Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448296.pdf: 115609 bytes, checksum: e84b4f083e0c638cef7881261e8c0652 (MD5) Previous issue date: 2011-12-13 / The paper analyses three different topics: crimes against humanity, transitional justice and amnesty; concentrating harder and culminating in the study of amnesty in the Brazilian context. The first major issue studied is related to crimes against humanity by addressing the emergence and development of this concept from the Nuremberg Tribunal to the establishment of the International Criminal Court. Focuses on the idea of the individual as subject of international law, the obligation of the criminal prosecution of crimes against humanity, crimes of imprescriptibility, also casting a look at the broader significance of this concept. It also undertakes a study of the development of the theme of transitional justice, with a brief genealogy and an analysis of the main components and dimensions of transitional justice: regulation of justice and restoring equality before the law; exposing the truth and building memory; reparations; and institutional reforms. The unifying element of the dissertation revolves around amnesty. It is a study of the development and application of this legal institution, and the specifics of its etymological and political meaning, amnesties of different categories, as well as a study of amnesty from the perspective of international law and the Inter-American Convention on Human Rights. Finally, the dissertation researches on the amnesty in Brazil, providing greater consideration to the 1979 amnesty. Exposing some elements of the Brazilian dictatorship (1964 - 1985), the exposition concentrates in the political process for approval of amnesty, although it signifies important achievements, it is strongly threatened by the idea of oblivion. And when dealing with the idea of inviability of amnesty for crimes against humanity, contemplating at the dimensions of the implementation of transitional justice in Brazil. / O trabalho realiza uma an?lise de tr?s diferentes temas: crimes contra a humanidade, justi?a de transi??o e anistia; concentrando-se com mais afinco e culminando no estudo da anistia no contexto brasileiro. O primeiro grande assunto estudado ? referente aos crimes contra a humanidade, abordando o surgimento e desenvolvimento desse conceito a partir do Tribunal de Nuremberg at? a instaura??o do Tribunal Penal Internacional. Enfoca a id?ia do indiv?duo como sujeito do direito internacional, a obriga??o da persecu??o penal dos crimes de lesa humanidade, da imprescritibilidade destes crimes, lan?ando tamb?m um olhar sobre o significado mais amplo deste conceito. Empreende-se tamb?m um estudo do desenvolvimento do tema da justi?a de transi??o, apresentando uma breve genealogia e uma an?lise das principais dimens?es componentes da justi?a transicional: regulariza??o da justi?a e restabelecimento da igualdade perante a lei; fornecimento da verdade e constru??o da mem?ria; repara??es e; reformas institucionais. O elemento aglutinador do trabalho gira em torno da anistia. ? realizado um estudo do desenvolvimento e aplica??o deste instituto jur?dico, das especificidades e de seu significado etimol?gico e pol?tico, das diferentes categorias de anistias, bem como um estudo da anistia a partir da perspectiva do direito internacional e da Conven??o Interamericana de Direitos Humanos. E por fim, o trabalho realiza uma investiga??o sobre a anistia no Brasil, dando maior aten??o ? anistia de 1979. Expostos alguns elementos do regime ditatorial brasileiro (1964 1985), o trabalho concentra-se ainda, no processo pol?tico para a aprova??o da anistia, que embora signifique conquistas importantes, carrega fortemente a id?ia de esquecimento. E, ao tratar da id?ia de inviabilidade da anistia para os crimes contra a humanidade, lan?a-se um olhar sobre a implementa??o das dimens?es da justi?a de transi??o no Brasil.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 397507.pdf: 111575 bytes, checksum: b47b2fb61883dda8dbae089e9bd1e353 (MD5) Previous issue date: 2007-12-19 / A presente Disserta??o teve por objetivo analisar a pol?tica implantada em Porto Alegre para o atendimento do adolescente autor de ato infracional ou em conflito com a lei, por meio de um Sistema Integrado de Justi?a de atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a autoria de atos infracionais, no caso a Justi?a Instant?nea, cuja previs?o legal encontra-se insculpida no artigo 88, inciso V, do Estatuto da Crian?a e do Adolescente (Lei Federal n? 8069, de 13 de junho de 1990), bem como a rela??o existente entre a celeridade preconizada pela Justi?a Instant?nea e as Doutrinas que norteiam os direitos, deveres, obriga??es e responsabilidades de crian?as e adolescentes, dando ?nfase ? Doutrina da Prote??o Integral, de cunho garantista e consolidada em um Estado Democr?tico de Direito, e o movimento do Direito Penal Juvenil, que reconhece o car?ter penal e sancionador das medidas s?cio-educativas aplic?veis pela Autoridade Judici?ria a adolescentes infratores. Outrossim, por meio do presente estudo, procurou-se abordar o papel e a fun??o dos ?rg?os intervenientes na Justi?a Instant?nea, bem como a rela??o entre eles e as entidades executoras de medidas s?cio-educativas em meio aberto e em meio fechado, vinculadas, respectivamente, ? Funda??o de Assist?ncia Social e Cidadania (FASC) e ? Funda??o de Atendimento S?cio-Educativo (FASE). No presente estudo, vinculado ? Linha de Pesquisa em Criminologia e Controle Social, concluiu-se que o Sistema Articulado de Atendimento Inicial ao Adolescente Autor de Ato Infracional, exteriorizado por meio da Justi?a Instant?nea, tem produzido resultados positivos, em fun??o da efic?cia e efici?ncia de a??o na ?rea infracional, principalmente no que concerne ? celeridade, rapidez, imediatidade, agilidade e presteza no atendimento inicial ao adolescente infrator ou em conflito com a lei.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-05-18T12:44:47Z No. of bitstreams: 1 468746 - Texto Completo.pdf: 1327392 bytes, checksum: bcdc7a5223062ea477f237271015e0b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-18T12:44:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 468746 - Texto Completo.pdf: 1327392 bytes, checksum: bcdc7a5223062ea477f237271015e0b2 (MD5) Previous issue date: 2015-03-05 / This master's research aims the concept of "justice" in the Catholic eschatology, from the German theologian Joseph Ratzinger approach, to understand the implications of this issue for the Christian praxis. It is about to verify the relationship between the Christian hope of eschatological justice and the need to establish new relations of justice in the current context. Therefore, we discuss in the first chapter, the theme of eschatological justice in Sacred Scripture, in the Christian Tradition and the Magisterium of the Church. In the second chapter is rescued the theological sense of the traditional doctrine of the final judgment, presented by Ratzinger as "the decisive image of hope", in an updated reading that seeks to overcome the remnants of a forensic vision, threatening, punitive and retributive divine justice. In the third and final chapter, based on the relationship between eschatology and praxis it is intended to reflect upon the need for a new concept and new relationships of justice, on a full and creative perspective, reconciling and restoring, through the contributions of Catholic Social Teaching, the Bishops of Latin America and the Caribbean, and the encyclical Letter Caritas in Veritate, in dialogue with other authors dealing with the theme. / A presente pesquisa de mestrado tem como objeto o conceito de ?justi?a? na escatologia cat?lica, a partir da abordagem do te?logo alem?o Joseph Ratzinger, visando a compreender as implica??es desse tema para a pr?xis crist?. Trata-se de verificar a rela??o entre a esperan?a crist? numa justi?a escatol?gica e a necessidade de se estabelecer novas rela??es de justi?a no contexto atual. Para tanto, aborda-se, no primeiro cap?tulo, o tema da justi?a escatol?gica na Sagrada Escritura, na Tradi??o crist? e no Magist?rio da Igreja. No segundo cap?tulo, resgata-se o sentido teol?gico da doutrina tradicional acerca do ju?zo final, apresentado por Ratzinger como ?a imagem decisiva da esperan?a?, numa leitura atualizada que busca superar os resqu?cios de uma vis?o forense, amea?adora, retributiva e punitiva da justi?a divina. No terceiro e ?ltimo cap?tulo, a partir da rela??o entre escatologia e pr?xis, pretende-se refletir sobre a necessidade de um novo conceito e novas rela??es de justi?a, numa perspectiva integral e criativa, reconciliadora e restauradora, mediante as contribui??es da Doutrina Social da Igreja, do Episcopado da Am?rica Latina e Caribe, e da carta enc?clica Caritas in veritate, em di?logo com outros autores que se ocupam da tem?tica.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-09-01T11:43:38Z No. of bitstreams: 1 474353 Texto Parcial.pdf: 354989 bytes, checksum: 997269178ff86b00dc3e20403d854db4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-01T11:43:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 474353 Texto Parcial.pdf: 354989 bytes, checksum: 997269178ff86b00dc3e20403d854db4 (MD5) Previous issue date: 2015-07-16 / Modern society increasingly technological, has undergone constant change, whose effects reach the science of law. Gradually, the use of technology is implemented within procedural law, in order to facilitate access and expedite proceedings. From this perspective, it was up to the courts to implement new technologies that made proceedings faster and more effective. Thus came the electronic process, which was not restricted only to transport the records from paper to the virtual environment (formal aspect). It went further, there was a change in material aspects, influencing the application of procedural principles, and the very essence of judicial process. The labor proceedings was no different. With the introduction of PJe-JT, it was possible to perceive significant changes in the dynamic of proceedings, especially relative to access to the labor courts, through the justice postulandi.In this sense, it is relevant the discussion and reflection on the impact of the PJe-JT in the labor process, especially with regard to the violation of the principle of wide access to justice, constitutionally guaranteed in section XXXV, article 5 of the Federal Constitution 1988. This research seeks, through the deductive method, from the confrontation between the introduction of the PJe-JT and the principle of access to justice, specifically in regards to the use by the claimants of jus postulandi; demonstrate that the new electronical procedural systematic has proven to some extent, violator of the principle of access to fair legal system. To that extent, it was not only found the elimination of the possibility of using jus postulandi, as were also suggested ways that can be adopted to prevent or compensate for the extinction of this important institute. / A sociedade moderna, cada vez mais tecnol?gica, vem sofrendo constantes mudan?as, cujos reflexos atingem a ci?ncia do Direito. Gradualmente, o uso da tecnologia ? implementado no ?mbito jusprocessual, de modo a facilitar o acesso e a celeridade processual. Nessa perspectiva, coube ao Poder Judici?rio implementar novas tecnologias que viessem a tornar o processo mais c?lere e efetivo. Surgiu assim o processo eletr?nico, que n?o se restringiu apenas em transportar os autos do papel para ao meio virtual (aspecto formal). Foi mais al?m, houve altera??o nos aspectos materiais, influenciando a aplica??o dos princ?pios processuais, e a pr?pria ess?ncia do processo judicial. No ?mbito do processo trabalhista n?o foi diferente. Com a introdu??o do PJe-JT, foi poss?vel perceber mudan?as significativas na din?mica processual, principalmente referente ao acesso ? Justi?a do Trabalho, por meio do jus postulandi.Nesse sentido, ? relevante a discuss?o e a reflex?o sobre o impacto do PJe-JT no processo trabalhista, em especial no que se refere ? viola??o do princ?pio do amplo acesso ? justi?a, constitucionalmente assegurado no inciso XXXV, do artigo 5? da Constitui??o Federal de 1988. A presente pesquisa busca, por meio do m?todo dedutivo, a partir do confrontamento entre a introdu??o do PJe-JT e o princ?pio do acesso a justi?a, especificamente no que diz respeito a utiliza??o por parte do jurisdicionado do jus postulandi; demonstrar que a nova sistem?tica processual em meio eletr?nico tem se revelado, em certa medida, violadora do princ?pio do acesso a ordem jur?dica justa. Nessa medida, n?o s? foi constatada o elimina??o da possibilidade da parte se utilizar do jus postulandi, como tamb?m foram sugeridos meios que possam ser adotados para impedir ou compensar a extin??o de tal importante instituto.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-01-22T18:17:36Z No. of bitstreams: 1 TES_FRANCISCO_JOZIVAN_GUEDES_DE_LIMA_COMPLETO.pdf: 1231773 bytes, checksum: c7cae23adabca203684fe087e92360cb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-22T18:17:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_FRANCISCO_JOZIVAN_GUEDES_DE_LIMA_COMPLETO.pdf: 1231773 bytes, checksum: c7cae23adabca203684fe087e92360cb (MD5) Previous issue date: 2016-01-08 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This research establishes an interlocution with philosophers of relevance in the context of contemporary theories of justice in both its procedural and deontological feature as Rawls, as in his reconstructive aspect of Critical Theory as Habermas and Honneth. This thesis aims reactualize the Kantian conception of justice and publicity from a social-normative reconstruction. It intends to go beyond the metaphysical limits pointing especially to the need for a weak social moral, social epistemology and a public opinion understood as a balance between the formal and the empirical. The first chapter argues the primacy of a public model of justice as an alternative to metaphysical and constructivist models. The Kantian State will be rethought beyond the liberal limits of protection of individual rights. In Rechtslehre will discuss the social role of the rule of law on assistance to the poor and excluded. The second chapter proposes an intersubjective moral redimensioning beyond monological limits, highlighting among others aspects the social preconditions of autonomy. The third chapter reconstructs the Kantian publicity from the public opinion as an instrument of articulation between the procedural and the empirical. The social reconstruction of publicity will be proposed from a ?ffentlichkeit der Vernunft in epistemological and aesthetic levels. The publicity of reason is an affront to the context of repression and restriction of freedom of expression diagnosed by Kant himself in Was ist Aufkl?rung. In this thesis the public opinion constitutes a political capacity of opposition to the public injustices in civil, international and cosmopolitan levels. Kant's public sphere shall be reviewed beyond the limits of bourgeois ideology punctuated by Habermas. As a final topic, the thesis discusses the normative implications of the dichotomy between active and passive citizenship. / Esta pesquisa estabelece uma interlocu??o com fil?sofos de relev?ncia no ?mbito das teorias contempor?neas da justi?a tanto no seu vi?s procedimental e deontol?gico como Rawls, quanto no seu vi?s reconstrutivo da Teoria Cr?tica como Habermas e Honneth. Esta tese pretende reatualizar a concep??o de justi?a e publicidade em Kant a partir de uma reconstru??o socionormativa. Ela tenciona ir al?m dos limites metaf?sicos apontando, sobretudo, para a necessidade de uma moral social mitigada, de uma epistemologia social e de uma opini?o p?blica entendida como um ponto de equil?brio entre o formal e o emp?rico. O primeiro cap?tulo defende a primazia de um modelo p?blico de justi?a como uma alternativa aos modelos metaf?sico e construtivista. O Estado kantiano ser? repensado para al?m dos limites liberais da prote??o dos direitos individuais. Na Rechtslehre ser? discutido o papel social do Estado de direito na assist?ncia aos mais pobres e exclu?dos. O segundo cap?tulo prop?e um redimensionamento intersubjetivo da moral para al?m dos limites monol?gicos, destacando dentre outros aspectos as pr?-condi??es sociais da autonomia. O terceiro cap?tulo reconstr?i a publicidade kantiana a partir da opini?o p?blica como sendo um instrumento de articula??o entre o procedimental e o emp?rico. A reconstru??o social da publicidade ser? proposta a partir de uma ?ffentlichkeit der Vernunft em n?veis epistemol?gico e est?tico. A publicidade da raz?o constitui uma afronta ao contexto de repress?o e cerceamento da liberdade de express?o diagnosticado pelo pr?prio Kant em Was ist Aufkl?rung. Nesta tese, a opini?o p?blica constitui uma capacidade pol?tica de oposi??o ?s injusti?as p?blicas em n?veis civil, internacional e cosmopolita. Portanto, a esfera p?blica kantiana ser? reavaliada para al?m dos limites da ideologia burguesa pontuados por Habermas. Como t?pico final, a tese discute as implica??es normativas da dicotomia entre cidadania ativa e passiva.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T12:11:36Z No. of bitstreams: 1 AntonioPereiraDuarteDissertacaoParcial2016.pdf: 671252 bytes, checksum: 7d4561a1a4a80fe01af5cb21596e9b50 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T12:11:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AntonioPereiraDuarteDissertacaoParcial2016.pdf: 671252 bytes, checksum: 7d4561a1a4a80fe01af5cb21596e9b50 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T12:11:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AntonioPereiraDuarteDissertacaoParcial2016.pdf: 671252 bytes, checksum: 7d4561a1a4a80fe01af5cb21596e9b50 (MD5) Previous issue date: 2016-11-24 / This dissertation deals with the external control of all aspects of police activity, with particular emphasis on control of the military judicial police activity and the need to ensure their full efficiency. Within this perspective, begins by explaining the bodies responsible for constitutional activity of National Defence and Public Security, showing then the military justice system defined by the Federal Constitution of 1988 for the application of standards to military criminal law, which highlighted judicial courts and prosecutors with a high degree of expertise. Deepens the discussion on the Judicial Military Police model adopted in Brazil to promote the military criminal investigations, revealing its shortcomings and the indispensability of his readaptation, celing by a lack of professionalization of charge by carrying out the assignment. Under this framework, ends by demonstrating that all administrative activity, including the judicial police activity, is subject to the constitutional principle of efficiency, which projects into various pecularities of investigative actions, notably in productivity, quality and speed. This study also advances on constitutional and infra-constitutional design of the external control of police activity in its different forms of expression, indicating the possibility that the Military Prosecutor had to be more effective control of the investigations carried out by the Military Judicial Police, which there always be guided by the highest efficiency and the unrestricted respect for fundamental rights and guarantees. The final approach is suggesting solutions to improve the profile of the military judicial police activity - proposing its institutionalization; as well as the profile of the external control exercised by the Military Public Ministry, whose demands more widened especially with the advent of the National Council of the Public Ministry as external control agency, which has worked for the improvement of the national Public Ministry. / A presente disserta????o trata do tema do controle externo da atividade de pol??cia, conferindo especial ??nfase ao controle da atividade de pol??cia judici??ria militar e a necessidade de se garantir a sua plena efici??ncia. Dentro dessa perspectiva, principia por explicitar os ??rg??os incumbidos da atividade constitucional de Defesa Nacional e de Seguran??a P??blica, evidenciando, em seguida, o sistema de justi??a militar definido pela Carta de 1988 para aplica????o das normas afetas ao ordenamento penal militar, em que se destacam ??rg??os judiciais e um Minist??rio P??blico com elevado grau de especializa????o. Aprofunda a discuss??o em torno do modelo de Pol??cia Judici??ria Militar adotado no Brasil para promover as investiga????es criminais militares, revelando suas defici??ncias e a imprescindibilidade de sua readequa????o, m??xime pela aus??ncia de uma profissionaliza????o dos encarregados pelo cumprimento da referida atribui????o. Em virtude de tal quadro, termina por demonstrar que toda atividade administrativa, incluindo a atividade de pol??cia judici??ria, est?? submetida ao princ??pio constitucional da efici??ncia, que se projeta em v??rias facetas da atua????o investigativa, destacadamente em sua produtividade, qualidade e celeridade. Avan??a sobre a concep????o constitucional e infraconstitucional do controle externo da atividade policial em suas diferentes formas de express??o, assinalando as possibilidades que o Minist??rio P??blico Militar det??m de realizar um controle muito mais efetivo das investiga????es desenvolvidas pela Pol??cia Judici??ria Militar, com vistas ao atingimento de sua m??xima efici??ncia e tendo por norte a salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais. A abordagem se encerra sugerindo solu????es para melhorar o perfil da atividade de pol??cia judici??ria militar - propondo sua institucionaliza????o; bem como o perfil do controle externo exercido pelo Minist??rio P??blico Militar, cujas exig??ncias mais se ampliaram sobretudo com o advento do Conselho Nacional do Minist??rio P??blico como ??rg??o de controle externo.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-08T12:51:29Z No. of bitstreams: 1 MarcosSergioCasteloBrancoCostaDissertacaoParcial2016.pdf: 378783 bytes, checksum: aa429a85e9f4a1e4f0744cb80eba6e29 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-08T12:51:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarcosSergioCasteloBrancoCostaDissertacaoParcial2016.pdf: 378783 bytes, checksum: aa429a85e9f4a1e4f0744cb80eba6e29 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-08T12:51:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcosSergioCasteloBrancoCostaDissertacaoParcial2016.pdf: 378783 bytes, checksum: aa429a85e9f4a1e4f0744cb80eba6e29 (MD5) Previous issue date: 2016-10-28 / This dissertation aims at the analysis of the effectiveness of judicial repression of contemporary slave labor in Maranh??o through the judgments of the Labor Court of the 16th Region on the topic. As an initial step, it proves to be essential to examine the effectiveness of repression, characterize the contemporary slave labor, explaining the modern forms of slavery, its occurrence modes, the legally protected interests, especially dignity. Therefore, the main international instruments dealing with the issue were examined. The main rules were also studied the internal law, beginning with the Federal Constitution, stating, besides the characterization, the most important tools for combating slave labor. Passes to the qualitative and quantitative study of decisions handed down in actions to combat the repression of slave labor, such as public civil actions, both in the first and in the second instance and it is concluded that, in the first instance, the prosecution proves effective , which does not occur in the second instance, because it uses interpretations that restrict the range of incidence of contemporary slave labor. / O presente trabalho tem por objeto a an??lise de efic??cia da repress??o judicial do trabalho escravo contempor??neo. O exame de efic??cia restringe-se ?? seara trabalhista e ocorre por meio do estudo do conte??do das decis??es da Justi??a do Trabalho da 16?? Regi??o sobre o tema. Antes, por??m, faz-se necess??rio caracterizar adequadamente o trabalho escravo contempor??neo, explicitando as formas modernas de escravid??o, suas modalidades de ocorr??ncia, os bens jur??dicos tutelados, em especial a dignidade. Para tanto, foram examinados, al??m dos instrumentos internacionais que tratam do tema, as principais normas do Direito interno, a come??ar pela Constitui????o Federal, buscando ainda apresentar os mais relevantes instrumentos de combate ao trabalho escravo. Vencidas essas etapas, passa-se ?? an??lise das decis??es prolatadas em a????es de combate ?? repress??o ao trabalho escravo, como as a????es civis p??blicas, tanto na primeira quanto na segunda inst??ncia, e conclui-se que, na primeira inst??ncia, a repress??o revela-se eficaz, o que n??o ocorre na segunda inst??ncia, pois esta utiliza interpreta????es que restringem o espectro de incid??ncia do trabalho escravo contempor??neo.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T12:34:48Z No. of bitstreams: 1 AndersonZacariasMartinsLimaDissertacao2016.pdf: 946473 bytes, checksum: 53ebe7ddfc6c9a2e4bfbe828758cebc1 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T12:35:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AndersonZacariasMartinsLimaDissertacao2016.pdf: 946473 bytes, checksum: 53ebe7ddfc6c9a2e4bfbe828758cebc1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-10T12:35:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndersonZacariasMartinsLimaDissertacao2016.pdf: 946473 bytes, checksum: 53ebe7ddfc6c9a2e4bfbe828758cebc1 (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / The research was accomplished as a conceptual study related to insignificance principle in criminal law aiming validating the jurisprudence of the Superior Court of Justice in the following crimes, against the tax order, official pension and misplaced. Two criteria were used in this study. First of all, an objective criteria based on the value of the evaded tax, which can not exceed the amount of 10.000.00 reais (ten thousand reais), established by art. 20, of Law 10.522/2002. Secondly, a subjective criteria, which prevents the removal of criminal responsibility due to delinquent repetition. In order, the subjective criteria could be verified observing details, as for instance, administrative procedures, police inquiries, ongoing criminal proceedings, criminal convictions. / A pesquisa destinou-se a realizar levantamento conceitual acerca do princ??pio da insignific??ncia penal ou bagatela com o prop??sito de verificar se a jurisprud??ncia do Superior Tribunal de Justi??a tem aplicado o referido instituto aos crimes contra a ordem tribut??ria, contra a previd??ncia oficial e descaminho, e quais os crit??rios s??o adotados. Constatou-se precipuamente a utiliza????o de dois crit??rios, um objetivo, que se baseia no valor do tributo iludido ou sonegado que n??o pode ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecida pelo art. 20, da Lei 10.522/2002, como refer??ncia para arquivamento e baixa na distribui????o de execu????es fiscais; e um crit??rio subjetivo, que impede o afastamento da responsabilidade penal em raz??o de reitera????o delitiva, que poder?? ser verificado de diversas formas (procedimentos administrativos, inqu??ritos policiais, a????es penais em curso, condena????es criminais com ou sem tr??nsito em julgado). Concluiu-se que a aus??ncia de pol??tica criminal calcada na insignific??ncia penal, aliada ?? aus??ncia de previs??o legal com a regulamenta????o do instituto, tem culminado no reconhecimento da bagatelaridade para condutas t??picas de forma dissociada ?? dogm??tica origin??ria, baseada exclusivamente no casu??smo, o que gera inseguran??a jur??dica e m?? utiliza????o dos recursos administrativos estatais no exerc??cio da jurisdi????o penal.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-11-09T12:35:25Z No. of bitstreams: 1 FabyanoAlbertoStalschmidtPrestesDissertacao2017.pdf: 1400128 bytes, checksum: 09760223aaa6e27dd73ff4e19e8dc8e9 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-11-09T12:36:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FabyanoAlbertoStalschmidtPrestesDissertacao2017.pdf: 1400128 bytes, checksum: 09760223aaa6e27dd73ff4e19e8dc8e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-09T12:36:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FabyanoAlbertoStalschmidtPrestesDissertacao2017.pdf: 1400128 bytes, checksum: 09760223aaa6e27dd73ff4e19e8dc8e9 (MD5) Previous issue date: 2017-11-26 / The discussion that unveils the aspects related to the access to justice is relevant, bearing in mind that a new look to the problems that blur this right is necessary, which must be bequeathed to all citizens. In the light of this conceptions the present work brought as general objective the analyzes of tools to make the judiciary management more efficient. To reach the stablished objective, a work that presented compatible scientific method as elected subject was developed, specially the deductive, to particular issues, from general concepts extracted of the bibliographical research, and the inductive to conclusion making. The data analyzed with the bibliographical research and the statistical data contemplate that the State obligation is not synthesized into a mere jurisdictional response, but yet, to the provision of an effective protection, that respects the guiding principle of all the Brazilian judicial system, which is the free access to justice, but also that serves the constitutional principle of a reasonable length process provided as individual right in the Federal Constitution. Therefore, it demonstrates that the ado in the provision of judicial protection, and the lack of structure of the Judiciary Branch constitute a contemporary problem, capable of generating lengthy process, inefficient and unfair, turning the access to justice a chimera that is not harbored by the celerity, but yet, by the lengthening process. Furthermore, the judicial services made available to the society, must be charged in a reasonable way to respond the aspirations of the user and be viable to the State bear the costs in a rational way. The whole limiting context to justice in Brazil is a triggering event in the delay of the conflict effective resolution, and contemplates the increase in costs of process, reducing the trust that the society has for the Judiciary Branch and in the protection of their rights. It was concluded that the reengineering of judiciary management is a crucial instrument to the improvement of judicial service rendering, specially, as incentive to all means of extrajudicial conflict arbitration. / A discuss??o que descortina os aspectos relacionados ao acesso ?? justi??a se faz pertinente, tendo em vista que ?? necess??rio um novo olhar para os problemas que enevoam este direito, que deve ser legado a todos os cidad??os. A luz destas concep????es o presente estudo trouxe como objetivo geral analisar ferramentas para tornar mais eficaz a gest??o judici??ria. Para o alcance do objetivo tra??ado foi desenvolvido um trabalho que apresentou m??todos cient??ficos compat??veis com o tema eleito, especialmente o dedutivo, para quest??es particulares, a partir de conceitos gerais separados da pesquisa bibliogr??fica, e o indutivo para a tomada de conclus??es. Os dados analisados com a pesquisa bibliogr??fica e dados estat??sticos contemplam que o dever do Estado n??o se resume a uma mera resposta jurisdicional, mas sim, a presta????o de uma tutela efetiva, que respeite o princ??pio norteador de todo o sistema judicial brasileiro, que ?? o livre acesso ?? justi??a, mas tamb??m que atenda ao princ??pio constitucional da razo??vel dura????o do processo previsto como direito individual na Constitui????o Federal. Isto posto, traz-se a lume que a demora na presta????o da tutela jurisdicional e a falta de estrutura do Poder Judici??rio constituem problemas da contemporaneidade, capazes de gerar um processo lento, ineficaz e injusto, tornando o acesso ?? justi??a uma quimera que n??o encontra guarida na celeridade e, sim na morosidade processual. Al??m disso, os servi??os de justi??a colocadas ?? disposi????o da sociedade, devem ser cobrados de forma razo??vel para atender aos anseios dos usu??rios e de forma racional para ser vi??vel para o Estado arcar com estas despesas. Todo o contexto limitador do acesso ?? justi??a no Brasil ?? fato gerador de demora na efetiva resolu????o da lide, e contempla o aumento do custo do processo, reduzindo a confian??a que a sociedade tem no Poder Judici??rio e na prote????o de seus direitos. Concluiu-se que a reengenharia da gest??o judici??ria ?? instrumento fundamental para a melhoria da presta????o dos servi??os de justi??a, especialmente, com o incentivo dos meios de concilia????o de conflitos extrajudiciais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 381789.pdf: 988141 bytes, checksum: 5e3b2456fe390a67c620d4e3532c9116 (MD5) Previous issue date: 2006-03-31 / Nesta tese, Interven??o profissional e interface entre Assistentes Sociais e Operadores de Direito nos N?cleos de Pr?tica Jur?dica, buscou-se realizar estudo sistematizado, explorat?rio do conhecimento e do pr?prio trabalho profissional, a partir de um pressuposto te?rico interdisciplinar que contextualiza e d? as bases te?ricometodol?gicas necess?rias ? compreens?o da interven??o profissional do Assistente Social em interdisciplinaridade e interface com o Direito. Os sujeitos da pesquisa foram quatro Assistentes Sociais, em pleno exerc?cio da profiss?o nos N?cleos de Pr?tica Jur?dica (NPJ), inscritas no CRESS-20? Regi?o-MT, um Diretor de Faculdade de Direito, tr?s Coordenadores de NPJ, os demais entrevistados somaram um percentual de 30% de cada categoria parceira, ou seja, nove professores de pr?tica forense, oitenta e tr?s acad?micos de Direito, cinco acad?micos de Servi?o Social que estavam em est?gio curricular, em 2004/1, nos NPJ da UFMT, da UNIC, da Unirondon e da Univag. O corpus da pesquisa constitui-se em entrevistas com os profissionais citados, por meio de roteiro pr?-estabelecido. Os resultados revelam que a interven??o dos Assistentes Sociais nos NPJ se inscreve contraditoriamente entre o amadurecimento te?rico pol?tico, a prote??o e a garantia dos direitos de cidadania e o poder moment?neo de concess?o preliminar do direito de acesso e gratuidade da justi?a. Os entrevistados reconhecem a import?ncia da interven??o do Assistente Social, afirmam que existe interface e interdisciplinaridade, sendo prejudicadas pela pr?pria conjuntura e pela compartimenta??o de saberes. Conclui-se que o Assistente Social ocupa um lugar importante e estrat?gico nos NPJ e t?m grandes contribui??es antes da propositura de uma a??o judicial, por?m ? uma caminhada a ser feita na ado??o de medidas locais com participa??o de todos os parceiros envolvidos, dentro de uma situa??o que depende de defini??es de abrang?ncia geral para a consolida??o de processos transformadores, onde mudan?as focalizadas, experi?ncias pilotos localizadas podem se expandir por analogia para outras regi?es.