Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-09-04T18:45:52Z No. of bitstreams: 1 2018_TerezaCristineAlmeidaBraga.pdf: 1306739 bytes, checksum: f9c48317fbcc0692d141f9589202d4d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-09-06T21:42:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_TerezaCristineAlmeidaBraga.pdf: 1306739 bytes, checksum: f9c48317fbcc0692d141f9589202d4d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-06T21:42:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_TerezaCristineAlmeidaBraga.pdf: 1306739 bytes, checksum: f9c48317fbcc0692d141f9589202d4d6 (MD5) Previous issue date: 2018-09-04 / A presente dissertação enfoca novas perspectivas para a dissuasão de cartéis orientadas não exclusivamente pela aplicação de uma multa. O primeiro capítulo introduz a discussão institucional da funcionalidade dos remédios e dialoga com a necessidade de intervenção do Estado em cenários econômicos que contenham ilícitos mais perenes. O capítulo ainda apresenta os principais fundamentos sobre remédios no controle repressivo e o que justifica sua relevância para sanar falhas estruturais causadas ou intensificadas por infrações contra a ordem econômica, considerando que remédios antitruste não se enquadram no quadro conceitual de pena porque sua finalidade primeira não é punitiva, mas sim corretivorestaurativa. O segundo capítulo conta com a aplicação dos conceitos especificamente na análise de cartéis com destaque no dinamismo da arquitetura de mercados e incentivos. O terceiro capítulo compila todos os casos de cartel do Cade, desde a vigência da Lei 12.529/11, em que houve a aplicação efetiva de remédios estruturais. O quarto capítulo, por sua vez, analisa os casos apresentados à luz dos pressupostos jurídico-econômicos desenvolvidos nos dois primeiros capítulos, discorrendo sobre aprendizados e aprimoramentos da recente experiência de remédios em cartel na jurisprudência do Cade. Nessa parte, programas de integridade, terceirização de gestão, desinvestimentos e proibições de licitar são analisados pela perspectiva dos incentivos que estão embutidos em cada remédio. Ainda nessa oportunidade, há questionamentos sobre remédios que ainda não foram aplicados em mercados reiteradamente examinados pelo Cade. Por fim, o capítulo conta com reflexões sobre mercados que podem vir a precisar de persuasão via remédios dada a estrutura concorrencialmente preocupante que já apresentam. As conclusões seguem com a premissa de que cartéis não devem ser combatidos somente com punições, pois os incentivos encaminhados pelo Estado podem proporcionar melhores resultados no declínio de colusões. Com esse trabalho, é possível verificar dilemas inerentes à intervenção do Estado no domínio econômico para garantia da livre concorrência e compreender como as respostas a eles podem ser multidisciplinares e interinstitucionais. / This thesis focuses on new perspectives to cartel deterrence that are not exclusively oriented on pecuniary sanctions. The first chapter introduces the institutional debate vis-à-vis the remedies functionality and debate the value of State intervention to correct market failures where firms frequently engage in anticompetitive practices. The chapter sets forth the main definitions of remedies for cartel enforcement and the reasoning behind using remedies to correct market failures caused by anticompetitive behavior. Furthermore, it also discusses what measures should be taken to prevent or correct them. The second chapter highlights the application of the aforementioned concepts in cartel analysis and how changing the dynamics of the market design may reduce the incentives to collude. The third chapter compiles all cartel cases decided by CADE in which structural remedies were applied since Law 12.529/11came into force in Brazil. The forth chapter analyses those cases in the light of the legal and economic assumptions developed in the first two chapters while discussing the best practices and lessons learned from CADE’s experience in applying remedies. In addition, this chapter highlights the enhancements in CADE’s cartel jurisprudence brought by recent enforcement practices. For this purpose, compliance programs, management outsourcing, divestitures and public biddings prohibitions are analyzed from the perspective of the incentives embedded into each remedy, thus questioning the possibility of using remedies not yet applied in CADE’s experience. Finally, the chapter reinforces the idea that sanctions are not the only path to cartel enforcement, and that the redesign of market structures may bring better results and reduce the incentives to collude. Therefore, this work intends to examine conflicts resolution as a result of government interventions in the economy to promote economic fairness, while acknowledging that the responses to these challenges may be interdisciplinary. / Le présent mémoire discute des derniers développements en matière de dissuasion des pratiques de cartels, dont l’efficacité ne repose pas seulement sur l’application d'amendes. Le premier chapitre traite du débat institutionnel sur le fonctionnement des remèdes et donne à réfléchir sur la nécessité d’une intervention de l’État dans l’hypothèse de pratiques illégales prolongées dans le temps. Le chapitre présente les principaux fondements des remèdes dans le contrôle répressif antitrust et aborde leur pertinence pour remédier aux défaillances structurelles générées ou aggravées par des comportements anticoncurrentiels – en gardant à l’esprit que l’objectif principal des remèdes antitrust n’est pas punitif, mais correctifréparateur. Le deuxième chapitre se concentre sur l’application de ces concepts spécifiquement dans le cadre de l’analyse des cartels, en soulignant l’aspect dynamique de la structure de marché et des incitations. Le troisième chapitre rassemble toutes les affaires de cartel du Cade dans lesquelles l’adoption de remèdes structurels a été préconisée depuis l’entrée en vigueur de la loi n° 12529/11 au Brésil. Le quatrième chapitre examine ces affaires à la lumière des points juridiques et économiques développés dans les deux premiers chapitres, en discutant de l'apprentissage et de l’amélioration de l’expérience récente des remèdes dans la jurisprudence du Cade en matière de cartels. Dans cette partie, les programmes de compliance, le recours à de nouveaux dirigeants pour assurer la gestion des entreprises, les exigences de cession de fonds de commerce et les interdictions d’enchères sont analysés du point de vue des effets incitatifs et dissuasifs de chaque remède. Ce travail traite donc de questions sur les remèdes qui n’ont pas encore été appliqués sur les marchés examinés à plusieurs reprises par le Cade. Enfin, le chapitre aborde certains marchés qui peuvent nécessiter la mise en place de remèdes non punitifs en réponse aux inquiétudes relatives à leur structure possiblement anticoncurrentielle. La conclusion met en exergue le fait que l’adoption d’une approche punitive per se ne constitue pas toujours la solution la plus efficace pour dissuader les comportements collusifs, à l’inverse des remèdes à caractère incitatif. Ce mémoire rend compte des dilemmes inhérents à l’intervention de l’État dans le domaine économique afin de garantir la libre concurrence. Des pistes de solution multidisciplinaires et interinstitutionnelles seront enfin abordées.

Orientador: Sandra Regina Gimeniz-Paschoal / Banca: Raul Aragão Martins / Banca: Alessandra Turini Bolsoni Silva / Resumo: Os acidentes de trânsito constituem um problema de saúde pública mundial, com previsão de aumento do número de vítimas nos próximos anos. Esse quadro é preocupante, pois os prejuízos decorrentes dos acidentes são muitos e afetam toda a sociedade, direta ou indiretamente: mortes, lesões, gastos na saúde pública, perda de população economicamente ativa, aposentadorias precoces, reparo de equipamentos públicos, danos emocionais. Os acidentes de trânsito podem ser preveníveis e evitáveis e a educação tem sido apontada como um dos caminhos para redução de riscos e promoção de comportamentos seguros no trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro sugere que conteúdos de prevenção de acidentes no trânsito sejam inseridos em currículos de todos os níveis de ensino. Os jovens são as principais vítimas no trânsito. Pesquisas precisam ser realizadas, a fim de compreender melhor os riscos a que os jovens estão expostos, bem como para encontrar meios de evitá-los. O repertório de habilidades sociais está associado à satisfação tanto na vida pessoal e profissional, além de auxiliar no enfrentamento de situações de risco, defesa de direitos e opiniões. O objetivo desse estudo foi investigar o uso de álcool, crenças e comportamentos de risco no trânsito e habilidades sociais em universitários. A pesquisa foi realizada em uma universidade pública de uma cidade de aproximadamente 200.000 habitantes do interior do Estado de São Paulo. Participaram 124 alunos de todos os anos do curso de Fonoaudiologia. Foi feita adaptação transcultural da Behaviors e and Attitudes for Drinking and Driver Scale (BADDS) para avaliar crenças e condutas de risco no trânsito e utilizado o Questionário de Avaliação de Comportamentos e Contexto de Vida para Estudantes Universitários (Q-ACC-VU) para investigar... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Traffic accidents are a public health problem worldwide, with an expected increase in the number of victims in the next years. This is alarming because there are many losses resulting from accidents and they affect all society, directly or indirectly: deaths, injuries, spending on public health, loss of economically active population, early retirement, repair of public facilities, emotional damage. Traffic accidents may be preventable and avoidable, and education has been identified as one of the ways to reduce risk and promote safe behavior in traffic. The Brazilian Traffic Code content suggests that prevention of traffic accidents is included in curriculums of all educational levels. Young people are the main victims in traffic. Research must be conducted in order to better understand the risks that young people are exposed and to find ways to avoid them. The repertoire of social skills is associated with satisfaction in both personal and professional life, and help in coping with risk situations, advocacy and opinions. The aim of this study was to investigate the use of alcohol, beliefs and risk behaviors in traffic and social skills in college.The survey was conducted in a public university in a city of about 200,000 inhabitants in the state of Sao Paulo. Participated of this study 124 students in all the years of fonoaudiology course. Cultural adaptation was performed to evaluate the BADDS beliefs and risk behaviors in traffic and was used the Behavior Evaluation Questionnaire and Life Context for University Students Q-ACC-VU to investigate social skills. Most participants were female. The results were presented comparing the risk in traffic behavior and social skills among the different years of graduation. Approximately 60% of... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Renata Coimbra / Banca: Maria Ângela Mattar Yunes / Banca: Débora Dalbosco Dell'Aglio / Resumo: Esta dissertação de mestrado teve o objetivo geral de compreender as concepções de adolescentes autores de ato infracional sobre a escola. Para tanto, realizamos pesquisa de campo junto a nove adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), sendo que destes, sete são do sexo masculino e dois do sexo feminino. Participaram também da pesquisa nove profissionais que atuam com os adolescentes no serviço de execução de medidas socioeducativas. A pesquisa foi desenvolvida no município de Presidente Prudente/SP, junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), medidas socioeducativas. A seleção dos sujeitos pesquisados foi feita por amostra intencional, atentando para a presença de elementos e características típicas, tais como o envolvimento com atos infracionais e o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto. Apesar da relevância destas características, consideramos como principal elemento de seleção a vontade de participação dos adolescentes na pesquisa. Trata-se de uma pesquisa qualitativa no qual o posicionamento teórico está profundamente alinhado a teoria critica, que nos instigou a alcançar a essência dos fatos e não apenas o que é percebido. A análise dos dados foi construída com base na proposta de triangulação de dados a qual nos permitiu a combinação de três fontes de coleta destes: a entrevista com os adolescentes; a análise documental do PIA (Plano Individual de Atendimento)... / Abstract: This dissertation had as a general goal to understand the conceptions of transgressor adolescents about school. To this end, we conducted field research in nine adolescents in compliance with socio-educational measures (watched liberty and free services to the community), which were seven boys and two girls. It also participated of this research, nine professionals that work with adolescents who are in the executions process of the socio-educational measures. The research was developed in Presidente Prudente/SP by the Social Assistance Reference Center (Creas), social and educational measures. The selection of subjects surveyed did it by intentional sample, noting the presence of typical elements and features such as involvement with illegal acts and compliance with socio-educational measures in freedom. Despite the relevance of these characteristics, it was considered as the main selection element the will of participation of adolescents in the study. It is a qualitative research in which the theoretical position is deeply aligned with critical theory that prompted us to grasp the essence of the facts, not just what is perceived. Data analysis was built on the triangulation of proposed methods which allowed us the combination of three data collection sources: interview with teenagers; the documentary analysis of the IAP (Individual Care Plan)... / Mestre

Orientador: Joel Sales Giglio / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Ciencias Medicas / Made available in DSpace on 2018-07-31T16:46:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauro_MarisaLuciaFabricio_D.pdf: 2143304 bytes, checksum: e42de232dd823be45dd8a3f7c999e893 (MD5) Previous issue date: 2001 / Doutorado

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T23:53:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 251261.pdf: 4686745 bytes, checksum: 71a2ec72785e70682dec9d38468c6158 (MD5) / Esta tese trata das possibilidades de aplicação da mediação comunitária como método preventivo de conflitos, e como ferramenta de acesso à justiça para a população de baixa ades de origem popular, bairros e favelas de periferia, bem como aos adolescentes a quem é atribuído ato infracional; a partir da sua implementação por meio de projeto social institucional (governamental ou não-governamental) e da proteção integral disposta no Estatuto da Criança e do Adolescente, e da pesquisa sobre as características psicossociais especiais dos grupos. Uma sistematização do procedimento da mediação comunitária, assim como de sua experiência internacional, que permita desenvolver as técnicas que possam produzir os efeitos reflexivos e sócio-educativos desejados. Como conclusão desta tese, entende-se que a mediação de conflitos na forma que tem sido repassada a partir dos estudos da escola de Harvard, centrada no acordo de interesses, nada mais é do que uma forma de normativismo e que não se trata de mediação propriamente dita, i.é., de mediação stricto sensu, mas sim de negociação e/ou de conciliação e que os cursos de formação de mediadores na forma em que têm sido oferecidos com cerca de 40 ou 60 horasaula, não formam mediadores e que, para tal, faz-se necessário seja formulado um curso seqüencial com duração mínima de dois anos, para a formação de mediadores comunitários lato sensu; como forma de atender a essas características especiais, apresenta-se um modelo de procedimento de mediação a ser implementado e que acolha as pessoas tomando em conta suas necessidades próprias, permitindo-lhes elaborar sua experiência para transformá-la positivamente. Através de profissionais que recebam formação e treinamento específico para acolher, para saber trabalhar com mediação comunitária, tomando em conta uma necessária e especial sensibilidade para isso. Sendo que, o Estado, introduzindo a mediação comunitária, poderia auxiliar na prevenção do conflito, ajudando o indivíduo a constituir-se como sujeito, a tomar consciência de sua situação, para deixar de ser objeto da dependência e produzir o efeito desejado na conquista de seus direitos, transformado em experiência vital que contribua para a sua emancipação. This thesis deals with the application possibilities of the communitarian mediation as preventive method of conflicts, and as tool of access to justice for the low income population in Brazil, for the communities of popular origin, quarters and slum quarters of periphery, good to the adolescents to who is attributed act; from its implementation by means of a social project (governmental or not-governmental) and of the made use integral protection in the Statute of the Child and the Adolescent, and the research on the psicossociais characteristics special of the groups. A systematization of the procedure of the communitarian mediation, as well as of its international experience, allows to develop the techniques that can produce desired reflective and partner-educative the effect. As conclusion of this thesis, one understands that the mediation of conflicts in the form that has been repassed from the studies of the school of Harvard, centered in the agreement of interests, nothing more is of what one normativismo form and that if properly does not deal with said mediation, of mediation stricto sensu, but yes of negotiation and/or conciliation and that the courses of formation of mediators in the form where they have been offered with about 40 or 60 hour-lesson, do not form mediators and that, for such, makes if necessary either formulated a sequential course with duration minim of two years, for the formation of mediators communitarian broad sensu; as form to take care of to these characteristics special, a model of mediation procedure is presented to be implemented and that it receives the people taking in account its proper necessities, allowing them to elaborate its experience to transform it positively. Through professionals who receive formation and specific training to receive, to know to work with communitarian mediation, taking in account a necessary and special sensitivity for this. Being that, the State, introducing the communitarian mediation, could assist in the prevention of the conflict, helping the individual to consist as subject, to take conscience of its situation, to leave of being object of the dependence and to produce the effect desired in the conquest of its rights, transformed into vital experience that contributes for its emancipation.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciêncas Humanas. Programa de Pós-Gradução em Ciências Humanas. / Made available in DSpace on 2012-10-19T19:44:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 188753.pdf: 399585 bytes, checksum: 8893b0168da36fb89049f27458ee8b42 (MD5) / Esta tese focaliza o excesso de velocidade no trânsito urbano, analisado sob a perspectiva sistêmica, partindo das percepções de motoristas que foram multados mais de nove vezes (total de 20) e de motoristas sem multas (total de 16). O ponto de partida para a análise foi o CTB, vigente desde 22 de janeiro de 1998, em especial os Arts. 61 e 218, que se referem a limites de velocidade e correspondentes infrações. Também a legislação estadual que versa sobre a matéria foi investigada, especificamente a Resolução 1516.0/2000 de 4 de outubro de 2000, que modifica o enquadramento das vias do Estado do Paraná. A análise do texto da lei (federal e estadual) sobre excesso de velocidade assinala a existência de ambivalências que incidem sobre os motoristas e podem reforçar percepções inadequadas de que "correr moderadamente" não oferece risco. Embora a percepção dos motoristas de ambos os grupos exclua a definição de excesso de velocidade contida nas normas, ao torná-la pessoal, é possível identificar que o grupo de motoristas não infratores tende a indicar motivos de aceitação dos limites de velocidade e da fiscalização eletrônica imposta, adotando comportamento de não exceder a velocidade determinada, ficando mais atento aos limites de velocidade. Motoristas que cometem infrações (excesso de velocidade) percebem os riscos envolvidos no excesso de velocidade, bem como definem excesso de velocidade da mesma maneira que motoristas que não cometem infrações. Os motoristas de ambos os grupos, pretendem reinterpretar a lei, identificando velocidades máximas diferentes daquelas definidas no CTB e na legislação específica. Para eles a placa de sinalização perdeu o sentido de estímulo discriminativo, tornando-se incapaz de orientar um comportamento adequado e compatível com um trânsito seguro, potencializando os riscos; não se trata de desconhecer seu significado mas de ignorá-lo. O grupo de motoristas infratores não faz a associação do risco com a velocidade específica, pelo contrário, para eles, os riscos genéricos (danos leves a graves e morte) se associam a velocidades superiores às definidas em lei e, principalmente superiores à velocidade na qual eles transitam. Para os próprios motoristas infratores causas externas justificam suas infrações ao passo que para a concepção legal e para os não infratores a multa significa que o motorista é o responsável pela infração, confirmando as perspectivas diferentes de observador e observado. A partir deste estudo constata-se que o papel da fiscalização eletrônica como instrumento para coibir o excesso de velocidade se mostrou útil: a) nas percepções dos motoristas infratores, por imposição; b) nas percepções dos motoristas não infratores, pela aceitação de um mecanismo regulador que orienta o trânsito; c) na análise técnica dos órgãos responsáveis pelo gerenciamento da fiscalização, pela constatação da redução de acidentes e da velocidade. Desta forma o insumo sinalização é mediado pela fiscalização cuja aceitação ou rejeição modifica o processamento das informações, resultando em comportamentos de risco ou não. A fiscalização faz a mediação na medida em que sua presença sinaliza a potencialidade de riscos e o benefício público advindo da submissão a ela.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-18T06:10:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 195105.pdf: 368959 bytes, checksum: 36ad8dd46ea740454176c4318b7303e0 (MD5) / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo identificar, no Direito de Trânsito Brasileiro, na mídia nacional e, em especial, nas sentenças condenatórias prolatadas na Comarca de Montes Claros - Minas Gerais, a clientela real do Código de Trânsito Brasileiro. Sob o enfoque do paradigma da Reação Social, que é o novo modelo de Criminologia que estuda as condições da criminalização e que tem por objeto o controle social e penal, entende-se por criminalização o processo seletivo e estigmatizante de atribuição do status de criminoso realizado pelo Sistema Penal (Lei, Polícia, Ministério Público e Judiciário). Entende-se ainda que a constância da seletividade da ação do sistema penal é atribuída a um código social latente integrado por mecanismos de seleção, dentre os quais tem destacada importância central os "estereótipos". Após enfocar o paradigma da reação social e a ação do Sistema Penal, realizou-se, em um segundo momento, uma análise técnico-jurídica da parte criminal do novo Código de Trânsito Brasileiro, identificando a sua clientela potencial, para, posteriormente, determinar o criminalizado de trânsito da Comarca de Montes Claros - Minas Gerais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T10:03:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:31:51Z : No. of bitstreams: 1 181980.pdf: 683152 bytes, checksum: 31fdbe35223ffef840c0bd2ad73aedac (MD5) / Escolheu-se como tema desta dissertação, o adolescente em conflito com a lei penal brasileira. Durante a pesquisa, entretanto, verificou-se a necessidade do envolvimento de outras categorias sociais, para efeito de comparação. Partiu-se da situação dos centros de ressocialização do adolescente infrator, para, depois, analisar-se os dados obtidos e relacioná-los com o contexto social mais amplo. Procedeu-se um estudo bibliográfico enfatizando dados históricos, sociológicos e jurídicos, especialmente naquilo que interessa à população infanto-juvenil inserida nos conflitos ligados à dogmática penal. Nesse contexto, aquelas pessoas sujeitas às medidas sócio-educativas de privação de liberdade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8069/90 - foram contempladas por uma análise mais profunda.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-23T18:18:43Z No. of bitstreams: 1 2015_HudsonCarrerPereira.pdf: 3211838 bytes, checksum: fe6ee6a9b5fb51c88e66930905f02811 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-06-23T19:15:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_HudsonCarrerPereira.pdf: 3211838 bytes, checksum: fe6ee6a9b5fb51c88e66930905f02811 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-23T19:15:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_HudsonCarrerPereira.pdf: 3211838 bytes, checksum: fe6ee6a9b5fb51c88e66930905f02811 (MD5) / O presente trabalho trata da identificação e análise de fatores viários que afetam a fiscalização eletrônica de avanço de sinal vermelho em interseções urbanas para locais em que os equipamentos já estão instalados, com foco na redução do número de infrações. Como estudo de caso, foram analisadas cinco interseções no Distrito Federal, escolhidas a partir de dados obtidos no Sistema de Informações Georreferenciadas do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Desse sistema foi extraído o índice de infração (relação entre o número de infrações aplicadas e o total de veículos) de cada equipamento, e a ferramenta estatística box plot foi utilizada para seleção das interseções críticas. Com base na legislação vigente e nas referências pesquisadas, pode-se concluir pela necessidade de estudos que visem à identificação de problemas e adoção das respectivas contramedidas de engenharia de operação do semáforo, de informação ao condutor e de melhorias físicas para avaliação da eficácia desses equipamentos. O cumprimento da legislação vigente na correta caracterização da infração de avanço de sinal e do tempo de retardo, juntamente com a atenção às recomendações técnicas de programação semafórica, constam das principais contribuições extraídas deste estudo de caso. Ademais, recomenda-se a adoção de metas para redução de infrações em cada local fiscalizado. / This dissertation identifies and analyzes road-related factors which affect the electronic enforcement of red-light running in urban intersections where the equipment is already installed, focusing particularly on reducing the number of traffic violations. The case study included the analysis of five intersections in Brazil's Federal District, selected from data gathered by the Geo-referenced Information System (GIS) of the Federal District's Department of Traffic. The violation index of each equipment was extracted from GIS (relationship between number of violations applied and total number of vehicles) and statistical tool box plot was used to select critical intersections. Based on the current legislation and on the literature, the findings of this dissertation suggest the need for further studies that seek to identify problems and foster the use of the respective engineering countermeasures of traffic signal operation, driver-oriented information, and physical improvements to assess the efficacy of the enforcement equipment. Conformity to the current legislation in the sense of correct characterization of red-light running and delay time, as well as compliance with technical recommendations of traffic signal programming, are among the main contributions of this case study. Furthermore, this work endorses the establishment of goals to reduce violations in each inspected location.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Fiori Puccetti.pdf: 649184 bytes, checksum: b522eb74d7a5b5bc5824a9832320682e (MD5) Previous issue date: 2010-11-30 / The paper concerns an investigation of the legal regime of infractions and penalties applicable to private agents in the subject-matter of public tenders and administrative contracts, and address questions related that comprise the analysis of the infractions and sanctions in species, existent in the Brazilian legal system, the presuppositions and procedures to the verification and sanctioning, as well as acquaint their aspects and extension. Are types of special relationship of submission, characterized by the bond of differentiated approximation, what entails to acknowledge its differentiated legal regime from ordinary relationship of submission, within the sanctioning administrative law / O objetivo deste trabalho é fazer uma investigação do regime jurídico das infrações e sanções aplicáveis aos particulares, em matéria de licitações e contratos administrativos e abordar questões correlatas que abrangem a análise das infrações e sanções em espécie, previstas no ordenamento jurídico brasileiro, os pressupostos e procedimento para apuração e sancionamento, bem como conhecer-lhes as feições e extensão. São espécies de relação de sujeição especial, caracterizadas pelo vínculo de aproximação diferenciado, o que implica reconhecer-lhe regime jurídico diferenciado das relações de sujeição geral, dentro do Direito Administrativo Sancionador