Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Caldin da Silva.pdf: 472983 bytes, checksum: bc775c0a7de4347bb88288601e900dd3 (MD5) Previous issue date: 2010-08-12 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This study approaches the concept, origin and evolution of reasonableness and proportionality, as well as their relationship with some constitutional warranties. It analyses the importance of these principles at the examination, by the Judiciary, of the legislator s discretion. It verifies the application of the reasonableness and proportionality by the superior courts on tax demands, from the elements of tax obligation material, spatial, temporal, quantitative and personal. It also examines the application of these principles at the international tax jurisprudence, from countries like Germany, Spain, Argentina and United States. It concludes defining the roles of reasonableness and proportionality at the defense of taxpayer s constitutional warranties. / Este estudo aborda o conceito, a origem e a evolução dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como suas possíveis diferenças e sua relação com determinadas garantias constitucionais. Analisa a importância destes princípios no exame da discricionariedade do legislador pelo Poder Judiciário. Verifica a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelos tribunais superiores em demandas tributárias, a partir dos elementos da obrigação tributária material, espacial, quantitativo, temporal e pessoal. Confere a aplicação destes princípios na jurisprudência tributária internacional, mais especificamente de países como Alemanha, Espanha, Argentina e Estados Unidos. Conclui definindo o papel da razoabilidade e da proporcionalidade na defesa das garantias constitucionais do contribuinte.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Katia Magalhaes Arruda.pdf: 712740 bytes, checksum: 7562c87339db6222352d67dca2a106e7 (MD5) Previous issue date: 2008-06-27 / The Judicial Power and the precarization of labor. Reflection of judicial decisions in social life has not been approached with the importance the matter requires, especially where the relations resulting from the conflicts between capital and work are concerned. The purpose of this paper is to draw the attention to decisions made by the Labour Federal High Court and the Regional Labour Court in Maranhão relative to precarious labour in Brazil, with emphasis on aspects such as contracting out, flexibilization of rights, poor health and hygienic conditions of workers and degrading work, which, sometimes, reaches the boundaries of slavery. The judicial posture adopted by the Labour Justice seeks to strike a balance between protecting the worker and preserving the company. Considering that the Judicial Power is part of the capitalist State, accomplishing that goal is questionable. In despite of that, the Labour Justice has developed and established itself as the branch of the Judiciary closest to social issues, not only when it plays the role of a mediator between individual and collective conflicts, but also when it, through its judges, prevents the fraud to the employment protection legislation. It can be concluded that the decisions of the Judicial Power based on constitutional principles and rules of employment protection and dignity of human being contribute to the effectiviness of labour rights. / O Judiciário trabalhista e a precarização do trabalho. Estudo sobre a atuação da justiça do trabalho e a relação de suas decisões com a precarização do trabalho no Brasil, considerando que esse é o ramo especializado para dirimir conflitos decorrentes das relações oriundas entre capital e trabalho. A presente pesquisa utiliza a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão nos temas de terceirização, flexibilização de direitos, condições de saúde e higiene do trabalhador e formas degradantes de trabalho, inclusive em condição análoga à de escravo. Conclui-se que a postura jurídica adotada pela Justiça do Trabalho oscila entre a proteção ao trabalhador e a preservação da empresa, buscando um ponto de equilíbrio cujo alcance é questionável, uma vez que o Judiciário é poder integrante do Estado capitalista. A Justiça do Trabalho cresceu e se firmou como o ramo do Judiciário mais ligado às questões sociais, ao estabelecer uma prática mediadora nos conflitos individuais e coletivos, e impedir ou reprimir com suas decisões, a fraude à legislação trabalhista. Percebe-se, por fim, que as decisões do Poder Judiciário, exaradas em sentenças ou acórdãos, podem contribuir para a efetividade dos direitos trabalhistas, quanto mais estejam respaldadas nas regras e princípios constitucionais da proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana.

O instituto jurídico da responsabilidade civil é um dos instrumentos previstos em lei, do qual qualquer paciente pode se valer para promover uma ação de reparação de danos contra o cirurgião-dentista, pelos prejuízos causados. Com o incremento do número de processos, aumenta proporcionalmente a importância do conhecimento das características dessas demandas, no intuito de estabelecer uma orientação fundamentada para que o profissional possa se resguardar e, na ocorrência de lides, encontrar-se municiado para produzir sua competente defesa. Ante tal fato, torna-se fundamental a verificação dos entendimentos dos Tribunais sobre a responsabilidade civil dos cirurgiões-dentistas, sendo que não existem pesquisas que se preocupam em analisar o tema em âmbito nacional. O objetivo deste trabalho foi realizar o levantamento das jurisprudências a respeito das ações de responsabilidade civil promovidas contra o cirurgião-dentista, utilizando a Internet, bem como apresentar o panorama e o entendimento dos principais temas perante os Tribunais do Brasil. Foram obtidos, quando possível, dados relativos à origem, à obrigação assumida, ao seu fundamento, ao agente, à inversão do ônus da prova e às especialidades mais demandadas. Para facilitar a comparação entre os vários entes da Federação, foi proposto um coeficiente de experiência processual que relaciona o número de processos e a quantidade de cirurgiões-dentistas. Foram levantadas 482 jurisprudências, sendo 1 no Supremo Tribunal Federal, 3 no Superior Tribunal de Justiça e 478 nos Tribunais Estaduais e Distrito Federal. Dessas 478, foi possível verificar uma tendência de aumento no número e na quantidade de Estados que tiveram experiências com processos judiciais. Em relação à origem, 18,6% foram consideradas como Contratual, enquanto 6% relacionavam-na como Extracontratual. Foram encontradas 10,6% como obrigação de resultado e, 4,1% como obrigação de meio. Como fundamento, 58,15% tiveram a Teoria Subjetiva, enquanto que 8,15% a Teoria Objetiva. A responsabilidade do agente foi observada como direta em 99,3% e, em 0,6%, como indireta. Houve o deferimento da inversão do ônus da prova em 2,7% dos casos. Em 48,3%, foi possível identificar as especialidades odontológicas, das quais as mais citadas foram: cirurgia (32,9%); prótese (26,4%); ortodontia (15,6%); implantodontia (13%); endodontia (6,5%), periodontia (2,6%); pediatria (1,7%); patologia (0,9%) e, por último, disfunção têmporo-mandibular e dor oro-facial (0,4%). Os Estados que apresentaram maior quantidade de processos foram: Rio de Janeiro, com 107; Minas Gerais, com 101; São Paulo, com 94; Rio Grande do Sul, com 75; o Distrito Federal, com 32. Quanto ao coeficiente de experiência processual, a cada 1.000 profissionais, no Brasil, 2,23 já tiveram experiência com processos. A Região mais exposta a processos foi a Região Sul, seguida das Regiões Centro-Oeste, Sudeste, Norte e Nordeste. Em relação aos Estados e Distrito Federal, verificou-se que o Distrito Federal apresenta 6,22 profissionais processados civilmente a cada 1.000. No Rio Grande do Sul são 5,95; no Rio de Janeiro, 4,22; Minas Gerais, 3,82; Rondônia, 2,15; Paraná, 1,91; Mato Grosso do Sul, 1,81; Espírito Santo, 1,75; Santa Catarina, 1,36; São Paulo, 1,31; Bahia, 1,13; Goiás, 1,06; Tocantins, 0,89; Alagoas, 0,54; Rio Grande do Norte, 0,43; e, por último, no Estado de Pernambuco, 0,18. / The civil liability act is one of the resources provided by law, which can be used by any patient in order to bring a legal action for damages against dentists. With the increase in the number of cases, the necessity of a sound knowledge on the features of these lawsuits has proportionally augmented, so that the professionals may have a solid orientation to protect themselves, and in case of a legal process, be able to produce their competent defense. In view of this fact, the checking of the jurisprudences concerning dentists\' civil liability becomes of paramount importance, since in Brazil there are no studies analyzing this matter. The objective of this study has been to survey the jurisprudences of civil liability lawsuits against dentists, by using the Internet, as well as to present an outlook on jurisprudences related to the main topics in Brazilian Courts. When possible, data have been obtained regarding the origin, professional obligation, legal basis, defendant, inversion of the burden of proof, and more demanded dental specialties. In order to facilitate the comparison between the Brazilian states, a coefficient of procedural experience has been proposed. This coefficient correlates the number of legal processes and the quantity of dentists. 482 jurisprudences have been studied: 01, in the Federal Supreme Court; 03, in the Supreme Court of Justice, and 478, in the State Courts and the Federal District. From these 478, it has been possible to verify an increasing trend in the number and quantity of the states which have experienced lawsuits. As to the origin, 18.6% have been considered contractual, while 6%, extracontractual. 10.6% have been regarded as obligation de résultat (obligation of result), and 4.1%, as obligation de moyens (obligation of means). 58.15% have been legally based on the Subjective Theory, whereas 8.15%, on the Objective Theory. The liability of the defendant has been evaluated as direct in 99.3%, and indirect in 0.6%. The granting of the inversion of the burden of proof has occurred in 2.7% of the cases. It has been possible to identify the dental specialties in 48.3%, from which the most cited ones have been: dental surgery (32.9%), prosthodontics (26.4%), orthodontics (15.6%), implantology (13%), endodontics (6.5%), periodontics (2.6%), pediatrics (1.7%), pathology (0.9%), and finally, temporomandibular joint dysfunction and orofacial pain (0.4%). The states presenting the largest quantity of legal processes have been: Rio de Janeiro, with 107, Minas Gerais with 101, São Paulo with 94, Rio Grande do Sul with 75, the Federal District with 32. Concerning the coefficient of procedural experience, in Brazil, 2.23 professionals have already experienced lawsuits out of 1,000. The Southern Region has had more lawsuits, followed by the Central-Western, Southeastern, Northern, and Northeastern ones. In relation to the states and the Federal District, it has been noted that the Federal District have presented 6.22 professionals who have faced civil lawsuit out of 1,000; Rio Grande do Sul, 5.95; Rio de Janeiro, 4.22; Minas Gerais, 3.82; Rondônia, 2.15; Paraná, 1.91; Mato Gosso do Sul, 1.81; Espírito Santo, 1.75; Santa Catarina, 1.36; São Paulo, 1.31; Bahia, 1.13; Goiás, 1.06; Tocantins, 0.89; Alagoas, 0.54; Rio Grande do Norte, 0.43; and Pernambuco, 0,18.

Neste trabalho é feita a avaliação em bases empíricas das condições em que se aplicam os fundamentos da responsabilidade civil objetiva aos ilícitos civis do cirurgião plástico. Foram levantados 71 processos de litigância judicial cível por alegado erro médico no período de 1989 a 2005, dos arquivos do Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo. Elaborado um modelo de variáveis médicas, jurídicas, discursivas e geral pelas quais foi possível as implicações das posições doutrinárias do juiz sobre os resultados do processo. Foram abordadas as correlações entre posição doutrinária e decisão judicial e grau de comprometimento do patrimônio físico e estético e decisão judicial. Avaliada a importância relativa dos deveres de orientação, aconselhamento e obtenção de consentimento informado com relação ao tipo de sentença / In this paper an empirical analysis is accomplished about the aspects of application of the fundametals of objective doctrine of civil liability to the plastic surgeon tot. 71 records of judicial procedures of medical liability lawsuit from the archives of the Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo were examined. A system of medical, juridical, discursive and general variables was elaborated that allowed to accomplish the consequences of the doctrinaire position of the judge on the results of the process. Correlation were made between the doctrinaire position of the judge and the judicial decision, and the degree of health harming and he judicial decision. The relative importance of the obligation regarding informed consent was approached relative to the kind of sentence

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_saulo_medeiros.pdf: 8392995 bytes, checksum: 7ebb27c6fb8c324a022b70e074f30cc3 (MD5) Previous issue date: 2011-10-26 / This dissertation presents an analysis of the jurisprudence of the Brazilian s Supreme Court inserted in the binding precedent number four as a legal and economic perspective of the labor relations. That binding precedent declared that, except in cases provided for in the Constitution, the minimum salary couldn't be used as the index base for calculating benefit of a public servant or employee, or be replaced by judicial decision. From this perspective, is forbidden to use the minimum salary as a basis for calculating the additional by unhealthy labor against the labor law and the labor jurisprudence hitherto existing. This study aims to remake the building process of constitutional jurisprudence binding about labor questions and brought to the center of legal debate elements of the economic situation. For this purpose, it was made the historical evolution of the minimum salary in Brazil for the employers to enable to identify its influence on investment decisions in a neoliberal and globalized economic environment. With the result obtained this study pretend to verify how much the jurisprudence can be utilized as collateral instrument in the businesses and find out the negative effects over the social rights of the workmen / Esta dissertação apresenta uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na súmula vinculante n.º 4 sob uma perspectiva jurídico-econômica das relações de trabalho. A súmula vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal declarou que, salvo casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Sob tal perspectiva, foi proibida a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em confronto com a legislação trabalhista e com a jurisprudência até então sedimentada. Este estudo pretende refazer o processo de construção da jurisprudência constitucional vinculante em matéria trabalhista trazendo para o centro da discussão jurídica elementos de conjuntura econômica. Para tanto, fez-se a evolução do custo real do valor do salário mínimo brasileiro, a fim de possibilitar a identificação da sua influência nas decisões de investimento num cenário econômico neoliberal e globalizado. A partir deste dado, buscou-se apreender em que grau a jurisprudência tem sido utilizada como instrumento de segurança às relações econômicas e a eventual consequência frente à necessidade de garantir-se a melhoria da condição social dos trabalhadores

Considerando que estamos vivendo em São Paulo e em todos os Estados do Brasil, um brutal estado de insegurança pública, vemos o crime de seqüestro (tanto na sua modalidade clássica de manter a vítima em cativeiro por período de tempo variável até o pagamento de resgate, quanto à modalidade conhecida como \"seqüestro-relâmpago\", no qual a vítima fica em poder dos criminosos por poucas horas, enquanto eles agem sobre caixas eletrônicos de bancos e as ameaçam de várias maneiras) atingir um grande número de pessoas com conseqüências graves para o desempenho de suas funções existenciais pós-seqüestro. Este trabalho mostra, através de Entrevistas Estruturadas e Escalas de Avaliação, que o grau de magnitude do Transtorno de Estresse Pós-Traumático que acomete vítimas de ambos os tipos de seqüestro atinge picos suficientemente elevados e que devem receber maior atenção tanto em nível de Saúde Pública quanto Segurança Pública. / Considering that we are living in Sao Paulo and all others States of Brazil, a brutal state of public unsafeness, we see the kidnapping crime (not only in its classical modality of keeping the victim in captivity for a variable period of time until the rescue payment, but also in the modality known as \"lightning-kidnapping\", in which the victim remains under the criminal´ s arrest for few hours, while they act on cash machines and threaten the victims) reaching a great number of people with serious consequences for the performance of their post-sequestration existential functions. This work shows that the magnitude level of the Post-Traumatic Stress Disorder that attacks kidnapping victims reaches sufficiently high peaks, that must receive more attention, not only in terms of Public Health but also Public Security.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Traldi.pdf: 682206 bytes, checksum: f3c811310ae0854e2504ae49e34c9482 (MD5) Previous issue date: 2008-08-06 / This thesis looks into the main aspects of the doctrine of binding precedent (súmula vinculante), a general and abstract precedent with binding effects incorporated into the Brazilian legal system through Constitutional Amendment 45/04, which included article 103-A and was subsequently regulated by Law 11417/06. This subject was chosen particularly because of the intense debate and controversy that has always surrounded the concept of súmula vinculante in the Brazilian legal community; because it has been in force for a short period; and because of the benefits it was always believed it would bring to those seeking the Judiciary in terms of legal security and equality before the law. This work addresses the following aspects: evaluation of whether case law could be considered a true source of law within the Brazilian legal system; identification of the main features of the Portuguese abstract statement system (assentos) and those of the common-law judicial precedent system (to subsequently allow for identification of the similarities and differences between these and the Brazilian doctrine of súmula vinculante); evaluation of the case law control mechanisms available under the Brazilian legal system; description of the procedural aspects of the súmula vinculante; examination of the advantages of incorporating such doctrine into the Brazilian legal framework, particularly with respect to unification of case law stands and reduction in the number of cases handled by the Judiciary; identification and discussion of the major critical comments normally made against such doctrine; comparison of the doctrine of súmula vinculante with that of the judicial precedent that precludes appeals (súmula impeditiva de recursos). Preparation of this thesis involved research of laws, legal writings and case law in various fields of the law (both Brazilian and foreign). Our findings lead us to the following conclusions: today, case law is a true source of law; the súmula vinculante has few similarities with the Portuguese abstract statement system and the common-law judicial precedent system; the súmula vinculante is an important instrument in achieving a uniform case law and unifying the understanding of normative acts dealing with constitutional matters; it may greatly contribute to reduce the number of cases handled by the Judiciary (especially those dealing repeatedly with the same subject); criticism against the súmula vinculante is not backed by strong arguments; the súmula impeditiva de recursos is unconstitutional; and, finally, we believe that the scope of the súmula vinculante should be extended to include the Higher Court of Justice / A presente dissertação tem por objetivo analisar os principais aspectos do instituto da súmula vinculante, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu o art. 103-A, e que foi posteriormente regulamentado pela Lei nº 11.417/2006. A escolha do tema foi motivada especialmente pelo amplo debate que o instituto sempre produziu na comunidade jurídica, com opiniões favoráveis e contrárias de juristas renomados; pelo fato de estar em vigor há pouco tempo; pelos benefícios que sempre acreditamos que ele seria capaz de proporcionar aos jurisdicionados em termos de segurança jurídica e isonomia. Esse trabalho teve por escopo as seguintes hipóteses: avaliar se a jurisprudência pode ser considerada verdadeira fonte de direito no nosso sistema jurisdicional; identificar as principais características do instituto dos assentos portugueses e do sistema de precedentes judiciais do common law (para posteriormente viabilizar a identificação das semelhanças e diferenças com o instituto da súmula vinculante brasileira); avaliar quais são os mecanismos de controle da jurisprudência disponibilizados pelo nosso sistema jurídico; detalhar os aspectos procedimentais da súmula vinculante; abordar as vantagens de sua incorporação ao nosso sistema jurídico, especialmente no que tange à padronização do entendimento jurisprudencial e redução do número de processos perante o Poder Judiciário; identificar e enfrentar as principais críticas normalmente apresentadas contra o instituto; confrontá-la com o instituto da súmula impeditiva de recursos. A execução do trabalho envolveu levantamento de legislação, doutrina e jurisprudência, em diversos ramos do direito (tanto nacionais, quanto estrangeiros). Os resultados apurados nos levam à conclusão de que: a jurisprudência atualmente pode ser considerada verdadeira fonte de direito, a súmula vinculante guarda poucas semelhanças com o instituto dos assentos portugueses e com o sistema de precedentes observado nos países do common law; a súmula vinculante é um importante instrumento de padronização da jurisprudência, visando a uniformização do entendimento dos atos normativos em matéria constitucional; poderá contribuir de forma significativa para a redução do número de processos (especialmente os repetitivos); as críticas contra ela formuladas não se sustentam; a súmula impeditiva de recursos é inconstitucional e, por fim, que a súmula vinculante deve ser ampliada aos demais Tribunais Superiores

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bianca Mizuki Dias dos Santos.pdf: 1305263 bytes, checksum: 965de8dc9c1a1c8eda287cb968fa8b39 (MD5) Previous issue date: 2009-03-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The subject matter of this work is the analysis of the concept of legal security in the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially with regard to the activity of taxation by the state. Legal security is not isolated in the normative context, because there are other values related to legal security, such as justice and equality. Although they are different values, there is no antinomy or conflict between them, because they are considered to be fundamental values of the Brazilian Democratic State that abides by the Rule of Law. As a value, legal security needs to gain objectivity, that is, there must be a support to hold this value, because values only exist with reference to a support and to man (the value is nonexistent per se). In this regard, the support chosen to fulfill legal security in the context of taxation is the principle of tax legality. This principle is the best underpinning of legal security in the Brazilian legal system, because it guarantees that individual freedom to own property may only be limited by law. Pragmatically, some significant cases will be analyzed in order to verify if the Brazilian Supreme Court acknowledge the relevant function of the principle of tax legality to achieve Legal security / O presente trabalho tem como objetivo analisar a definição do conceito de segurança jurídica na Constituição Federal de 1988, em especial no tocante à atividade estatal de tributação. A segurança jurídica não aparece isolada no ordenamento jurídico, pois existem outros valores que se relacionam com a segurança jurídica, como a justiça e a igualdade. Embora sejam valores diversos, não há antinomia ou conflito entre eles, já que são considerados valores fundamentais no Estado Democrático de Direito Brasileiro. Como valor, a segurança jurídica precisa ganhar objetividade, ou seja, necessita realizar-se em um suporte que possa ser portador desse valor, já que os valores só existem com referência a um suporte e ao homem (o valor não existe per si). Nesse sentido, o suporte eleito para a realização da segurança jurídica no âmbito tributário é o princípio da legalidade tributária. Este princípio é o que melhor informa o estado de segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, já que garante que a liberdade patrimonial dos particulares só pode ser limitada por meio de lei. Pragmaticamente, serão analisados alguns casos paradigmáticos com vistas a verificar se o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o relevante papel do princípio da legalidade tributária na realização da segurança jurídica

A sociedade brasileira aguarda pacientemente e há anos uma real reforma que introduza a ética e a moral no meio político e faça valer a soberania de seu povo. De um lado, observa-se um Poder Legislativo com sérias dificuldades de quebrar sua inércia e cumprir o seu papel de concretizar a lei como expressão da vontade geral. De outro, um Poder Judiciário que busca suprir os anseios sociais dando efetividade aos direitos fundamentais colocados na Constituição Federal da República Brasileira de 1988. O presente estudo almeja analisar como o Estado brasileiro tem convivido com um intenso ativismo judicial ou judicialização da política e suas consequências para a democracia pátria. Para a eficácia de suas conclusões, limitou-se o campo de estudo à matéria eleitoral, dada sua cristalina correlação com o Estado Democrático de Direito. Foram selecionadas, deste modo, as recentes decisões dos Tribunais nacionais em temas eleitorais para averiguar os reflexos desta jurisprudência sobre as bases democráticas de nosso país. E, em assim procedendo, foram trazidos elementos para uma crítica fundamentada à tentativa do Poder Judiciário de moralizar as instituições políticas, buscando fornecer as bases para concluir se esse altivo movimento dos Tribunais logrou, de fato, o aprimoramento do regime democrático vigente, preservando a harmonia entre os Poderes, a unidade do ordenamento jurídico e a legitimidade das instituições da nação ou se, ao contrário, apenas soluções pontuais foram conquistadas, combatendo-se uma doença grave com remédios paliativos ao invés de atacar a real causa das mazelas que assolam o Estado Democrático de Direito brasileiro. / The Brazilian society waits patiently and for many years for a deep change that introduces ethics and moral to politics to renew the sovereignty of its people. On one hand, the Parliament presents serious difficulties in moving forward to fulfill its role of materializing the law as an expression of the general will. On the other hand, the judiciary tries to meet social expectations, providing effectiveness to basic rights constitutionally established. This study aims to analyze how the Brazilian State has been living with an intense judicial activism and a judicialization of its politics and its consequences to democracy. For the effectiveness of its conclusions, the object of the analysis was limited to electoral issue, due to its crystal clear relation with the Rule of Law. In this manner, some recent judicial decisions of the national Courts as regards electoral subjects were chosen to verify the consequences of this jurisprudence on the democratic foundations of our country. And, in so proceeding, many aspects were brought to enable a justified criticism to the judiciary attempt to moralize political institutions, trying to provide the basis for the following questions: have, in fact, this noble movement of the Courts succeeded in improving the current democratic Brazilian system, preserving the harmony between the Powers, the unity of the legal system and the legitimacy of the nation institutions?; or, on the opposite, only few hoc solutions have been conquered, fighting with a serious illness by ministering palliative drugs, instead of solving the real cause of the illness that plagues the State?

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Cesar Guzzardi da Silva.pdf: 1080101 bytes, checksum: 8206fa1a2638204e2260d894d2ba2eed (MD5) Previous issue date: 2011-05-24 / The objective of this work is to study theories about the effectiveness and applicability of the constitutional law and to ascertain the treatment of omission unconstitutional by the Supreme Court. Also, is to review the efficiency or inefficiency of the legal instruments that seek to ensure maximum effectiveness of the constitution. The hypothesis is that there is a gap between the protection against the normative omission and the non-normative omission, which sets the program standards to a higher risk of remaining devoid of effectiveness. The conclusion is that the constitutional system is in need of access mechanisms to eliminate, by jurisdiction, the unconstitutional non-normative omission / O objetivo do presente trabalho é estudar as teorias sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais e verificar o tratamento da omissão inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para analisar a eficiência ou ineficiência dos instrumentos processuais que buscam garantir a máxima eficácia da constituição. A hipótese vislumbrada é que há um descompasso entre a proteção contra a omissão normativa e a omissão não normativa do Estado, o que expõe as normas programáticas a maior risco de permanecerem destituídas de eficácia. A conclusão é que o sistema constitucional é carente de mecanismos de acesso à jurisdição suficientes para afastar a omissão inconstitucional não normativa