Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanielaPozzetti.pdf: 698934 bytes, checksum: 6062ef10fcdb163ddd1076a4caa85455 (MD5) Previous issue date: 2006-05-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação trata do instituto da oferta, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diferenciando-a, em certos momentos, da proposta prevista na legislação civil. Inicialmente, contextualiza a nova teoria contratual, demonstrando que o Código de Defesa do Consumidor veio modificar sua concepção, sendo que a boa-fé vem iluminando todo o microssistema do Código, que é tratado como lei principiológica, norma de ordem pública e interesse social. Boa-fé, lealdade e transparência nas relações entre fornecedor e consumidor devem estar presentes na formação do contrato e também durante e após a sua concretização. Ao tratar da oferta, o objetivo é destacar a diferença de tratamento que o instituto possui nas relações massificadas de consumo, que ampliou o seu conceito clássico, determinando que toda informação e publicidade suficientemente precisa constitui uma oferta, vinculando o fornecedor ao seu cumprimento e integrando o contrato que vier a ser celebrado. Destaca a importância que a publicidade e a informação, como meio de oferta, possuem na atualidade e as conseqüências pelo seu incumprimento ou veiculação de forma equivocada. Aborda de forma breve a execução específica dos artigos 35 e 84 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, traça algumas considerações sobre o erro na oferta no Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de serem observados os princípios da transparência e do dever de informar, e algumas possibilidades de excluir a obrigatoriedade de cumprimento da oferta veiculada, em discussão pela doutrina e jurisprudência pátrias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ana Maria Lima Lobo.pdf: 401904 bytes, checksum: ada3177b6d130fc56915ee6ce682eb88 (MD5) Previous issue date: 2006-04-04 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper has the objective to study the law aspects that concern the subject maltreatment of children and teenagers. This subject is similar of domestic violence . This behavior exists in brazilian society since its colonization, and before that, it was unknown to natives of South America. Therefore the maltreatment practice had a licit period, however unconstitutional. It has became ilicit and criminal when uncontroled. This fact can be observed in the several constitutions that existed in Brazil, as well as the progressives penal, civil and special laws. The degrees of maltreatment varies in different countries, and in several of them, this practice is forbidden. In these, therefore, there is a perfect consonance with the Children and Teenagers Integral Protection Doctrine and Human Person Dignity. This subject has a complex approach, it conceals several points inside families, involving sigil and silence. This complexity occurs for the necessary multidisciplinal approach, involving besides law science, psicology, social service and education. Maltreatment of children and teenagers attacks Human Dignity and Integral Protection Doctrine. Legislation gradual development pursued until that practice is prohibited and the agressor punished. However, its effectiveness is to be complemented by education, that will instruct people to know and to comprehend the maltreatment destructive consequences. Also, it will be possible to know the contribution that these abuses have related to increasing violence and its banalization. That is indispensable sensibilization of workers that have functions directly and undirectly with victims, allied to the legislative evolution and to the human rights in the search of maltreatment finish. These measures will get success when they will be included in politcs priorities in theory and in practice / A presente dissertação tem por objetivo principal o estudo dos aspectos jurídicos que envolvem o tema dos maus-tratos contra crianças e adolescentes. Presente na sociedade brasileira desde que aqui se instalaram os colonizadores, tal prática era desconhecida pelos índios. Assim, a prática dos maus-tratos vivenciou um período de licitude, institucionalizada, passando a ser considerada ilícita e criminalizada na modalidade imoderada, o que pode ser contemplado à medida que se observam as constituições que o Brasil já teve, assim como as sucessivas leis penais, civis e especiais. Há países ocupando os mais variados pontos desta trajetória; em alguns, esta prática é proibida em qualquer modalidade ou intensidade. Estágio este em que há perfeita harmonia com a Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente e com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O tema é de abordagem complexa, pois envolve situações vividas em âmbito intrafamiliar, cercadas de sigilo e silêncio. A complexidade advém também da necessária abordagem multidisciplinar, envolvendo além da ciência jurídica, a medicina, a psicologia, o serviço social, as ciências sociais e a educação. Os maus-tratos contra crianças e adolescentes atentam contra a dignidade da pessoa humana e contra a Doutrina da Proteção Integral. Dever-se-á buscar o avanço da legislação, a ponto de proibir essa prática e punir os agressores. Porém, tão importante quanto esse avanço é sua efetivação através da educação, por meio das quais as pessoas conhecerão e compreenderão as comprovadas destrutivas conseqüências desses maus-tratos. Também será possível conhecer a implicância direta que esses abusos têm no aumento expresssivo e na banalização da violência. Aliada ao avanço legislativo e à educação para os direitos humanos na busca da abolição dos maus-tratos, tem-se a indispensável sensibilização para este drama dos profissionais que atuam direta e indiretamente junto à vítima e/ou agressor. Essas medidas alcançarão êxito quando estiverem, na teoria e na prática, dentre as prioridades das políticas públicas

A partir da Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Brasil tem publicado inúmeras leis sobre mudança do clima, mas tem-se verificado dificuldades em sua aplicação. Apesar disso, pouco se tem escrito com o objetivo de identificar os aspectos mais críticos que permitam auxiliar a revisão e aprimoramento do marco jurídico-climático no país. O objetivo principal deste estudo foi realizar uma análise crítica da Política Nacional sobre Mudança do Clima e da Política sobre Mudança do Clima do Estado de São Paulo, a fim de avaliar se o processo de incorporação da dimensão climática no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial no Estado de São Paulo, tem sido adequado e, em caso negativo, porque não. Foram identificadas e estudadas mais de 100 leis no Brasil sobre mudança do clima, mas a análise crítica na dissertação limitou-se à lei nacional e paulista sobre mudança do clima. Também foi estudada a bibliografia principal sobre o assunto e foi realizado estudo de casos já levados ao Poder Judiciário. Os resultados da análise permitem verificar que as principais falhas dos marcos legais em nível nacional e estadual apontam para a ausência de clareza na alocação de responsabilidades dos setores envolvidos. Além disso, a legislação paulista adotou uma meta de redução de emissões que tem se mostrado inatingível, o que gera insegurança jurídica e prejudica a eficácia das normas. Finalmente, recomendações são apresentadas para o aprimoramento dos marcos legais. / Since the Brazilian National Climate Change Policy was enacted, Brazil has been issuing many laws on climate change, but implementation of such laws has not been adequate. Nevertheless, there are very few legal assessments on the Brazilian climate change regime that could assist to improve its effectiveness. The main purpose of this masters dissertation is to undertake a critical assessment of Brazilian National Climate Change Policy and of State of São Paulo Climate Change Policy, in order to comprehend whether or not the process of incorporating the climate change dimension on the Brazilian legal system has been adequate, and if not why. More than one hundred laws on climate change in Brazil were researched, but the detailed assessment was limited to the National and State of São Paulo legislation. Court precedents and main doctrine have also been analyzed. The results of the assessment demonstrate that since the National Climate Change Policy, many other climate change laws have been enacted, and most of them present serious uncertainties, which impair the execution of these laws. The main uncertainties of such laws arise from the fact the they do not clearly allocate responsibility and obligations to all stakeholders involved. Besides, the state law adopted a reduction target that is not achievable, which cause legal uncertainty and impairs the execution of these laws. In the end, the dissertation presents recommendations for the improvement of Brazilian climate change legal regime.

Neste trabalho apresenta-se um novo esquema prático tipo upwind de alta resolução, denominado EPUS (Eight-degree Polynomial Upwind Scheme), para resolver numericamente equações de conservação TVD e é implementado no contexto do método das diferenças finitas. O desempenho do esquema é investigado na resolução de sistemas hiperbólicos de leis de conservação e escoamentos incompressíveis complexos com superfícies livres. Os resultados numéricos mostraram boa concordãncia com outros resultados numéricos e dados experimentais existentes / Is this work a new practical high resolution upwinding scheme, called EPUS (Eight-degree Polynomial Upwind Scheme), for the numerical solution of transient convection-dominated conservation equations is present. The scheme is based on TVD stability criterion and is implemented in the context of the finite difference methodology. The performance of the scheme is investigated by solving hyperbolic systems of conservation laws and complex incompressible flows with free surfaces. The numerical results displayed good agreement with other existing numerical and experimental data

Submitted by Rose Suellen (rosesuellen@ufpa.br) on 2018-03-02T11:36:13Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_ValorizacaoDocenteRede.pdf: 2785535 bytes, checksum: 588b6482f556433dacee055f66934390 (MD5) / Approved for entry into archive by Rose Suellen (rosesuellen@ufpa.br) on 2018-03-02T11:38:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_ValorizacaoDocenteRede.pdf: 2785535 bytes, checksum: 588b6482f556433dacee055f66934390 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-02T11:38:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_ValorizacaoDocenteRede.pdf: 2785535 bytes, checksum: 588b6482f556433dacee055f66934390 (MD5) Previous issue date: 2017-10-30 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta investigação tem como objeto a valorização docente. Levando em consideração as múltiplas determinações na sociedade capitalista, realizamos uma análise a partir da conjuntura social do país, pautando as relações de ordem político-econômica que são fundamentais para um melhor entendimento do objeto. Compreendemos a valorização docente a partir das dimensões objetiva e subjetiva. A primeira está relacionada a questões inerentes à profissão docente, tais como carreira, remuneração, piso salarial, condições de trabalho e formação inicial e continuada. E a segunda dimensão está relacionada ao reconhecimento social, profissional e autorrealização. No estudo, a formação é ancorada dentro de uma compreensão sócio-histórica da educação, um norte importante para uma política orgânica e consistente de formação professores. Carreira e salário são outras categorias centrais neste estudo. A questão que norteou esta pesquisa foi: a investigação da possível relação entre as políticas de valorização docente no Estado do Pará e a formação em serviço ofertada pelo Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR). O estudo foi desenvolvido a partir do referencial teórico-metodológico crítico que orientou as análises das relações econômicas, políticas, sociais e históricas em que se encontra o objeto, demonstrando as contradições, realizando as mediações pertinentes para construir e desconstruir o objeto e por fim alcançar a análise sobre a relação entre o PARFOR no Estado do Pará e as políticas de valorização docente. Realizamos levantamento e análise de material bibliográfico e documental e pesquisa de campo utilizando como instrumento de coleta de dados o Grupo Focal com doze professores-cursistas do PARFOR Pedagogia da UFPA e entrevista estruturada com sete professores egressos do PARFOR que atuam na Rede Estadual de Ensino (REE). Como resultados, o estudo revelou que os professores têm a percepção da profissão docente enquanto vocação, prevalecendo ainda questões como intensificação, precarização, desprofissionalização e desvalorização docente. Há um descompasso entre as políticas de formação e valorização, o que possibilita inferir que, por mais que os professores egressos do PARFOR da REE tenham formação em nível superior, esta não vem acompanhada de progressão na carreira e melhoria salarial significativa, ou seja, da valorização profissional. / This investigation aims at the teaching appreciation. Taking into consideration the multiple determinations in the capitalist society, we produced an analysis from the social conjectures of the country, pointing out the relationship of economic and political order that are of paramount importance for a better comprehension of the object of analysis. We understand the teaching appreciation through two dimensions objective and subjective. The first is related to issues inherent to the teaching profession, such as career, salary, wage floor, work conditions, and initial and continuing training. The second dimension is related to social and professional recognition, and self-realization. In this study, the professional training is anchored in a social and historical comprehension of education, an important guide for an organic and consistent policy of teacher training. Career and wage were other central categories in this study. The issue that guided this research was: the investigation of the possible relation between the teaching appreciation policies in the State of Pará and the training “in office” offered by the National Plan of Basic Education Teaching Training (PARFOR). The study was developed from the critical theoretical-methodological framework that guided the analysis of the economic, political, social, and historical relations in which the object is found, demonstrating the contradictions, performing the relevant mediations to construct and deconstruct the object to finally reach the analysis on the relation between PARFOR in the State of Pará and the teaching appreciation policies. We performed documental and bibliographical material analysis and data collection, and performed field research using, as a data collection tool, the Focal Group with twelve UFPA PARFOR Pedagogy teacher-students, and structured interview with seven PARFOR former teacher-students that work for the State School Network (REE). As a result, the study revealed that the teachers perceive the teaching profession as vocation, even with prevailing issues such as intensification, precarious working conditions, non-professionalization, and teacher devaluation. There is a mismatch between training and appraisal policies, which makes it possible to infer that, although REE's PARFOR graduates have higher education, it is not accompanied by career progression and significant salary improvement, that is, professional appreciation. / Cette recherche a pour objet la valorisation du corps enseignant. En prenant en compte les plusieurs déterminations dans la société capitaliste, nous avons réalisé une analyse à partir de la conjoncture sociale du pays, suivant les relations d'ordre politique qui sont fondamentales pour une meilleure compréhension de l'objet. Nous comprenons la valorisation de l'enseignant à partir des dimensions objective et subjective. La première a un rapport avec des questions inhérent au métier d'enseignant, telles que la carrière, rémunération, plancher de salaire, conditions de travail et formation initiale et poursuivi. La deuxième dimension est liée à la reconnaissance sociale, professionnelle et l'auto-réalisation. Dans l'étude, la formation est ancrée dans une compréhension socio-historique de l’éducation, un nord important pour la politique l'organique et consistante de formation des professeurs. La profession et le salaire ont été deux autres catégories centrales choisies dans cette étude. La question qui a orienté cette recherche a été: la perquisition du possible rapport entre les politiques de valorisation enseignant dans état du Pará e la formation au travail offert pour le Plan National de Formation de Professeurs de l'enseignement de l'éducation primaire (Parfor). L'étude a été développée à partir du référentiel théorique-methodologique critique qui a dirigé les analyses des relations économiques, politiques, sociales et historiques dont est trouvé l'objet, montrant les contradictions, réalisant les médiations pertinentes pour construire et dé-construire l'objet et enfin arriver à l'analyse sur la relation du Parfor dans l'état du Pará et les politiques de valorisation du corps enseignant. Nous avons réalisé le levé et l'analyse du matériel bibliographique et des documents, la réalisation de la recherche sur le terrain utilisant comme outil la récolte de données le Groupe Focal avec douze professores-étudiant du Parfor Pédagogie de l'UFPA et une interview structuré avec sept professeurs sorties du Parfor qui agissent dans la Rede Estadual de Ensino (REE). Comme résultats, l'étude a dévoilé que les professeurs ont la perception du métier d'enseignant en tant que vocation, prévalant encore des questions comme le renforcement, précarisassions, des-professionalisation et dévalorisation enseignant. Il y a donc une énorme incohérence entre les politiques de formation et les politiques de valorisation, ce qui permet de déduire que même si les professeurs sorties du Parfor da REE ont une formation supérieure, celle-là n'a pas une progression dans sa carrière et promotion significative du salaire, c'est à dire, la valorisation professionnelle.

Submitted by Rose Suellen (rosesuellen@ufpa.br) on 2018-03-06T11:50:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_PoliticaRemuneracaoProfessores.pdf: 4084348 bytes, checksum: 13b262d7ee0c40292a490c1d1480e315 (MD5) / Approved for entry into archive by Rose Suellen (rosesuellen@ufpa.br) on 2018-03-06T11:51:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_PoliticaRemuneracaoProfessores.pdf: 4084348 bytes, checksum: 13b262d7ee0c40292a490c1d1480e315 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-06T11:51:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_PoliticaRemuneracaoProfessores.pdf: 4084348 bytes, checksum: 13b262d7ee0c40292a490c1d1480e315 (MD5) Previous issue date: 2017-07-14 / A tese analisa a remuneração dos professores da educação básica da rede estadual de ensino do Pará no período de 2006 a 2014. O objetivo consiste em apreender as políticas de remuneração a partir da análise dos componentes que formam/estruturam a remuneração dos professores. A base principal de dados utilizada consistiu as folhas de pagamento dos servidores lotados na SEDUC/PA, referentes aos meses de outubro da série histórica delimitada. 2Os dados utilizados foram tabulados para apresentar informações sobre os professores em relação a cargos, vínculos, formação e componentes de remunerações, e analisados com base no contexto político educacional como forma de compreendermos as mudanças ocorridas na composição da remuneração e as decisões governamentais que as motivaram. Observamos que a estrutura da remuneração sofreu poucas alterações no período de 2006 a 2010 e consistiram na equiparação entre os vencimentos dos professores com formação em nível médio e superior. Por sua vez, no período de 2011 a 2014 as alterações foram mais evidentes com a ausência de alguns componentes de remuneração e a criação de outros. A partir da análise destes componentes concluímos que três políticas se destacaram no período analisado: (I) a política de ampliação do vencimento por meio da incorporação de abonos e gratificações tendo como principal motivação a ação do governo de se adequar ao cumprimento dos reajustes do PSPN regulamentado pela Lei nº 11.738/2008, que levaram à decisão de incorporar algumas gratificações de caráter temporário no vencimento básico como estratégia de não aumentar o volume de recursos com o pagamento de pessoal e assim manter a diretriz governamental de primar pelo equilíbrio fiscal das contas públicas e atender aos limites percentuais com gastos de pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentada pela Lei nº 101/2000; (II) a política de valorização da regência de classe indicada pela elevada frequência de professores que recebem por aulas suplementares caracterizadas pela extrapolação da carga horária destinada à regência de classe implicando em dificuldade para a efetivação da hora atividade voltada para o planejamento e avaliação; e (III) a política de valorização das vantagens pessoais com destaque para os componentes de gratificação de titularidade e de escolaridade que assinalam uma mudança na qualificação dos professores da rede estadual no período analisado, pois os dados revelam a diminuição no quantitativo de professores com formação em nível médio e o aumento de professores com nível superior e também com pós-graduação, em especial lato sensu, porém os dados também indicam pouca capacidade da rede estadual em reter os professores com qualificação stricto sensu, ou seja, com mestrado e doutorado. / The thesis analyzes the remuneration of teachers of the basic education of the state education network from 2006 to 2014. The objective is to understand the remuneration policies based on the analysis of the components that form / structure the remuneration of teachers. Thus, the analysis perspective used in the work was the dialectical historical materialism having as main categories of analysis the totality, the mediation and the contradiction. The main data base used was the payroll of the servers sold in SEDUC / PA, referring to the months of October of the delimited historical series. The data used were tabulated to present information about teachers in relation to positions, links, training and remuneration components and were analyzed based on the educational political context as a way of understanding the changes in the remuneration structure and the governmental decisions that motivated them . We observed that the remuneration structure underwent few changes in the period from 2006 to 2010, and consisted of matching the salaries of teachers with a level and higher education. On the other hand, in the period from 2011 to 2014 the changes were more evident with the absence of some components of remuneration and the creation of others. From the analysis of the remuneration components, we conclude that three policies stood out in the analyzed period, namely: (i) the policy of increasing the salary through the incorporation of credits and gratuities, the main motivation being the government's action to adapt to the Compliance with the adjustments of the PSPN regulated by Law 11,738 / 2008, which led to the decision to incorporate some temporary benefits into the basic maturity as a strategy of not increasing the volume of resources with the payment of personnel and thus maintaining the government's Fiscal balance of public accounts and meeting the percentage limits with personnel expenses defined in the Fiscal Responsibility Law, regulated Law nº 101/2000; (II) the policy of valorization of the regency of class indicated by the high frequency of teachers who receive by supplementary classes that are characterized by the extrapolation of the workload destined to the class regency and that causes difficulty for the effectiveness of the hour activity directed to the planning and evaluation; And (iii) the policy of valuing personal advantages, with emphasis on the components of gratification of tenure and schooling that indicate a change in the qualification of the teachers of the state network in the analyzed period, since the data show the decrease in the number of teachers with Secondary level and also with postgraduate, in particular, to lato sensu, but the data also indicate that the state network has little capacity to retain teachers with a strido sensu qualification, that is, with masters and doctorate degree. / La thèse analyse la rémunération des enseignants d'éducation de base des écoles publiques de 2006 à 2014. L'objectif est de saisir les politiques de rémunération de l'analyse des composants qui forment / la structure de la rémunération des enseignants. Ainsi, la perspective d'analyse utilisée dans l'étude était le matérialisme historique et dialectique les principales catégories d'analyse tout, la médiation et les conflits. La base de données principale utilisée était les livres de paie des serveurs dans la foule SEDUC / PA, pour les mois d'Octobre la série définie. Les données ont été compilées pour présenter des informations sur les enseignants par rapport aux positions, des liens, des éléments de formation et de rémunération et analysés sur la base du contexte politique de l'éducation afin de comprendre les changements dans la structure de rémunération et les décisions gouvernementales qui ont motivé . Nous notons que la structure de la rémunération a peu changé au cours de la période 2006 à 2010 et se composait du match entre les salaires des enseignants avec le niveau d'éducation et supérieur. À son tour, dans la période 2011-2014 les changements ont été plus évidente avec l'absence de certains éléments de la rémunération et la création d'autres. A partir de l'analyse des composantes de la rémunération concluent que trois politiques se sont démarqués dans la période analysée, à savoir (i) l'expansion de maturité politique en intégrant des allocations et des primes avec le principal costume d'action du gouvernement de motivation le respect des ajustements du PSPN réglementé par la loi n ° 11738/2008, ce qui a conduit à la décision d'incorporer des bonus temporaires dans le salaire de base en tant que stratégie de ne pas augmenter le montant des ressources au paiement du personnel et maintenir ainsi la ligne directrice du gouvernement exceller l'équilibre budgétaire des finances publiques et respecter les limites de pourcentage pour les dépenses de personnel définies dans la loi sur la responsabilité fiscale, la loi n ° 101/2000 réglementé; (II) la politique d'évaluation de Regency de catégorie indiquée par la fréquence élevée des enseignants reçoivent des classes supplémentaires qui sont caractérisés par une extrapolation des heures destinées à la classe régence et il apporte des difficultés pour l'activité efficace du temps visant à la planification et évaluation; et (iii) la politique d'évaluation des avantages personnels mettant en évidence la propriété des composants de bonus et de l'éducation qui indiquent un changement dans la classification des enseignants des écoles publiques dans la période analysée, les données montrent une diminution de la quantité des enseignants formation à la mi-niveau et l'augmentation des enseignants de l'enseignement supérieur et post-graduation, en particulier au sens large, mais les données indiquent aussi peu de la capacité de l'État pour retenir les enseignants avec la qualification de stricto sensu, à savoir, maître et PhD.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Nenhuma / O presente trabalho busca investigar as múltiplas teorias e manifestações do fenômeno contemporâneo da “judicialização da política”, o qual será enfocado em sua apreensão teórica mais importante: como manifestação do exercício do controle judicial de constitucionalidade das leis. Para tanto, a “judicialização da política” será analisada em três dimensões distintas: a institucional, na qual serão descritas as condições, causas e arranjos institucionais necessários para que a política seja judicializada; a social, na qual serão analisados os diversos usos sociais dos sistemas de controle de constitucionalidade pelos atores sociais; a normativa, em que serão estudados os conteúdos jurídico-dogmáticos que o controle de constitucionalidade envolve, e como estes podem moldar o processo de judicialização. Por fim, será explorado um aspecto ainda pouco pesquisado do fenômeno – a “judicialização da política” em âmbito local –, com a apresentação de um estudo sob o caso de Porto Alegre/RS, a partir da análise das ações / The present paper seeks to investigate the multiple theories and manifestations of the contemporary phenomenon of the "judicialization of politics," which will be focused in its most important theoretical apprehension: as a manifestation of the exercise of judicial control of constitutionality of laws. For this, the "judicialization of politics" will be analysed in three different dimensions: the institutional one, in which the necessary conditions, causes and institutional arrangements will be described so that policy is judicialized; the social one, in which the several social uses of systems of control of constitutionality by the social actors will be analysed; the normative one, where the legal-dogmatic contents that involves the control of constitutionality will be studied, and how they can shape the process of judicialization. Finally, a aspect still little researched of the phenomenon will be explored - the "judicialization of politics" in the local scope - with the presentation of a study under the ca

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:18:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Livia Maria Demarchi Santos de Macedo.pdf: 7215500 bytes, checksum: 0f5aa881a5238dbaca20998c8e9e46f9 (MD5) Previous issue date: 2004-12-30 / The City of São Paulo is known, among other hallmark characteristics, as the third largest and on of the most violent cities in the world. Based on the concept of the "violence" phenomenon for radical behaviorism, on the discussion initiated by Skinner about the Governmental Agency, about laws as an instrument of social control and related literature, a description was performed of the law projects developed between 1991 and 2003 by law makers in the Municipal Chamber of São Paulo (MCSP) from four different aspects: institutional, violence to be avoided, proposed action and the expected results. The main material utilized were law projects (law text and justification)and the respective in-process reports issued by the database of the Municipal Chamber of the City of São Paulo. 73 law projects were found indexed with the key word "violence" of which 67 (selection I) were described according to all the aspects previously mentioned. Another 87 (selection II) projects indexed with the key word "safety" were discussed only on their "institutional" aspects. The results showed that there is a small number of projects indexed like this, in relation to the total number of MCSP'5 laws, of which only 15,6% of the selected ones were approved. There is also a high number of authors in individual projects and a small number of authors with systematic production in the period. With regards to the political parties' participation in the proposal of these projects the results indicate a high variation. "Crimes and felonies" and the violence happening within "Special Circumstances" were the most mentioned problems under violence. About 1/3 of the projects do not specify the participants in the violence and almost half do not describe the place where the violence occurs. The majority of the actions dealing with violence are characterized by those who were already victimized by violence or to promote "information:(including "commemorative"dates) to the population. Entities responsible for these actions are in the majority Government Agents and/or (in joint ventures) private initiative.Half of the projects do not specify consequences for (not) complying with the law rand only two projects specify benefits for complying with i1.In spite of this, more than half the projects describe as expected outcome: "reduction of crime rates" or "information". Considerations determined by pre-supposed ideas in behavior science about possible social implications of projects that are too generic in the definition of the problem and confrontation action were discussed / A cidade de São Paulo é conhecida, dentre outras características marcantes, como a 3a. maior e uma das mais violentas cidades do mundo. A partir da concepção do fenômeno de "violência"para o behaviorismo radical, da discussão iniciada por Skinner sobre agência governamental, das leis como um instrumento de controle social e literatura relacionada, realizou-se uma descrição dos projetos de lei produzidos de 1991 a 2003 por legisladores da Câmara Municipal de São Paulo quanto a quatro aspectos diferentes: institucional, a violência a ser evitada, as propostas de ação e os resultados esperados. O principal material utilizado foram os projetos de lei (redação da lei e justificativa) e os respectivos relatórios de andamento emitidos pelo banco de dados da CMSP. Foram localizados 73 projetos de lei indexados com a palavra-chave "violência",dos quais 67 (seleção I)foram descritos segundo todos os aspectos listados acima. Outros 87 (seleção li) projetos indexados com a palavra-chave "segurança" foram discutidos apenas em seus aspectos "institucionais". Os resultados mostraram haver um baixo número de projetos assim indexados, em relação ao total da CMSP, dos quais apenas 15,6% dos selecionados foram aprovados. Há também um elevado número de autores de um projeto e um reduzido número de autores com produção mais sistemática no período. Em relação à participação dos partidos políticos na proposição destes projetos os resultados indicam bastante variação. "Crimes e infrações" e a violência ocorrida em "Circunstâncias especiais" foram os problemas em violência mais mencionados. Cerca de 1/3 dos projetos não especifica os participantes da violência e quase a metade não descreve o local da violência. A maioria das ações para lidar com a violência caracteriza-se por atendimentos a públicos já vitimizados ou por promover "informação" (incluindo "datas comemorativas") à população. Os responsáveis pelas ações são em sua maioria agentes governamentais e/ou (em parceria) iniciativa privada. Metade dos projetos não especifica conseqüência para o (não) cumprimento da lei e apenas dois projetos especificaram benefícios para o seu cumprimento. Mesmo assim, mais da metade dos projetos descreve como resultado final esperado: "redução de criminalidade" ou "informação". Considerações orientadas por pressupostos da ciência do comportamento sobre possíveis implicações sociais de projetos muito genéricos na definição do problema e ações de enfrentamento foram discutidas

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:18:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina Heise Furquim de Campos.pdf: 4385207 bytes, checksum: 8ae8fc024d615eab422ca5647304a8e1 (MD5) Previous issue date: 2009-11-09 / Social groups are responsible for an individual to maintain a determined behaviour through a social reinforcement. When a consequence needs to be reached in the long run, it is important that the group supports the individual behaving through other established contingencies. For situations in which the consequences are too late and don t allow the selection and maintenance of the response, it is necessary to have rules to bridge this gap. Considering law as a rule, its form is a factor to be considered during its analysis. Some rules can describe all the relations of a contingency, the events that occur prior to a response, the actual response and its consequence. The objective of this paper is to analyse the relation between the characteristics of the formulation of the laws relative to the rights of the people with desabilities (if they are or are not formed as a rule) and their impact on the behavior of citizens, through the claims presented to the Grupo de Atuação Especial de Proteção às Pessoas com Deficiência (Pró-PD). The legislation regarding people with desabilities and the claims made to Pró-PD were classified in six topics: Accessibility, Education, Health, Employment, Exemptions and General. The articles on Accessibility and Education were analysed according to their form, being classified as: verbal behaviour of the legislator, rule, specific response, generic response and environment to be created. The results demonstrated that the majority of the articles, more than 80% related to Education and Accessibility, can t be considered a rule, as they don t describe a contingency relationship between two events. The results suggest that, if the laws are stimuli that evoke responses, the articles that are rules are perhaps being fulfilled and there should be a smaller number of claims in relation to them. The articles that are not rules don t evoke responses that should be obtained, and the absence of these responses would evoke the response to claim the rights relating to the topic of the article in a control agency / O grupo social é o responsável por manter um indivíduo se comportando de dada maneira, através do reforçamento social. Quando uma conseqüência a longo prazo deve ser alcançada, é importante que o grupo sustente o indivíduo se comportando através de outras contingências estabelecidas. Em situações em que a conseqüência é muito atrasada e não possibilita a seleção e manutenção da resposta, é necessário que haja regras para preencher essa lacuna. Considerando a lei uma regra, sua forma é um aspecto a ser considerado em sua análise. Algumas regras podem descrever todas as relações de uma contingência, os eventos que antecedem uma resposta, a própria resposta e sua conseqüência. O objetivo deste trabalho é analisar a relação entre as características da formulação das leis relativas aos direitos das pessoas com necessidades especiais (se são ou não formuladas como uma regra) e o impacto delas no comportamento dos cidadãos, através de reivindicações apresentadas ao Grupo de Atuação Especial de Proteção às Pessoas com Deficiência (Pró-PD). A legislação sobre pessoas portadoras de necessidades especiais e as reivindicações feitas no Pró-PD foram classificadas em seis temas: Acessibilidade, Educação, Saúde, Trabalho, Isenções e Geral. Os artigos dos temas Acessibilidade e Educação foram analisados de acordo com sua forma, sendo classificados em: comportamento verbal do legislador, regra, resposta específica, resposta genérica e ambiente a ser construído. Os resultados mostraram que a maior parte dos artigos, mais de 80% nos temas Educação e Acessibilidade, não podem ser considerados uma regra, pois não descrevem uma relação de contingência entre dois eventos. Os resultados sugerem que, se a leis forem estímulos que evocam respostas, os artigos que são regra podem estar sendo cumpridos e haveria um menor número de reivindicação em relação a eles. E os artigos que não são regras não evocam as respostas que deveriam ser emitidas, e a falta dessas respostas evocaria a resposta de reivindicar os direitos relacionados ao tema do artigo numa agência de controle

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Regina Guedes Ribeiro.pdf: 2014582 bytes, checksum: 9ed15eb96a478da32d4525fba8b94715 (MD5) Previous issue date: 2008-04-30 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This research results of the fidget in relation to the absence of a consensus regarding the moral character of the induced abortion. In this direction, we lead an inquiry based in the following questions: how the life directions are produced in the moral controversy on the induced abortion? As the attribution of felt to the life for the actors in controversy discloses its beliefs on the sanctity of the life? For in such a way, we choose the case of the anencephalia as focus of inquiry. We objectify them to identify and to describe the moral controversy on the one of the induced abortion that placed in felt analysis the production of on the life; we analyze this controversy searching the directions on the life and investigate the used rhetorical strategies for the persuasion of the different meanings of life in the moral controversy on the induced abortion. As for the procedures, we leave of the notion of critical incidents to define the controversy to be analyzed and use the rhetorical analysis as pertaining discursive method Discursive Psychology / Esta pesquisa resulta da inquietação em relação à ausência de um consenso a respeito do caráter moral do abortamento induzido. Nesse sentido, conduzimos uma investigação baseados nas seguintes perguntas: como os sentidos de vida são produzidos na controvérsia moral sobre o aborto induzido? E, como a atribuição de sentidos à vida pelos atores em controvérsia revela suas crenças sobre a santidade da vida? Para tanto, elegemos o caso da anencefalia como foco de investigação. Os objetivamos identificar e descrever a controvérsia moral sobre o do abortamento induzido que colocasse em análise a produção de sentidos sobre a vida; analisamos essa controvérsia buscando os sentidos sobre a vida e investigamos as estratégias retóricas usadas para a persuasão das diferentes acepções de vida na controvérsia moral sobre o aborto induzido. No que se refere aos procedimentos, partimos da noção de incidentes críticos para definir a controvérsia a ser analisada e empregamos a análise retórica como método discursivo pertencente a Psicologia Discursiva