Direitos humanos e justiça internacional são temas que abrangem várias categorias de discussão. Ambos são igualmente importantes e sem um somos incapazes de alcançar o outro. Esse trabalho tem como objetivo apresentar as principais teorias políticas contemporâneas que tratam desse tema, em busca da que melhor responde a seguinte questão-problema: qual proposta de filosofia política se adapta uniformemente a valoração dos direitos individuais e argumenta como fatores internacionais afetam a sociedade doméstica? Fazemos uma revisão bibliográfica a partir da obra Uma teoria da justiça de John Rawls, apontamos como o debate se expandiu para o âmbito internacional e quais as críticas que foram feitas ao longo desse processo. Demonstramos como as relações internacionais afetam a política interna de sociedades em desenvolvimento e, assim, não somente devem ser consideradas quando pensamos em direitos individuais, mas também devem se tornar parte essencial e imprescindível de uma teoria de justiça. Por fim, concluímos como a proposta cosmopolita, coerente e precisamente se apresenta como a melhor alternativa a favor dos direitos individuais e, o Imposto Global de Recursos, assegura uma regularidade necessária para a discussão de justiça internacional. / Human rights and international justice are issues that span multiple categories of discussion. Both are equally important and none of them are unable to reach the other by itself. This study aims to present the main contemporary political theories that address this topic, in search of the best answer to the question-problem: which proposed political philosophy evenly fits the valuation of individual rights and argues as international factors affect the domestic society? We review the literature from the work A Theory of Justice by John Rawls, point out how the debate has expanded to the international level and what the criticisms that have been made throughout this process. We demonstrate how international relations affect the domestic policy of developing societies and, thus, should not only be considered when we think about individual rights, but also should become essential and an indispensable part of a theory of justice. At last, we conclude that the consistent and accurately cosmopolitan proposal presents itself as the best alternative in favor of individual rights, and the Global Resources Tax ensures the needed regularity for the discussion of international justice.

Direitos humanos e justiça internacional são temas que abrangem várias categorias de discussão. Ambos são igualmente importantes e sem um somos incapazes de alcançar o outro. Esse trabalho tem como objetivo apresentar as principais teorias políticas contemporâneas que tratam desse tema, em busca da que melhor responde a seguinte questão-problema: qual proposta de filosofia política se adapta uniformemente a valoração dos direitos individuais e argumenta como fatores internacionais afetam a sociedade doméstica? Fazemos uma revisão bibliográfica a partir da obra Uma teoria da justiça de John Rawls, apontamos como o debate se expandiu para o âmbito internacional e quais as críticas que foram feitas ao longo desse processo. Demonstramos como as relações internacionais afetam a política interna de sociedades em desenvolvimento e, assim, não somente devem ser consideradas quando pensamos em direitos individuais, mas também devem se tornar parte essencial e imprescindível de uma teoria de justiça. Por fim, concluímos como a proposta cosmopolita, coerente e precisamente se apresenta como a melhor alternativa a favor dos direitos individuais e, o Imposto Global de Recursos, assegura uma regularidade necessária para a discussão de justiça internacional. / Human rights and international justice are issues that span multiple categories of discussion. Both are equally important and none of them are unable to reach the other by itself. This study aims to present the main contemporary political theories that address this topic, in search of the best answer to the question-problem: which proposed political philosophy evenly fits the valuation of individual rights and argues as international factors affect the domestic society? We review the literature from the work A Theory of Justice by John Rawls, point out how the debate has expanded to the international level and what the criticisms that have been made throughout this process. We demonstrate how international relations affect the domestic policy of developing societies and, thus, should not only be considered when we think about individual rights, but also should become essential and an indispensable part of a theory of justice. At last, we conclude that the consistent and accurately cosmopolitan proposal presents itself as the best alternative in favor of individual rights, and the Global Resources Tax ensures the needed regularity for the discussion of international justice.

Direitos humanos e justiça internacional são temas que abrangem várias categorias de discussão. Ambos são igualmente importantes e sem um somos incapazes de alcançar o outro. Esse trabalho tem como objetivo apresentar as principais teorias políticas contemporâneas que tratam desse tema, em busca da que melhor responde a seguinte questão-problema: qual proposta de filosofia política se adapta uniformemente a valoração dos direitos individuais e argumenta como fatores internacionais afetam a sociedade doméstica? Fazemos uma revisão bibliográfica a partir da obra Uma teoria da justiça de John Rawls, apontamos como o debate se expandiu para o âmbito internacional e quais as críticas que foram feitas ao longo desse processo. Demonstramos como as relações internacionais afetam a política interna de sociedades em desenvolvimento e, assim, não somente devem ser consideradas quando pensamos em direitos individuais, mas também devem se tornar parte essencial e imprescindível de uma teoria de justiça. Por fim, concluímos como a proposta cosmopolita, coerente e precisamente se apresenta como a melhor alternativa a favor dos direitos individuais e, o Imposto Global de Recursos, assegura uma regularidade necessária para a discussão de justiça internacional. / Human rights and international justice are issues that span multiple categories of discussion. Both are equally important and none of them are unable to reach the other by itself. This study aims to present the main contemporary political theories that address this topic, in search of the best answer to the question-problem: which proposed political philosophy evenly fits the valuation of individual rights and argues as international factors affect the domestic society? We review the literature from the work A Theory of Justice by John Rawls, point out how the debate has expanded to the international level and what the criticisms that have been made throughout this process. We demonstrate how international relations affect the domestic policy of developing societies and, thus, should not only be considered when we think about individual rights, but also should become essential and an indispensable part of a theory of justice. At last, we conclude that the consistent and accurately cosmopolitan proposal presents itself as the best alternative in favor of individual rights, and the Global Resources Tax ensures the needed regularity for the discussion of international justice.

The study aims to critically examine the issue of implementation of fundamental rights from the perspective of taxation and economic order, using the theoretical descriptive method. Starting from the application of contemporary hermeneutics elements in search of a meaningful construction under the tax constitutional principles of the 1988 Federal Constitution, presents an interdisciplinary approach centered on the dialogue of the legal world with economics, assuming the premise that the achievement of fundamental rights essentially depends on the generation of increasing amounts of public funds from the tax revenues and also from economic development, in harmony with efficient structures to control the application of public resources. Critical analysis of the current tax structure and its main taxes under the criterion of satisfaction of fair taxation and constitutionally established economic development, evidencing the antinomy between the constitutional principles of taxation and the normative formulation of taxes. Presentation of the new fair and developmentalist tax order foundations prolific to fundamental rights. / O estudo objetiva analisar criticamente a questão da concretização dos direitos fundamentais sob a ótica da ordem tributária e econômica, utilizando-se o método teórico descritivo. Partindo da aplicação de elementos da hermenêutica contemporânea em busca da construção de sentidos aos princípios constitucionais tributários estabelecidos na Constituição Federal de 1988, apresenta uma abordagem interdisciplinar centrada no diálogo do mundo jurídico com o econômico, assumindo a premissa de que a concretização dos direitos fundamentais depende essencialmente da geração de crescentes volumes de recursos públicos oriundos da arrecadação tributária e do desenvolvimento econômico em harmonia com estruturas eficientes de controle da aplicação de recursos públicos. Análise crítica da atual estrutura tributária e dos seus principais tributos sob o critério da satisfação da justiça fiscal e do desenvolvimento econômico constitucionalmente estabelecidos, demonstrando a antinomia entre os princípios constitucionais tributários e a formulação normativa dos tributos no ordenamento. Apresentação dos fundamentos de uma nova ordem tributária justa e desenvolvimentista, concretizadora dos direitos fundamentais.

Submitted by isabela.moljf@hotmail.com (isabela.moljf@hotmail.com) on 2016-08-09T12:52:32Z No. of bitstreams: 1 brunogoulartcunha.pdf: 863127 bytes, checksum: 3eaad549fbab09cacbe1874143d29da5 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-08-09T14:39:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 brunogoulartcunha.pdf: 863127 bytes, checksum: 3eaad549fbab09cacbe1874143d29da5 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-08-09T14:40:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 brunogoulartcunha.pdf: 863127 bytes, checksum: 3eaad549fbab09cacbe1874143d29da5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T14:40:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 brunogoulartcunha.pdf: 863127 bytes, checksum: 3eaad549fbab09cacbe1874143d29da5 (MD5) Previous issue date: 2016-04-14 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação volta-se a tratar de uma das mais conhecidas proposições do filósofo e economista belga Philippe Van Parijs: a ideia de que a comunidade política, sobretudo em nome da liberdade, mas também no da igualdade, deve distribuir a todos os seus membros uma determinada quantia em dinheiro e com certa periodicidade, sem exigir contrapartida e comprovação de renda. Um direito, ou benefício estritamente individual, a que ele deu nome de renda básica de cidadania. O objetivo deste trabalho não é discorrer sobre os aspectos econômicos, políticos e sociológicos, pertinentes ao tema. Mas sim, avaliar algo anterior, o argumento principal de que se vale Van Parijs para defender sua proposta: a ideia de justiça. O objetivo é, para ser mais claro, analisar a citada inovação tendo-se como parâmetro a tradição de se pensar sobre justiça e distribuição. A pretensão é aferir se a ideia de justiça distributiva é efetivamente capaz de fundamentar aquele modelo tão amplo de distribuição de bens, tal como o filósofo afirma ser possível. No primeiro capítulo o esforço estará em retratar a mencionada “tradição”, em evidenciar o que se quer dizer quando se utiliza esta expressão, que pode soar ambígua ou imprecisa. A meta é demonstrar que existem motivos para se buscar a história do tema e que, apesar das mudanças de sentido e de significado, é possível se falar em um “conteúdo mínimo” para o termo justiça distributiva, extraído do conceito original criado por Aristóteles e do conceito moderno fixado por John Rawls. Defende-se que a expressão justiça distributiva aparece sempre relacionada à ideia de proporcionalidade. O segundo capítulo estará voltado a apresentar a teoria da justiça concebida pelo filósofo belga: suas bases, os princípios que lhe dão forma, a posição que ela ocupa em meio às demais teorias e o sistema no qual ela seria plenamente aplicável. Por fim, o terceiro capítulo trará a forma em si pela qual a distribuição ganha corpo nesta teoria: a renda básica. A intenção é descrevê-la em pormenores. / This study focuses on one of the best known propositions by Belgian philosopher and economist Philippe Van Parijs: the idea that the political community, especially in the name of freedom, but also of equality, must distribute to all its members a certain amount of money, with some frequency, without requiring consideration and proof of income. A right, or strictly individual benefit, called basic income. The objective of this study is not to talk about the economic, political and sociological aspects that are relevant to the topic. Rather, it seeks to review something previous, the main argument that Van Parijs leverages to defend his proposal: the idea of justice. To make it clearer, the goal is to review the aforementioned innovation by taking the tradition of thinking about justice and distribution as a parameter. The intention is to assess whether the idea of distributive justice is effectively able to support that broad model of distribution of property, as the philosopher claims to be possible. In the first chapter the effort is to portray the aforementioned "tradition" and prove what is meant when this expression is used, which may sound ambiguous or uncertain. The goal is to demonstrate that there are grounds to pursue the history of this topic and that, despite changes in meaning, it is possible to speak of a "minimum content" for the term distributive justice, as extracted from the original concept created by Aristotle and the modern concept set by John Rawls. It is argued that the expression distributive justice has always been related to the idea of proportionality. The second chapter presents the theory of justice as designed by the Belgian philosopher: its foundations, the principles that shape it, the position it occupies among other theories, and the system in which it would be fully applicable. Finally, the third chapter will present the form itself through which distribution is embodied in this theory: the basic income. The intention is to describe it in detail.

Esta tese tem o propósito de desenvolver uma argumentação normativa sobre justiça distributiva e saúde. São duas as questões que pautam a pesquisa: o que devemos uns aos outros, enquanto cidadãos de uma sociedade democrática, na promoção e proteção da saúde de nossos concidadãos? Quais obrigações e deveres de justiça que um Estado democrático possui perante a saúde de seus cidadãos? Para respondermos essas questões, inicialmente, buscamos apresentar um entendimento objetivo e publicamente acessível de necessidades de saúde. Essas necessidades estão relacionadas ao funcionamento normal das espécies e impactam o leque de oportunidades disponíveis ao longo de nossas vidas. Dialogando com a teoria da justiça como equidade, de Rawls, e com a extensão dessa teoria proposta por Daniels, defendemos que o conjunto das instituições, dos serviços, dos bens e dos recursos necessários à manutenção, ao reestabelecimento e à provisão de equivalentes funcionais ao funcionamento normal dos cidadãos devem ser distribuído de modo a respeitar o princípio de igualdade equitativa de oportunidades. Em sequência, desenvolvemos uma argumentação sobre o debate contemporâneo dedicado à definição e à defesa do princípio fundamental que deve balizar a justa distribuição dos mais variados distribuenda. Argumentamos que embora a justiça exija uma noção de igualdade (como a de igualdade democrática que defendemos) e não um patamar de suficiência ou um princípio de prioridade, esses critérios normativos podem auxiliar na formulação e na avaliação de políticas públicas e recomendações institucionais. Questionamos os ataques direcionados às teorias igualitárias, defendendo que essas teorias não podem ser reduzidas, nem obrigatoriamente exigem, a aplicação de princípios distributivos igualitários simples. Por fim, nos dedicamos a desenvolver uma argumentação sobre justiça e saúde centrada nas questões dos determinantes sociais da saúde e do gradiente social em saúde. Defenderemos, em diálogo com a literatura empírica sobre a questão, que políticas públicas de saúde devem ser baseadas em um ideal de igualdade democrática e devem assumir como uma pauta central a eliminação de iniquidades de saúde existentes entre grupos sociais, assim como combater injustiças estruturais presentes nas sociedades contemporâneas. / This thesis aims to develop a normative argument about distributive justice and health. Two questions underpin the study: what do we owe each other, as citizens of a democratic society, in the promotion and protection of the health of our fellow citizens? What justice obligations and duties does a democratic State have vis-à-vis the health of its citizens? Firstly, to answer these questions, we seek to present an objective and publicly accessible understanding of health needs. These needs are related to the normal functioning of species and impact the range of opportunities available throughout our lives. Drawing on Rawls\'s theory of justice as fairness, and on the extension to this theory, proposed by Daniels, we argue that the set of institutions, services, goods and resources necessary for the maintenance, reestablishment, and provision of functional equivalents to normal functioning, should be distributed in a way that respects the principle of fair equality of opportunity. Secondly, we develop an argument about the contemporary debate dedicated to the definition and defense of the fundamental principle that should mark the fair allocation of the most varied distribuenda. We argue that although justice requires a notion of equality (such as that the democratic equality we defend) rather than a threshold of sufficiency or a principle of priority, these normative criteria can aid in the formulation and evaluation of public policies and institutional recommendations. We question the attacks directed at egalitarian theories, arguing that these theories can not be reduced, nor do they necessarily require, the application of simple egalitarian distributive principles. Finally, we are dedicated to developing an argument about justice and health centred on the issues of social determinants of health and the social gradient in health. We shall argue, drawing on the empirical literature on the issue, that public health policies should be based on an ideal of democratic equality and should take the elimination of existing health inequities between social groups as a central guideline, as well as combatting present structural injustices in contemporary societies.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Jose Minervino Pacheco.pdf: 1398338 bytes, checksum: 6aa9cbdf908c3280615828b1053df1b1 (MD5) Previous issue date: 2010-06-07 / We propose to study the social justice in it s pre-modern and moderns conceptions as well as the different strategies of the implement of fundamental social rights and in a more general way the right to development and social inclusion with the intention of configuring this social justice to our time and to the brazilian legal system. We found out that the term social justice is based in the articles 170 and 193 of the 1988 Federal Constitution, referring to the different ways of the implement of the social rights in the sense of subjecting the state to the realization of the called minimum vital which, regarded in this light, offers minimum social inclusion, in terms of these social rights, has the purpose of the accomplishment of human dignity. Besides, it constitutes the foundation to the real equality and liberty among the citizens thus making possible the full development of the brazilian society / Neste trabalho, nos propomos a estudar a Justiça Social em suas concepções pré-moderna e moderna, bem como as diferentes estratégias de positivação dos direitos fundamentais sociais, e, em linhas gerais, o direito ao desenvolvimento e a inclusão social, com intuito de configurar a Justiça Social nos nossos dias e no ordenamento jurídico brasileiro. Constatamos que o termo Justiça Social - presente nos arts. 170 e 193 da Constituição Federal de 1988 - alude às diferentes formas de positivação dos direitos sociais, no sentido de se condicionar o Estado à concretização do alcunhado mínimo vital que, à vista de oferecer uma inclusão social mínima - em matéria destes direitos sociais -, tem por finalidade a observência do princípio da dignidade da pessoa humana, e, ademais, constitui base à igualdade e à liberdade reais entre os cidadãos, possibilitando o desenvolvimento pleno da sociedade brasileira

Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-07-02T22:37:53Z No. of bitstreams: 1 AlessandraFonseca.pdf: 1008146 bytes, checksum: dbacca513ee8482c2178d70ba46b505e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-02T22:37:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlessandraFonseca.pdf: 1008146 bytes, checksum: dbacca513ee8482c2178d70ba46b505e (MD5) Previous issue date: 2012-06-26 / Nenhuma / Teoria da Justiça Distributiva: o tema a ser abordado nesta pesquisa se concentra em investigar a aplicabilidade da justiça distributiva pelo Supremo Tribunal Federal na declaração de constitucionalidade da contribuição previdenciária pelos servidores públicos inativos, apontando divergências entre correntes teóricas comunitaristas e individualistas. Identificar a partir de aporte jusfilosófico, a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal orientada por valores, mediante aplicação da justiça distributiva no caso concreto sob fundamento principiológico da solidariedade, característica marcante do paradigma comunitarista inaugurado pela Constituição Federal de 1988, ao estabelecer como objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito a construção de uma sociedade livre, justa e solidaria. / Theory of Distributive Justice: the topic being addressed in this research focuses on investigating the applicability of distributive justice in the Supreme Court in the declaration of the constitutionality of social security contributions for retired civil servants, pointing out discrepancies between theoretical currents communitarians and individualists. Identify the contribution from jusfilosófico, the constitutional interpretation of the Supreme Court values driven by the application of distributive justice in this case on the basis of solidarity principiológico, striking feature of the communitarian paradigm inaugurated by the 1988 Constitution, the fundamental objective of establishing democratic state to build a free, fair and inclusive.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Paulo Mendes Neto.pdf: 1215205 bytes, checksum: ca00f74bb4003bfd46fb1b3888b5cb2a (MD5) Previous issue date: 2013-05-10 / This work aims to present the principle of the separation of Powers as a base premise to justify the effectuation of social rights by the Judicial Power. This study also objectives to define and justify the social rights as true fundamental rights, in a manner that recognizes, as civil and political rights, an immediate applicability given by the Citizen Constitution of 1988. Established these presuppositions, this work defends the capacity of the Judicial Power to function as a form to give effectiveness to social guarantees, especially, to the right of health, despite recognizing that it does not belong only to that Power ensure such effectiveness. This analysis is made by the decisions of the Brazilian Supreme Court and the philosophical justifications invoked, which will lead to the legitimacy of this Power to act in the defense of fundamental rights. This legitimacy will also be questioned to the National Council of Justice (NCJ), verifying through its constitutional functions until what point this Council should and could act in the effectuation of these rights as a representative of the Judicial Power in a non-legal manner so that there is a much greater uniformity between the budget legislation and the Federal Constitution and consequently, with the effective guarantee of fundamental rights. Finally, it is defended that the structure of the Federal Constitution allows the affirmation that the Brazilian State is turned to the ultimate reason to improve the social reality affected by the lack of recognition of these rights to society and that such a function could perfectly well be of the NCJ / Esse trabalho tem o condão de apresentar o princípio da separação de poderes como premissa base para justificar a efetivação dos direitos sociais pelo Poder Judiciário. Tem, ainda, o objetivo de definir e justificar os direitos sociais como verdadeiros direitos fundamentais, de modo que se lhes reconheça, assim como aos direitos civis e políticos, a aplicabilidade imediata conferida pela Constituição Cidadã de 1988. Estabelecidos esses pressupostos, o estudo defende a capacidade de o Poder Judiciário funcionar como instância para dar efetividade às garantias sociais, especificamente, o direito à saúde, apesar de reconhecer que não incumbe somente àquele Poder assegurar tal efetividade. Essa análise é feita mediante decisões do Supremo Tribunal Federal e as fundamentações jusfilosóficas invocadas que levarão à legitimidade deste Poder atuar na defesa de direitos fundamentais. Tal legitimidade será levantada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) verificando diante de seu papel constitucional até que ponto o mesmo deve e pode atuar na efetivação de tais direitos como representante do Judiciário em sede extrajurídica para que haja uma maior uniformidade na legislação orçamentária com a Constituição Federal e, consequentemente, com a garantia efetiva dos direitos fundamentais. Por fim, defende-se que e a estruturação da Constituição Federal permite afirmar que o Estado Brasileiro está voltado à razão última de melhorar a realidade social afetada pela falta de reconhecimento desses direitos à coletividade e que tal função pode, perfeitamente, ser do CNJ

Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Maria A F Justiniano.pdf: 649823 bytes, checksum: c0290fa145ce16a13343cd513d9d9501 (MD5) Previous issue date: 2010-10-21 / La recherche, sous un point de vue axiologique, a cherché à répondre à des questions relatives à droit de propriété rurale ayant pour basilaire le principe nucléaires de fonction sociale. L exigence de l environnement a été souligné dans le but de contribuer à la solution du problème de la réduction des zones protégées par la loi, en particulier les zones de préservation permanent. La recherche d alternatives au conflit vécues par les paysans entre la productivité et la durabilité n exploration de l activité rurale, a été fondée sur le droit fondamental à un environnement écologiquement équilibré, considéré par la Constitution comme une responsabilité de tous, du gouvernement et la société. En utilisant les solutions parmi les politiques publiques, a été identifié le Paiement des Services Écosystémiques (PSE) pour les agriculteurs en tant qu instrument de gestion de l environnement rendue possible grâce à des recettes de ICMS Écologique. Mettez en évidence le base théorique, en le droit Premial, défendu par Norberto Bobbio, en le principe de l égalité et le principe de solidarité dans la perspective de la justice distributive aristotélicienne. / A pesquisa, sob uma perspectiva axiológica, procurou responder questões inerentes ao direito de propriedade do imóvel agrário tendo como ponto nuclear o princípio da função social. O requisito ambiental foi enfatizado com o fim de contribuir para a solução da problemática da redução das áreas legalmente protegidas, em especial das Áreas de Preservação Permanente. A busca por alternativas para o conflito vivido pelo produtor rural entre produtividade e sustentabilidade, na exploração da atividade agrária, teve por base o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, também consignado pelo legislador constituinte como dever fundamental de todos, do Poder Público e da sociedade. Ao recorrer às soluções dentre as políticas públicas, foi identificado o Pagamento pelos Serviços Ambientais (PSA) ao produtor rural, como instrumento de gestão ambiental viabilizado com receitas do ICMS Ecológico. Ressalte-se o suporte teórico, no direito premial, difundido por Norberto Bobbio, no princípio da isonomia e no princípio da solidariedade sob a ótica aristotélica da justiça distributiva.