Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rubens Alexandre Elias Calixto.pdf: 1421999 bytes, checksum: 395e6af627e9720f2773a5784b430c85 (MD5) Previous issue date: 2010-06-07 / This academic paper intends to analyze and criticize the judicial action against improbity conduct, ruled by Act 8.429/92, specially the low effectiveness in punishing acts of corruption practiced by public officials in Brazil. The author try to demonstrate that the action doesn t work as expected when its approval by The Brazilian Congress, in 1992, because still remain a lot of political scandals in Brazil, causing serious damages to the treasury, without the responsible people being punished for it. A historical tolerance on corruption, special courts for public officials and the own formal and structural deficiencies of the legal text of Act 8.429/92 favour a state of impunity. The paper begins with a short analysis about the corruption phenomenon, specially its ideological substratum, theories, effects and means of combat in brazilian law. The author thinks that this analysis is fundamental to situate correctly the question in brazilian constitutional ordainment, due to the axiological tension in constitutional rules about punishing corruption . The author also discuss the important and polemic question of special courts for public officials, having in mind decisions from Supreme Court in Brazil to demonstrate that this prerogative is one of the most serious causes of impunity in Brazil. Completing the dissertation, the author analyses procedures aspects of the action, identifying defections like lacunas, obscurities and bad compositions in the legal text, that contribute in order to difficult the punishing of bad conduct by public officials in their functions. After all, the author concludes that the judicial action on improbity will only workout properly if judges and lawyers are ready to assume the compromise towards the fight against corruption, including the elimination of the special courts for public officials. Still he concludes that the legal procedure needs corrections, to make its interpretations easier for the judges when applying it / O presente trabalho acadêmico tem como objetivo a análise crítica da ação por improbidade administrativa, disciplinada pela Lei 8.429/92, especialmente sua pouca efetividade na punição dos atos de improbidade praticados por agentes públicos. Busca-se defender a tese de que a citada ação não atendeu satisfatoriamente às expectativas geradas com o seu advento, pois ainda persistem muitas denúncias de escândalos políticos no Brasil, dos quais resultam sérios prejuízos ao Erário. Parte-se da premissa de que esta impunidade decorre de alguns fatores, como a histórica tolerância com os atos de corrupção, o foro privilegiado de que gozam os agentes políticos e a própria deficiência formal e estrutural da ação regulada pela Lei 8.429/92. É feita breve análise do fenômeno da corrupção, do seu substrato ideológico, teorias, conseqüências e formas de combate, no direito comparado e no direito brasileiro, como ponto fundamental do problema, a partir da tensão axiológica verificada nas normas constitucionais que tratam das formas e meios de punição da improbidade administrativa. É também discutida a controvertida questão do foro privilegiado, tendo como referência o julgamento da Reclamação 2.138 pelo Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de demonstrar que ele é um dos graves fatores da impunidade no Brasil. Em complemento, procede-se a uma análise dos aspectos procedimentais da ação por improbidade, identificando lacunas, obscuridades e má redação no texto legal, que também contribuem sensivelmente para prejudicar a efetiva punição dos agentes públicos que cometem atos de improbidade. Ao final, conclui-se que a ação por improbidade surtirá os efeitos desejados quando houver maior compromisso dos operadores do direito com o combate à corrupção, passando pela eliminação do foro privilegiado para os agentes políticos e as necessárias correções legislativas na Lei 8.429/92, de modo a facilitar sua interpretação e aplicação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Villac Polinesio.pdf: 1379249 bytes, checksum: cee7bd50e9e9cc86ae49d240bfae33cf (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / The purpose of this paper is to analyze unions autonomy and freedom, especially the existing and established paradoxes in the Brazilian union laws, specifically those arising from Law nr. 11.648/08, including legal, political and structural issues. The laws and legal teachings that govern this matter were analyzed, with special emphasis on the dualities and conflicts of the Brazilian system, further to situational movements that directly or indirectly affect this matter. Moreover, we shall analyze the impacts arising from the attempted recognition of Union Center as union entities, as provided in Law nr. 11.648/08, as well as the direct impacts, including those relative to the constitutionality of such legal provision, since, in our understanding, it disregards the union unicity principle, provided in article 8 of the Federal Constitution of 1988. The conclusion is that a full Rule of Law system within a democratic geographic space is only possible upon the existence of free and independent unions that may enjoy the guarantee of representing the group to which they support and so that the persons may legitimately and legally assure and enforce such groups rights. As a result, the unions freedom and autonomy become increasingly important, reflecting Convention nr. 87, of the International Labor Organization, in light of its practical applicability for the Brazilian union system. However, in our opinion, the intended fact, via imposition of ordinary law, finds an unsurmountable constitutional obstacle, and for this reason - even due to the fact of it being a necessary change - the unconstitutionality of such legislation should be acknowledged further to the immutability of such confederate union s structure / O presente estudo analisa a questão da autonomia e liberdade sindical, em especial os paradoxos existentes e consagrados pelo nosso ordenamento sindical, principalmente aqueles decorrentes da Lei nº 11.648/08, bem como as questões jurídicas, políticas e estruturais. Procedemos ao estudo da legislação e doutrina que versam sobre a matéria, dando ênfase a dualidades e conflitos de nosso sistema, além dos movimentos conjunturais que, de forma direta ou indireta, interferem na matéria. Ademais, verificamos os impactos decorrentes da tentativa de reconhecimento das Centrais Sindicais como entidades sindicais, conforme previsão constante da citada lei, assim como os impactos diretos, inclusive relativos à própria constitucionalidade desse dispositivo legal, uma vez que, em nosso entendimento, desrespeita o princípio da unicidade sindical, consagrado no artigo 8º da Constituição Federal de 1988. Para se ter de fato um pleno Estado de Direito, dentro de um geoespaço democrático, é necessário que se exija a presença de sindicatos livres e independentes, no sentido de que possam gozar da garantia de representação do grupo que os sustenta e para que pessoas legítima e legalmente garantam e imponham os direitos desse grupo. Daí decorre a relevância da consagração da liberdade e autonomia sindical, refletindo a Convenção de nº 87, da OIT, à luz de aplicabilidade prática desses conceitos, especialmente para nosso sistema sindical. Todavia, a pretensão adotada, via imposição de lei ordinária, encontra óbice constitucional intransponível, pelo que deve ser, ainda que se trate de alteração necessária, reconhecida a inconstitucionalidade da citada legislação e a inalterabilidade de nossa estrutura sindical confederativa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia de Menezes Cardoso.pdf: 2649331 bytes, checksum: aad4fa38a6aabd92750ff28d449724f6 (MD5) Previous issue date: 2010-04-12 / The new legal framework urban invites us to rethink public property as a way to expand the public sphere, recognizing in it the City and Law produced social and collectively. Research advances and challenges for the democratization of access to public property developed in this work are guided by the following principles: Public property: Reconfiguration of public property in the evolution of the legal system, since the system of Sesmarias to the Federal Constitution of 1988, the City Statute (Law 10.257/2001), Land Federal Regularization Law (Law 11.481/2007) e Law Regularization of Urban Settlements (Law 11.977/2009). The social function and discretion: Overcoming the concept of public property as "heritage of public administration" as a condition for the linking of public property to accomplish its social function as "all assets" as defined under the participatory territorial planning. Investigate when governments can not only, but have to recognize the right to housing of low-income occupants of urban public areas. Subjective rights: Since the approval of the City Statute (Law 10.257/2001), new collective rights are recognized. We are dedicated to the study of the legal nature and scope of the Concession Special Use for Housing to public areas occupied for housing purposes in the light of art. 183 of the Constitution and MP 2.220/2001. D emocracy: Analysis of experience of land management of social interest in local and federal public areas, identifying challenges and progress made in the public policy of interest social regularization. These studies, suggest possible ways for the reduction of territorial segregation and the housing deficit in Brazil / O novo marco legal urbano nos convida a repensar a propriedade pública como forma de ampliar a esfera pública, reconhecendo nela a Cidade e o Direito produzido social e coletivamente. A investigação dos avanços e desafios para a democratização do acesso aos imóveis públicos desenvolvida neste trabalho é orientada pelos seguintes eixos: Propriedade pública: Reconfiguração da propriedade pública na evolução do ordenamento jurídico, desde o regime de sesmarias até a Constituição Federal de 1988, Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Lei nº 11.481/2007 (Lei de Regularização Fundiária de Terras da União) e Lei nº 11.977/2009 (Lei de Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos). Função social e discricionariedade: Superação do conceito de propriedade pública como patrimônio da Administração Pública , como condição para a vinculação da propriedade pública à efetivação de sua função social como patrimônio de todos , definida no âmbito do planejamento territorial participativo. Investigamos quando o Poder Público não só pode como deve reconhecer o direito à moradia de ocupantes de baixa renda de áreas públicas urbanas. Direitos subjetivos: A partir da aprovação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), novos direitos coletivos são reconhecidos. Dedicamo-nos ao estudo da natureza jurídica e aplicação da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) às áreas públicas ocupadas para fins de moradia à luz do art. 183 da Constituição e Medida Provisória nº 2.220/2001. Democratização: Análise de experiências de regularização fundiária de interesse social em áreas públicas municipais e federais, identificando os desafios e avanços obtidos no âmbito das políticas públicas de regularização fundiária de interesse social. Tais estudos apontam caminhos possíveis para a redução da segregação territorial e redução do déficit habitacional brasileiro

The development of advanced fiber reinforced cement-based materials to provide higher strength, ductility, and durability, as ultra-high performance fiber-reinforced concrete (UHPFRC), enables the design of precast beams with thin sections and reduced self-weight to meet the required flexural performance. However, such slender elements when subjected to transitory phases, and possibly also in permanent stages, are prone to instability failure. So, the present study aims to provide experimental data and analytical solution for UHPFRC beams during the lifting phase, and studies about the other stages. This type of test is rare and was not reported for UHPFRC beams. For testing, the beams were lifted by inclined cables and subjected to a transversal load applied at midspan to induce lateral instability. The displacements of the beams were monitored with total station equipment. Also, a new analytical solution was proposed to predict the failure load of lifted beams and closed-form analytical solutions to predict the rollover load of beams supported by bearing pads and subjected to different loading conditions. Furthermore, there are limited data that characterizes the constitutive behavior of this material. In this context, the present research also focused on providing such laboratory results for UHPFRC with different fiber contents. Besides, analytical models for damage evolution and stress-strain relationship are proposed and applied in numerical simulations. From the results, the UHPFRC beams failed by instability with a load capacity 3.7 times smaller than the flexural load capacity. Furthermore, the analytical solution for lifting predicted the peak load of the experiment with great accuracy. Also, the proposed equations for beams on bearing pads accurately predicted the experimental results available in the literature. The analytical and experimental rollover loads differed by 4.37% and 13.6% for the two studied cases. From material, the stiffness degradation occurred rapidly in UHPFRC under tensile loading while occurred gradually in compression. Also, fiber content influenced toughness and degradation evolution significantly over the loading cycles. Proposed equations were utilized in the Plastic-Damage model of Abaqus that predicted accurately damage growth and cyclic envelopes during all the phases of the tension, compression, and bending tests. The calibrated numerical model also predicted the experimental results with the UHPFRC beams. / O desenvolvimento de materiais avançados à base de cimento reforçado com fibra para fornecer maior resistência, ductilidade e durabilidade, como o concreto de ultra-alto desempenho reforçado com fibras (UHPFRC), permite o projeto de vigas pré-moldadas com seções esbeltas e peso próprio reduzido que atendem desempenho estrutural requerido. No entanto, esses elementos delgados quando submetidos a fases transitórias e também em serviço são propensos a falhar por instabilidade. Então, o presente estudo tem por objetivo apresentar resultados experimentais e soluções analíticas para vigas de UHPFRC durante a fase de içamento e estudos sobre as outras fases. Este tipo de teste é raro e não foi reportado para vigas de UHPFRC. Para o teste, as vigas foram levantadas por cabos inclinados e submetidas a uma carga concentrada transversal aplicada no meio do vão para induzir a instabilidade lateral. Os deslocamentos das vigas foram monitorados com estação total. Além disso, uma nova solução analítica foi proposta para prever a carga de instabilidade das vigas içadas e soluções analíticas para prever a carga de tombamento de vigas suportadas por aparelho de apoio e submetidas a diferentes condições de carregamento. Além disso, existem poucos resultados experimentais que caracterizam o comportamento constitutivo deste material. Neste contexto, a presente pesquisa também se concentrou em fornecer tais resultados experimentais para UHPFRC com diferentes teores de fibras. Além disso, modelos analíticos para evolução de dano e relação tensão-deformação são propostos e aplicados em simulações numéricas. A partir dos resultados, as vigas em içamento falharam por instabilidade com uma capacidade de carga 3,7 vezes menor que a capacidade à flexão. Além disso, a solução analítica para içamento previu carga máxima do experimento com grande precisão. As equações propostas para vigas sobre aparelhos de apoio previram com precisão os resultados experimentais disponíveis na literatura. As cargas de tombamento analíticas e experimental diferiram em 4,37% e 13,6% para os dois casos estudados. Dos resultados do material, a degradação da rigidez ocorreu de maneira rápida no UHPFRC submetido à tração enquanto ocorreu gradualmente na compressão. O teor de fibras influenciou significativamente a tenacidade e a degradação nos ciclos de carregamento. As equações propostas foram utilizadas em um modelo de Dano acoplado à plasticidade que previu com precisão a evolução do dano e as envoltórias cíclicas durante todas as fases dos testes de tração, compressão e flexão. O modelo numérico calibrado também previu os resultados experimentais das vigas de UHPFRC.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-11T11:52:15Z No. of bitstreams: 1 Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas.pdf: 1435915 bytes, checksum: 247c6449ad2d4eeedbf47f0a2d08f3d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-11T11:52:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilu Aparecida Dicher Vieira da Cunha Reimão Curraladas.pdf: 1435915 bytes, checksum: 247c6449ad2d4eeedbf47f0a2d08f3d9 (MD5) Previous issue date: 2018-03-09 / The present research aims to reflect on the current scope of the concept of state sovereignty in relation to International Refugee Law and the possibility of pointing to the expansion and renewal of the means of protection offered by International Law as a necessary way to safeguard the person human being characterized by its intrinsic dignity, regardless of its State of origin or nationality. In order to do so, the analysis of the philosophical and juridical evolution of the concept of human dignity seeks to provide critical insights on the role played by international law in the face of the positivization of human rights and the philosophical basis of the dignity of the human person that permeates relations to defend the need to broaden the current scope of the concept of state sovereignty and, at the same time, limit its exercise, still based on an international society and its old paradigms. It is therefore proposed to establish a true international community, specifically with regard to refugees, to act in cooperation and with joint responsibility both in the reception of these people and in the search for and implementation of solutions of a global nature for this problem that affects the world as a whole. This sets the tone for the choice of theme and development of this research, since States, within the current international configuration, cannot be attributed the prerogative to evade this common responsibility under the claim of sovereignty. To that end, it is proposed to reformulate the conception of sovereignty of the State which, by adding the solid limit of respect for the dignity of the human person and establishing within the sphere of competence and responsibility of each State the first function of guardianship of human rights, has the necessary configuration that contemporaneity demands in the construction of the human person as an effective subject of law in the international scope / A presente pesquisa tem por escopo trazer uma reflexão acerca do atual alcance do conceito de soberania estatal frente ao Direito Internacional dos Refugiados e da possibilidade de se apontar para a expansão e renovação dos meios de proteção oferecidos pelo Direito Internacional como via necessária à salvaguarda da pessoa humana caracterizada por sua intrínseca dignidade, independentemente de seu Estado de origem ou nacionalidade. Para tanto, partindo da análise da evolução filosófica e jurídica do conceito de dignidade da pessoa humana, busca-se subsídios críticos acerca do papel desempenhado pelo Direito Internacional diante da positivação dos direitos humanos e da base filosófica da dignidade da pessoa humana que permeia as relações internacionais para se defender a necessidade de ampliar o atual alcance do conceito soberania estatal, e, concomitantemente, limitar o seu exercício, ainda baseado em uma sociedade internacional e seus antigos paradigmas. Propõem-se, assim, o estabelecimento de uma verdadeira comunidade internacional, especificamente no que diz respeito aos refugiados, a atuar em cooperação e com responsabilidade comum tanto no acolhimento dessas pessoas quanto na busca e efetivação de soluções de caráter global para essa problemática que afeta o mundo como um todo. Esta reflexão configura o mote para a escolha do tema e desenvolvimento desta pesquisa, uma vez que aos Estados, dentro da atual configuração internacional, não se pode atribuir a prerrogativa de se esvair dessa responsabilidade comum sob a alegação de exercício da soberania. Nesse intuito, propugna-se pela reformulação da concepção de soberania do Estado que, ao agregar o sólido limite do respeito à dignidade da pessoa humana e ao estabelecer dentro da esfera da competência e da responsabilidade de cada Estado a função primeira de tutela dos direitos humanos, passa a ter a necessária configuração que a contemporaneidade demanda na construção da pessoa humana como um efetivo sujeito de direito no âmbito internacional

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-08T11:29:31Z No. of bitstreams: 1 Maurício Maia.pdf: 1813295 bytes, checksum: 1624f36295d00e4b96f20bfc9b85b200 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-08T11:29:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maurício Maia.pdf: 1813295 bytes, checksum: 1624f36295d00e4b96f20bfc9b85b200 (MD5) Previous issue date: 2018-06-21 / The Brazilian Federal Constitution has in equality and human dignity two of its main vectors of interpretation and application. Combined with the fundamental objectives of the Republic, these two values give rise to a constitutional commandment of inclusion, imposing on the State and the society the duty to enable all people, without exception, to participate fully and effectively in social life, on an equal footing opportunities. Also, in order to achieve this, it is necessary to identify groups of people who need special legal treatment so that they can have the same opportunities of participation as other people. One of these groups of people is the group of people with disabilities. A fundamental part of this differentiated juridical treatment granted to persons with disabilities is the accessibility, a fundamental right which is instrumental to all other rights to be exercised by the members of this group of persons. Accessibility currently has a comprehensive concept, and is an important instrument for eliminating barriers to the inclusion of people with disabilities, interacting with other fundamental rights, such as the right to property. The guarantee of accessibility necessarily goes through the configuration that the legal system assigns to the property. We can understand that the accessibility is an integral part of the social function that the property must comply, by express constitutional determination. In this sense, there is a duty set by the constitutional order of observance of the norms of accessibility in the existing buildings or in the buildings that will be constructed. In the case of existing buildings, according to their nature, there is a duty of adaptation, which non-compliance may give rise to the consequences for non-compliance with the social function of property, as well as the responsibility of public or private agents. Public officials may even be held liable for acts of administrative misconduct, thus demonstrating the relevance of the accessibility in the Brazilian legal system / A Constituição Federal brasileira tem na igualdade e na dignidade humana dois de seus principais vetores de interpretação e aplicação. Conjugados com os objetivos fundamentais da República, esses dois valores fazem exsurgir um verdadeiro mandamento constitucional de inclusão, impondo ao Estado e à própria sociedade o dever de possibilitar a todas as pessoas, sem exceção, a participação plena e efetiva na vida social, em igualdade de oportunidades. Outrossim, para que seja possível o atingimento de tal mister, é necessária a identificação de grupos de pessoas que necessitam de um especial tratamento jurídico para que possam ter as mesmas oportunidades de participação que têm as demais pessoas. Um desses grupos de pessoas é o grupo das pessoas com deficiência. Parte fundamental desse tratamento jurídico diferenciado deferido às pessoas com deficiência é a acessibilidade, direito fundamental que é instrumental a todos os demais direitos a serem gozados pelos integrantes desse grupo de pessoas. A acessibilidade, atualmente, tem um conceito amplo, sendo importante instrumento de eliminação de barreiras à inclusão das pessoas com deficiência, interagindo com os demais direitos fundamentais, e, dentre eles, a propriedade. A garantia da acessibilidade necessariamente passa pela configuração que o ordenamento jurídico atribui à propriedade. Podemos entender que a acessibilidade é parte integrante da função social que a propriedade, por expressa determinação constitucional, deve cumprir. Nesse sentido, há um dever fixado pelo ordenamento constitucional de observância das normas de acessibilidade nas edificações existentes ou por serem construídas. No caso das edificações já existentes, conforme sua natureza, há um dever de adaptação, cujo descumprimento poderá ensejar as consequências previstas pelo descumprimento da função social da propriedade, bem como a responsabilização dos agentes, públicos ou privados. Aos agentes públicos é possível, inclusive, a imputação de ato de improbidade administrativa, demonstrando-se, assim, a relevância da acessibilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-09T12:33:20Z No. of bitstreams: 1 Arthur Deucher Figueiredo Santos.pdf: 712842 bytes, checksum: d7b1013d73a0d63bdca3ec7ec874b762 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T12:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arthur Deucher Figueiredo Santos.pdf: 712842 bytes, checksum: d7b1013d73a0d63bdca3ec7ec874b762 (MD5) Previous issue date: 2018-06-27 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Two themes surround the purpose of this work: the freedom of artistic expression (or artistic freedom) and the disposition of the human body. Both are very problematic. What is proposed is the analysis of the dialogue between these two questions: how should freedom of artistic expression be applied when applied at the disposition of the human body? Does artistic freedom strengthen such provision by broadening the range of possibilities for doing so? In this sense, the fundamental problem to be discussed in this work is whether the infra-constitutional legal order, especially the art. 13 of the Civil Code, is up to the constitutional text to regulate such sensitive subject. In order to do so, I seek to understand the outlines of artistic freedom in the legal order, its application in the Federal Supreme Court, as well as the free development of the individual and the creation of his identity, in the context of corporal disposition. In this sense, the theoretical study of liberties in general, freedom of expression, freedom of artistic expression, the phenomenon of the constitutionalization of private law, existential subjective situations, personality rights, private autonomy and the fundamental rights. Thereby, I seek to provide an adequate answer to the problem proposed in this study and to verify the appropriateness or not of the infraconstitutional rule of artistic freedom applied to the corporal disposition / Dois temas cercam o objetivo deste trabalho: a liberdade de expressão artística (ou liberdade artística) e a disposição do corpo humano (ou direito ao próprio corpo). Ambos são, por si só, problemáticos. O que se propõe é a análise do diálogo entre essas duas questões: como se deve operar a liberdade de expressão artística quando aplicada à disposição do corpo humano? A liberdade artística potencializa referida disposição, ampliando o leque de possibilidades para fazê-lo? Nesse sentido, o problema fundamental a ser discutido neste trabalho é saber se o ordenamento jurídico infraconstitucional, em especial o art. 13 do Código Civil, encontra-se à altura do texto constitucional para regular tão sensível tema. Para tanto, procuro compreender os contornos da liberdade artística no ordenamento jurídico, sua aplicação no Supremo Tribunal Federal, bem como o livre desenvolvimento da pessoa humana e a criação de sua identidade, no contexto de disposição corporal. Nesse sentido, parto do estudo teórico das liberdades em geral, da liberdade de expressão, da liberdade de expressão artística, do fenômeno da constitucionalização do direito privado, das situações subjetivas existenciais, dos direitos da personalidade, da autonomia privada e da vinculação dos particulares a direitos fundamentais. Com isso, busco fornecer uma resposta adequada ao problema proposto neste trabalho e verificar a adequação ou não do regramento infraconstitucional da liberdade artística aplicada à disposição corporal

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2018-08-27T13:02:40Z No. of bitstreams: 1 Rafael Pinheiro Rotundo.pdf: 1597987 bytes, checksum: 7b8b65232863955c234a658ad3b688de (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T13:02:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Pinheiro Rotundo.pdf: 1597987 bytes, checksum: 7b8b65232863955c234a658ad3b688de (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / The technological advancement provided by the global computer network has revolutionized human activities, communications have become easier, territorial boundaries between countries do not exist in the virtual world, and trade has been driven on a global scale. In this revolutionary network context, problems of high complexity arise that threaten the safety of users and the system itself. The lack of control and anonymity created a false impression that the internet would be an environment without rules, in which the wrong would not be grieved. In this context, civil liability for damages on the Internet is a subject that the law can’t refrain from dealing with, since its dynamism must be careful to protect and protect any offense that causes imbalance. At a first moment the work will address the characteristics of the information society, how the interpersonal relationships were affected by the digital age, and then to address the technical issues of the Internet, its operation, what services are available, its operators and other agencies. In a second moment, it will be approached to the civil responsibility of its evolution in counterpart to the society of the information, developing its study, as well as the elements that integrate it, with the action or omission, damage and causal link. Therefore its repercussions before entering the legal world of the Internet Civil Law, Law 12.965/2014, its interpretation by the STJ and the treatment of the subject in other countries / O avanço tecnológico proporcionado pela rede mundial de computadores revolucionou as atividades desenvolvidas pelo ser humano; as comunicações tornaram-se mais fáceis, as fronteiras territoriais entre os países desapareceram no mundo virtual e o comércio foi impulsionado em escala global. Neste contexto revolucionário de rede, surgiram problemas de alta complexidade que ameaçam a segurança dos usuários e do próprio sistema. A ausência de controle e o anonimato fizeram crescer uma falsa impressão de que a internet seria um ambiente sem regras, em que o ilícito não seria apenado. Nesse contexto, a responsabilidade civil pelo dano na internet é um tema sobre o qual o Direito não pode se abster, pois seu dinamismo deve ficar atento para proteger e resguardar qualquer ofensa que cause desequilíbrio. Em um primeiro momento a pesquisa abordará as características da sociedade de informação, a maneira como os relacionamentos interpessoais foram afetados pela era digital para, em seguida, abordar as questões técnicas da internet, seu funcionamento, serviços disponíveis, operadores e demais órgãos de atuação. Em um segundo momento será abordada a responsabilidade civil tendo em vista sua evolução em contrapartida à sociedade da informação. Serão estudados os elementos que a integram, a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. Por conseguinte, e ao final, suas repercussões ante o ingresso no mundo jurídico da Lei n.12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça e o tratamento dedicado ao tema por outros países

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-27T12:27:34Z No. of bitstreams: 1 Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.pdf: 1840806 bytes, checksum: c05e2e03214e43400f3c1fef4fdc3bce (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-27T12:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.pdf: 1840806 bytes, checksum: c05e2e03214e43400f3c1fef4fdc3bce (MD5) Previous issue date: 2018-08-31 / Law No 12.846/2013, named Anticorruption Law, states, in its content, the possibility of diminishing the penalties eventually imposed upon corruptive legal entities if identified the existence of a Compliance Program, or, as described in the law, “internal mechanisms and procedures of integrity, audit and incentives towards the denunciation of wrongdoings, as well as the effective appliance of codes of ethics and conduct”. In that regard, this paper intends to study the concept and content of the Compliance program, which authorizes the diminishment of penalties in accordance with the law. Initially, we will address the context of Law No 12.846/2013 and, furthermore, approach the main subjects presented by the law – punitive field in which it is inserted; legal entities’ strict, administrative and civil liabilities; illicit acts; penalties; administrative liability procedure; judicial liability procedure; and leniency agreement. Subsequently, we will analyze both conceptual and legal aspects of the Compliance Program, under the scope of Federal Decree No 8.420/2015, which regulates the subject. Furthermore, the structure of the Compliance Program will be introduced and analyzed in order to present, at the end of this paper, the legal consequences that the Program develops, whether concerning the penalties calculus or the execution of a leniency agreement / A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, traz em seu conteúdo a possibilidade de diminuir a sanção eventualmente aplicada em desfavor da pessoa jurídica corruptora quando identificada a existência de programa de integridade, descrito na referida norma como “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”. O presente trabalho tem por objetivo estudar o conceito e o conteúdo do programa de integridade que autoriza a redução da punição nos termos da lei. Inicialmente, contextualiza-se a Lei nº 12.846/2013 e abordam-se temas centrais que a norma apresenta — domínio punitivo no qual está inserida; responsabilidade objetiva, administrativa e civil, da pessoa jurídica; atos típicos; sanções; processo administrativo de responsabilização; processo judicial de responsabilização; e acordo de leniência. Posteriormente, analisam-se os aspectos conceituais e legais do programa de integridade sob o foco do Decreto Federal nº 8.420/2015, que regulamenta a matéria. Na sequência, a estrutura do programa de integridade é apresentada e analisada para, ao final do trabalho, apresentarem-se as consequências jurídicas que o programa de integridade enseja, seja enquanto fator de dosimetria da sanção, seja diante da celebração do acordo de leniência

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-17T11:52:56Z No. of bitstreams: 1 Maria Ivone Fortunato Laraia.pdf: 1689216 bytes, checksum: bb1aff1784125d849eedf26f1a503a17 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-17T11:52:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Ivone Fortunato Laraia.pdf: 1689216 bytes, checksum: bb1aff1784125d849eedf26f1a503a17 (MD5) Previous issue date: 2018-12-03 / The intermittent labor contract, provided for in the text of article 452-A of the Consolidation of Labor Laws, a mechanism added by labor reform (Law 13467/17), is a contract in which the rendering of service, with subordination, is not continuous, with periods of actual work and inactivity, and can be determined by hour, day or month of work and without a fixed journey. It was conceived to be one of the solutions found for the serious Brazilian economic crisis, since it aims to create jobs, modernize labor laws and increase the competitiveness of Brazilian companies, facing the demands of contemporary capitalism. The intermittent contract, as it was instituted, breaks with the logic of the standard employment bond and contributes to the precariousness of the employment relations, since it allows the use of labor in a discontinuous way; authorizes the payment of salaries lower than the minimum constitutionally guaranteed; violates the principles of human dignity and the social value of work, improves the social status of the worker and offends the right to paid annual leave, at least one third more than the normal salary of the worker, rendering building a free, fair and supportive society, with the eradication of poverty and the reduction of social inequalities, thus failing to promote the welfare of all. This paper presents a proposal for a bill, inspired by Portuguese and Italian legislation, in order to enable the intermittent employee to carry out fundamental social rights, especially human dignity / O contrato de trabalho intermitente, previsto no texto do artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo acrescido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), é um contrato em que a prestação de serviço, com subordinação, não é contínua, havendo períodos de efetivo trabalho e de inatividade, podendo ser determinado por hora, dia ou mês de trabalho e sem uma jornada fixa. Foi concebido para ser uma das soluções encontradas para a grave crise econômica brasileira, pois objetiva a criação de empregos, modernização das leis trabalhistas e o aumento da competitividade das empresas brasileiras, diante das exigências do capitalismo contemporâneo. O contrato intermitente, da forma como foi instituído, rompe com a lógica do vínculo de emprego padrão e contribui para a precarização das relações de emprego, pois permite a utilização da mão de obra de forma descontínua; autoriza o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado; viola os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho, da melhoria da condição social do trabalhador e ofende o direito do gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal do trabalhador, inviabilizando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais, deixando, assim, de promover obem de todos. Neste trabalho, apresenta-se uma proposta de projeto de lei, inspirada nalegislação portuguesa e na italiana, com a finalidade de possibilitar ao empregado intermitente a efetivação dos direitos fundamentais sociais, especialmente a dignidade humana