity, pragmatic, in opposition of a classic theory profile, from linguistic clarity of law, and from a narrow juridic clarity. It deslocates to a chiaroscuro theory in a general theory of juridic norm and its meaning construction, in a general theory of interpretation and also a decision theory. It appeals to the law technique , as a language, for a juridic semiotic, distinguishing the utilization of a semiotic on law and of a semiotic from law. The interpretative precept, in claris cessat interpretatio, redefined to interpretate clear norm and non-clear norm, becomes a regulation rule, part of a juridic norm and of the legal system. In the construction of a juridic chiaroscuro, pragmatic, the chiaroscuro is redefined as a attenuated defeat, wich lives with the clear, with its validity title, in a legal system, starting from the language statute, as constitutive of its own operation.Juridic clarity, pragmatic, exercising the role of a regulator control, in a decision theory. The chiaroscuro, juridic, pragmatic, in the quality of value, becomes a calibration rule of a legal system.

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