Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-10T12:54:32Z No. of bitstreams: 1 Claudio Mikio Suzuki.pdf: 1295283 bytes, checksum: 8119d201f6dbcd007ac6e48595c88fec (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T12:54:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Mikio Suzuki.pdf: 1295283 bytes, checksum: 8119d201f6dbcd007ac6e48595c88fec (MD5) Previous issue date: 2018-03-13 / Fear and hatred promote the legitimacy of an exception in criminal procedure. Such significant movements within the legal landscape are driven by public solidarity refusing potential impunity. Popular tactics include influence by the media and inflammatory, often viral, commentary made possible by present-day social networks. Criminal law and order becomes the solution to the perceived evils of postmodern society. The end of Brazil's military dictatorship gave birth to a society with newfound democratized information. Living in an exponentially expanding technological era, uncensored information is expansive and it is accessible. The foundation of criminal law is to fairly and democratically extirpate unlawful behavior along a continuum of actions including harmless violations as well as charges made against corrupt politicians -- a popular topic in these times. A free society has created a cultural idea of punishment argued to be fairer and just. This mindset may even, at times, move away from the established aims of the democratic criminal procedure. Free speech and uncensored news are positive concepts in any society. This is not under debate. Yet, when the popular cultural idea of justice begins to deviate from established law and order, problems occur. Ideas voiced at great marches in large urban centers, combined with social media explosions, can appear to contradict rules or laws of our country. Whether or not a difference exists between what society believes is unjust and what the courts deem unjust can become obscured. A faction of the population may emerge as "judge, jury, and executioner," to borrow a popular English expression. This may mark a return to vigilantism, a surge of individuals who believe the criminal law system is broken, and, therefore, undertake law and order without legal authority. In today's world, the term "vigilantes" can be easily substituted with "Facebook Judges". Working outside of the law, disorder can arise. The result can potentially be an outright uprising of the civilian population including civil and criminal disobedience. In a historical, comparative and bibliographical analysis, this work seeks the message coming from society as a whole and the current growth of the criminal law application, without observing the penal and penal procedural principles, for the punishment of these so-called enemies, and verify whether this current criminal policy represents an exercise in democracy or total disorder and defy / Buscou-se com a presente tese demonstrar como o medo e o ódio impulsionam a legitimidade de um processo penal de exceção, movido pelo anseio popular de acabar com a impunidade, fato este que é potencializado pela mídia e inflamada pelas redes sociais, aumentando o movimento de lei e ordem, onde se aplica o Direito Penal como solução para todos os males da sociedade pós-moderna. Passado o período de ditadura militar no país, com a volta da liberdade de expressão, até por conta do atual contexto de uma sociedade que voltou a democratizar a informação, o excesso e a facilidade de acesso pela população em geral, inclusive a leiga, até pelo fato dos avanços tecnológicos, faz com que seja criada um senso comum de que a cultura da punição seja o único caminho para termos uma sociedade mais justa, mesmo que se afaste do garantismo penal, que objetiva a aplicação de um processo penal justo e democrático, com o intuito único e exclusivo de extirpar com os inimigos da sociedade, que hoje são os ladrões – sejam eles de pequenos furtos – bem como o grande foco, os políticos corruptos. Essa participação popular, seja por manifestações populares em grandes centros urbanos, ou ainda pelas redes sociais, tem se tornado instrumentos multiplicadores, para que caso a lei não seja aplicada como a população quer, há o surgimento de “justiceiros˜, com um verdadeiro retorno da “lei de talião” e o suplício das penas, nesse espaço de suposta inexistência de lei, criando de forma multiplicadora os “juízes de facebook”, que permeiam e insuflam a população civil a um levante de revolta e exercício de resistência e de desobediência civil e penal. Numa análise histórica, comparativa e bibliográfica, este presente trabalho busca entender a mensagem oriunda da sociedade como um todo e o atual crescimento da aplicação da lei penal de forma desmedida, sem a observância dos princípios penais e processuais penais, para a punição desses chamados inimigos da sociedade, uma verdadeira seletividade da lei penal, e verificar se essa atual política criminal, representa um exercício da democracia ou de total desordem e descontrole

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-09-30Bitstream added on 2014-06-13T19:34:06Z : No. of bitstreams: 1 chaves_fc_me_fran.pdf: 441049 bytes, checksum: c4c916f2a887c16c914521a93c40bc37 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / A abdicação de D. Pedro I, em 7 de abril de 1831, trouxe para a sociedade que se julgava emancipada da tutela metropolitana a necessidade de inserir o Brasil no quadro das nações que se apresentavam como portadoras de uma civilização, era preciso que os homens livres do império tanto se reconhecessem quanto se fizessem reconhecer como membros de uma comunidade – “o mundo civilizado” – o qual era animado, então, pelo ideal de progresso. Coube a uma emergente elite política nacional constituída por fazendeiros, comerciantes, médicos, juristas, entre outros, que, nesse momento, assumiam o controle do país, formular as propostas norteadoras do processo de organização governamental do Brasil, por meio de um projeto civilizacional e de normalização social. O Rio de Janeiro ocupou uma posição de destaque nesse processo, devido ao seu status de capital e centro econômico do império, contudo, o rápido crescimento urbano e populacional à que essa cidade assistia, cedo, trouxe problemas relativos ao aumento da criminalidade, da vadiagem, da agitação política, em suma, à desordem das ruas. Tornou-se, então, imperioso para a administração local criar os meios aptos para controlar essa tal desordem, ou mesmo, se preciso fosse, para reprimi-la. Dentre os indivíduos propagadores dessa desordem, estavam os loucos criminosos, estes criariam um conflito de competências entre dois aparelhos de poder e de organização social, o aparelho médico e o jurídico. No seu afã de higienizar e moralizar a sociedade, adequando-a ao projeto civilizacional ao qual nos referimos, os médicos alienistas travariam uma batalha com os juristas pela preponderância e validação de seu saber no processo de punição dos insanos que cometessem crimes. A pesquisa que ora propomos objetiva avaliar o processo histórico... / The renunciation of Pedro I, on April 7, 1831, brought to the society, which was deemed as emancipated from the metropolitan custody, the need of inserting Brazil in the chart of nations considered porters of a civilization. It was necessary that free men from the empire were recognized and made recognized as members of a community – “the civilized world” –, which was very encouraged by the ideal of progress. An emerging Brazilian policy elite that included farmers, dealers, doctors, jurists, among others, who in that moment were assuming the country’s control, was responsible for creating conductive proposals of Brazil’s governmental organization process by means of a civilization project and social normalization. Rio de Janeiro occupied a great position in this process, due to its capital and empire’s business centre status. However, the fast urban and population growing that this city was seeing soon brought issues associated with crimes, vagrancy, and political conflict increase, i.e., the streets riot. Therefore, it became imperious for local administration to create the proper means to control this riot, or even if it was needed, to repress it. Among the ones who diffused this riot, the criminal ones were included, who would create a conflict of competences between two ranges of power and social organization, the medical and juridical range. Aiming at cleaning and moralizing society, adjusting it to the already mentioned civilization project, alienist physicians were starting a battle with jurists to acquire preponderancy and validation of its knowledge in the insanes’ punition process who committed crimes. The present research aims at evaluating the historical process that made such physicians become indispensable characters in the operation of the judiciary machine, by means of its investigation activity, and comprehending how a competences conflict between... (Complete abstract click electronic access below)

Submitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2018-10-31T23:47:18Z No. of bitstreams: 2 Karin Bianchini Girardi.pdf: 1582557 bytes, checksum: 829e4df15d3f97dd6a1d5d2d9d088758 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-11-14T14:49:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Karin Bianchini Girardi.pdf: 1582557 bytes, checksum: 829e4df15d3f97dd6a1d5d2d9d088758 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-14T14:49:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Karin Bianchini Girardi.pdf: 1582557 bytes, checksum: 829e4df15d3f97dd6a1d5d2d9d088758 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-27 / The purpose of this dissertation is to study international legal cooperation for the prevention and repression of money laundering, a crime that extends parallelally to the new economic, social and political relations of the world risk society. It begins by re-reading the classic dimension of state sovereignty and demonstrating the emergence of an International Cooperative Law and, in this context, of the evolution of the international criminal justice system, marked by the approximation of Common Law and Civil Law systems, as well as by maximizing mechanisms for legal cooperation in criminal matters through the use of traditional cooperative instruments and the most recent exchanges between Nations to contain the common problem of transnational crime. It proceeds with the presentation of the anti-money laundering system, international and national, with the assessment of the result of the last evaluation of Brazil by the Financial Action Task Force on Money Laundering and the Financing of Terrorism – FATF, one of the most important intergovernmental organization in charge of establishing a world anti-money laundering network, responsible for the subsequent actions of the Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA. It ends with the presentation of the legislation applied to the recovery of assets in the context of the money laundering offense, in particular the precautionary patrimonial proceedings, the repatriation of assets located abroad and the civil confiscation action, with the last illustration of statistical data provided by the Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, measuring the effectiveness of mechanisms for international legal cooperation, in criminal matters, for the recovery of laundered assets, within the scope of the remarkable Operation Lava Jato of the Brazilian Federal Police. / A presente dissertação tem por objetivo o estudo da cooperação jurídica internacional para a prevenção e a repressão à lavagem de dinheiro, crime que se expande, paralelamente, às novas relações econômicas, sociais e políticas da sociedade mundial de risco. Inicia-se com a releitura da dimensão clássica da soberania estatal e a demonstração da emergência de um Direito Internacional Cooperativo e, nesse contexto, da evolução do sistema internacional de justiça penal, marcada pela aproximação dos sistemas jurídicos do Common Law e do Civil Law, bem como pela maximização dos mecanismos de cooperação jurídica em matéria penal, percorrendo-se os instrumentos cooperativos tradicionais e os intercâmbios mais recentes desenvolvidos entre as Nações para a contenção do problema comum da criminalidade transnacional. Prossegue-se com a apresentação do sistema antilavagem de dinheiro, internacional e nacional, com a apreciação, em foro doméstico, do resultado da última avaliação do Brasil pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – GAFI, um dos mais importantes organismos intergovernamentais encarregado de estabelecer uma rede mundial antilavagem de dinheiro, propulsor das subsequentes ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA. E finaliza-se com a exposição da legislação aplicada à recuperação de bens no contexto do crime de lavagem de dinheiro, notadamente aos provimentos cautelares patrimoniais, à repatriação de ativos localizados no exterior e à ação de confisco civil, com a ilustração derradeira de dados estatísticos fornecidos pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, medidores da eficácia dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, em matéria penal, para a recuperação de ativos lavados, no âmbito da notável Operação Lava Jato da Polícia Federal brasileira.

A separação física de homens e mulheres no interior das prisões públicas, embora experimentasse tentativas de aplicação, só foi nacionalmente regulamentada com o Código Penal de 1940. Entre as penitenciárias criadas a partir do Código figura o Presídio de Mulheres do Estado de São Paulo. Inaugurado em 1942, o estabelecimento permaneceu sob a gestão da Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor de Angers até 1977. A mesma Congregação administrou, também, o Presídio Feminino de Tremembé, desde sua inauguração em 1963 até o advento da gestão laica, em 1980. A partir de investigação bibliográfica associada à intensa e ampla pesquisa documental em arquivos nacionais e internacionais, o presente trabalho vem a contribuir para a elucidação dos percursos legislativos e institucionais do encarceramento feminino identificando sujeitos históricos e seus papéis no quadro político-penal. Para tal, o texto traz a identificação e localização de um extenso aparato documental composto por fontes inéditas. Além disso, o trabalho identifica e propõe uma cronologia legislativa a respeito da execução penal no estado de São Paulo e em território nacional; e descortina a trajetória institucional da congregação do Bom Pastor, das origens à sua contratação para a administração prisional feminina no estado de São Paulo, analisando sua atuação. / The physical separation of men and women inside public prisons, although attempted to apply, was only nationally regulated with the Penal Code of 1940. Among the penitentiaries created from the Code is the Prison of Women of the State of São Paulo. Inaugurated in 1942, the establishment remained under the management of the Congregation of Our Lady of Charity of the Good Shepherd of Angers until 1977. The same Congregation also administered the Tremembé Women\'s Prison, from its inauguration in 1963 until the advent of secular management, In 1980. Based on bibliographical research associated with intense and extensive documentary research in national and international archives, the present work contributes to the elucidation of the legislative and institutional paths of female imprisonment, identifying historical subjects and their roles in the political-penal framework. For this, the text brings the identification and location of an extensive documentary apparatus composed of unpublished sources. In addition, the work identifies and proposes a legislative chronology regarding criminal execution in the state of São Paulo and in national territory; And reveals the institutional trajectory of the Good Shepherd congregation, from its origins to its hiring for the female prison administration in the state of São Paulo, analyzing its performance.

A separação física de homens e mulheres no interior das prisões públicas, embora experimentasse tentativas de aplicação, só foi nacionalmente regulamentada com o Código Penal de 1940. Entre as penitenciárias criadas a partir do Código figura o Presídio de Mulheres do Estado de São Paulo. Inaugurado em 1942, o estabelecimento permaneceu sob a gestão da Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor de Angers até 1977. A mesma Congregação administrou, também, o Presídio Feminino de Tremembé, desde sua inauguração em 1963 até o advento da gestão laica, em 1980. A partir de investigação bibliográfica associada à intensa e ampla pesquisa documental em arquivos nacionais e internacionais, o presente trabalho vem a contribuir para a elucidação dos percursos legislativos e institucionais do encarceramento feminino identificando sujeitos históricos e seus papéis no quadro político-penal. Para tal, o texto traz a identificação e localização de um extenso aparato documental composto por fontes inéditas. Além disso, o trabalho identifica e propõe uma cronologia legislativa a respeito da execução penal no estado de São Paulo e em território nacional; e descortina a trajetória institucional da congregação do Bom Pastor, das origens à sua contratação para a administração prisional feminina no estado de São Paulo, analisando sua atuação. / The physical separation of men and women inside public prisons, although attempted to apply, was only nationally regulated with the Penal Code of 1940. Among the penitentiaries created from the Code is the Prison of Women of the State of São Paulo. Inaugurated in 1942, the establishment remained under the management of the Congregation of Our Lady of Charity of the Good Shepherd of Angers until 1977. The same Congregation also administered the Tremembé Women\'s Prison, from its inauguration in 1963 until the advent of secular management, In 1980. Based on bibliographical research associated with intense and extensive documentary research in national and international archives, the present work contributes to the elucidation of the legislative and institutional paths of female imprisonment, identifying historical subjects and their roles in the political-penal framework. For this, the text brings the identification and location of an extensive documentary apparatus composed of unpublished sources. In addition, the work identifies and proposes a legislative chronology regarding criminal execution in the state of São Paulo and in national territory; And reveals the institutional trajectory of the Good Shepherd congregation, from its origins to its hiring for the female prison administration in the state of São Paulo, analyzing its performance.

Submitted by Franciele Moreira (francielemoreyra@gmail.com) on 2018-08-16T13:47:32Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lélia Moreira Borges - 2017.pdf: 1967491 bytes, checksum: 0c533712e13300a3711e215ad48229a5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-08-17T11:20:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lélia Moreira Borges - 2017.pdf: 1967491 bytes, checksum: 0c533712e13300a3711e215ad48229a5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T11:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lélia Moreira Borges - 2017.pdf: 1967491 bytes, checksum: 0c533712e13300a3711e215ad48229a5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation had as its objective verify whether the adolescents submitted to the institutionalization measures in Goiânia, Goiás – Brazil, were guaranteed their right to the adversarial principle and full defense in their trials. The empirical field of this investigation consisted of the analysis of cases filed between the periods of 2014 to 2016, and the observation of hearings carried out in the infractions court of Child and Youth Court of Goiânia, GO and interviews with public defenders. The Federal Constitution of 1988, the Child and Adolescent Statute, Criminal Code, Criminal Procedure and Civil Procedure Codes were used as the main legal references for this study. As theoretical support, Emílio G. Mendez, Pierre Bourdieu and Loïc Wacquant were also used. These references were useful in the understanding of the infraction persecution dynamics operationalized by the security and justice system of the State. As well as that, the understanding of the socio-juridical paradigm in force at each moment of history that justified the penalization of children and adolescents; the concept of field as a social space in competition, subject to internal disputes hierarchically established by the monopoly of the significance of such space, and the intensification of punitive actions by the State allow the perception of the permanence of the irregular situation paradigm in the professionals’ performances and judicial decisions. Decisions marked by inequality between institutions that operate in the juvenile criminal justice system, facing the recent entry of the public defense counsel, not yet totally structured, in the game of signification and legitimation of a trial that is preponderantly inquisitive. It brings loss to the exercise of full defense of the adolescents accused of acts of infraction. Evidence of a mismatch is noticed between the advances in the children’s and adolescents’ acquisition of rights and guarantees and the criminal control operationalized by the juvenile criminal justice system of Goiânia / GO. / Essa dissertação teve como objetivo verificar se os adolescentes submetidos à medida de internação em Goiânia/Goiás tiveram garantidos o direito ao contraditório e a ampla defesa nos seus julgamentos. O campo empírico desta investigação consistiu na análise de processos arquivados entre os períodos de 2014 a 2016, da observação de audiências realizadas na vara de atos infracionais do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia/GO e de entrevistas aos defensores públicos. A Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente, Códigos Penal, de Processo Penal e de Processo Civil foram referência para este estudo. Como suportes teóricos foram utilizados, entre outros, Emílio G. Mendez, Pierre Bourdieu e Loïc Wacquant. Esses referenciais serviram de suporte para entender os diferentes paradigmas jurídicos que justificaram a aplicação de penalização de crianças e adolescentes no decorrer da história apresentados por Mendez: nas considerações para uma sociologia do campo jurídico deixadas por Pierre Bourdieu sobre a força do direito, enquanto instrumento de poder da reprodução social e, nas discussões apresentas por Wacquant acerca do controle social e do estado punitivo. Permitindo assim, perceber a permanência do paradigma da situação irregular na atuação dos profissionais e nas decisões judiciais; a desigualdade entre instituições que atuam no sistema de justiça penal juvenil, dada a recente entrada da Defensoria Pública ainda não totalmente estruturada, no jogo da significação e legitimação de um julgamento preponderantemente inquisitivo, ocasionando com isso, prejuízo ao exercício pleno da defesa dos(as) adolescentes acusados(as) de atos infracionais. Evidenciando um descompasso entre os avanços na conquista de direitos e garantias das crianças e adolescentes e o controle social operacionalizado pelo sistema de justiça penal juvenil de Goiânia/GO.

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2016-09-21T19:54:57Z No. of bitstreams: 2 dissertação - Liza Franco Busse Reis dos Santos - 2016.pdf: 1799188 bytes, checksum: 365adccd2462ca4ed154acb14d94f1e6 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-26T11:35:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 dissertação - Liza Franco Busse Reis dos Santos - 2016.pdf: 1799188 bytes, checksum: 365adccd2462ca4ed154acb14d94f1e6 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T11:35:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dissertação - Liza Franco Busse Reis dos Santos - 2016.pdf: 1799188 bytes, checksum: 365adccd2462ca4ed154acb14d94f1e6 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-09-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This study is about the production of punishment and the limits and possibilities of a judgment guided by equity in the context of juvenile justice. The field of research is the Court of Childhood and Youth located in Goiânia´s County. This is a qualitative research, carried out through direct observation of informal hearings made by the prosecution and trial hearings, as well as semi-structured interviews with professionals of justice: defenders, prosecutors and magistrate. Pierre Bourdieu and Michel Foucault are central authors for this study; Bourdieu is very useful to think about how juvenile justice is organized, while Foucault contributes to the analysis of discourse. In the case of Bourdieu, the concepts of Illusio (game) and those very close to him, as field / subfield also Nomos and doxa, beyond the habitus, are here mobilized at different intensities; in the case of Foucault, the folds or successive doubles, provided by examination of practices associated with the Standards Branch, are here important. It is understood that the extension of punitive power operated in the folds that focus on the trial of juvenile justice, can only be faced with the combination of social-educational measures and protective measures, a feature that is provided by the legislation. It is analyzed, then, the reality of this possibility that will appeal to a judgment tuned to the perspective of equity. Furthermore, the introduction and the final considerations of this work are busy putting it into dialogue with topics that are on the agenda of contemporary sociopolitical scene: reducing the age of penal majority and punitive resurgence under juvenile law. / O presente estudo reflete sobre a produção da punição e dos limites e possibilidades de um julgamento, pautado pela equidade, no âmbito da justiça juvenil atuante na esfera da socioeducação. O campo da pesquisa é o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia. Trata-se de uma investigação qualitativa, realizada por meio da observação direta de oitivas informais da promotoria e audiências, e também entrevistas semiestruturadas com profissionais desta justiça: defensores, promotores e magistrada. Pierre Bourdieu e Michel Foucault são autores centrais para este estudo; Bourdieu é de grande valia para pensar a forma como está organizada a justiça juvenil da comarca estudada, enquanto Foucault contribui para a análise dos discursos. No caso de Bourdieu, os conceitos de Illusio (jogo) e aqueles muito próximos dele, como campo/subcampo, também nomos e doxa, além do habitus, são aqui mobilizados em diferentes intensidades; no caso de Foucault, privilegia-se as dobras ou duplos sucessivos, providenciados pelas práticas de exame, associados ao Poder de Normalização. Entende-se que a extensão do poder punitivo, operado nas dobras que incidem sobre o julgamento da justiça juvenil, só pode ser enfrentada por meio da combinação entre medidas socioeducativas e medidas protetivas, recurso este disponibilizado pela legislação que informa esta justiça. Analisa-se, então, a realidade desta possibilidade que vai ao encontro de um julgamento afinado à perspectiva da equidade. Para além disso, a introdução e as considerações finais deste trabalho se ocupam em colocá-lo em diálogo com temas que estão na pauta da cena sociopolítica contemporânea, a redução da maioridade penal e o recrudescimento punitivo no âmbito do direito juvenil.