Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Rita Rebello Pinho Dias.pdf: 1313794 bytes, checksum: 1379e97c0536028f3372ba662808ca5f (MD5) Previous issue date: 2010-10-06 / The main purpose of this study is to analyze the orientation adopted by the Brazilian courts in relation to the definition of sustainable development when it is deciding on the conflict between an economic activity and the environmental protection. This study s choice by jurisprudential analysis is justified by the observation that the sustainable environment is a very large and vague concept, which gives it a huge room for judicial intervention in the case. In view of this situation, it highlights the importance of studying judicial decisions on this matter, in order to verify whether there is any trend and uniform standard behavior by the magistrates. This study wants also to verify if the Courts ends adopted in its decisions not only legal criteria for defining sustainable development. This jurisprudential research expects to contribute with the identification of criteria used by the Brazilian Courts to settle disputes like those above mentioned, having a clearer view of how the concept of sustainable development has been implemented by this institution / O presente trabalho tem por objetivo analisar a orientação adotada pela jurisprudência no que toca aos limites e extensão do conceito de desenvolvimento sustentável, quando decide conflitos entre o regular exercício da atividade econômica e a proteção do meio ambiente. A opção do estudo pela análise da jurisprudência decorre da constatação de que o conceito de desenvolvimento sustentável é bastante amplo e vago, permitindo grande intervenção judicial no caso concreto, das formas mais variadas possíveis. Em vista dessa situação, evidencia-se a importância do estudo de decisões jurisprudenciais sobre o assunto, objetivando verificar se existe tendência e padrão de atuação uniforme de magistrados. Pretende-se verificar, ainda, se o Poder Judiciário adota, em suas decisões, critérios não somente jurídicos para definição de desenvolvimento sustentável. Espera-se, com a presente pesquisa jurisprudencial, contribuir para a identificação de critérios utilizados pelo Poder Judiciário para decidir conflitos como aqueles narrados acima, tendo uma visão mais clara da forma como o conceito de desenvolvimento sustentável acaba sendo concretizado por tal instituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Rahal Canado.pdf: 1344555 bytes, checksum: ce50353e26b3a9ff2505c55d9603a027 (MD5) Previous issue date: 2014-02-20 / The objective of this thesis is to demonstrate the role of the judicial decisions for regulating paying taxes behavior, from the diagnosis of the fallibility of the positive law (statutes). The impossibility of the general and abstract rules, the distinctive characteristic of civil law, to instruct adequately the paying taxes behavior, conduct to judicial decisions the role of defining the existence of tax obligations (as typically occurs in common law systems). A critical analysis of the main characteristics of civil law allows demystify some perceptions that prevent this appreciation of the judicial decisions, especially that the statutes would be the primary source and the judicial decision has a secondary role. From the observation of the role of judicial decisions to ensure the Rule of Law for tax purposes, even in civil law countries, we propose a new concept of Regra-Matriz de Incidência Tributária the essential rule designed for paying taxes which takes into account not only the general and abstract rules from statutes but also those statements from judicial decisions. This perspective aims to propose a more precise standard for paying taxes behavior and, therefore, a more effective idea of Rule of Law for tax purposes. It is necessary to warn that it is not any judicial decision that is able to integrate the set of statements of the tax incidence rule (Regra-Matriz de Incidência Tributária). For the judicial decision to be able to collaborate to establish general standards of paying taxes behavior they must be final and the Courts must be committed to binding prior understandings, as it occurs in common law countries / O objetivo desta tese é demonstrar o papel da jurisprudência para regulação de condutas no direito tributário, a partir do diagnóstico de falibilidade do direito positivo. A impossibilidade de as normas gerais e abstratas, características do civil law, informarem de forma suficiente a conduta a ser seguida, desloca para as decisões judiciais (como tipicamente ocorre no sistema common law) o papel de delimitar a existência das obrigações tributárias. A análise crítica das principais características do civil law permite desmistificar algumas percepções que impedem essa valorização da decisão judicial, especialmente a de que a lei seria fonte primária, tendo a jurisprudência um papel secundário. A partir da constatação do papel fundamental das decisões judiciais para garantia da legalidade tributária, mesmo nos países de civil law, propomos uma nova concepção de Regra-Matriz de Incidência Tributária, que leva em consideração não só os enunciados prescritivos das normas gerais e abstratas, mas também aqueles presentes na jurisprudência. Essa perspectiva tem o objetivo de propor uma norma de conduta mais precisa e, com isso, uma ideia de legalidade tributária mais efetiva. É necessário alertar que não é qualquer decisão judicial que está apta a integrar-se aos enunciados de normas gerais e abstratas. Para que a jurisprudência seja capaz de colaborar na delimitação de normas gerais de conduta tem de ser ela colhida de tribunais superiores e deve haver comprometimento de vinculação de entendimentos anteriores ao julgamento de casos posteriores, assim como ocorre nos países de common law

Este estudo empírico em direito analisou as decisões da justiça trabalhista para conhecer o papel que esta instituição tem exercido na prevenção e reparação dos acidentes do trabalho, bem como identificar se os avanços teórico-legislativos ocorridos, consistentes em instrumentos jurídicos disponíveis para promover a proteção da vida de trabalhadores e responsabilização dos implicados, estão sendo utilizados na prática jurisdicional. O objetivo geral deste estudo é compreender o papel da Justiça do Trabalho na responsabilização por acidente ou doença do trabalho e a prevenção de novos acidentes, bem como verificar se há condenações criminais dos responsáveis por este tipo de lesão. A unidade básica para analisar esse papel são os processos e decisões judiciais, registros tangíveis da influência que o judiciário tem exercido e de como pensa este poder. A pesquisa qualiquantitativa exploratória coletou dados por meio de consultas online ao banco de dados de jurisprudência de quatro tribunais brasileiros, dois do estado de São Paulo e dois de abrangência nacional (TST, TRT2, TJSP e STJ), com recorte temporal em decisões publicadas no ano de 2015. Os acórdãos em ações sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais tiveram seus fundamentos e resultados analisados e categorizados. Foram utilizados dois métodos de análise: Análise Comparativa, na qual se comparou o valor da condenação e duração do processo das decisões de igual período na justiça estadual e trabalhista e Teoria Fundamentada, na qual a codificação iniciou de forma indutiva, a partir da leitura dos dados dos acórdãos de todos os tribunais. Os resultados mostraram que as questões sobre a Saúde e Segurança do Trabalho não têm encontrado abordagem adequada na jurisprudência trabalhista brasileira, pois a tutela preventiva de acidentes e doenças é timidamente utilizada pelos legitimados legais. Nas ações reparatórias trabalhistas, se encontraram duas situações diversas, sendo que o tribunal regional confirmou a hipótese inicial de apego a laudos periciais e responsabilização dos trabalhadores pelos acidentes, com valores irrisórios de condenações quando a responsabilidade do empregador era reconhecida. No tribunal superior, os resultados indicaram uniformização de jurisprudência no sentido de usar a teoria do risco (responsabilidade objetiva) em seguimentos ou funções com risco acentuado, e teoria da culpa (responsabilidade subjetiva) nos demais casos, mas com a culpa presumida do empregador. / This empirical study, on the law area, analyzed the decisions of the labor courts to know the role that this institution has done on the prevention and indemnity of work accidents, as well as at identifying whether the theoretical and legislative progress made, consistent in juridical instruments available to promote protection of life of workers and accountability of those involved, are being used in court practice. This study aims at understanding the role of labor courts on the accountability by work accident or occupational disease and the prevention of new accidents as well as check for criminal convictions of those responsible for this type of injury. The basic unit to analyze this role are the judicial processes and decisions, which are tangible records of the influence that the judiciary has played and how this sector acts. The exploratory quali-quantitative research collected data through online queries of the jurisprudence database of four Brazilian courts, two of São Paulo state and two nationwide (TST, TRT2, TJSP and STJ). This decisions were published in 2015. The judgments about work accidents and occupational diseases had their foundations and results analyzed and categorized. Two methods of analysis were used: Comparative Analysis, in which the value of the conviction and duration of the judicial decisions process of the same period in state labor courts was compared, and Grounded Theory, in which the coding began inductively, from the reading of data from the judgments of all courts. The results showed that the issues of Health and Safety do not have found suitable approach in jurisprudence Brazilian labor, and the preventive protection of work accidents and occupational diseases is timidly used by legal legitimated. In labor indemnity actions, two different situations were found. The regional court confirmed the initial hypothesis of attachment to forensic reports and accountability of workers by the accidents and with small charge of convictions when the responsibility of the employer was recognized. In the nationwide court, the results indicated uniformity of jurisprudence in order to use the theory of risk (strict liability) in segments or functions with high risk, and theory of guilt (subjective responsibility) in other cases, but with presumed guilt of the employer.

Precedentes são decisões anteriores utilizadas como guia para novas decisões. No âmbito jurídico, precedentes funcionam não só como elementos conferidores de segurança e previsibilidade, limitando o grau de discricionaridade dos juízes, mas seu uso também está relacionado à garantida de igualdade. Apesar de serem tradicionalmente colocados em segundo plano quando estudados em sistemas de civil law, os precedentes aparecem com grande frequência na fundamentação de decisões judiciais em muitos destes sistemas jurídicos, dentre eles o brasileiro. A fim de determinar qual é o papel desempenhado pelos precedentes na fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal, a pesquisa voltou-se à análise do papel desempenhado pelos precedentes nas decisões do tribunal envolvendo o conflito, ou a restrição, de direitos fundamentais. A partir da diferenciação de duas funções exercidas hoje pelo Supremo Tribunal Federal, já que nele estão concentradas as funções de última instância do Poder Judiciário e de Corte Constitucional, foram estabelecidos comportamentos esperados do tribunal com relação ao uso de precedentes em cada uma dessas funções. A análise da jurisprudência do tribunal foi realizada em duas etapas. Num primeiro momento, a seleção de um conjunto de decisões do STF relativas ao tema de direitos fundamentais foi seguida pela reconstrução das redes de precedentes nas quais elas se apóiam, método de pesquisa que permite a visualização da jurisprudência da Corte em termos de conexão entre decisões e padrões de citação de precedentes. Em seguida, foi analisado o papel que as citações aos precedentes representavam na argumentação dos ministros, indicando assim qual o peso atribuído às decisões passadas. O conjunto das análises realizadas levou à percepção de que o tribunal atribui uma função específica aos precedentes, fruto de uma visão positivista dessa ferramenta. Assim, a utilização dos precedentes caracteriza-se pela formação de uma jurisprudência de reiteração de soluções, mais do que pela construção argumentativa de Standards orientadores da atuação judicial em casos difíceis. A consolidação dessa visão positivisa de precedentes baseia-se especialmente na necessidade de eficiência da atuação judicial, que se encontra em constante crescimento, sendo solucionada por meio de mecanismos de uniformização da jurisprudência. Se de um lado esse papel atribuído aos precedentes aparece como uma importante solução para a atuação do Supremo Tribunal Federal como última instância do Poder Judiciário, ele deixa lacunas no que se refere à atuação do tribunal como Corte Constitucional responsável pelo desenvolvimento do direito. / Precedents are past decisions, which are used as a guide for new decisions. Within the juridical scope, the use of precedents not only assures security and predictability, by limiting the amount of judges leeway, but also helps grant equality. Despite having been traditionally given relative importance when studied in civil law systems, precedents frequently appear in the opinions of court decisions, as in the Brazilian legal system, among many others. In order to determine what the role played by the precedents is in the statements of arguments which introduce the decisions made by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal - STF), this research focused on the analysis of the use of precedents in the decisions which involve the conflict or the restriction of fundamental rights. Considering the distinction between the two present functions of the STF, since it acts both as Supreme Court and as Constitutional Court, expected behaviours concerning the use of precedents have been identified for each of such functions. The analysis of the former court decisions was conducted in two stages. First, a set of decisions made by the STF, all related to the subject matter of fundamental rights, was selected and the network of precedents on which they were based was reconstructed. Such research method allows for a clear visualisation of the precedents, the connections between decisions and the patterns of citation of precedents. In sequence, the role played by the reference to precedents in the judges reasoning was analysed, so that the relevance given to the former decisions could be evaluated. The series of analyses accomplished led to the perception that the Court credits a specific function to the precedents, as a result of a positivist view of such tool. Thus, the use of precedents is characterised by a jurisprudence which reiterates solutions, rather than setting argumentative standards to guide judicial action in difficult cases. The consolidation of such positivist view of the precedents is deeply related to the continuously growing necessity to achieve efficiency in the judicial action, which is solved by the use of mechanisms that allow for the standardisation of jurisprudence. So, on the one hand, the role assigned to the precedents provides an important solution for the STF action. On the other hand, though, it leaves blanks in the action of the STF as a Constitutional Court, which should be responsible for the development of Law.

As fontes de informação jurídica são representadas pela doutrina, legislação e jurisprudência. Na literatura da Biblioteconomia e Ciência da Informação não há trabalhos que sistematizem o ato da leitura documentária dessas fontes. Partindo deste pressuposto a presente pesquisa projetou os seguintes objetivos: fornecer subsídios que auxiliem os bibliotecários no acesso e compreensão dos conceitos que permeiam a ciência jurídica; detalhar as características das fontes de informação jurídica, e desenvolver modelo estratégico de leitura técnica da fonte de informação jurisprudencial. Inicialmente, exploraram-se aspectos cognitivos que influenciam o ato de ler. Posteriormente, demonstrou-se a importância da Terminologia e da Lingüística Documentária ao oferecem instrumentos que auxiliam o bibliotecário no conhecimento da terminologia e compreensão das definições da área do Direito, a primeira produzindo a compilação dos termos; a segunda, estruturando e sistematizando os campos conceituais nas áreas de especialidade. Finalizando essa etapa exibiram-se conceitos da indexação e das linguagens documentárias. Prosseguindo com a pesquisa apresentaram-se definições da Ciência do Direito, destacando a estrutura textual dos acórdãos, das leis e dos pareceres jurídicos. Na seqüencia, iniciou-se o desenvolvimento do modelo de leitura técnica jurisprudencial com a exibição de conceitos referentes à dinâmica processual, em especial os procedimentos recursais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na fase de aplicação dos modelos utilizaram-se recursos especiais - RESPs, publicados na Revista Eletrônica da Jurisprudência do STJ. Da avaliação do modelo podem-se tirar as seguintes conclusões: para a compreensão da terminologia jurídica e indexação da decisão judicial (acórdão) é necessário que o bibliotecário aproprie-se dos conceitos jurídicos, entenda as fases do processo judicial e use técnicas estratégicas de leitura para a análise de certas partes do acórdão - a ementa, o voto do relator e, quando necessário, o relatório. Ao utilizar as técnicas sugeridas no modelo ora proposto, o bibliotecário conseguirá indexar o acórdão sem necessariamente lê-lo na íntegra. / The sources of legal information are represented by doctrine, legislation and jurisprudence. In the literature of the Librarian Science and that of the Information Science there are not works that systematize the act of the documentary reading of these sources. Therefore, the present research aims at: providing useful information to the librarians in the access and comprehension of the concepts of the legal science; detailing the characteristics of the sources of legal information; and developing a strategic model for the technical reading of the jurisprudence source of information. Innitially, cognition aspects that influence the act of reading were explored. Later, the importance of terminology and documentary linguistics was demonstrated by offering the librarian useful tools to the understanding of the terminology and definitions of the Law field, firstly by producing a compilation of the terms and then by structuring and systematizing conceptual fields in the specific areas. This stage of the research ends by displaying concepts of the index process and documentary languages. Next, definitions of the Law Science are presented, highlighting the textual framework of the sentence, laws, and legal opinion. There follows the development of the model of jurisprudence technical reading, presenting the concepts related to the dynamics of legal proceedings, specially appeal procedures to the Superior Tribunal de Justiça - STJ (Upper Court of Appeals). In the stage of application of the model, court decisions related to specials appeals - RESPs - published in the \"Revista Eletrônica da Jurisprudência do STJ\" were used. Upon evaluation of the model, the following conclusions were drawn: in order to understand the legal terminology and the indexation of the court decision, the librarian must internalize the legal concepts, understand the steps of the legal proceedings, and use reading strategies in the analisys of certain parts of the decision - the summary, the vote of the reporter and, when necessary, the report. By using the techniques suggested in the model, the librarian will be able to index the decision without having to read the whole of the decision.

OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim, vem prejudicando a tomada de decisões coletivas pelo sistema político nesse âmbito, sobrepondo as necessidades individuais dos autores dos processos às necessidades coletivas. / OBJECTIVE: To evaluate how the Judicial Power safeguards the social right to pharmaceutical assistance as well as the relationships between the legal and political systems to safeguard this right. METHODS: There were assessed decisions in lawsuits of drug supply in the state of São Paulo, Southern Brazil, between 1997 and 2004. Discourse of the Collective Subject of procedural actors was the methodological approach used. RESULTS: In 96.4% of the cases analyzed, judges discourse sentenced the State. these cases, the State was obliged to provide drugs exactly as requested by the plaintiff, even when drugs were not registered in the National Health Surveillance Agency (9.6% of cases). Also, 100% of the lawsuits were proposed by individual plaintiffs; in 77.4% of the cases the plaintiff requested an specific drug of a specific pharmaceutical company; and in 93,5%, the drugs were provided to the plaintiff through an urgent preliminary order. CONCLUSIONS: The Judicial Power is not taking into account in its decisions political elements of drug policies, established to enforce the social right to pharmaceutical assistance. The Judicial Power is hindering the collective decision making process by the political system, prioritizing plaintiffs individual needs over community interests.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-11-14T12:03:03Z No. of bitstreams: 1 Rogério Hideaki Nomura.pdf: 1198896 bytes, checksum: faba802308465fa50454de51b626b51f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T12:03:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogério Hideaki Nomura.pdf: 1198896 bytes, checksum: faba802308465fa50454de51b626b51f (MD5) Previous issue date: 2017-10-31 / The purpose of this essay is to analyze the reflexes of Federal Supreme Court’s decisions pronounced within the framework of constitutional control on the prospective effects of final and unappealable decisions on the merits rendered in individual cases which involve a continuous or successive tax law relationship. The study of the behavior of the res judicata on the definitive solutions given by the Supreme Court is relevant due to the necessary provision of a solution that, on the one hand, meets certain principles, and on the other, favors the stability of legal relations. Essential to the accomplishment of this work was the study of the principles of Legal Security, Equality, Legality, Universal Jurisdiction, as well as other subjects related to the matter analyzed, and the exposition of some doctrinal positions and jurisprudence. It was concluded that Federal Supreme Court’s decisions have a substantial influence on the future effects of unappealable decisions on the merits resulting from individual lawsuits, the effects of which will cease after the publication of a Federal Senate Resolution or a judgment issued by the Supreme Court in diffuse or abstract constitutional control when a new decision is rendered in another lawsuit / Este trabalho tem por objetivo analisar os reflexos das decisões do Supremo Tribunal Federal, exaradas em controle de constitucionalidade, sobre os efeitos prospectivos das decisões de mérito, já transitadas em julgado, proferidas em demandas individuais envolvendo relação jurídica tributária de trato continuado ou sucessivo. O estudo do comportamento da coisa julgada ante as soluções definitivas tomadas pela Suprema Corte é relevante, em razão do necessário estabelecimento de uma solução que, de um lado, atenda certos princípios, e de outro, favorece a estabilidade das relações jurídicas. Essencial para a realização deste trabalho foi o estudo dos princípios da segurança jurídica, da igualdade, da legalidade, da universalidade da jurisdição, bem como de outros assuntos relacionados ao objeto analisado, além da exposição de algumas posições da doutrina e da jurisprudência. Concluiu-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal exercem substancial influência sobre os efeitos futuros das decisões de mérito já transitadas em julgado oriundas de demandas individuais, cujos efeitos cessar-se-ão, após a publicação de Resolução do Senado Federal ou de acórdão emanado pela Suprema Corte em controle difuso ou abstrato de constitucionalidade, a partir de uma nova decisão proferida em ação judicial própria

A desconsideração inversa da personalidade jurídica goza, hoje, de previsão expressa no Código de Processo Civil (artigo 133, §2º), embora já fosse anteriormente estudada pela doutrina e aplicada pela jurisprudência brasileira. Da mesma forma, é recente a inserção, no ordenamento jurídico pátrio, da figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), inaugurada pela Lei nº 12.441/2011. A maior novidade trazida por este diploma foi a possibilidade de um único indivíduo constituir uma pessoa jurídica com a celebrada vantagem da separação entre o seu patrimônio e o da empresa que erigiu. Tal particularidade permite, por sua vez, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica também atinja as EIRELIs, sendo justamente este o foco da presente pesquisa, a qual se pautou pela análise de acórdãos que se debruçaram sobre o tema, oriundos dos cinco maiores tribunais de justiça no país. Uma vez que as EIRELIs são comumente erigidas sob a forma de micro e pequenas empresas (Lei Complementar nº 123/2006), se sujeitam ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado a esta categoria tanto pela Constituição Federal quanto por leis hierarquicamente inferiores. Não obstante, tal atenção especial costuma se restringir à teoria e aos textos legais, sendo raramente constatada na prática jurídica. Por isso, o foco deste trabalho foi o exame crítico de decisões datadas de 2012 a 2017, no bojo das quais foram encontrados equívocos e inconsistências que não condizem com o aludido tratamento, o que, devido à notória relevância das pequenas empresas no cenário econômico-social, prejudica consideravelmente o desenvolvimento nacional. / The inverse disregard of legal personality is now expressly provided for in the Code of Civil Procedure (article 133, §2), although it was previously studied by the doctrine and applied by the Brazilian jurisprudence. In the same way, the insertion in the legal order of the figure of the Individual Company for Limited Liability (EIRELI), inaugurated by Law 12,441/2011, is recent. The greatest novelty brought by this law was the possibility of a single individual to constitute a legal entity with the well-known advantage of the separation between its assets and the one of the company that he/she erected. This particularity allows, in turn, that the inverse disregard of the legal personality also affects the EIRELIs, being precisely this the focus of the present research, which was based on the analysis of judgments that dealt with the subject, coming from the five major courts of justice in the country. Since EIRELIs are commonly erected in the form of micro and small enterprises (Complementary Law 123/2006), they are subject to the differentiated and favored treatment granted to this category both by the Federal Constitution and by lower hierarchical laws. Nevertheless, such special attention is usually confined to theory and legal texts, and is rarely found in legal practice. Therefore, the focus of this work was the critical examination of decisions dating from 2012 to 2017, in which were found misunderstandings and inconsistencies that do not fit the aforementioned treatment, which, due to the notorious relevance of small companies in the economic- development, considerably undermines national development.

Visando a uma melhoria na qualidade e precisão dos serviços de pesquisa jurisprudencial dos tribunais de justiça, a presente dissertação propõe a identificação automática de termos, ou sentenças, relevantes em um corpus de documentos jurisprudenciais. Cada termo identificado deve ser relacionado a um conceito que represente o seu significado no domínio da jurisprudência, compondo assim um indivíduo deste domínio. Ao final, cada indivíduo deve ser armazenado em uma base de conhecimentos, possibilitando, assim, pesquisas semânticas sobre os documentos. Para alcançar tais objetivos, são propostos métodos para extração de sentenças relevantes e para a construção de uma ontologia de aplicação para representação de acórdãos. Na seqüência são propostos ainda métodos de navegação e pesquisa na ontologia. Na extração de sentenças são abordadas técnicas de Mineração de Textos, tais como Extração de Sentenças, Análise de Expressões Regulares, Stemming, Stop-words e Vocabulários Controlados. A construção da ontologia segue a metodologia OTKM, utilizando-se também de linguagens de representação de conhecimento, tais com DL, RDF e OWL. Par a navegação na ontologia é abordada a framework Jena. Para pesquisas na ontologia é abordada a linguagem de consultas SPARQL. Para validar os métodos aqui propostos, foram construídos uma ontologia de aplicação para o domínio de acórdãos, bem como um aplicativo para gestão do conhecimento dos acórdãos baseado na ontologia. O aplicativo inclui rotinas de extração de conhecimento de um corpus de acórdãos, de população da ontologia com os conhecimentos extraídos e de pesquisa semântica sobre a ontologia populada. A ontologia bem como o conhecimento extraído de 50 acórdãos foram submetidos à crítica por especialistas em jurisprudência. Ao final, a rotina de pesquisa semântica foi submetida a uma experimentação com a ontologia populada por 15 mil acórdãos, todos extraídos da base de jurisprudência real do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os resultados obtidos nos experimentos demonstraram que a abordagem foi satisfatória tanto na indexação dos documentos como na pesquisa semântica, demonstrando que a ontologia desenvolvida responde aos requisitos da aplicação. / Aiming at improving the quality and accuracy of jurisprudential search services of the courts of justice, this dissertation proposes the automatic identification of relevant terms, or sentences, in a corpus of jurisprudential documents. Each identified term should be related to a concept that represents its meaning in the domain of jurisprudence, thus instancing an individual of that domain. At the end, each individual must be stored in knowledge base, thus enabling semantic queries over the documents. To achieve these objectives, methods were proposed for the extraction of relevant sentences and to build an application ontology for the representation of judgments. Furthermore, ontology navigation and search methods were proposed. For the extraction of sentences, several Text Mining techniques were used, such as Sentence Extraction, Analysis of Regular Expressions, Stemming, Stop-words and Controlled Vocabularies. The construction of the ontology followed the methodology OTKM and used some knowledge representation languages, such as DL, RDF and OWL. The Jena framework was applied for navigation in the ontology. SPARQL queries language was applied for search in the ontology. To validate the methods here proposed, an application ontology for the domain of judgments were built, as well as a knowledge management application to the judgments based on the ontology. The application includes routines for knowledge extraction from a corpus of judgments, population of the ontology with the extracted knowledge and then semantic search on the populated ontology. The ontology. The ontology and the knowledge extracted from 50 judgments were submitted to criticism by experts in jurisprudence. At the end, the semantic search routine was experimented with the ontology populated by 15,000 judgments, all extracted from the actual jurisprudence base of the Court of Paraná, a state of Brazil. The results obtained in the experiments demonstrated that the approach was satisfactory in both the indexing of documents as well as in the semantic search, showing that the developed ontology meets the application requirements.

Made available in DSpace on 2015-12-06T22:54:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010 / Objetivo: Descrever o perfil dos gestores e coordenadores do Sistema Nacional de Transplantes, sua formação técnica e atuação, com base nas recomendações das instituições reguladoras. Métodos: Estudo observacional transversal realizado de abril de 2008 a janeiro de 2009, com 40 gestores e coordenadores de transplante, de diversos estados brasileiros. Todos receberam carta de apresentação do estudo, termo de consentimento livre e esclarecido e o questionário, contendo 32 perguntas descritivas e de múltipla escolha, aplicado on-line ou impresso. Resultados: Perfil da amostra eram 62,5% mulheres e 37,5% homens, idade média de 44 anos, graduados há 17 anos, médicos (55%) e enfermeiros (37,5%) especializados principalmente na área de nefrologia, com curso de capacitação de coordenadores de transplante (67,5%). Atuam nas regiões Sul (25%) e Sudeste (47,5%), principalmente na capital (60%). Valorizam o trabalho em equipe, uso de indicadores, informação de familiares e seguem as recomendações vigentes. Relatam falta de estrutura e recursos materiais para desenvolver seu trabalho e sugerem a existência de mais cursos de capacitação em todo o Brasil. Conclusões: Apesar de ser um pré-requisito previsto em lei, nem todos os coordenadores de transplante possuem curso de capacitação, necessitando da criação de novos cursos promovidos pelas Secretarias de Saúde em todo o Brasil. / Purpose: Describe the profile of the managers and coordinators of the National Transplant System, their training and performance, based on the recommendations of regulatory institutions. Methods: Sectional study conducted from April 2008 to January 2009, with 40 managers and transplant coordinators of various states. All received letter of presentation of the study, informed consent form and the questionnaire containing 32 questions descriptive and multiple choice, apply online or printed. Results: Profile of sample women were 62.5% and 37.5% men, mean age 44 years, graduated 17 years ago, doctors (55%) and nurses (37.5%) mainly specialized in the field of nephrology, with course training of transplant coordinators (67.5%). Work in the South (25%) and Southeast (47.5%), mainly in the capital (60%). They value teamwork, use of indicators, information from family and follow the current recommendations. Report lack of infrastructure and material resources to develop their work and suggest the existence of more training in Brazil. Conclusions: Despite being a pre-condition laid down by law, not all transplant coordinators have training course, requiring the creation of new courses promoted by health departments throughout Brazil. / BV UNIFESP: Teses e dissertações