Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Eschholz Ribeiro Brofman.pdf: 1151614 bytes, checksum: a186fd296cea5e452de8a361dae95cb5 (MD5) Previous issue date: 2014-09-16 / Constitutional Amendment No. 33, dated December 12, 2001 changed the wording of art. 155, § 2, section IX, paragraph a, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Unsurprisingly the commitment of the states and the Federal District for all tax and any entry of goods and commodities in the country. They lacked, however, a constitutional approval for this. It was then that the Constitutional Amendment 33 modified the constitutional archetype of ICMS in order to make it focus on any entry of goods or merchandise in the country. These changes resulted in heated debates on the doctrine of the Tax Law, which saw the creation of a new tax, in the guise of ICMS, enter the legal world through an Amendment to the Constitution. Is that musty derived constituent power is not fully free to modify the constitution to their own pleasure, there are parameters set by the original power that must be respected, otherwise it would incur unconstitutional. Thus, this paper intends to perform a syntactic, semantic and pragmatic analysis of the exaction in order to demonstrate the main changes brought about by Constitutional Amendment No. 33, 2001, marginalized original guidelines and the consequent alterations to the unconstitutionality of the import-ICMS / A Emenda Constitucional nº 33, de 12 de dezembro de 2001 alterou a redação do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal de 1988. Não é novidade o empenho dos Estados e Distrito Federal em tributar toda e qualquer entrada de bens e mercadorias no país. Faltava-lhes, no entanto, uma aprovação constitucional para isso. Foi então, que a Emenda Constitucional nº 33 modificou o arquétipo constitucional do ICMS, a fim de fazê-lo incidir sobre toda e qualquer entrada de bens ou mercadorias em território nacional. Tais mudanças trouxeram calorosos debates na doutrina do Direito Tributário, que viu a criação de um novo imposto, sob as vestes do ICMS, ingressar no universo jurídico por meio de Emenda à Constituição. É cediço que o poder constituinte derivado não é totalmente livre para modificar o texto constitucional ao seu bel-prazer, há parâmetros estabelecidos pelo poder originário que devem ser respeitados, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade. Diante disto, este trabalho pretende realizar uma análise sintática, semântica e pragmática da exação, a fim de demonstrar as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, as diretrizes originais marginalizadas e a consequência dessas alterações no ICMS-Importação

Made available in DSpace on 2016-12-12T20:32:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 74576.pdf: 1524658 bytes, checksum: dced431445bd9af135b0f8fc256d6d96 (MD5) Previous issue date: 2005-12-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / With the globalization, the borders are being eased, the communication means open the market ever more to new ideas, and the society is, in general, led to generate and absorb the innovations, quicker than in the past and to a continuous improvement in the international trade relations, requiring from micro, small and medium sized enterprises a higher competitive qualification. The capability to generate, broadcast and utilize new knowledge is behaving as the propelling element in the technological development, and transfer such knowledge to such group of companies is not a linear process. In this context, the government, technological institutes and companies do not have individually or separately capabilities to generate, broadcast and employ such knowledge, and the PROGEX precisely provides an efficient and efficacious action within this triad, offering support for the insertion and/or permanence of these companies in the overseas market. This essay aims at determining the impacts over exports and in the results perceived by the MSMEs in function of the support from such Program. The investigation focused on the market, on the evolution of the trade balance in Santa Catarina and Brazil, processes that influence the issues of organizational culture, competitiveness and innovation in MSMEs. A qualitative, exploratory and descriptive research has been carried out, with the study of multiple cases of companies taking part in the PROGEX and that have had their projects finalized. The results obtained indicate that PROGEX is being effective, where through innovations in products and processes, it impacts the exports and competitiveness, significantly increasing the product's overseas sales volume, in companies that already export, inserting companies and products into the exports market, and replacing imports. Apart from that, it has strengthened the company at the domestic market, increasing their total revenues, qualifying the technical teams of the MSMEs, increasing the number of new job openings, reduction of footprint, and creating sensitivity, internalization and dissemination of the exporting culture, and the relevance of innovation for the actual needs to increase competitiveness for companies and entrepreneurs, allowing investing in their insertion into other more demanding or unknown countries. / Com a mundialização, as fronteiras entre os países estão sendo atenuadas, os meios de comunicação abrem cada vez mais o mercado a novas idéias e a sociedade, de um modo em geral, é levada a gerar e absorver as inovações mais rapidamente que no passado. Neste contexto, vem ocorrendo um contínuo aperfeiçoamento nas relações de comércio internacional, exigindo das micro, pequenas e médias empresas maior capacitação competitiva. A capacidade de geração, difusão e utilização de novos conhecimentos tem sido o elemento propulsor do desenvolvimento tecnológico, sendo que a transmissão do conhecimento para este porte de empresas não é um processo linear. Assim, governo, institutos tecnológicos e empresas não têm capacidade, sozinhos ou em separado, para gerar, difundir e utilizar esses conhecimentos. O Programa de Apoio Tecnológico à Exportação - PROGEX proporciona exatamente a atuação nesta tríade, oferecendo apoio para inserção e/ou permanência destas empresas no mercado exterior. Esta dissertação tem o objetivo de determinar os impactos sobre a exportação e nos resultados percebidos pelas MPMEs em função do apoio do referido Programa. A investigação teve como foco o mercado, a evolução da balança comercial em Santa Catarina e no Brasil, processos estes que influenciam na questão da cultura organizacional, da competitividade e da inovação das MPMEs. Foi realizada uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, com estudo de múltiplos casos de produtos participantes do PROGEX e que tiveram seus projetos finalizados. Os resultados obtidos indicam que este Programa tem sido efetivo, uma vez que vem promovendo inovações em produtos e processos, causando impactos na exportação e na competitividade, aumentando significativamente a exportação do produto, em empresas já exportadoras, inserindo empresas/produtos no mercado de exportação e substituindo importações. Além disso, fortalece a empresa no mercado nacional com aumento da receita total, capacita a equipe técnica das MPMEs, aumenta o número de novos postos de trabalho, reduz a área útil ocupada, sensibiliza, internaliza e dissemina a cultura exportadora e destaca a importância da inovação para a real necessidade do aumento da competitividade para as empresas e empresários, possibilitando investimentos na inserção em outros países mais exigentes ou desconhecidos

This work has for objective to analyze the relationship among income (external and internal), exports, imports and exchange rate for the states of the northeast, in the period of 1980-2007, or be to show to what extent the volume and the growth of the exports and of the imports they have been influencing the growth of the gross domestic product of the states of the northeast, for that data will be used in dollars real(o index used as deflator it was the Índex Price Producer - PPI American year base 1980). The method to be proceeded is the estimate through logarithmic regression tends for base the model of Thirlwall(1979), that shows that the behavior of the balance of payments of an economy, specifically, of the exports, it can implicate in strong restrictions to the economic growth, because for the author, the differences in the rates of growth of the product among the world savings are not on the side of the offer, as postulated by the classic-neoclassical current, but, on the side of the demand, as postulated by the keynesian current. Being like this, it intends to point the degree of it influences of the variable export in the product, and with that to verify the Law of Thirlwall is valid in the explanation of the behavior of the economy of these states. In that sense, which she could verify it is that the income of the Northeastern states (Y) it presented behavior similar to the one of Brazil in the years 80 and 90, that is, the income of those states is not accompanying the growth of the external income (Y *), in spite of the exports they have grown more than the imports, and through this fact it can be observed the low rates of growths along the period. Finally, the results show although the exchange rate is not a significant endogenous variable to explain the exports of those states, during the observed period, indicating that they have changed their production structures, independently, from changes in exchange rate. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / Este trabalho tem por objetivo analisar a relação entre renda (externa e interna), exportações, importações e taxa de câmbio para os estados do Nordeste, no período de 1980- 2007, ou seja, mostrar até que ponto o volume e o crescimento das exportações e das importações têm influenciado o crescimento do produto interno bruto dos estados do Nordeste, para isso serão utilizados dados em dólares reais(o índice utilizado como deflator foi o Index Price Producer - PPI americano ano base 1980). O método a ser seguido é a estimação via regressão logarítmica tendo por base o modelo de Thirlwall(1979), que mostra que o comportamento do balanço de pagamentos de uma economia, especificamente, das exportações, pode implicar em fortes restrições ao crescimento econômico, pois para o autor, as diferenças nas taxas de crescimento do produto entre as economias mundiais não estão no lado da oferta, como postulado pelas correntes clássico-neoclássicas, e sim, no lado da demanda, como postulado pela corrente keynesiana. Sendo assim, pretende-se apontar o grau de influencia da variável exportação no produto, e com isso verificar se a Lei de Thirlwall é válida na explicação do comportamento da economia destes estados. Nesse sentido, o que se pôde constatar é que a renda dos estados nordestinos(Y) apresentou comportamento parecido com o do Brasil nos anos 80 e 90, isto é, a renda desses estados não vem acompanhando o crescimento da renda externa (Y*), apesar de as exportações terem crescido mais que as importações, e através deste fato pode-se observar as baixas taxas de crescimentos ao longo do período. Por fim, os resultados mostram ainda que a taxa de câmbio não é uma variável endógena significativa para explicar as exportações desses estados, durante o período observado, indicando que as mesmas sofreram mudanças em suas estruturas produtivas, independentemente, das variações na taxa de câmbio.

In the 90 s, Argentina and Brazil went through economical stabilization reforms, commercial flexibility and an integration in the prevailing external trade. In this context, this work aims at analyzing if the exports and imports are affected by changes both in the intern and extern income for the two economies from 1992 to 2006. Based on the Thirlwall Increase Model and using the literature techniques of unit root and co-integration, the long-term balance among the variables was tested: exportation and external income, importation and internal income. The Error Correction Mechanism was determined and in case of a serial autocorrelation, such a problem is corrected with Gauss Newton algorithm. For the economies studied it was concluded that exportations and importations are affected by changes in the external and internal incomes respectively. Brazil presented a higher importation flexibility-income than an exportation one, while Argentina showed a lower importation flexibility-income than an exportation one. / Na década de 90 a, Argentina e o Brasil, passaram por reformas de estabilização econômica, flexibilização comercial e maior integração na corrente de comércio exterior. Sob esse contexto, o objetivo do trabalho é verificar se as exportações e as importações são afetadas por variações, na renda externa e interna, para as duas economias no período de 1992 a 2006. Inspirando-se no Modelo de Crescimento de Thirlwall e utilizando técnicas da literatura de raiz unitária e co-integração, testa-se o equilíbrio de longo prazo entre as variáveis: exportação e renda externa, importação e renda interna. Estima-se o Mecanismo de Correção de Erros e no caso de presença de autocorrelação serial, corrige-se tal problema com a estimação pelo algoritmo de Gauss Newton. Conclui-se para as economias em estudo que as exportações e importações são afetadas por variações das respectivas rendas externa e interna. O Brasil apresentou elasticidade-renda das importações maior que a elasticidade-renda das exportações, ao passo que a Argentina demonstrou elasticidade-renda das importações menor que a elasticidade renda das exportações.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:35:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001Bitstream added on 2014-06-13T21:07:36Z : No. of bitstreams: 1 teles_jr_dr_fran.pdf: 486450 bytes, checksum: bcf81661e22e82467d8866d11025c467 (MD5) / La Estrategia de la Supervivencia los desempleados incorpora las preocupaciones sociales principales del actual tiempo. El actual estudio tenía como objetivo saber como sobreviven los desempleados exactamente siendo despedido, sin salarios, sin renta, principalmente en los momentos de las crisis del sector del calzadista, las tres ultimas décadas del siglo pasado, o cualquiera, de 98 el 2000. Para entender la cuestión del desempleo, en la ciudad de la carta franca, era necesario también hacer un análisis de las condiciones de las industrias de los cal1cadistas, donde podría ser detectado las causas principales de las crisis que ocurren periódicamente durante el año, conocido como sazonalidade del sector del calzadista, que es una de las relaciones de transformación principales de la fluctuación del desempleo. Fue llegado este resultado por medio extenso y retrasó la investigación, documental y de campo, con entrevistas innumerables con los empresarios, de los directores, presidentes de uniones, entre otros, encendido al sector del cal1cadista, en la dirección no solamente de buscar las relaciones de transformación, las maneras y las características usadas de sobrepasar las crisis, como también para prevenir las dimisiones y para asegurar el mantenimiento del trabajo. Pero, la investigación demuestra que, delante de las crisis periódicas o iguales del sazonalidade, la dimisión es exactamente inevitable. Era con la base en esta realidad que centramos nuestro traer alrededor de las estrategias de la supervivencia de los desempleados. E que es apropiada ellos contesta en sus condiciones o cualquiera, pues obtienen para proveer exactamente sus necesidades básicas sin las características que si consiguen cuando están empleadas. A pesar de las opciones inmensas de la relación citadas para los desempleados, como características de la supervivencia, la investigación identificó...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / A Estratégia de Sobrevivência dos Desempregados está entre as principais preocupações sociais da atualidade. O presente estudo teve como objetivo saber como os desempregados sobrevivem mesmo estando desempregados, sem salários, sem renda, principalmente nos momentos de crises do setor calçadista, das três últimas décadas do século passado, ou seja, de 98 a 2000. Para compreender a questão do desemprego, na cidade de Franca, foi necessário fazer também uma análise das condições das indústrias calçadistas, onde pôde-se detectar as principais causas das crises que ocorrem periodicamente durante o ano, mais conhecida como sazonalidade do setor calçadista, que é uma das principais razões da flutuação do desemprego. Chegou-se a esse resultado por meio de uma vasta e demorada pesquisa, documental e de campo, com inúmeras entrevistas com empresários, diretores, presidentes de sindicatos, entre outros, ligados ao setor calçadista, no sentido de não só buscar as razões, os meios e os recursos utilizados para superar as crises, como também para evitar as demissões e assegurar a manutenção do emprego. Mas, a pesquisa demonstra que, diante das periódicas crises ou mesmo da sazonalidade, a demissão é mesmo inevitável. Foi com base nessa realidade que centramos a nossa busca em torno das estratégias de sobrevivência dos desempregados. E são eles próprios quem respondem sobre as suas condições, ou seja, como conseguem suprir suas necessidades básicas mesmo sem os recursos que se obtêm quando empregados. Apesar da imensa relação de opções citadas pelos desempregados, como recursos de sobrevivência, a pesquisa identificou outras razões da precariedade dos trabalhadores da indústria calçadista, através das entrevistas e dos seus próprios depoimentos, onde então se percebe a falta de uma consciência crítica, de uma organização política...

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia B Tourinho Dantas.pdf: 1597174 bytes, checksum: 5c44043243b574409da20f7947520f9b (MD5) Previous issue date: 2010-10-13 / The objective of this work is to study the rules that deal with the impact of the tax services (ISSQN) in situations that characterize the import of services in order to verify its compatibility with positive legislation. The research has as its starting point the analysis of the constitutional text, seeking to build content, meaning and scope of prescriptive statements that impact directly on the legal regime of the ISS. In this plan, we focus the study of standards of competence of the ISS and what constitutes it and other infraconstitucional enunciations, through studying the role of supplementary law on the conformation of the legal system of the ISS. Traced the boundaries of both substance and form that define the institution of Tax Services at the constitutional level, the archetype of this constitutional duty is achieved, partly to investigate these prescriptive statements introduced in the legal system from the LC 116/03, analyzing the limits of positive law, each of the criteria of the rule of taxation possible from the ISS by building their semantic content, focusing on those that can trigger further discussions in relation to the tax in imports of services, namely the substantive test, the space and subjective criteria. We concluded that neither the constitutional legislator nor complement legislator, the determination of the substantive (conjugation of the verb with the complement), limited, both vehicles sheaths to address the possible materiality of the tax as the provision of services. On the space criterion, closely related to the principle of territoriality, we verify the possibility of adopting the principle of origin, as well as the destination on the taxation of services, being indispensable to the location of taxable activity the existence of evidence of connection to the Brazilian legal system, in order to legitimize the tax. Regarding the subjective criterion, especially on the topic of passive submission, we note that the legislature has the freedom to choose those which are responsible for compliance with the tax liability within the prescribed limits, may choose different person from the one who gets the economic benefit arising from activity of service provision, provided that there is another rule that permits restitution (reimbursement or retention). That done, we begin the analysis of rule of tax incidence of the incident ISS on the import of services covered by the same method in the previous steps, proving its compatibility with the Brazilian legal system / O objetivo do presente trabalho é estudar as normas que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas situações que caracterizam a importação de serviços, a fim de verificar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico-positivo. A pesquisa tem como ponto de partida a análise do Texto Constitucional, buscando construir o conteúdo, sentido e alcance dos enunciados prescritivos que influem diretamente no regime jurídico do ISS. Neste plano, as atenções se voltam para o estudo da norma de competência do ISS e dos seus integrantes constitutivos como os princípios e demais enunciados infraconstitucionais, passando pelo estudo do papel da lei complementar na conformação do regime jurídico do ISS. Traçados os limites de fundo e de forma que delimitam a instituição do Imposto sobre Serviços no plano constitucional, alcança-se o arquétipo constitucional deste imposto, parte para a investigação dos enunciados prescritivos introduzidos no ordenamento jurídico a partir da LC n. 116/03, analisando dentro dos limites do direito positivo, cada um dos critérios integrantes da regra-matriz de incidência tributária possível do ISS, a partir da construção dos respectivos conteúdos semânticos, enfatizando aqueles que podem provocar maiores discussões em relação à incidência do imposto na importação de serviços, a saber o critério material, o critério espacial e o critério subjetivo. Conclui que não houve por parte, seja do legislador constitucional seja do legislador complementar, a determinação do critério material (conjugação do verbo com o complemento), limitando-se, ambos os veículos introdutores, a tratar da materialidade possível do imposto como sendo a prestação de serviços. Quanto ao critério espacial, intimamente relacionado ao princípio da territorialidade, verifica-se a possibilidade de adoção do princípio da origem, tanto quanto do destino na tributação da prestação de serviços, sendo indispensável para a localização da atividade tributável a existência de elementos de conexão com o ordenamento jurídico brasileiro, de modo a legitimar a tributação. Em relação ao critério subjetivo, em especial no tópico da sujeição passiva, constata-se que tem o legislador liberdade para a escolha daquele a quem incumbe o cumprimento da obrigação tributária, dentro dos limites previstos, podendo escolher pessoa diversa daquela que obtém o benefício econômico decorrente da atividade de prestação de serviço, desde que exista uma outra norma, que autorize a restituição (retenção ou reembolso). Feito isso, tem início a análise da regra-matriz de incidência tributária do ISS incidente na importação de serviços, pelo mesmo método percorrido nas etapas anteriores, concluindo pela sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo principal desta dissertação é analisar os impactos da abertura comercial vista no Brasil no início da década de 1990 entre 1990 a 1996 na margem de lucro das indústrias de transformação passando por três padrões monetários diferentes (cruzeiro, cruzeiro real e real). A especificação e metodologia adotadas no trabalho são as de Goldar e Aggawal (2004), que fazem uma análise de dados em painel para efeitos fixos e randômicos para as indústrias de transformação indianas como um todo e, posteriormente, aplicando os mesmos testes separando os vinte e oito setores da indústria brasileira de transformação em setores de bens de capital e intermediários no primeiro grupo e bens de capital no segundo. Este trabalho ainda inclui esta metodologia aplicando, além das duas já citadas, o teste de mínimos quadrados ordinários (MQO) para permitir uma melhor análise com três testes diferentes antes e depois de separar os setores por meio de variáveis explicativas como barreiras à importação, concentração industrial, participação salarial, produtividade do trabalho, representatividade setorial e variação na taxa de crescimento da produção do setor entre os anos. Conclui-se que o aumento observado na margem de lucro foi impactado significativamente pelas variáveis expostas acima e estes resultados são importantes para que possamos auferir de que forma impactaram positivamente ou contribuíram negativamente na margem de lucro auferida pela indústria brasileira de transformação entre 1990 e 1996.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo principal desta dissertação é analisar os impactos da abertura comercial vista no Brasil no início da década de 1990 entre 1990 a 1996 na margem de lucro das indústrias de transformação passando por três padrões monetários diferentes (cruzeiro, cruzeiro real e real). A especificação e metodologia adotadas no trabalho são as de Goldar e Aggawal (2004), que fazem uma análise de dados em painel para efeitos fixos e randômicos para as indústrias de transformação indianas como um todo e, posteriormente, aplicando os mesmos testes separando os vinte e oito setores da indústria brasileira de transformação em setores de bens de capital e intermediários no primeiro grupo e bens de capital no segundo. Este trabalho ainda inclui esta metodologia aplicando, além das duas já citadas, o teste de mínimos quadrados ordinários (MQO) para permitir uma melhor análise com três testes diferentes antes e depois de separar os setores por meio de variáveis explicativas como barreiras à importação, concentração industrial, participação salarial, produtividade do trabalho, representatividade setorial e variação na taxa de crescimento da produção do setor entre os anos. Conclui-se que o aumento observado na margem de lucro foi impactado significativamente pelas variáveis expostas acima e estes resultados são importantes para que possamos auferir de que forma impactaram positivamente ou contribuíram negativamente na margem de lucro auferida pela indústria brasileira de transformação entre 1990 e 1996.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Marchetti Marcondes.pdf: 1161112 bytes, checksum: 4745ef914408134f883713606c3519d9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / This work aims to examine taxation on compensation received by entertainers and sportspeople for the license granted to third parties to use their image rights. Current legislation approaches the matter in a generic way, either equating the use of an image right to a simple obligation to use or to an obligation to give or even not specifically regulating the subject. Therefore, we will present an investigative method by means of which it is possible to consistently decide whether or not to levy taxes in such operations. The proposal herein is to start examining the transaction concerning the use of an image by identifying the main activity agreed in order to subsequently evaluate if such rendering implies an obligation whose legal nature is either to do or to give. The conclusion for charging or not the various taxes will result from the comparison between each tax s material aspect and the legal nature of the analyzed obligation. Notwithstanding, we aim to previously define the characteristic features of personality rights, especially image rights, in order to be able to indicate the constitutional protection provided to the image in its several aspects: social image, sole external image and group external image, differentiating them from arena rights. The purpose is also to analyze distinctive features of the image, which make it a sole and unique right, as well as its legal nature from the several theories developed by the doctrine so as to define the parameters of the image. It is only after the abovementioned definition that this work will effectively examine the compensation gained by the image rights holder. The identification of the main activities involved and their legal nature will allow one to decide on the subsumption of facts concerning the use of the images of entertainers and sportspeople to the following taxes: Municipal Tax on Services (ISS), State Tax on Distribution of Goods, Transport and Communication Services (ICMS), Income Tax (IR), Social Contribution on Net Profits (CSL), Contribution for the Social Integration Program (PIS) and Contribution for the Financing of Social Security (COFINS), Contribution for Economic Intervention Royalties (CIDE-royalties) and Import and Export Duty. By examining the taxation by Income Tax, we will also analyze the possibility of entertainers and sportspeople to constitute legal entities aiming to exploit personal rights and the situations in which it is accepted to disregard the corporate entity. Finally, the paper will address the taxation regime applicable to international transactions comprising the use of the image of those entertainers and sportspeople, in situations which the purpose is an obligation to do and in those in which the purpose is an obligation to give, in compliance with OECD Model Convention and the treaties signed by Brazil in order to avoid double taxation / O trabalho tem por objetivo examinar a tributação da contraprestação recebida por artistas e esportistas em decorrência da licença concedida a terceiros para o uso do direito sobre a sua imagem. Como a legislação existente trata do assunto de forma genérica, ora equiparando a sua utilização a uma obrigação de fazer, ora a uma obrigação de dar, ou mesmo não regulando especificamente a matéria, apresentamos um método investigativo pelo qual é possível concluir com consistência pela incidência ou pela não incidência dos tributos nessas operações. A proposta aqui trazida é a de se examinarem os negócios que envolvam a utilização da imagem a partir da identificação da atividade-fim contratada, para, posteriormente, avaliar se tal prestação consiste em uma obrigação cuja natureza jurídica é de um fazer ou de um dar. A conclusão pela cobrança ou não das espécies tributárias decorrerá do confronto da materialidade de cada uma delas com a natureza jurídica da obrigação analisada. Antes, porém, vamos fixar os traços característicos dos direitos da personalidade e, em especial, do direito de imagem, passando a apontar a tutela constitucional conferida à imagem nas suas diferentes vertentes: atributo, retrato e retrato em obras coletivas, diferenciando-as do direito de arena. Também serão analisados os traços caracterizadores da imagem, que a tornam um direito único e singular, bem como a sua natureza jurídica a partir das diversas teorias desenvolvidas pela doutrina, a fim de delinear os contornos da imagem. Somente após isso é que o estudo passará efetivamente a examinar a contraprestação auferida pelo detentor da imagem, com base na identificação das atividades-fim envolvidas e sua natureza jurídica para concluir pela sujeição ou não dos fatos envolvendo o uso da imagem de artistas e esportistas ao ISS, ao ICMS, ao IR, à CSL, ao PIS e à COFINS, à CIDEroyalties, ao Imposto de Importação e ao de Exportação. Ao se examinar a tributação pelo IR, também será analisada a possibilidade de artistas e esportistas constituírem pessoas jurídicas com a finalidade de explorar direitos personalíssimos e as situações em que se admite a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, o estudo abordará o regime jurídico tributário aplicável às transações internacionais envolvendo o uso da imagem de artistas e esportistas, nas situações em que o fim pretendido é um fazer e naquelas em que ele consiste em um dar, diante do disposto na Convenção Modelo OCDE e nos tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda