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Conformidade de laudos periciais elaborados por peritos contábeis da comarca de Tangará da Serra, MTMunhão, Eder Eugênio 17 July 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-01-01 / Nenhuma / Este estudo objetivou examinar a conformidade de laudos periciais elaborados por peritos contábeis da Comarca de Tangará da Serra, MT. Trata-se de uma pesquisa aplicada, na medida em que foi desenvolvida para responder um problema específico, tendo abordagem quali-quantitativa, pois a resposta ao problema deu-se por meios quantitativos e com análises qualitativas. Quanto ao objetivo a pesquisa se enquadra como descritiva, já que os dados obtidos foram objeto de análise descritiva no capítulo destinado à análise; e documental, pois foram utilizados laudos periciais e sentenças exaradas por juízes em relação a uma amostra de processos compreendidos no período de 2006 a 2010. Os dados obtidos permitiram considerar que a atuação dos peritos foi adequada, na medida em que estes se pautaram nos preceitos normativos para a confecção de seus laudos; que a utilização dos laudos pelos juízes foi muito satisfatória, servindo de base para estes fundamentarem suas decisões; e que foi possível perceber proximidade entre a perícia contábil e a teoria de ação comunicativa de Habermas, já que a perícia é uma ferramenta que age socialmente para esclarecer e oferecer fundamentos técnicos na solução de litígios. / This study aimed to assess the compliance of forensic reports prepared by accounting experts of the judicial district of Tangará da Serra, MT. It was used an applied research methodology, once it has been developed to address a specific problem, and a quali-quantitative approach, once the answer to the problem was found by quantitative and qualitative means analysis. Regarding the research objective, it qualifies as descriptive, once the obtained data were subject to descriptive analysis in the chapter regarding the analysis; and documentary, once it was used forensic reports and sentences by judges from a sample of cases within a period from 2006 to 2010. The obtained data showed that the experts work was adequate, once they have made their reports based on normative precepts; the use of their reports by the judges was very satisfactory, providing the basis for their decisions; and it was possible to see the closeness between forensic accounting and the theory of communicative action of Habermas, once the forensic report is a tool that socially acts to clarify and provide technical basis for resolving disputes.
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Perícia contábil no contexto do processo trabalhista: um estudo sobre a influência do laudo pericial na decisão judicialKnackfuss, Eduardo Luiz Dieter 20 August 2010 (has links)
Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-15T20:02:20Z
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Previous issue date: 2010 / Nenhuma / Os profissionais da área contábil estão presentes na atual estrutura da Justiça do Trabalho, atuando como peritos, mediante a elaboração do laudo pericial contábil. Neste sentido, o presente estudo teve como objetivo analisar a influência do laudo pericial contábil nas decisões judiciais de primeiro grau da Justiça do Trabalho. Para compreender a relação entre o laudo pericial contábil e a sentença judicial, foram coletados, por meio de fotocópias, 37 laudos, no período transcorrido entre 2008 e 2009. Buscou-se, com isso, extrair elementos das variáveis que permitissem identificar a utilização dos laudos nas decisões judiciais. O conteúdo do trabalho revelou, a partir da técnica análise de conteúdo, que (a) os laudos periciais apresentados no processo do trabalho são efetivamente capazes de atender às necessidades informacionais dos Magistrados de primeira instância, em questões relativas aos fatos contábeis, dada a sua relevância nas sentenças proferidas; (b) ficou comprovado que, mesmo sendo a perícia contábil, prerrogativa de Contador devidamente habilitado pelo CRC, na prática, os juízes do trabalho não costumam observar esta norma profissional no momento de nomeação dos peritos contábeis; (c) ficou evidenciado, que os Magistrados de primeira instância da Justiça do Trabalho, utilizam-se das informações apresentadas nos laudos contábeis, quando estas são suficientemente convincentes com os elementos juntados aos autos, sendo a estrutura formal do laudo fator certamente de menor relevância para o condutor judicial prolatar a sua sentença. Por fim, verificou-se que o fato de um laudo ter sido ou não elaborado por profissional habilitado, não se mostra diferente em seu nível de eficácia. / The professionals of the accounting area are present in the Labor Court, acting as experts, by the elaboration of the decision accounting expert. In this sense, the present study had as objective analyzes the influence of the decision accounting expert in the judicial decisions of first degree of the Process of the Labor. To understand the relationship between the decision accounting expert and the judicial sentence, they were collected, through photocopies, 37 decisions, in the period elapsed between 2008 and 2009. It was looked for, with that, to extract elements of the variables to allow to identify the use of the accounting in the judicial decisions. The content of the work revealed, starting from the technique content analysis, that the decisions periciais presented in the process of the work they are indeed capable to assist to the needs informacionais of the Magistrates of first instance, in relative subjects to the accounting facts, given his/her relevance in the uttered sentences; (b) he/she was proven that, same being the accounting expertise, prerogative of Accountant properly enabled by CRC, in practice, the judges of the work used to observe this professional norm in the moment of nomination of the accounting experts; (c) it was evidenced, that the Magistrates of first instance of the Justice of the Work, are used of the information presented in the accounting decisions, when these are sufficiently convincing with the elements joined to the solemnities, being the formal structure of the decision factor certainly of smaller relevance for the driver judicial prolatar his/her sentence. Finally, it was verified that the fact of a decision it was or no elaborated by qualified professional, it is not shown different in his/her level of effectiveness.
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Perícia contábil judicial: um estudo acerca das sentenças prolatadas na cidade de São Paulo no primeiro semestre de 2015Silvestrin, Priscilla Silva 22 December 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-12-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Accounting Science's mission is to assist decision making. The accounting reports are the instrument by which the water meter provides information that will serve as a resource to meet this purpose. Judicial accounting expertise serve a specific external user, which is the judge who has the task of resolving social conflicts installed with justice and equity. The main objective of this research is to analyze the performance of judicial accounting expertise in Sao Paulo in the first half of 2015. The study used based on the data made public by the São Paulo State Court of Justice relating to judicial decisions handed down in the period and procedural movements using quantitative methods. In addition to quantitative methodology, the paper presents literature, intended to clarify and bring concepts relating to Accounting and the science of law, which includes forensic accounting expert. From the collected data it is possible to realize the increase of judicial decisions in time and that the ratio between the number of sentences and those who have the term forensic accounting is on average 0.55% (zero point fifty-five percent). In decisions where there is mention of the term forensic accounting, in 46% (forty-six percent) of them, the judge denies the realization of forensic accounting, 23% (twenty three percent) the judge believes it would be the case achievement of expertise, but these were not required and 31% (thirty-one percent) was the approval of the accounting expert evidence. Of deferred and unrealized sentences, 11% (eleven percent) of cases, given up parts of the production of evidence, in 24% (twenty-four percent) the parties have not submitted enough documents to carry out the expertise and 65 % (sixty five percent), the parties failed to collect fees. The skills deferred and performed, 88% (eighty eight percent) there was no assistant coach, while in 12% (twelve percent) decisions there. From the decisions where there was contradictory regarding the accounting demonstration, it was found that the appointed experts, 12% (twelve percent) do not have active registration with the Regional Accounting Council and 82% (eighty two percent) did not It has registered curriculum in the Lattes platform / A Ciência Contábil tem por missão auxiliar a tomada de decisão. Os relatórios contábeis são o instrumento pelo qual o contador apresenta informações que servirão como subsídio para atender a esta finalidade. As perícias contábeis judiciais servem a um usuário externo específico, qual seja o juiz de direito, que possui a missão de dirimir conflitos sociais instalados com justiça e equidade. O objetivo central desta pesquisa é analisar a realização da perícia contábil judicial na cidade de São Paulo no primeiro semestre de 2015. O trabalho utilizou como base os dados tornados públicos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativos às sentenças judiciais prolatadas no período e andamentos processuais utilizando métodos quantitativos. Além de metodologia quantitativa, o trabalho apresenta pesquisa bibliográfica, destinada a aclarar e aproximar conceitos relativos às Ciências Contábeis e à Ciência do Direito, onde se insere a perícia contábil judicial. A partir dos dados colhidos é possível perceber o aumento das decisões judiciais no tempo e que a razão entre o número de sentenças e àquelas que possuem o termo perícia contábil é em média 0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento). Nas decisões em que há menção ao termo perícia contábil, em 46% (quarenta e seis por cento) delas, o juiz nega a realização da perícia contábil, em 23% (vinte e três por cento) o juiz entende que seria o caso de realização de perícia, mas estas não foram requeridas e em 31% (trinta e um por cento) houve o deferimento da prova pericial contábil. Das sentenças deferidas e não realizadas, em 11% (onze por cento) dos casos, as partes desistiram da produção da prova, em 24% (vinte e quatro por cento) as partes não apresentaram documentos suficientes para a realização da perícia e em 65% (sessenta e cinco por cento), as partes deixaram de recolher honorários. Das perícias deferidas e realizadas, 88% (oitenta e oito por cento) não houve assistente técnico, ao passo que em 12% (doze por cento) das decisões houve. A partir das decisões em que houve contraditório com relação à manifestação contábil, constatou-se que dos peritos nomeados, 12% (doze por cento) não possui registro ativo junto ao Conselho Regional de Contabilidade e 82% (oitenta e dois por cento) não possui currículo cadastrado na plataforma Lattes
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A valoração da prova pericial no processo do trabalhoNicolau, Maira Ceschin 24 August 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-08-24 / The present study aims to analyze aspects of expert evidence and its
peculiarities in the process of work, especially when it comes to production and value.
In general, all chapters tackle the idea of the research developed over the
work.
The first chapter discusses the concept and development of systems of
evaluation of evidence, particularly the current ruling system: a system of rational
persuasion or conviction self motivated. In the second chapter, before entering the
concepts inherent in the expert evidence, attempts to trace the concepts of the general
theory of testing (concept, object, purpose), to later study of expert evidence, with its
concepts and meanings. Species and classification of expert evidence are discussed in
chapter three and four, respectively. The fifth chapter examines the actions and
procedures involving the execution of a skill, with emphasis on issues related to the
time of production of expert evidence, denial and rejection of expert evidence and the
expert report. In the sixth chapter, we discuss the question of determinant power
experts evidence in court. The seventh and final chapter, on the basis of the entire
approach taken in the previous chapters and regulation based on legal, doctrinal
teachings and jurisprudence, is exactly the problems and situations involving the need
or no experience and also transported, faces questioning over whether or not the judge
bound by its outcome, concluding at the end that in the case of the technical evidence,
the conclusion obtained by performing the same force the judge / O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos inerentes à prova
pericial e suas peculiaridades no processo do trabalho, principalmente quando se trata
de sua produção e valoração.
De modo geral, todos os capítulos buscam sedimentar a ideia central da
pesquisa desenvolvida ao longo do trabalho.
O primeiro capítulo aborda a noção e evolução dos sistemas de apreciação da
prova, com destaque para o sistema atual vigente: sistema da persuasão racional ou do
livre convencimento motivado. O segundo capítulo, antes de adentrar aos conceitos
inerentes à prova pericial, busca traçar noções sobre a teoria geral da prova (conceito,
objeto, finalidade), para após se aprofundar no estudo da prova pericial, com seus
conceitos e significados. As espécies e classificação da prova pericial são analisadas
no terceiro e quarto capítulo, respectivamente. O quinto capítulo estuda os atos e
procedimentos que envolvem a realização de uma perícia, com destaque para questões
que envolvem o momento da produção da prova pericial, o indeferimento e dispensa
da prova pericial e, ainda, o laudo pericial. No sexto capítulo, é abordada a questão do
poder instrutório do juiz na prova pericial. O sétimo e último capítulo, com base em
toda a abordagem feita nos capítulos anteriores, bem como com base no regramento
legal, nos ensinamentos doutrinários e na jurisprudência, trata exatamente das questões
e situações que envolvem a necessidade ou não da perícia e, ainda, em sendo esta
realizada, enfrenta o questionamento relativo a estar ou não o julgador vinculado ao
seu resultado, concluindo, ao final, que, por se tratar de prova técnica, à conclusão
obtida através da realização da mesma deve o juiz se vincular
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Procedural effects of bad faith declared in an optional arbitration / Los efectos procesales de la mala fe negocial declarada en un arbitraje potestativoSoltau Salazar, Sebastián 25 September 2017 (has links)
The facultative arbitration in labor matters procedures allows either party of the employment relationship to compel the other to submit their disputes to an arbitral tribunal. One of the application assumptions of the facultative arbitration in labor mattersprocedures when bad faith of a party during the negotiation of the statement is noticed,which should be tested.What happens with the decision of the Arbitral Tribunal which admits the claim and establishes that it has jurisdiction to hear the case? In this article, the author analyzes the procedural effects of this decision, in the light of the doctrine and jurisprudence. / El arbitraje potestativo en materia laboral permite que cualquiera de las partes de la relación de trabajo pueda forzar a la otra parte a someter sus diferencias a un Tribunal Arbitral. Uno de los supuestos de procedencia del arbitraje potestativo en materia laboral es que se advierta la mala fe de una de las partes durante la negociación del pliego, lo cual deberá ser probado.Ahora bien, ¿qué ocurre con aquella decisión del Tribunal Arbitral que admite a trámite la demanda y se declara competente para conocer el caso? En el presente artículo, el autor analiza los efectos procesales de esta decisión, a la luz de la doctrina y la jurisprudencia.
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International Arbitration under debate / Entrevista a Gary Born. El Arbitraje Internacional en debateNarancio, Victoria, Núñez del Prado, Fabio 12 April 2018 (has links)
Is the choice of the arbitral seat still an important decision in international arbitration? Should arbitral awards be subject to greater judicial scrutiny? Should the appeal be in international arbitration? Is it possible that an annulled arbitral award is recognized under the New York Convention? Should the New York Convention be amended to achieve CNY 2.0? Is investment arbitration a system that works? Are the criticisms of investment arbitration valid? In this interview, Gary Born responds to each of these questions by addressing many controversial current issues in international arbitration. / ¿Es la elección de la sede del arbitraje todavía una decisión importante en el arbitraje internacional? ¿Deberían los laudos estar sometidos a un mayor escrutinio judicial? ¿Debería existir la apelación en el arbitraje internacional? ¿Es posible que en virtud de la Convención de Nueva York se reconozca un laudo anulado? ¿Debería enmendarse la Convención de Nueva York para lograr una CNY 2.0? ¿Es el arbitraje de inversiones un sistema que funciona? ¿Son las críticas al arbitraje de inversiones válidas? En la presente entrevista, Gary Born responde cada una de estas interrogantes tratando muchos temas polémicos de actualidad en el arbitraje internacional.
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The international responsibility of States due to cancel or not to recognize awards / La responsabilidad internacional de los Estados por anular o no reconocer laudosCantuarias Salaverry, Fernando, Repetto Deville, Jose Luis 12 April 2018 (has links)
In the framework of international treaties, with special emphasis on theBilateral investment treaty (Bit), various responsibilities for states that comprise arise. However , what happens when the courts of a country interfere contrary to international standards in full force and effect of an award, the impact caused in that state and that leading to be internationally liable to a Bit or FtA are studied in this essay. the author further analyze jurisprudence of investment arbitration tribunals in cases Saipem v. Bangladesh, ATA v. Jordan Frontier Petroleum v. Czech Republic and White Industries v. India, also focuses on the case of Peru; and urges members of a treaty respect the rules of the game. / En el marco de los tratados internacionales, con especial énfasis en el tratado Bilateral de inversión (Bit), surgen diversas responsabilidades para los estados que lo conforman. sin embargo, el qué ocurre cuando los órganos jurisdiccionales de un país interfieren contrariamente a los estándares internacionales en plena validez y eficacia de un laudo y la repercusión que ocasionan en tal estado y que lo conllevan a ser responsable internacionalmente frente a un Bit o un tLC, son tratados en este artículo. el autor, además de analizar jurisprudencia de los tribunales arbitrales de inversiones en los casos Saipem v. Bangladesh, ATA v. Jordania, Frontier Petroleum v. República Checa y White Industries v. India, se centra también en el caso peruano; e insta a quelos países miembros de un tratado respeten las reglas del juego.
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Limites no controle judicial sobre a jurisdição arbitral no Brasil / Limits on judicial control over the arbitral jurisdiction in BrazilCaio Cesar Vieira Rocha 04 May 2012 (has links)
A presente tese tem como objeto a defesa da ideia de que há, em relação à arbitragemdoméstica no Brasil, limites ao controle judicial sobre a jurisdição arbitral; e que tais limites podem ser sistematizados em observância ao que dispõe a Lei de Arbitragem e em respeito ao princípio do devido processo legal. Admitiram-se duas premissas: a primeira consistente no entendimento de que a arbitragem busca resolver o litígio que as partes lhe submetem por meio do proferimento de uma decisão final e formalmente justa. Para ser final, no sentido de obrigatória e inalterável, deve se defender a mínima intervenção judicial. No entanto, para que seja formalmente justa, deve haver a garantia de que o processo arbitral desenvolva-se com integral respeito aos princípios que compõem o devido processo legal. A segunda premissa é de que há necessária complementaridade entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal, na medida em que cabe aos órgão jurisdicionais do Estado prestar auxílio e assistência à arbitragem, seja para assegurar a instauração do processo arbitral, quando houver indevida resistência por uma das partes, seja para garantir a implementação coercitiva da sentença arbitral, se ausente o cumprimento espontâneo, seja, por fim, para exercer controle sobre a legalidade do desenvolvimento do processo arbitral. As hipóteses de controle judicial sobre a jurisdição arbitral são analisadas com base na cronologia do desenvolvimento da arbitragem, de forma que são estudados os limites do controle judicial sobre a arbitragem na fase préarbitral, arbitral e pós-arbitral. A importância desta tese se estabelece na necessidade, hoje mais do que nunca, de assegurar o pleno desenvolvimento da arbitragem como mecanismo de resolução de litígios, com observância das garantias básicas do processo, e respeito às caracterísiticas inerentes à arbitragem. O objetivo será desenvolver um sistema que permita, a um só tempo, garantir o máximo respeito às decisões arbitrais e destacar as fronteiras onde a interferência judicial no processo arbitral encontra fim / The present thesis defends the idea that, regarding the domestic arbitration in Brazil, there are limits on judicial control over the arbitral jurisdiction; and that those limits can be systematized in observance to what is both established by the Brazilian Arbitration Act and the constitucional principle of due process of law. To that end, it was admitted two premises: the first one consists on the understanding that arbitration aims to resolve disputes submitted by the parties by a final and just arbitral award. To be final, in a binding and unalterable way, one must defend a minimal judicial intervention. However, to be formally just, it must be assured that the arbitration proceedings develops with full respect to the principles that make up the due process. The second premise lie in the notion that judicial jurisdiction is complimentary to arbitral jurisdiction, as the Courts shall provide aid and assistance to arbitration in guaranteeing the establishment of the arbitral proceedings, when there is undue resistance to it, and by implementing the award compelling the resistant party to abide; and, finally, by exercizing judicial control regarding the development of the arbitral procedure. The propositions of judicial control over arbitral jurisdiction are investigated based on the arbitrations chronological development, so the study advances supported on the limits of judicial review during the pre-arbitral, arbitral and pos-arbitral phases. The importance of this thesis resides in the need, today more than ever, to ensure the full development of arbitration as a credited mechanism of dispute resolution, subject to the basic procedural guarantees, such as the observance of due process, and in accordance to the inherent characteristics that make arbitration what it is. The primal goal is to develop a system that, at the same time that ensures the utmost respect to arbitration awards, highlights the limits where judicial interference in the arbitral jurisdiction finds its final boundary.
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Arbitragem e execução / Arbitration and enforcementFernanda de Gouvêa Leão 29 May 2012 (has links)
O tema proposto para o presente estudo gravitou ao redor da relação arbitragem e execução no direito brasileiro. A primeira parte dedicou-se ao estudo da arbitragem e da convenção de arbitragem e da sentença arbitral, de modo a situar o tema, destacando as principais características que acabam por refletir no tema da execução. Após, foi analisada a execução da sentença arbitral, nacional e estrangeira, bem como a possibilidade de ser proferida a sentença arbitral parcial e como se dá sua execução. Ademais, verificou-se a necessidade de prévia homologação da sentença arbitral estrangeira para que possa ser executada no país. Ato contínuo, demonstrou-se a execução de medidas liminares concedidas pelo árbitro e a possibilidade do árbitro determinar medidas de apoio de natureza coercitiva. Também, analisou-se a sentença arbitral ilíquida e a necessidade do procedimento de liquidação antes de sua execução perante o Poder Judiciário. Em um terceiro momento dedicou-se a análise dos meios de defesa do executado na execução da sentença arbitral e demais formas de impugnação desta, notadamente a ação anulatória. Verificou-se a possibilidade de a impugnação ser utilizada como meio de anulação da sentença, desde que respeitado o prazo decadencial de noventa dias estabelecido na lei, o que também é aplicado no caso de execução de sentença parcial. Posteriormente, analisouse a execução do título executivo extrajudicial em que foi previsto convenção de arbitragem, concluindo-se pela impossibilidade do uso dos embargos do devedor para discussão do mérito e a necessidade de instauração da arbitragem. / The theme proposed for this study revolves around the relationship between arbitration and enforcement under Brazilian law. The first part was dedicated to the study of arbitration and arbitration agreements and of arbitral awards, so as to set the bases for this dissertation, highlighting the main characteristics that eventually have reflections in enforcement. Afterwards, the enforcement of national and foreign arbitral awards was analysed, along with the possibility of rendering partial awards and how their enforcement is carried out. Furthermore, the necessity of recognising a foreign award prior to its enforcement in Brazil was acknowledged. Subsequently, the enforcement of preliminary measures granted by arbitrators and the possibility of an arbitrator granting coercive and supportive measures were demonstrated. In addition to that, awards passed with no fixed amount and the necessity of the fixation of such amount prior to their enforcement in court were analysed. In its third stage, this dissertation was dedicated to reviewing defence mechanisms for the debtor in proceedings for the enforcement of arbitral awards and further objections thereto, namely the motion to set aside arbitral award. The possibility of the objection to enforcement be utilised as a setting aside mechanism was confirmed, as long as the limitation period of ninety days set forth in law is observed, which is also applied to the enforcement of partial awards. Eventually, the enforcement of extrajudicial deeds in which an arbitration clause is inserted was analysed, and the conclusion was that the filing of a motion to stay enforcement in order to discuss the merits of the case was found to be inadmissible, as in that scenario, initiating arbitral proceedings is necessary.
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Processo arbitral transnacional / Transnational arbitral proceedingFlavia Fóz Mange 13 June 2012 (has links)
Esta tese analisa as normas processuais aplicáveis à arbitragem. O reconhecimento da prevalência da autonomia da vontade das partes e, subsidiariamente, dos árbitros para estabelecer regras para condução do procedimento arbitral, afastou a aplicação das regras processuais do local da realização da arbitragem. A ausência de uma lei processual de regência ou da aplicação mandatória das regras processuais da lex fori possibilitou, por um lado, a harmonização da prática processual arbitral e, por outro lado, embates recorrentes sobre a forma adequada para a condução do procedimento. A ausência de uma lei de regência não significa que o processo arbitral possa ser discricionário. Existe uma pluralidade de fontes normativas que influenciam a tomada de decisão processual nas arbitragens. Propõe-se a análise destas fontes normativas à luz do direito transnacional. O método transnacional adotado inclui normas nacionais e internacionais, bem como outras fontes normativas que não se enquadram tipicamente em uma categoria tradicional, admitindo que o quadro regulatório do processo arbitral seja formado por uma confluência de fontes que operam em ordens jurídicas e planos normativos diversos. Diante dessa pluralidade de fontes normativas, defende-se a necessidade de maior normatização in concreto, incentivando que as partes e os árbitros realizem uma conferência preliminar para definir a melhor forma de conduzir o procedimento em cada arbitragem. / This thesis analyzes the procedural rules that apply to arbitration. The recognition that the parties and, subsidiarily, the arbitrators are free to establish the rules for conducting the arbitral proceedings has prevented the procedural rules of the place where the arbitration is held from being applied. The absence of a governing procedural law or the mandatory application of the procedural rules of the lex fori has, on the one hand, made the harmonization of arbitration procedure possible and, on the other, led to recurrent conflicts regarding the appropriate way to conduct an arbitration. The absence of a governing law does not mean that the arbitration procedure could be discretionary. The existence of a plurality of normative sources that influence procedural decision-making in arbitration is verified. The analysis of these normative sources in light of transnational law is proposed. The transnational method adopted includes domestic and international rules, as well as other normative sources that do not typically fit in a traditional category, allowing the regulatory framework of an arbitration proceeding to be formed by a confluence of sources that operate in different legal systems and on various normative planes. In light of this plurality of normative sources, the need for more active case management and rule-making is defended, encouraging the parties and the arbitrators to hold a preliminary conference to determine the best method for conducting the arbitration in each arbitration proceeding.
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