The present study has the objective of limit the basic content of the human dignity principle, with the analysis of the dogmatic, doctrin and the jurisprudence about the theme. From a historic research about the constitucional principle, the writer will limit it s content and specifications in the brazilian constitucional law. We will study the limits, specially from the jurisprudence, when in confrontation with other principles. At this point, the possibility of considerate the human dignity has the important function of strenght the juridical caracter and not only programatic of the human dignity and it s content. We will also focus on the minimal content of human dignity that, if not observed, the Judiciary shall act. After all, the study will approach possibilities to the effectiveness of the principle at it s maximum point, specially face of the costs of rights, that, many times, are only frivolous argument used by state, trying to justify it s unlawful breach of the Constitution. / O presente estudo tem por objetivo delimitar o conteúdo básico do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante as análises dogmática, doutrinária e da casuística no tocante ao tema proposto. A partir de um esboço histórico acerca do princípio constitucional, traçaremos seu conteúdo e especificações no seio da ordem constitucional brasileira. Serão estudados os limites, especialmente decorrentes da práxis jurisprudencial, quando em confronto com outros princípios. Neste ponto, a possibilidade de se ponderar a dignidade da pessoa humana tem o importante mister de fortalecer o caráter jurídico e não meramente programático do princípio constitucional bem como de seu conteúdo. Frisaremos, ainda, o mínimo intangível da dignidade humana, que, se descumprido, não poderá ser tido como aplicado o preceito constitucional, devendo o Judiciário intervir para a proteção do cidadão no caso concreto. Ademais, serão abordadas possibilidades para a efetivação do princípio em seu grau máximo, mormente frente à reserva do possível, que muitas vezes não passa de um argumento frívolo utilizado pelo Estado na tentativa de justificar seu ilegítimo descumprimento aos preceitos mais caros à Constituição.

O tempo de espera para obtenção de órgão para transplante constitui-se num grande problema na área da saúde em todo o mundo. O número de doadores voluntários não cresce na mesma medida da necessidade de órgãos. Diante deste quadro, surgiu um mercado ilícito de órgãos, em que os compradores e intermediadores se dirigirem aos países onde há uma porcentagem grande de população vulnerável, objetivando adquirir órgãos de indivíduos vivos, mediante pagamento. Neste contexto, esta pesquisa buscou avaliar e comparar as percepções de profissionais de saúde e da população em geral com relação à forma de obtenção dos órgãos, em especial a abordagem de mercado, e comparar a opção desinteressada com outra opção, que tem a percepção do envolvimento da necessidade pessoal ou familiar para obter órgãos com o fim de transplante, utilizando a abordagem de mercado. Para atender aos objetivos deste estudo foi elaborado um questionário para coletar a opinião dos participantes. Sua distribuição foi realizada pessoalmente, de forma aleatória, e também foi elaborada uma versão eletrônica que foi divulgada via página no facebook, criada exclusivamente para este fim. A análise das respostas obtidas foram discutidas ao nível de 5% de significância e consideradas significativas quando o valor de p foi < 0,05. Ao todo, 692 pessoas participaram da pesquisa. Foi identificado que na categoria do profissional de saúde há maior tendência do que entre aqueles que não são profissionais da saúde em discordar dos incentivos indiretos relacionados com a redução de impostos e licença remunerada de 30 dias. Estas foram as únicas associações significativas ligadas aos profissionais da saúde no estudo. A maioria dos participantes (80,1%) concordou que a doação de órgãos deve ser um ato desinteressado e estritamente solidário. Por outro lado, 52% acredita que o mercado poderia ser um sistema justo e benéfico para todos, visando ampliar a possibilidade de realização de transplantes. Em uma situação extrema, de carência absoluta de órgãos, 54,9% dos participantes indicaram que pagariam por um órgão para salvar a sua vida ou a vida de algum familiar. Nesta questão, 24,1% discordaram e 20,2% indicaram que não possuem opinião sobre o assunto. / Waiting in aqueue for obtaining organ transplant constitutes a major problem in healthcare worldwide. The numbers of voluntary donors do not grow to the same extent of the need for organs. Given this situation, there was an illicit market for organs, in which buyers and intermediaries to address the countries where there is a large percentage of low-income population, aiming to acquire organs from living individuals, through payment. In this context, this study aimed to evaluate and compare the perceptions of health professionals and the general public regarding the method of obtaining the organs, especially the market approach and compare the disinterested option with another option, which has the perception of involvement personal or family need for organs for the purpose of transplantation, using the market approach. To meet the objectives of this study, a questionnaire was developed to collect the opinions of participants. Its distribution was held personally randomly and was also prepared an electronic version of the questionnaire was disseminated via facebook page created solely for this purpose. The analysis of the responses were discussed at 5% significance and considered significant when the p value was <0.05. In all, 692 people participated in the survey. It was identified that the health professional category there are more likely than among those who are not health professionals to disagree on the indirect incentives related to the reduction of taxes and paid leave of 30 days for those who make donations. These were the only significant associations related to health professionals throughout the study. Most participants (80.1%) indicated that agree that organ donation must be a disinterested and strictly act of solidarity. On the other hand, 52% believe that the market for organs could be fair and beneficial system for all in order to extend the possibility of performing transplants. In an extreme situation, absolute shortage of organs, 54.9% of respondents indicated they would pay for an organ to save your life or the life of a family member. On the same question, 24.1% disagreed and 20.2% indicated that they have no opinion on the matter.

Na última década emergiu na academia brasileira um movimento doutrinário denominado Neoconstitucionalismo, que advoga a adoção de uma série de posturas interpretativas que conferem maior liberdade aos juízes ao decidirem os casos constitucionais no intuito de promover transformação social pelo Direito. A partir de uma reconstrução interpretativa do ideal político Estado de Direito, procura-se avaliar o impacto das teses defendidas pelo modelo decisório neoconstitucionalista, concluindo-se que nas sociedades democráticas contemporâneas, em que há profundos desacordos morais, a sua adoção é inadequada por implicar violações à dignidade humana. / In the last decade, a legal movement known as neoconstitutionalism has emerged in the Brazilian legal academy. It advocates the adoption of a series of interpretative attitudes which confer a wide margin of discretion to judges when deciding constitutional cases with the aim of achieving social transformation through law. Relying on a reconstructive interpretation of the Rule of Law political ideal, this work aims to assess the impacts of the thesis defended by the neoconstitutionalist adjudicative model. It concludes, at the end, that in contemporary democratic societies, where people deeply disagree on moral regards, the adoption of neoconstitucionalism is inadequate in virtue of the violations it infringes upon human dignity.

A bioética e o direito constituem braços de proteção da pessoa humana e dos direitos humanos quando afrontados por questões relacionadas à genética. O primeiro capítulo aborda a afirmação da máxima da dignidade humana e sua importância como princípio estruturante de todo o sistema ético e jurídico. O segundo capítulo introduz a bioética. São expostos os princípios proclamados pela bioética: autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça e estabelecida a relação necessária entre a bioética e os direitos humanos, determinando a consubstancialidade entre eles. Uma vez definida a importância da proteção da dignidade humana e a relação existente entre essa, a bioética e os direitos humanos, o trabalho expõe de forma analítica, nos capítulos sucessivos, os dois braços de salvaguarda de tal base. No primeiro deles, a ética é abordada como instrumento de proteção da sociedade que deve ser manejado segundo uma perspectiva universalista e dialógica, pois inserida em contexto democrático. No segundo deles, o direito é exposto no seu âmbito internacional, que tem consagrado declarações de direitos humanos específicas aos temas de bioética, e nacional, seja em relação ao substrato constitucional quanto ao infraconstitucional de proteção dos princípios envolvidos nas discussões bioéticas. / Bioethics and Law are two complementary ways to protect the human being dignity and the human rights, when faced by questions related to genetics. This study discuss about the affirmation of the human dignity as well as its importance as structuring principle to the whole ethical and legal systems. The second chapter introduces the bioethics as well as its principles: autonomy, beneficence and justice, determining the necessary relationship between them and their consubstantiality. Once defined the human dignity importance as well as the relationship between it, bioethics and human rights, this study exposes, in an analytical way, the safeguard basis: ethics and Law. Ethics is exposed as a relevant instrument to protect the society in a universal and dialogic perspective, since inserted in a democratic context. The Law is seen on its international and constitutional spheres of human being protection.

Busca-se no presente estudo tecer alguns comentários sobre tema muito controvertido: a possibilidade, ou não, de condenação à reparação de danos morais nas relações de família envolvendo idosos. Primeiramente, o objetivo será traçar notas sobre a evolução do direito de família e a importância da Constituição de 1988 nesse contexto. Também será dado destaque para os elementos da responsabilidade civil, a noção de dano moral e os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso. Apontado como paradigma para uma melhor análise do tema principal, será analisada a obrigação de reparar danos morais em razão de abandono afetivo de filho menor. O terceiro ponto, por sua vez, pretende trazer à baila a discussão acerca da responsabilidade civil nas relações com idosos no seio da família. Serão enfrentadas questões importantes, introduzidas por uma análise psicanalítica do processo de envelhecimento. Serão estudados qual o conceito de família e de idoso para os fins da responsabilidade civil, os seus elementos aplicados à hipótese, bem como a possibilidade de reparação pecuniária nestes casos. / In this paper we seek to make some comments on a very controversial topic: the possibility or not of condemnation for compensation for pain and suffering damage in family relationships involving the elderly. First, the goal is to plot notes on the evolution of family law and the importance of the 1988 Constitution in such context. The elements of liability, the notion of pain and suffering damages and the rights guaranteed by the Elderly Statute will be highlighted. Appointed as a paradigm for a better analysis of the main theme, we will analyze the obligation to repair damages due to emotional abandonment of minor child. The third point, in turn, intends to bring up the discussion of liability in dealings with elders in the family. Important issues will be faced, introduced by a psychoanalytic analysis of the aging process. The concept of family and elderly for the purposes of civil liability will be studied, as well as the elements applied in the event, and also the possibility of monetary compensation in such cases

O tempo de espera para obtenção de órgão para transplante constitui-se num grande problema na área da saúde em todo o mundo. O número de doadores voluntários não cresce na mesma medida da necessidade de órgãos. Diante deste quadro, surgiu um mercado ilícito de órgãos, em que os compradores e intermediadores se dirigirem aos países onde há uma porcentagem grande de população vulnerável, objetivando adquirir órgãos de indivíduos vivos, mediante pagamento. Neste contexto, esta pesquisa buscou avaliar e comparar as percepções de profissionais de saúde e da população em geral com relação à forma de obtenção dos órgãos, em especial a abordagem de mercado, e comparar a opção desinteressada com outra opção, que tem a percepção do envolvimento da necessidade pessoal ou familiar para obter órgãos com o fim de transplante, utilizando a abordagem de mercado. Para atender aos objetivos deste estudo foi elaborado um questionário para coletar a opinião dos participantes. Sua distribuição foi realizada pessoalmente, de forma aleatória, e também foi elaborada uma versão eletrônica que foi divulgada via página no facebook, criada exclusivamente para este fim. A análise das respostas obtidas foram discutidas ao nível de 5% de significância e consideradas significativas quando o valor de p foi < 0,05. Ao todo, 692 pessoas participaram da pesquisa. Foi identificado que na categoria do profissional de saúde há maior tendência do que entre aqueles que não são profissionais da saúde em discordar dos incentivos indiretos relacionados com a redução de impostos e licença remunerada de 30 dias. Estas foram as únicas associações significativas ligadas aos profissionais da saúde no estudo. A maioria dos participantes (80,1%) concordou que a doação de órgãos deve ser um ato desinteressado e estritamente solidário. Por outro lado, 52% acredita que o mercado poderia ser um sistema justo e benéfico para todos, visando ampliar a possibilidade de realização de transplantes. Em uma situação extrema, de carência absoluta de órgãos, 54,9% dos participantes indicaram que pagariam por um órgão para salvar a sua vida ou a vida de algum familiar. Nesta questão, 24,1% discordaram e 20,2% indicaram que não possuem opinião sobre o assunto. / Waiting in aqueue for obtaining organ transplant constitutes a major problem in healthcare worldwide. The numbers of voluntary donors do not grow to the same extent of the need for organs. Given this situation, there was an illicit market for organs, in which buyers and intermediaries to address the countries where there is a large percentage of low-income population, aiming to acquire organs from living individuals, through payment. In this context, this study aimed to evaluate and compare the perceptions of health professionals and the general public regarding the method of obtaining the organs, especially the market approach and compare the disinterested option with another option, which has the perception of involvement personal or family need for organs for the purpose of transplantation, using the market approach. To meet the objectives of this study, a questionnaire was developed to collect the opinions of participants. Its distribution was held personally randomly and was also prepared an electronic version of the questionnaire was disseminated via facebook page created solely for this purpose. The analysis of the responses were discussed at 5% significance and considered significant when the p value was <0.05. In all, 692 people participated in the survey. It was identified that the health professional category there are more likely than among those who are not health professionals to disagree on the indirect incentives related to the reduction of taxes and paid leave of 30 days for those who make donations. These were the only significant associations related to health professionals throughout the study. Most participants (80.1%) indicated that agree that organ donation must be a disinterested and strictly act of solidarity. On the other hand, 52% believe that the market for organs could be fair and beneficial system for all in order to extend the possibility of performing transplants. In an extreme situation, absolute shortage of organs, 54.9% of respondents indicated they would pay for an organ to save your life or the life of a family member. On the same question, 24.1% disagreed and 20.2% indicated that they have no opinion on the matter.

Human rights and human dignity as assumption of euthanasiaThis article has a philosophical approach to provide us interesting thoughts in order to understand the euthanasia. To that end, initially it analyzes death connotations in the society in which we live followed by a broad reflection around death’s problem and human dignity in the capitalist society. Next, a rigorous analysis on human’s dignity idea in order to link its content with euthanasia reflection as well as with the end of life care is presented; reaching to critical conclusions of existing medical and legal regulations. Finally, some allegations and suggestions of analyzed issues are submitted. / El artículo parte de un enfoque filosófico para brindarnos interesantes reflexiones para la compresión de la eutanasia. Para ello, inicialmente analiza las connotaciones que tiene la muerte dentro de la sociedad en la que vivimos para luego presentar una reflexión amplia alrededor del problema de la muerte y la dignidad humana en la sociedad capitalista. Seguidamente, se analiza rigurosamente el concepto de dignidad humana con la finalidad de relacionar su contenido con la reflexión sobre la eutanasia y con el cuidado de la muerte, arribando a conclusiones críticas de las regulaciones médicas y legales existentes. Finalmente, se presentan algunas reflexiones y sugerencias sobre los temas analizados

A proteção do direito fundamental à memória assume um papel relevante na busca pelo aprimoramento dos meios de defesa e concretização dos Direitos Humanos na atualidade. Por meio da afetação desta faculdade humana essencial, o poder político opressor viabiliza as condições subjetivas ideais, necessárias à continuidade de suas prerrogativas de domínio. Ao apagar do meio externo os vestígios concretos das injustiças que pratica, retira da esfera mental dos sujeitos envolvidos nos processos históricos informações essenciais ao aprimoramento da consciência crítica. O presente estudo busca produzir dados teóricos para comprovar que a preservação da memória estética da injustiça, retratada com a revelação histórica das vítimas da barbárie, é requisito necessário à preservação das condições mentais ideais ao exercício da liberdade de ação. Igualmente, neste contexto, o trabalho indica que a revelação da verdade sobre o passado escondido subsidia elementos imprescindíveis à formulação de um referencial educativo, em compromisso com a emancipação do ser humano e com a construção de uma sociedade pautada na ética da dignidade. / Nowadays, the protection of the fundamental right to memory takes up an important role in the search for improvement of means of defense and achievement of Human Rights. Through the affectation of this essential human faculty, the oppressive political power enables the subjective ideal conditions, necessary for the continuity of its prerogative of domain. When deleting the concrete traces of the injustices practiced from the external space, this kind of power removes from the mental sphere of the subjects involved in historical processes, essential information to the improvement of critical consciousness. The present study aims to produce theoretical data to prove that the preservation of the aesthetic memory of injustice, portrayed with the historical revelation of the victims of barbarism, is a necessary requirement to the preservation of mental conditions ideal for the exercise of freedom of action. Also, in this context, this study indicates that the revelation of the truth about the hidden past, subsidizes essential elements to the formulation of an educational reference, in commitment to the emancipation of human being and with the construction of a society based on the ethics of dignity.

O tempo de espera para obtenção de órgão para transplante constitui-se num grande problema na área da saúde em todo o mundo. O número de doadores voluntários não cresce na mesma medida da necessidade de órgãos. Diante deste quadro, surgiu um mercado ilícito de órgãos, em que os compradores e intermediadores se dirigirem aos países onde há uma porcentagem grande de população vulnerável, objetivando adquirir órgãos de indivíduos vivos, mediante pagamento. Neste contexto, esta pesquisa buscou avaliar e comparar as percepções de profissionais de saúde e da população em geral com relação à forma de obtenção dos órgãos, em especial a abordagem de mercado, e comparar a opção desinteressada com outra opção, que tem a percepção do envolvimento da necessidade pessoal ou familiar para obter órgãos com o fim de transplante, utilizando a abordagem de mercado. Para atender aos objetivos deste estudo foi elaborado um questionário para coletar a opinião dos participantes. Sua distribuição foi realizada pessoalmente, de forma aleatória, e também foi elaborada uma versão eletrônica que foi divulgada via página no facebook, criada exclusivamente para este fim. A análise das respostas obtidas foram discutidas ao nível de 5% de significância e consideradas significativas quando o valor de p foi < 0,05. Ao todo, 692 pessoas participaram da pesquisa. Foi identificado que na categoria do profissional de saúde há maior tendência do que entre aqueles que não são profissionais da saúde em discordar dos incentivos indiretos relacionados com a redução de impostos e licença remunerada de 30 dias. Estas foram as únicas associações significativas ligadas aos profissionais da saúde no estudo. A maioria dos participantes (80,1%) concordou que a doação de órgãos deve ser um ato desinteressado e estritamente solidário. Por outro lado, 52% acredita que o mercado poderia ser um sistema justo e benéfico para todos, visando ampliar a possibilidade de realização de transplantes. Em uma situação extrema, de carência absoluta de órgãos, 54,9% dos participantes indicaram que pagariam por um órgão para salvar a sua vida ou a vida de algum familiar. Nesta questão, 24,1% discordaram e 20,2% indicaram que não possuem opinião sobre o assunto. / Waiting in aqueue for obtaining organ transplant constitutes a major problem in healthcare worldwide. The numbers of voluntary donors do not grow to the same extent of the need for organs. Given this situation, there was an illicit market for organs, in which buyers and intermediaries to address the countries where there is a large percentage of low-income population, aiming to acquire organs from living individuals, through payment. In this context, this study aimed to evaluate and compare the perceptions of health professionals and the general public regarding the method of obtaining the organs, especially the market approach and compare the disinterested option with another option, which has the perception of involvement personal or family need for organs for the purpose of transplantation, using the market approach. To meet the objectives of this study, a questionnaire was developed to collect the opinions of participants. Its distribution was held personally randomly and was also prepared an electronic version of the questionnaire was disseminated via facebook page created solely for this purpose. The analysis of the responses were discussed at 5% significance and considered significant when the p value was <0.05. In all, 692 people participated in the survey. It was identified that the health professional category there are more likely than among those who are not health professionals to disagree on the indirect incentives related to the reduction of taxes and paid leave of 30 days for those who make donations. These were the only significant associations related to health professionals throughout the study. Most participants (80.1%) indicated that agree that organ donation must be a disinterested and strictly act of solidarity. On the other hand, 52% believe that the market for organs could be fair and beneficial system for all in order to extend the possibility of performing transplants. In an extreme situation, absolute shortage of organs, 54.9% of respondents indicated they would pay for an organ to save your life or the life of a family member. On the same question, 24.1% disagreed and 20.2% indicated that they have no opinion on the matter.

[pt] A presente pesquisa enfoca a Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997, popularmente conhecida como Lei de Tortura, que é investigada sob o prisma da sua eficácia para prevenir, coibir e punir os atos praticados por agentes do Sistema de Justiça Criminal contra supostos criminosos. O objeto de estudo foi selecionado por força da recorrência do fenômeno da tortura na sociedade brasileira e delimitado temporalmente entre a data da promulgação da lei, abril de 1997, até o ano de 2007, marco celebratório de uma década de vigência do aludido instrumento legal. Adotou-se a pesquisa bibliográfica, como também a pesquisa de campo, para fins de aferição dos objetivos demarcados. No bojo da pesquisa está incluída a análise de processos que tramitaram perante as Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte e denúncias oferecidas pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos pela prática de tortura por policiais. Os dados sinalizam que a eficácia da Lei de Tortura está em xeque, visto que no período de tempo investigado, não houve punição de servidores públicos acusados de tal crime. Constatou-se perante os órgãos públicos, que vigora uma certa ditadura do esquecimento, eis que nem o Ministério Público e nem a Magistratura dispõem de dados sistematizados acerca da questão. / [en] This study focuses on the law number 9455 of 07 April 1997, popularly known as the Law of Torture, which is investigated under the prism of their effectiveness to prevent, curb and punish acts committed by agents of the Criminal Justice System against alleged criminals. The object of study was selected by the recurrence of the phenomenon of torture in Brazilian society and limited time between the date of promulgation of the law, in April 1997, by the year 2007, Marc that celebrated a decade of existence of the aforementioned legal instrument. Adopted to search Bibliographic but also to search the field, for the measurement of goals demarcated.In the midst of search is included analysis of the processes that tramited (were) before the court of Criminal District of Belo Horizonte and complaints offered by the Promoter of Human Rights by the practice of torture by police. The data indicate that the effectiveness of the Law of Torture is in check, since the time period investigated, there was no punishment of Public Servers accused of this crime. It was, before public bodies, which runs a dictatorship of oblivion, this is that neither the Public Ministry and even the judiciary have systematic data about the issue.