Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T07:39:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T23:35:03Z : No. of bitstreams: 1 139413.pdf: 11032763 bytes, checksum: 8eefbcb30f3f5eced0f3ee00e9530d5f (MD5)

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T15:37:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 234132.pdf: 1205253 bytes, checksum: a3db9120dd094a6e5c21fbec5cfd9259 (MD5) / O trabalho versa sobre o processo de decisão pelo qual os juízes passam quando se deparam com questões políticas, aquelas que foram decididas em instância final pelos Poderes Legislativo e Executivo. Foi necessário estabelecer o que são questões políticas, sua inter-relação com os temas da separação de poderes, do controle de constitucionalidade e com alguns princípios constitucionais escolhidos. A atividade judicial também foi avaliada enquanto processo interpretativo, tendo como norte os ensinamentos de Ronald Dworkin. A avaliação do sujeito do processo interpretativo foi feita considerando-se os ensinamentos de Fritjof Capra. A importância do tema é refletida pelas exigências impostas aos juízes pelo Estado atual, aliadas à preponderância do Poder Judiciário sobre os outros Poderes, eis que, ao se lhe franquear o controle da constitucionalidade de atos e leis, há uma outorga de poder fiscalizatório bastante alargado. Isto não poderia ter sido feito sem a leitura da doutrina e jurisprudência americanas, já que o ordenamento brasileiro de lá importou vários de nossos institutos. Com isso, foi possível conjugar os ensinamentos dos dois autores, para encontrar um fundamento para a obrigação de o Poder Judiciário se manifestar inclusive nos casos em que se defronta com uma questão política, além de fornecer subsídios a respeito de como tal decisão deve ser produzida.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T12:14:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 241093.pdf: 731397 bytes, checksum: ecbc065b5511bde604ad7a0891dff481 (MD5) / A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90, acolhendo demandas externas e internas, afirmaram direitos sociais para crianças e adolescentes, com alto nível de especificação de conteúdo e de obrigações decorrentes desta positivação, em grande parte, dirigidas aos Poderes Legislativo e Executivo. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva demonstrar o status de direitos fundamentais dos direitos sociais da população em foco, descrever o sistema de garantias elaborado para os mesmos, enfatizando a integralidade, a peculiaridade e a centralidade da pessoa criança/adolescente e a conseqüente instrumentalidade dos poderes públicos, tendo como teoria de base, o garantismo jurídico. Objetiva, ainda, demonstrar a especificidade da atividade do juiz especializado da infância e da juventude, que encontrará via mais segura de atuação pela coerção à concretização de direitos sociais de crianças e adolescentes através do manejo dos instrumentos teórico-jurídicos garantistas da distinção entre vigência, validade e efetividade. Intenta-se, finalmente, demonstrar que a jurisdicionalidade das garantias dos direitos sociais de crianças e adolescentes se efetivará através da superação da concepção de que há obstáculos intransponíveis à exigibilidade judicial destes direitos. O método de abordagem adotado é o indutivo e a técnica de pesquisa, a bibliográfica.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-06T00:08:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 320330.pdf: 2292712 bytes, checksum: 3903bb3a4832de72dd7865fc3b3981a4 (MD5) Previous issue date: 2013 / O objetivo desse estudo foi identificar os principais fatores da carga mental de trabalho, constantes do instrumento NASA-TLX, incidentes nos Magistrados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em função de suas atividades. A pressão da sociedade, principal característica inerente à profissão do Magistrado, exige celeridade processual e perspicácia na interpretação das leis e gera além da preocupação com a produtividade, grande esforço para o cumprimento das funções com neutralidade. Como técnicas de pesquisa foram utilizadas o instrumento de avaliação subjetiva NASA-TLX e a mensuração de indicadores fisiológicos como a frequência cardíaca, respiratória e a pressão sanguínea. A pesquisa de natureza qualitativa foi realizada com quinze (15) Desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de forma a identificar os principais fatores da carga mental de trabalho e confrontá-los com os indicadores fisiológicos. Questionários com questões fechadas e voltadas exclusivamente a aspectos socioeconômicos foram preenchidos pelos sujeitos da pesquisa, bem como os formulários do método de avaliação subjetiva NASA-TLX, de modo que o mesmo fosse aplicado em sua íntegra. Antes de iniciar a sessão de julgamento, os parâmetros fisiológicos foram mensurados e logo após a finalização da sessão, nova medição foi realizada. Os dados coletados foram reunidos em quadros demonstrativos a fim de se obter uma representação visual de todas as informações, e consequentemente uma visão geral dos dados. Foi utilizada a técnica da triangulação, que permite a interação das diversas fontes de evidências para sustentação dos constructos, com o intuito de detectar convergências ou divergências nas informações. Posteriormente, foi realizada a análise detalhada dos dados coletados a fim de se explicar as evidências que devem ser embasadas com a teoria existente. As limitações do estudo foram significativas, referindo-se ao número reduzido de pesquisas sobre o tema e ao sistema de dados da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário Catarinense por não constar em seus registros os afastamentos para tratamento de saúde de Magistrados. A amostra, que pelo tamanho não representa significância estatística, foi mais uma limitação encontrada. Outra limitação foi a não realização de testes clínicos, objeto da revisão da literatura e não contemplado no estudo, a avaliação dos magistrados em apenas uma oportunidade, assim como a não extensão do estudo aos demais servidores. Além dos diversos fatores que podem ter interferido nos resultados da pesquisa, as medidas fisiológicas podem ter sido influenciadas pelo estilo de vida, história mórbida pregressa, uso de medicações e adesão ao tratamento. Do ponto de vista qualitativo, os resultados desse estudo realizado com os Desembargadores durante a sessão de julgamento, são representativos e demonstram que a demanda mental é afetada em grande proporção. Na mensuração dos indicadores fisiológicos houve elevação nos resultados da maioria dos Magistrados, especialmente da pressão sanguínea, que demonstrou maior sensibilidade na realização da atividade. Sabendo-se que a Hipertensão Arterial Sistêmica ? HAS é um dos mais importantes problemas de saúde pública do Brasil e um fator de risco modificável, esforços concentrados serão necessários, bem como implementos que incitem medidas de prevenção e promoção à saúde dos Magistrados e para que incorporem algumas mudanças de hábitos.Pode-se inferir então, que a similaridade dos resultados sugerem uma tendência de correlação entre a sobrecarga e o aumento da pressão arterial os resultados podem ter sido afetados por inumeráveis fatores e hábitos de vida como sedentarismo, estresse, tabagismo, patologia pregressa, sobrepeso, alimentação, entre outros, o que demanda uma investigação científica mais aprofundada. <br> / The aim of this study was to identify the main factors of mental workload, which are induded in the (NASA-TLX) instrument, incidents in the Magistrates Court in Santa Catarina, in terms of their activities. The pressure of society, the main characteristic inherent to the profession of the Magistrate requires promptness and insight in the interpretation of laws and causes beyond the concern with productivity, great effort to the duties with neutrality. Research techniques used were the instrument of NASA-TLX subjective evaluation and measurement of physiological indicators such as heart rate, breathing and blood pressure. The qualitative research was conducted with fifteen (15) Judges of the Court of Santa Catarina to determine which factors of mental workload bring consequences for the health of Magistrates and confront them with the results of the application of NASA -TLX and the physiological indicators. Questionnaires with closed questions and focused exclusively on socioeconomic aspects were completed by the subjects, as well as the forms of the method of subjective evaluation of NASA-TLX, so that it be applied in its entirety. Before starting the trial session, physiological parameters were measured and after the completion of the session, another measurement was performed. The data were gathered in statement tables in order to get a visual representation of all the information, and consequently an overview of the data. We used the technique of triangulation, which allows the interaction of different sources of evidence to support the constructs, in order to detect convergences or divergences in information. Subsequently, we performed a detailed analysis of the data collected in order to explain the evidence that must be embasadas with the existing theory. Limitations of the study were significant, referring to the small number of studies on the subject and the data system of the Medical Officer of the Judiciary by Catarina does not appear in its records the distances to health care Magistrates, since it could to make a bridge between the clearances for psychosomatic disorders category in the study. The sample size does not represent that the statistical significance, was another limitation found, besides the non-clinical testing, the object of the literature review, was a point not raised in the study, as well as conducting the evaluation of magistrates in one opportunity, as well as the non-extension of the study to other servers. In addition to the many factors that may have affected the results of the research, the physiological measures may have been influenced by lifestyle, disease history, medication use and adherence to treatment. From a qualitative standpoint, the results of this study with the Judges during the trial session, are representative and show the mental demand is affected to a great extent. The burden of mental work can resonate so expressive and striking the disease process category that is usually associated with the load variations and results in modifications or changes to the overall work performance. In the measurement of physiological indicators was high in the results of most of the Magistrates, especially blood pressure, which showed higher sensitivity in that activity. Knowing that Hypertension - HTN is one of the most important public health problems in Brazil and one modifiable risk factor, concerted efforts will be needed, as well as implement measures that encourage prevention and health promotion of the Magistrates and that incorporate some changes in habits. It can be inferred then, that the similarity of the results suggest a trend of correlation between overload and increased blood pressure results may have been affected by innumerable factors and lifestyle habits such as sedentary lifestyle, stress, smoking, previous disease, overweight, food , among others, which demand a deeper scientific investigation.

Orientador: Renato Perissinotto / Dissertaçao (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Humanas, Letras e Artes, Programa de Pós-Graduaçao em Sociologia. Defesa: Curitiba, 2007 / Inclui bibliografia / Área de concentraçao: Cultura e poder

A busca de soluções capazes de imprimir maior eficiência e efetividade ao processo tem norteado as diversas reformas processuais nas últimas décadas. Com esse escopo, aumentaram os poderes do juiz, para justificar essa ampliação no caráter público do processo. Consequência desse aumento de poderes, verificou-se uma alteração no comportamento dos sujeitos envolvidos em um processo, outrora fundamentado nas premissas do princípio dispositivo, fato esse justificado pelos escopos sociais e políticos do processo na busca por uma decisão mais justa. Além disso, a busca por maior efetividade fez com que a duração razoável do processo ganhasse status de Direito Constitucional expressamente reconhecido, de modo a exigir do juiz uma conduta mais ativa na busca de melhor prestação jurisdicional. Como consequência, relegou-se a um plano secundário a participação das partes no processo, que se restringiu, praticamente, à instauração da demanda, de modo que a instrução probatória, cuja premissa maior era a igualdade formal balizada pelos limites do princípio dispositivo, passou, então, a ser influenciada pela iniciativa do juiz. O presente trabalho busca, seguindo os influxos das novas tendências e tendo em vista ser da essência da própria jurisdição a equidistância do magistrado dos interesses em conflito e, como o princípio dispositivo resulta da autonomia da vontade que reina no âmbito de grande parte dos Direitos atuados pelo processo civil, estimular a reflexão sobre o fato de a revalorização deste princípio, que, embora mitigado, ainda orienta o processo civil brasileiro, para confiar às partes, integralmente, tarefas que hoje incumbem aos magistrados no âmbito da instrução probatória, constituiria uma alternativa capaz de solucionar o problema da morosidade que afeta o Judiciário e compromete a efetividade processual. Dentro dessa perspectiva, o presente estudo se desenvolverá em três partes e enfatizará as questões ligadas ao tema proposto. Na primeira parte, será feito um estudo do princípio dispositivo para avaliar os impactos da sua mitigação no processo civil brasileiro contemporâneo, bem como a importância de sua subsistência como limite à atuação do juiz na busca de maior efetividade processual. Na segunda parte, o estudo será dirigido aos poderes do juiz, para refletir se a sua postura proativa realiza, de fato, os escopos da jurisdição, visto que, em geral, no âmbito do processo, se cuida de direitos disponíveis. Na terceira parte, buscar-se-á traçar um panorama atual da instrução probatória no processo civil brasileiro e, ao compará-la a outros ordenamentos estrangeiros, estimular a reflexão, sob a perspectiva da instrumentalidade, quanto ao fato de a maior valorização do princípio dispositivo constituir uma forma de evitar dilações temporais desnecessárias no curso do processo, visto que, não obstante o fortalecimento dos poderes do juiz, a realidade demonstra que o interesse das partes é sempre a mais eficiente mola propulsora da vida dos direitos e da sua efetividade. / The seek for solutions capable of bringing more efficiency to the due process of law has guided the variety of procedural law reforms in the last decades. Aiming to deliver more effectiveness to procedural mechanisms, these reforms enhanced the judges power, using the public aspect of procedure to justify such increase. As a consequence of this increase of powers, there was a change into the parties behavior. Erstwhile this behavior was based on the premises of the dispositive principle, justified by the social and political goals and their seek for a fair solution. Furthermore, the seek for more effectiveness make the question regarding the length of a action receive a clearly recognized Constitutional law status, requiring a better management from the judge during the jurisdictional duty. Thus, the parties participation in the process assumed a marginal role. The parties practically were segregated only to the introduction of the claim. The evidence production, which previously had as a major concept the formal equality, became influenced by the judge proactivity. Once the new tendencies are the essence of jurisdiction and the freedom of choice is an fundamental principle of the rights defended by the civil procedure, this dissertation aims to stimulate the reflection regarding the reanalysis of this principle that, even mitigated, are the main guide to the Brazilian civil procedure law. Inserted in this perspective, the present study will be divided into three parts and will emphasize the issues concerning the theme. The first part will be done a study regarding the dispositive principle. The objective is to evaluate the impact of its mitigation in the current Brazilian procedural law, as well as the importance of its existence as a boundary of the judges power in the quest for greater procedural effectiveness. The second part will be dedicated to the judges discretionary powers. It will bring a reflection if the proactive posture brings, in fact, the main jurisdictional goals, since it generally deals with available entitlement under the procedural law. In the third part, the dissertation will attempt to draw an actual outlook regarding evidence statement on the Brazilian civil procedure law. This work will compare the Brazilian system with foreign jurisdictions and stimulate a debate if the instrumentality perspective is a way to avoid unnecessary time delays in the procedures or not, considering that despite the strengthening of the powers of judge, reality shows that the parties\' interests is always the most efficient \"driving force\" of rights life and its effectiveness.

Orientador: Maria Evelyna Pompeu do Nascimento / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-11T02:40:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Targa_MariaInesCorreadeCerqueiraCesar_D.pdf: 14898483 bytes, checksum: 93d34e468ca9e51b4553fd21977a0be9 (MD5) Previous issue date: 2008 / Resumo: O Brasil apresenta os menores índices de Juízes em face da população atendida, e esta é uma das causas de morosidade do Poder Judiciário, extremamente relevante para a mantença do Estado Democrático de Direito, mormente em se considerando que o acesso à justiça é direito de primeira geração e forma de garantia de todos os demais direitos constitucionalmente assegurados. Inúmeros concursos de ingresso à Magistratura são efetivados sem que as vagas oferecidas sejam preenchidas. Na raiz do problema encontra-se o desmonte do ensino jurídico no Brasil, com proliferação de faculdades e a ausência de implementação da política de formação prevista na Constituição Federal para os magistrados. Aqueles que ingressam na carreira, cada vez mais jovens, conquanto submetidos a concursos que verifiquem seus conhecimentos jurídicos, necessitam receber os saberes vinculados ao exercício da complexa função jurisdicional, necessidade que permeia todo o desenvolvimento da vida profissional do magistrado. A verificação do quanto supra indicado demonstrou para nós a necessidade deanalisar como está sendo realizado o processo de implementação no Brasil de escolas de magistratura do trabalho, mormente após o advento da Emenda Constitucional 45, que lhes atribuiu funções ainda mais relevantes, além de promover a formação inicial e continuada dos magistrados, a saber, acompanhar e opinar em seu processo de vitaliciamento e promoção por merecimento. Para a realização do objetivo, elaboramos uma investigação de natureza documental e o estudo de um caso, a saber, da Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região, visando verificar exemplo de como se estrutura o recente processo de implementação das escolas de magistratura, pesquisa que pretende se constituir numa referência para estudos futuros que tenham como foco a efetivação da política pública de formação de magistrados do Trabalho assentada na Constituição Federal / Abstract: Brazil is the country with the smallest number of judges compared to the assisted population, and this is one of the reasons why the country has such a slow-working Judiciary Power, although it is extremely relevant for the maintenance of the Constitutional State. This is especially important considering that people¿s access to justice services is a first-generation right and also a way to guarantee all of the other constitutionally assured rights. Several judge examinations are carried out, but few of thevacancies are filled. The root of the problem lies in the collapse of law teaching in Brazil, with an excessive surge of colleges and the lack of action towards implementing the education policy professed in the Federal Constitution for the magistrates. New judges who start their careers are younger and younger nowadays, and yet they only do it after going through examinations that check their juridical knowledge, and they also need to get knowledge that is related to the complex and effective jurisdictional function and that they will need through the development of their whole professional lives. After observing theabove mentioned, we could realize it was necessary to analyze the implementation process of labor magistracy schools in Brazil, mainly after the institution of amendment to the constitution # 45, which assigned them still more relevant functions, besidesfostering initial and continued judge education, that is, watching them closely and advising them about their lifetime tenure process and promotion for merit. In order to reach this goal, a documental investigation was prepared, as well as the case study of the Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Labor Magistracy School - 15th Region), aiming to observe an example of how the recent implementation process of magistracy schools is structured. This research is intended to be a reference for future studies which focus on the effectiveness of the public policy for the education of labor magistrates, based on the Federal Constitution / Doutorado / Politicas de Educação e Sistemas Educativos / Doutor em Educação

A imprescindibilidade da atuação do magistrado na fase preliminar da persecução penal como garantidor dos direitos fundamentais do investigado é inegável. A consecução desse mister acarreta, porém, o comprometimento da imparcialidade objetiva do juiz para o julgamento do mérito. A atribuição das funções de atuar na fase de investigação preliminar e durante o processo a julgadores distintos foi o caminho que muitos ordenamentos trilharam para lidar com essa problemática. A mesma solução foi adotada pelo Projeto de Código de Processo Penal brasileiro PLS nº 156/2009, ao prever a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. Essa figura, consentânea ao principio acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988, assegura a imparcialidade de forma muito mais efetiva, preservando o distanciamento do julgador dos elementos colhidos durante a investigação criminal. / The indispensability of the judges involvement in the preliminary stage of criminal prosecution as a guarantor of the inquired person fundamentals rights is undeniable. However, this intervention compromises the impartiality of the judge on the judgment of the merits. The allocation of duties to act to different judges in the preliminary investigation phase and during the case was the way that many law systems have fallowed to handle this problem. The same solution was adopted by the Bill of the Brazilian Code of Criminal Procedure PLS nº 156/2009. The Bill provides the figure of the guarantee judge, which controls the legality of the criminal investigation and ensures the protection of individual rights. The guarantee judde, in accordance to the accusatory principle settleed in the Federal Constitution, assures a more effective impartiality preserving the distance of the judge from elements collected during criminal investigation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO.pdf: 1300236 bytes, checksum: 4048007684118918293d133454e67197 (MD5) Previous issue date: 2006-06-07 / This essay examines the disciplinary activity to which judges are subject, with the purpose of introducing elements for the exercise of citizenship within the judicial branch. The piece will also provide an overview of the historic experience of the judicial branch, and constitutional and infra-constitutional legal treatment ascribed thereto, in the Federal and State levels, with a focus on the analysis of precedents in connection with violations committed, developing to the formal structures of the judicial and administrative procedures required for the application of penalties / Este trabalho se destina a examinar a atividade disciplinar a que se sujeitam os magistrados, com o objetivo de trazer elementos para que o exercício da cidadania também se desenvolva no interior do Poder Judiciário. A dissertação traçará um panorama com a experiência histórica da magistratura, com o tratamento dado ao tema, tanto na esfera constitucional, quanto na esfera infraconstitucional, nas órbitas federal e estadual, com especial apreço à análise jurisprudencial das faltas cometidas quanto aos deveres legais, até chegar às estruturas formais dos processos judiciais e administrativos necessários para a aplicação das sanções

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael de Oliveira Guimaraes.pdf: 1061919 bytes, checksum: 6b7a96db080ba4594d638a30f285c1a7 (MD5) Previous issue date: 2008-03-27 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This search is committed to study about decisions made by only one judge on the superior courts, specially relating to their unappealable effects, which is been introduced to the procedure brazilian law by the amended judicial legislation reforms, as seen in the clause number 527, sole paragraph of Civil Procedure Code. Thus, it is clear a discussion among law principles such as the right of appeal and collegiate court versus the procedure economy and celerity. This is because, objecting to empty the Brazilian Courts, for many times, the reforms block the proper right of appeal and also interrupt any urgent guardianship, which should be given in the beginning of the appeal; as unpredictable consequence, it is remarkable an increasing of others procedure remedies, such as the writs of error coram nobis. For that, the present search, initially, talks about principles governing proceedings in the Courts, followed by analise the power of a decision made by the court judge committed to decide primarily the judicial demand, before going to the collegiate, and finally, give clearly the proper remedies available to contest such decisions, reknown as Internal Interlocutory Appeal and Regimental Interlocutory Appeal, and others / O presente trabalho tem por objetivo abordar a problemática das decisões, monocraticamente proferidas pelos desembargadores e ministros relatores, envolvendo a questão da sua irrecorribilidade introduzida pelas reformas do Judiciário, a exemplo da inovação do parágrafo único do artigo 527 no Código de Processo Civil. Situação na qual, vislumbra-se uma divergência de interesses entre os princípios do duplo grau de jurisdição e o da colegialidade frente ao princípio da economia e a celeridade processual. De sorte que, em busca do desafogamento das Turmas recursais, por vezes, tornam-se prejudicados o próprio direito de recorrer ou provoca-se o impedimento à tutela antecipada urgente, tendo como conseqüência inevitável o aumento, em número, de outros remédios processuais, a exemplo do mandado de segurança. Para tanto, o trabalho inicialmente aborda os princípios respeitantes nos Tribunais, para em seguida analisar o poder de decisão dos relatores, bem como elucidar os meios disponíveis para impugnar as decisões monocráticas, verdadeiramente designados de Agravo Regimental e Agravo Interno, dentre outros meios de impugnação