O tema do acesso à justiça é aquele que mais diretamente equaciona as relações entre o processo e a justiça social, entre igualdade jurídico-formal e desigualdade socioeconômica. A consagração constitucional dos novos direitos econômicos e sociais e sua expansão paralela à do Estado-Providência transformou o direito ao acesso efetivo à justiça em um direito-chave, um direito cuja denegação acarretaria a de todos os demais. Daí a constatação de que a organização da justiça não pode ser reduzida à sua dimensão técnica, socialmente neutra, devendo investigar-se as funções sociais por elas desempenhadas e, em particular, o modo como as possibilidades técnicas no seu seio veiculam opções a favor ou contra interesses sociais divergentes ou mesmo antagônicos. Desde a década de 70 do século passado, diversos pesquisadores e analistas sociais têm contribuído para colocar em questão as formas de resolução de conflitos características do Estado Moderno, bem como para apontar caminhos e problematizar as experiências concretas de informalização, desjudicialização, mediação e arbitragem que vão surgindo. Pensando no acesso à justiça como um direito primordial sem o qual os demais direitos não se concretizam e nesses meios de resolução de conflitos, o objetivo desse trabalho é analisar se a Justiça Restaurativa é capaz de ampliar o acesso à justiça em sua dimensão material e formal. Atualmente, a importância da Justiça Restaurativa é reconhecida inclusive pela ONU, já que sua prática tem possibilitado a pacificação social, na medida em que sugere uma reavaliação do fenômeno criminológico desde suas causas, passando pela aplicação da justiça ate suas consequências futuras. Para chegar ao objetivo do trabalho, a teoria de John Rawls sobre a justiça como equidade é importante para, por meio do instituto do equilíbrio reflexivo, a Justiça Restaurativa ser pensada justamente como um mecanismo de adequação aos princípios essenciais de uma sociedade cooperativa. / Access to justice is the theme that more directly equates the relations between process and social justice, formal-legal equality and socioeconomic inequality. The constitutional praise of the new economic and social rights and their expansion alongside the Welfare State turned the right to effective access to justice into a key one, a right whose denial would lead to the denial of all other rights. Hence the conclusion that the organization of justice cannot be reduced to its technical, socially neutral dimension; instead, its social functions must be investigated, particularly in regard to the way technical possibilities convey options in favor of or against social interests that may diverge or even antagonize. Since the 1970s, many researchers and social analysts have contributed to question the ways of conflict resolution that characterize the Modern State, as well as to point ways and problematize concrete experiences of informalization, non-judicialization, mediation and arbitration that emerge. Considering access to justice as a primordial right without which the other ones do not materialize and taking into account these ways of conflict resolution, this work aims to analyze whether Restorative Justice is able to extend the access to justice in its material and formal dimensions. Currently, the United Nations recognizes the importance of Restorative Justice, since its practice enables social pacification by means of suggesting a reevaluation of the criminologic phenomenon already in its causes and also of the application of justice and its future consequences. To get to the central point of the work, John Rawls\' theory on justice as fairness, by means of the institute of the reflective equilibrium, is important for Restorative Justice to be thought exactly as a mechanism of adequacy to the essential principles of a cooperative society.

Made available in DSpace on 2016-04-27T17:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alberto Antonio Zvirblis.pdf: 726911 bytes, checksum: 7f111ee7f1a3adefaac48dcf56f2630b (MD5) Previous issue date: 2009-10-28 / This dissertation is based on the distributive justice theory of John Rawls. It has the purpose of stressing that the theory of justice as fairness supports, in contemporary world, the maximization in the distribution of primary goods which are essential to human dignity in favor of the least fortunate, who are in the worst position in the social ladder, without jeopardizing the inviolability of individuality, which for Rawls is essential: ―Each person possesses an inviolability founded on justice that even the welfare of society as a whole cannot override.‖ Rawls equitable justice stems from original position, which is contractualist, in that the parties are placed behind the veil of ignorance, with no knowledge of the external world and the social position of each participant, in order to permit the founding of principles of justice that are impartial. , the present dissertation seeks to contribute to the understanding that the theory of justice establishes, in the original position, the principles of justice which all agree with and accept to live under a cooperative liberal democratic system, convinced that the primary goods, increasingly scarce in the face of a growing demand and nobody willing to accept a smaller share, will be distributed in an equitable manner, maximizing the distribution to the least endowed in society / A presente tese é alicerçada na justiça equitativa de JOHN RAWLS. Tem a finalidade a destacar, na atualidade, que a teoria da justiça como equidade procura maximizar a distribuição dos bens primários, essenciais à dignidade humana, em favor dos menos afortunados, que estão na pior posição da escala social, sem prejudicar a inviolabilidade da individualidade, que para RAWLS é de suma importância: ―cada pessoa possui uma individualidade fundada na justiça que nem mesmo o bem-estar da sociedade como um todo pode ignorar‖. A justiça equitativa tem sua origem na posição original, posição esta contratualista, em que as partes são colocadas sob o véu de ignorância, com desconhecimento total do mundo externo e da posição social de cada participante, a fim de que sejam estabelecidos os princípios de justiça de forma imparcial. Portanto, a presente tese tem o escopo contributivo de que a teoria da justiça estabelece, na posição original, os princípios de justiça com os quais todos concordam e passam a conviver em um sistema cooperativo liberal democrático, convictos de que os bens primários, cada vez mais escassos em frente de uma demanda cada vez maior, por ninguém se contentar com uma fatia menor, serão distribuídos equitativamente, maximizando a distribuição aos menos favorecidos

O tema do acesso à justiça é aquele que mais diretamente equaciona as relações entre o processo e a justiça social, entre igualdade jurídico-formal e desigualdade socioeconômica. A consagração constitucional dos novos direitos econômicos e sociais e sua expansão paralela à do Estado-Providência transformou o direito ao acesso efetivo à justiça em um direito-chave, um direito cuja denegação acarretaria a de todos os demais. Daí a constatação de que a organização da justiça não pode ser reduzida à sua dimensão técnica, socialmente neutra, devendo investigar-se as funções sociais por elas desempenhadas e, em particular, o modo como as possibilidades técnicas no seu seio veiculam opções a favor ou contra interesses sociais divergentes ou mesmo antagônicos. Desde a década de 70 do século passado, diversos pesquisadores e analistas sociais têm contribuído para colocar em questão as formas de resolução de conflitos características do Estado Moderno, bem como para apontar caminhos e problematizar as experiências concretas de informalização, desjudicialização, mediação e arbitragem que vão surgindo. Pensando no acesso à justiça como um direito primordial sem o qual os demais direitos não se concretizam e nesses meios de resolução de conflitos, o objetivo desse trabalho é analisar se a Justiça Restaurativa é capaz de ampliar o acesso à justiça em sua dimensão material e formal. Atualmente, a importância da Justiça Restaurativa é reconhecida inclusive pela ONU, já que sua prática tem possibilitado a pacificação social, na medida em que sugere uma reavaliação do fenômeno criminológico desde suas causas, passando pela aplicação da justiça ate suas consequências futuras. Para chegar ao objetivo do trabalho, a teoria de John Rawls sobre a justiça como equidade é importante para, por meio do instituto do equilíbrio reflexivo, a Justiça Restaurativa ser pensada justamente como um mecanismo de adequação aos princípios essenciais de uma sociedade cooperativa. / Access to justice is the theme that more directly equates the relations between process and social justice, formal-legal equality and socioeconomic inequality. The constitutional praise of the new economic and social rights and their expansion alongside the Welfare State turned the right to effective access to justice into a key one, a right whose denial would lead to the denial of all other rights. Hence the conclusion that the organization of justice cannot be reduced to its technical, socially neutral dimension; instead, its social functions must be investigated, particularly in regard to the way technical possibilities convey options in favor of or against social interests that may diverge or even antagonize. Since the 1970s, many researchers and social analysts have contributed to question the ways of conflict resolution that characterize the Modern State, as well as to point ways and problematize concrete experiences of informalization, non-judicialization, mediation and arbitration that emerge. Considering access to justice as a primordial right without which the other ones do not materialize and taking into account these ways of conflict resolution, this work aims to analyze whether Restorative Justice is able to extend the access to justice in its material and formal dimensions. Currently, the United Nations recognizes the importance of Restorative Justice, since its practice enables social pacification by means of suggesting a reevaluation of the criminologic phenomenon already in its causes and also of the application of justice and its future consequences. To get to the central point of the work, John Rawls\' theory on justice as fairness, by means of the institute of the reflective equilibrium, is important for Restorative Justice to be thought exactly as a mechanism of adequacy to the essential principles of a cooperative society.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-08-22T19:42:17Z No. of bitstreams: 1 Fabrício José Rodrigues de Lemos_.pdf: 1128559 bytes, checksum: b0f111c3f1defefc8a80daa19003f118 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-22T19:42:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabrício José Rodrigues de Lemos_.pdf: 1128559 bytes, checksum: b0f111c3f1defefc8a80daa19003f118 (MD5) Previous issue date: 2016-06-30 / Nenhuma / O filósofo norte-americano John Rawls possui o grande mérito de revitalizar as discussões sobre justiça com a publicação de sua obra A theory of justice, de 1971. Nela, lançou base à teoria de justiça como equidade, sendo que, desde então, muito se comentou acerca das responsabilidades morais das entidades e indivíduos no plano doméstico. Em um artigo publicado em 1993 e, em 1999, transformado na obra Law of peoples and the public reason revisited, Rawls ampliou o escopo de suas preocupações e dissertou acerca das responsabilidades dos povos uns para os outros. Nas últimas duas décadas, a teoria de justiça global consolidou-se como um legítimo campo de indagações filosóficas, que visa possibilitar uma melhor compreensão das relações globais e do ambiente globalizado: as profundas modificações oriundas da mudança do paradigma westfaliano em razão da interconectividade e do aumento da complexidade das relações no plano global levaram críticos como Thomas Pogge a se questionar acerca da nova dinâmica mundial. A assunção de responsabilidades, tanto estatais e corporativas quanto as individuais, fazem parte da temática. Nesse sentido, com método de pesquisa eminentemente bibliográfico e documental, partindo da teoria rawlsiana, a dissertação visa demonstrar de que maneira essa mudança de paradigma ocorreu, tendo como referenciais teóricos tanto John Rawls quanto um dos maiores expoentes da teoria de justiça global, o filósofo alemão, atualmente radicado nos Estados Unidos, Thomas Pogge. Assim, a dissertação apresentará as mais recentes formulações teoréticas acerca do que pode ser chamado de justiça global e investigará as críticas e os avanços da obra de Pogge em relação ao pensamento de Rawls. / The American philosopher John Rawls has the great merit of revitalizing justice discussions with the publication of his 1971 work A theory of justice. In it, he gave base to theory of justice as fairness, and, since then, much was said about the moral responsibilities of organizations and individuals in domestic field. In an article published in 1993 and, in 1999, transformed in the work Law of peoples and the public reason revisited, Rawls expanded the scope of his concerns and lectured about the responsibilities of peoples to each other. In the last two decades, the global justice theory has established itself as a legitimate field of philosophical inquiry, which aims to enable a better understanding of global relations and the global environment: the profound changes arising from the change of the westphalian paradigm due to the interconnectivity and the increasing complexity of relationships globally, led critics like Thomas Pogge to wonder about the new world dynamics. The intake of responsibilities, both state and corporate, as well of the individual, are all part of the theme. In this sense, with the research method of eminently bibliographic research and documental, from the starting point of Rawlsian theory, the dissertation aims to demonstrate how this paradigm shift occurred, with the theoretical references of both John Rawls as of one of the greatest exponents of the global justice theory, the German philosopher, currently living in the United States, Thomas Pogge. Thus, the dissertation will present the latest theoretical formulations on what can be called global justice and will investigate the critiques and advances of Pogge's work in relation to Rawls‟s thinking.

Em 1993, John Rawls, notável filósofo e professor da distinta Harvard University, publicou seu Political Liberalism, um livro em que pela primeira vez sintetiza sistematicamente o conceito de razão pública, uma ideia chave de sua teoria da justiça como equidade (justice as fairness). Segundo Rawls, a razão pública consiste fundamentalmente no modo e conteúdo adequados ao debate e à fundamentação de escolhas essenciais de justiça no espaço público de uma democracia constitucional. Nesse sentido, Rawls advoga que o único meio razoável de justificação da coerção estatal reside no reconhecimento e/ou obtenção de consensos (overlapping consensus) em relação às escolhas essenciais de uma sociedade democrática, o que só é possível se atores públicos e privados se despojarem de suas respectivas doutrinas filosóficas ou morais abrangentes ao debater e decidir tais questões essenciais de justiça. A presente dissertação tem por objetivo analisar a proposta de razão pública de Rawls, dentro do contexto de sua teoria da justiça como equidade, propondo-se a verificar se o pensamento rawlsiano procede no contexto jurídico-filosófico da pós-modernidade e se a sua teoria pode ser concretamente aplicada aos ordenamentos jurídicos contemporâneos, em especial no que tange ao conteúdo e pleno exercício da liberdade religiosa pelos cidadãos de um estado constitucional democrático. / In 1993 John Rawls, a notable American philosopher and professor of the distinguished Harvard University, published his Political Liberalism, a book that presents for the first time Rawlss idea of public reason, a key concept of his theory of justice. To Rawls public reason is fundamentally the proper form and content of public debate, as well as the justification of essential decisions of basic justice in a constitutional democracy. In this sense, Rawls claim that the only reasonable justification for state coercion lays on an overlapping consensus regarding the essential choices of a democratic society, which is possible only if public and private actors surpass their own personal moral or philosophical comprehensive doctrines when engaging in public debate of such essential decisions of basic justice. This dissertation thesis aims to verify the rawlsian proposal of public reason in the context of justice as fairness, reflecting whether Rawls proposal fits a post-modern juridical and philosophical reality. The work also aims to analyze if Rawls theory can be effectively applied to modern constitutional states, especially regarding the content and exercise of religious freedom by the citizens of a democratic constitutional state.

John Rawls conceives society as a cooperation system. To govern this system, he developed the theory of justice as fairness (JAF). His theory, from its emergence in the early 1970s to the present, has been commonly associated with public policies called affirmative action (AFs). Despite this association, there are two relevant situations that deserve analysis and lead us to our research problem: Rawls never wrote directly about affirmative action, despite the large extent of his work; and there are arguments supporting the incompatibility between the JAF and the AFs. In view of that, this paper deals with the following problem: is there incompatibility between the theory of justice as fairness and affirmative action? Our hypotheses are: (i) that affirmative action is not provided for in the JAF and, in general, cannot be simply derived from that theory; and (ii) that, despite this, there is no incompatibility between the JAF and the AFs. The broader objective of this paper, besides the specific objective of responding to the research problem, will be to demonstrate that there is no room for simplistic associations between the JAF and the AFs, as there are relevant arguments that must be faced by those who wish to study the subject - either to defend the AFs or not - especially those arguments concerning Rawls's distinction between ideal theory and non-ideal theory. In the first chapter, basic concepts will be presented for the general understanding of the theory of justice as fairness. In the second chapter, after exposing the concept and taxonomy of affirmative action, some of Rawls's arguments that found JAF's two principles of justice will be analyzed in order to verify if such arguments present any incompatibility with affirmative action. Next, an analysis of the validity of some objections made by Robert Taylor in the paper Rawlsian Affirmative Action will be done, where Taylor argues that certain categories of affirmative action are incompatible with the JAF in the scenarios of ideal theory and non-ideal theory. Ultimately, conclusions will be drawn, in the sense that: (i) affirmative action is not foreseen in the JAF and cannot be simply derived from it; (ii) that the arguments of possible incompatibility analyzed here are invalid; and (iii) that, apart from the existence of other arguments not studied here, such public policies are not incompatible with the theory of justice as fairness. / John Rawls concebe a sociedade como um sistema de cooperação. Para reger esse sistema, desenvolveu a teoria da justiça como equidade (TJE). Sua teoria, do surgimento no início da década de 1970 até hoje em dia, tem sido comumente associada às políticas públicas denominadas ações afirmativas (AFs). Apesar dessa associação, há duas situações relevantes que merecem análise e nos levam ao nosso problema de pesquisa: Rawls nunca escreveu sobre ações afirmativas diretamente, apesar da grande extensão de sua obra; e existem argumentos sustentando a incompatibilidade entre a TJE e as AFs. Diante disso, o presente trabalho enfrentará o seguinte problema: existe incompatibilidade entre a teoria da justiça como equidade e as ações afirmativas? Nossas hipóteses são: (i) que as ações afirmativas não estão previstas na TJE e, em geral, não podem ser simplesmente derivadas daquela teoria; e (ii) que, apesar disso, não há incompatibilidade entre a TJE e as AFs. O objetivo mais amplo do trabalho, para além do objetivo específico de responder ao problema de pesquisa, será demonstrar que não há espaço para associações paroquiais entre a TJE e as AFs, pois há argumentos relevantes que devem ser enfrentados por quem pretender estudar o tema – seja para defender as AFs ou não –, sobretudo aqueles argumentos relativos à distinção de Rawls entre teoria ideal e teoria não-ideal. No primeiro capítulo, serão apresentados conceitos básicos para a compreensão geral da teoria da justiça como equidade. No segundo capítulo, após expor conceito e taxonomia das ações afirmativas, serão analisados alguns dos argumentos de Rawls que fundamentam os dois princípios de justiça da TJE, para verificar se tais argumentos apresentam alguma incompatibilidade com as ações afirmativas, e a seguir será analisada a validade de algumas objeções feitas por Robert Taylor no artigo Ações Afirmativas Rawlsianas, sustentando que determinadas categorias de ações afirmativas são incompatíveis com a TJE, nos cenários da teoria ideal e da teoria não-ideal. Ao final, serão expostas conclusões, no sentido de que: (i) as ações afirmativas não estão previstas na TJE e não podem ser simplesmente derivadas dela; (ii) que os argumentos de possível incompatibilidade, aqui analisados, são inválidos; e (iii) que, ressalvada a existência de outros argumentos aqui não estudados, tais políticas públicas não são incompatíveis com a teoria da justiça como equidade.

Em 1993, John Rawls, notável filósofo e professor da distinta Harvard University, publicou seu Political Liberalism, um livro em que pela primeira vez sintetiza sistematicamente o conceito de razão pública, uma ideia chave de sua teoria da justiça como equidade (justice as fairness). Segundo Rawls, a razão pública consiste fundamentalmente no modo e conteúdo adequados ao debate e à fundamentação de escolhas essenciais de justiça no espaço público de uma democracia constitucional. Nesse sentido, Rawls advoga que o único meio razoável de justificação da coerção estatal reside no reconhecimento e/ou obtenção de consensos (overlapping consensus) em relação às escolhas essenciais de uma sociedade democrática, o que só é possível se atores públicos e privados se despojarem de suas respectivas doutrinas filosóficas ou morais abrangentes ao debater e decidir tais questões essenciais de justiça. A presente dissertação tem por objetivo analisar a proposta de razão pública de Rawls, dentro do contexto de sua teoria da justiça como equidade, propondo-se a verificar se o pensamento rawlsiano procede no contexto jurídico-filosófico da pós-modernidade e se a sua teoria pode ser concretamente aplicada aos ordenamentos jurídicos contemporâneos, em especial no que tange ao conteúdo e pleno exercício da liberdade religiosa pelos cidadãos de um estado constitucional democrático. / In 1993 John Rawls, a notable American philosopher and professor of the distinguished Harvard University, published his Political Liberalism, a book that presents for the first time Rawlss idea of public reason, a key concept of his theory of justice. To Rawls public reason is fundamentally the proper form and content of public debate, as well as the justification of essential decisions of basic justice in a constitutional democracy. In this sense, Rawls claim that the only reasonable justification for state coercion lays on an overlapping consensus regarding the essential choices of a democratic society, which is possible only if public and private actors surpass their own personal moral or philosophical comprehensive doctrines when engaging in public debate of such essential decisions of basic justice. This dissertation thesis aims to verify the rawlsian proposal of public reason in the context of justice as fairness, reflecting whether Rawls proposal fits a post-modern juridical and philosophical reality. The work also aims to analyze if Rawls theory can be effectively applied to modern constitutional states, especially regarding the content and exercise of religious freedom by the citizens of a democratic constitutional state.

The presence of unethical behavior continues to plague the global business community, however, and its impact in the finance industry is widely thought to be having an even more devastating impact than ever before. Scholarly literature provides little understanding of what drives ethical decision making, or the processes involved and a little evidence that ethical standards have been developed as part of leadership decision making training in finance. The purpose of this qualitative single case study was to explore the drivers and processes in the development of training that supports ethical choices that leaders make in their decision-making role within the finance industry, as well as to understand what effects those decisions have on followers and on organizational culture. The research question examined the processes and training involved in ethical decision making in the field of finance. Rawls' justice as fairness theory provided the theoretical framework. The data were collected interviewing purposefully selected 7 directors and managers in the financial industry. The data were analyzed using a constant comparative approach and the development of vignettes based on Stake. The results showed that leaders were not able to make sound ethical decisions and the need for ethical standards. When these standards and values are compromised, leadership behaviors can affect organizational culture, as they tend to decrease commitment, performance and motivation of employees, while increasing absenteeism and turnover, thus adversely affecting company operations and incurring costs. The study results can have implications for social change through developing higher standards in ethics and adequate morale training.

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This thesis attempts to provide a coherent view of the idea of ‘justice as fairness’ and, in particular, the ‘difference principle’ expressed by John Rawls in A Theory of Justice. The main focus of the thesis is the difference principle and its limits. Rawls’s conception of ‘justice as fairness’ is based on the thought experiment of the ‘original position’ in which people, considered as free and equal, deliberate under an imagined ‘veil of ignorance,’ i.e. not knowing which social roles or status they would occupy in their society. Rawls then argues that in the original position people come up with two major principles of justice, understood as principles that would be acceptable to people treated as free and equal. The second principle entails the so-called ‘difference principle,’ according to which the inequalities of, say, wealth and authority are just and fair only if they lead to compensating benefits for everybody and particularly the least advantaged. The thesis proceeds, then, by probing whether compared with other theories, , including a discussion of Dahl’s theory of democracy, Rawls’s difference principle could be a proper answer to one of the main questions of social justice. The questions is: how the economic fortune in a society should be distributed among citizens. However, despite Rawls’s aim to develop the difference principle as a practical normative theory, it fails to give us a pragmatic answer. The reason is: the statement of the difference principle fails to take into account one crucial point: to wit, the matter of time. The thesis develops two empirical economic scenarios to illustrate that there is a trade-off between the interests of the poor in short and long period of time. However, this important issue is not considered and discussed by Rawls which makes the theory inapplicable.