Submitted by Marie Dowlatyari (marie.dowlatyari@sciencespo.fr) on 2017-11-27T13:57:24Z No. of bitstreams: 1 2017 11 24_Master Thesis.pdf: 698852 bytes, checksum: 0809cc472101f4735eb6dd199f2e8ba9 (MD5) / Approved for entry into archive by Josineide da Silva Santos Locatelli (josineide.locatelli@fgv.br) on 2017-11-28T12:00:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017 11 24_Master Thesis.pdf: 698852 bytes, checksum: 0809cc472101f4735eb6dd199f2e8ba9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-28T12:31:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017 11 24_Master Thesis.pdf: 698852 bytes, checksum: 0809cc472101f4735eb6dd199f2e8ba9 (MD5) Previous issue date: 2017-10-31 / The purpose of this work is to explore the way the Rouanet Law has been applied in Brazil by addressing participants’ meanings on it and its use to explain why some manage and others fail, as well as their fundraising strategy; finally, this study proposes a series of recommendations to improve the situation of culture financing in Brazil. This paper adopts a qualitative methodology, starting by presenting the Rouanet Law in the text, before exploring current literature on the topic and key findings: general market information from the Ministry of Culture and case studies using the Simbiose Social database and a series of semi-structured interviews of projects and sponsors. The main limitation in writing this work has been the genuinely rare answers obtained [from sponsors who invest money via the Rouanet Law] for interviews. Existing literature on the Rouanet Law deeply lacks micro-data, in particular case studies and interviews. This is what this work offers to do, as well as addressing participants’ meanings on their experiences with the Rouanet Law. In this article, we expect to find and specify the deep differences in the way small social impact projects find funding as opposed to big projects of the creative industry. / O objetivo deste trabalho é explorar como a Lei Rouanet foi aplicada no Brasil, abordando os significados dos participantes sobre isso e seu uso para explicar por que alguns conseguem e outros falham, bem como sua estratégia de captação de fundos. Finalmente, este estudo propõe uma série de recomendações para melhorar a situação do financiamento da cultura no Brasil. Este artigo adota uma metodologia qualitativa, começando por apresentar a Lei Rouanet no texto, antes de explorar a literatura atual sobre o tema e as principais conclusões: informações gerais sobre o mercado do Ministerio da Cultura e estudos de caso usando o banco de dados da Simbiose Social, além de entrevistas semi-estruturadas de projetos e patrocinadores. A principal limitação na redação deste trabalho foi as respostas realmente raras obtidas [de patrocinadores que investem dinheiro através da Lei Rouanet] para entrevistas. A literatura existente sobre a Lei Rouanet falta profundamente de microdados, além de estudos de caso e entrevistas. Isto é o que este trabalho propõe fazer, bem como adotar os significados dos participantes sobre suas experiências com a Lei Rouanet. Neste trabalho, esperamos encontrar e especificar as diferenças profundas na forma como pequenos projetos de impacto social encontram financiamento em oposição a grandes projetos da indústria criativa.

Made available in DSpace on 2015-03-26T13:33:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1754017 bytes, checksum: a4b6b15cb715e56811db87fb72f33afe (MD5) Previous issue date: 2014-05-23 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The univocity of indolent and instrumental western reason in modernity mutes the knowledges and rationalities that are far from the self punctual model thematized by Charles Taylor (2011). This obscuration , in turn , is closely connected to the relationship of inequality and the peripheral and inferior status occupied by subjects (SOUZA , 2012). By conducting an empirical search with farmers living in two municipalities located in the state of Minas Gerais (Maravilhas and Porto Firme), we found that this sophisticated system of domination also includes rural areas, ranking these subjects, hindering them the dimension of recognition and citizenship and silencing his peasant ethos. From this finding, and believing that social position of subjects interferes in their relationship with the State and the laws, we analyzed the consequences that obscuration causes on daily interations between peripheral rural subjects and the laws - especially forestry legislation. In this sense, we seek to highlight the unfittings between Brazilian Forest Code and the reality of the subjects studied, which we are calling peasants or peripherals rural subjects. Through the perception that this law, despite of having been recently amended by the justification of small scale farmers inclusion, in fact, hás constributed too little to change the reality of these subjects, we will seek to problematize the place that Law occupies on modernity, questioning if a monistic and positivistic Law have effective possibility of inclusion of excluded subjects and peripherals. That's how we analyze if a pluralistic Law with close relationship with a decentralized democratic theory (WOLKMER, 2001) can be put as a tool to enable the Law to be a space of emancipation beyond the oppression that produces and thus contribute to the expansion of citizenship of peripheral subjects such as farmers, enabling them to have "right to have rights". / A univocidade da razão ocidental indolente e instrumental na modernidade silencia os saberes e as racionalidades que se distanciem do modelo do self pontual tematizado por Charles Taylor (2011). Este obscurecimento, por sua vez, encontra-se intimamente ligado à relação de desigualdade e ao status periférico e inferiorizado ocupado pelos sujeitos (SOUZA, 2012). Por meio da realização de uma pesquisa empírica junto a camponeses residentes em dois municípios brasileiros localizados no estado de Minas Gerais (Maravilhas e Porto Firme) foi possível identificar que este sofisticado sistema de dominação abarca também os espaços rurais, hierarquizando estes sujeitos, tolhendo-lhes a dimensão do reconhecimento e da cidadania e silenciando o seu ethos camponês. A partir desta constatação, e acreditando que o lugar social dos sujeitos interfere na sua relação com o Estado e com as leis, nos pusemos a analisar as consequências que o obscurecimento destes sujeitos rurais periféricos causa em sua relação cotidiana com as leis especialmente com a legislação florestal. Neste sentido, buscamos evidenciar os desencaixes entre o que dispõe o Código Florestal brasileiro e a realidade dos sujeitos pesquisados, a que temos denominado camponeses ou sujeitos rurais periféricos. Por meio da percepção de que esta lei, em que pese ter sido recentemente alterada sob o mote e justificativa de inclusão dos pequenos agricultores, tem, na prática, pouco contribuído para a alteração da realidade destes sujeitos, buscamos problematizar o lugar do Direito ocupado na modernidade, questionando em que medida um Direito calcado em bases monistas e positivistas tem possibilidade efetiva de inclusão de sujeitos excluídos e periféricos. É assim que analisamos em que medida uma proposta pluralista de Direito, com íntima relação com uma teoria democrática descentralizadora (WOLKMER, 2001), pode se colocar como um instrumento capaz de possibilitar ao Direito ser um espaço de emancipação, para além da opressão que produz, e assim contribuir para a ampliação da cidadania de sujeitos periféricos, como os camponeses, possibilitando-os ter direito a ter direitos .

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:20:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002-03-04T00:00:00Z / O trabalho avalia a problemática existente na saída de investimentos de capital de risco no mercado brasileiro enfocando, de forma especial, a alternativa de saída através de ofertas públicas iniciais de ações.

LIMA, Jeimes Mazza Correia. A reforma Lei 5692/71: seus reflexos na educação cearense. 2006. 150f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, Fortaleza-CE, 2006. / Submitted by Maria Josineide Góis (josineide@ufc.br) on 2012-07-09T11:54:09Z No. of bitstreams: 1 2006_Dis_JMCLima.pdf: 888055 bytes, checksum: 37e952343909e2e26f890c376bc252cf (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-07-09T14:37:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Dis_JMCLima.pdf: 888055 bytes, checksum: 37e952343909e2e26f890c376bc252cf (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-09T14:37:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Dis_JMCLima.pdf: 888055 bytes, checksum: 37e952343909e2e26f890c376bc252cf (MD5) Previous issue date: 2006 / Nossa pesquisa teve como objetivo central compreender historicamente a elaboração da Reforma Educacional de 1971 através da Lei 5692/71, além de contextualizá-la a partir de sua implementação dentro do Estado do Ceará. Para tal finalidade foi feita uma pesquisa que envolveu personalidades cearenses envolvidas diretamente com o tema ligados aos setores públicos, além de entidades classistas ligadas ao segmento empresarial, em função da ênfase profissionalizante e voltada para o mercado de trabalho, aludidas à reforma. O trabalho têm um sentido interpretativo a partir de fontes jornalísticas, documentos oficiais além de um leque de autores que abordam este tema. Percebi que a reforma de 1971 chega ao Ceará com poucas possibilidades de ser efetivada em função das condições precárias vivenciadas pela estrutura educacional cearense, além da reduzida participação efetiva dos segmentos empresariais nas discussões de tais medidas, já que seriam os maiores beneficiários dessa nova realidade. Além disso o contexto histórico que fez parte de sua elaboração, a forma como os principais interlocutores do governo tratavam o tema educação, foram analisados e interpretados apontando um forte envolvimento ideológico que caracterizava os anos de 1970, refletidos nas questões educacionais abordadas a partir da lei em questão, período, por sinal, onde a repressão aos movimentos de contestação a ditadura militar são mais intensos.

FARIAS, Otávia Marques de. Refutação em perspectiva discursiva: a polêmica como interincompreensão em artigos de opinião acerca do Estatuto da Igualdade Racial. 168 f. 2008. Dissertação (Mestrado em Linguística) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-Graduação em Linguística, Fortaleza-CE, 2008. / Submitted by Raul Oliveira (raulcmo@hotmail.com) on 2012-08-27T14:30:38Z No. of bitstreams: 1 2008_Dis_OMFarias.pdf: 1047049 bytes, checksum: e4babe4b1aa64521292704100117b7bd (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2013-11-14T13:06:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_Dis_OMFarias.pdf: 1047049 bytes, checksum: e4babe4b1aa64521292704100117b7bd (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-14T13:06:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_Dis_OMFarias.pdf: 1047049 bytes, checksum: e4babe4b1aa64521292704100117b7bd (MD5) Previous issue date: 2008 / This paper deals with Discourse Analysis, according to the French school, and it aims to understand confutation under a discursive focus. Many authors, among whom we italicize Ducrot and Moeschler, have treated this issue by an essentially linguistic point-of-view, without considering its discursive features. In fact, we could not find any other works which had already approach it this way we propose. We realize how much important is the discursive dimension when we try to understand confutation in a given language drill – related to a specific genre, that is, the estimating article. Thus along this research we elaborate a fundamentally discursive study on this matter, having as a guide hypothesis the idea that confutation supports itself upon the discursive polemics as inter-incomprehension. Therefore, this paper is based mainly in Maingueneau, in his Semantique de la polemique (1983) and Genesis of discourses (1984), in which the notion of polemics is conceived as lack of inter-discursive comprehension and it is described like as being a shaper of the discourses. An important displacement is made in this paper: we propose sometimes it is possible to see polemics emerging to discursive surface. That is what we defend that occurs when we have confutation. Throughout this research, we analyze confutation taking as a corpus some opinion articles on Racial Equality Statute, written since 2000, when the law was proposed. These articles were separated in two sub corpus, each one of them identified as a discursive practice, aiming at polemic links among the discourses involved that sustain confutative procedures. After corpus analysis, it was verified that confutation starts from translation and elaboration of simulacra of the Other, which are evocated and denied because of their hushing, what characterizes, indeed, a behavior based in inter-incomprehension. / Este trabalho, inserido na linha da Análise do Discurso francesa, tem como objetivo estudar a refutação sob uma perspectiva discursiva. Muitos autores, entre os quais se destacam Moeschler (1982) e Ducrot (1984), trataram-na de um ponto-de-vista essencialmente lingüístico, sem considerar os aspectos discursivos nela envolvidos. Além disso, não foram encontrados trabalhos que a abordassem discursivamente, nos moldes aqui propostos. Por considerar de grande importância a dimensão discursiva para a compreensão do funcionamento da refutação numa dada prática de linguagem (identificada a um gênero específico, qual seja, o artigo de opinião), elabora-se, na presente pesquisa, um estudo fundamentalmente discursivo acerca do assunto, tendo como hipótese norteadora do trabalho a idéia de que a refutação se sustenta na polêmica discursiva como interincompreensão. Assim, esta dissertação se baseia, principalmente, nas teorizações apresentadas por Maingueneau em suas obras Semantique de la polemique (1983) e Gênese dos Discursos (1984), nas quais a noção de polêmica é concebida como a ausência de compreensão interdiscursiva e é descrita como constitutiva dos discursos. Um importante deslocamento é feito neste trabalho, pois propõe-se ser possível que as polêmicas apareçam, em certos momentos, na superfície discursiva. Defende-se, então, ser isso o que acontece quando se tem uma ocorrência refutativa. Para o desenvolvimento da pesquisa, analisa-se a refutação, tomando como corpus artigos de opinião acerca do Estatuto da Igualdade Racial, escritos a partir de 2000, ano da proposição do projeto de lei. Os artigos foram separados em dois subcorpus, cada um identificado com uma prática discursiva, visando ao exame das relações polêmicas existentes entre os discursos envolvidos e que sustentam os procedimentos refutativos. Com a análise do corpus, verifica-se que a refutação se dá a partir de traduções e elaborações de simulacros do Outro que são evocados e negados, tendo em vista seu silenciamento, o que caracteriza, de fato, um procedimento fundado na interincompreensão.

O presente estudo tem por objetivo analisar a política pública sobre drogas brasileira. Verificase que a política de drogas do Brasil respondeu positivamente ao proibicionismo que caracteriza o regime internacional de controle do trânsito de drogas, que na América Latina viu-se produzido sob forte pressão estadunidense. O trabalho descreve um histórico de produção da política brasileira sobre drogas dividida por duas dimensões: uma delas do campo da saúde, e a outra da justiça e segurança. A seguir, entendendo que a política sobre drogas no Brasil encontra-se em processo de mudança, iniciado há duas décadas e com origem, principalmente, em iniciativas do campo da saúde serão aplicados os modelos de múltiplos fluxos de Kingdon e o de mudança institucional gradual de Mahoney e Thelen a fim de esboçar algumas interpretações sobre a dinâmica desta mudança. / The present study aims to analyze Brazilian public policy on drugs. It is verified that the drug policy of Brazil responded positively to the prohibitionism that characterizes the international regime of control of the traffic of drugs, that in Latin America has been produced under strong American pressure. The paper describes a history of the production of Brazilian drug policy divided into two dimensions: one from the health field and the other from justice and security. Following, understanding that drug policy in Brazil is in a process of changing, initiated two decades ago and mainly originated in initiatives from the field of health will be applied the models of multiple streams of Kingdon and the theory of gradual institutional change from Mahoney and Thelen in order to sketch some interpretations about the dynamics of this change.

Made available in DSpace on 2016-06-02T20:00:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2686.pdf: 19830813 bytes, checksum: 6ab230e8a8081d232be5b0c36b19047d (MD5) Previous issue date: 2007-08-31 / Financiadora de Estudos e Projetos / The purpose of this paper by performing a bibliographic review and case study, in São Carlos (SP), was to study the application of the Code Forest in Permanent Preservation Areas to urban water courses approaching legal aspects and the others laws corresponding. Like this to reach the problems and conflicts in the application of the Code Forest the use and occupation of the soil. Some subsidies were proposed in order to contribute to the definition of new technical and legal references for a more practical and adequate application of the urban APP, according to the context in which it is inserted on the search for a harmonic acquaintance among Man and Nature. / O presente trabalho através de revisão bibliográfica e estudo de caso, na cidade de São Carlos (SP), estudou a aplicação do Código Florestal em Áreas de Preservação Permanente de corpos d água urbanos, levantando seus aspectos legais e de outras leis correlatas. Desta maneira chegou-se aos problemas e conflitos existentes na aplicação do Código Florestal na área urbana no uso e ocupação do solo. Foram propostos alguns subsídios que possam contribuir na busca de novas referências técnicas e legais para uma aplicação prática mais adequada do instituto da APP urbana, conforme os contextos nas quais está inserida e na busca de uma convivência harmônica entre Homem e Natureza.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:35:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-03-02Bitstream added on 2014-06-13T20:07:03Z : No. of bitstreams: 1 ferreira_mm_dr_arafcl.pdf: 2189244 bytes, checksum: b95d1f8f5c08b7939bb2280a1d7251bc (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A presença e participação das mulheres na construção das sociedades é fato. Essa participação, poré, tem sido pouco valorizada pela ciência em geral, desperbida por grande parte dos pesquisadores. Ao institucionalizar como modelo de participação a presença em organizações formais como partidos, sindicatos ou em exercício de mandatos parlamentares, em cargos nos executivos ou ainda pelo ato de voltar, a sociedade exclui as mulheres da sua concepção de sujeito político. Os estudos feministas vêm demonstrando o quanto esse equívoco tem sido penoso para o reconhecimento da cidadania feminina. Esses estudos incoporam categorias largamente discutidas por Bourdieu e Foucault como conhecimento,verdade poder, habitus e discurso, para explicar como estas interferem e estruturam as relações na sociedade.... / The presence and participation of women in the construction of societies is a fact. That participation, however has been given little value by Science in general, beeping unnoticed by most researchers. Considering the presence in formal institutions such as political parties and syndicates or the exercise of parliamentary mandates or in the Executive positions, or even the mere act of voting as participation models, Science has been denying or simply omitting women's condition as political subjects. The feminist studies have demonstrated how much that mistake has been painful for the recognition of feminine citizenship. These studies include categories largely discussed by Bordieu and Foucalt, such as knowledge, truth, power, habitus and speech, in order to explain how these interfere and structure relatiosn the relations in society...(Complete abstract, click electrinic address below).

Com a finalidade de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o legislativo criou a Lei n. 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. A legislação surgiu no cenário jurídico nacional como resposta política às fortes demandas midiáticas e populacionais, por ações mais incisivas contra a criminalidade doméstica. Pode-se afirmar, assim, que a Lei Maria da Penha está inserida no contexto do fenômeno do populismo punitivo, marcado pela frequente recorrência governamental à criação de legislações simbólicas voltadas para a máxima utilização do sistema punitivo na tentativa de solucionar mazelas sociais. Tais recorrências, entretanto, são bastante criticadas porque o sistema penal enfrenta uma crise de legitimidade epistemológica por não conseguir cumprir suas promessas de proteção de bens jurídicos e prevenção de condutas criminosas. Esta dissertação, portanto, se destinou a investigar, sob a égide dos estudos da criminologia crítica, os efeitos do incremento punitivo da Lei Maria da Penha, bem como se os propósitos declarados da legislação vêm se cumprindo, através da averiguação do funcionamento do sistema de justiça criminal quando do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente por meio da investigação do trato que confere às pessoas envolvidas nesse conflito, a saber, mulher (vítima) e homem (acusado). Para a concretização desse objetivo, foi realizada uma pesquisa empírica em uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife - VVDFMR, na qual se utilizaram, enquanto métodos complementares, a observação etnográfica e a pesquisa documental. A coleta de dados se deu ao longo do ano de 2014 e envolveu a imersão da pesquisadora no cotidiano da VVDFMR, especialmente nas audiências nela realizadas, bem como a análise de processos criminais sentenciados ao longo de um ano na Vara. Os resultados obtidos apontaram para o fato de que os homens e mulheres envolvidos nos conflitos doméstico e familiar que chegam à VVDFMR são predominantemente pardos e pertencem a classes sociais menos abastadas. Ademais, as taxas de encarceramento de agressores aumentou consideravelmente, apesar de as condenações devidas à prática de infrações penais de menor potencial ofensivo. Outrossim, como se trata de uma relação familiar em que homem e mulher partilham sentimentos de afeto, as mulheres normalmente não desejam a intervenção penal em seus conflitos. Ademais, Estado penal rouba o conflito dessas mulheres, de modo que são instrumentalizadas em função da prioridade da persecução penal dos seus agressores e, assim, os seus anseios são olvidados e as suas falas silenciadas. Logo, o sistema penal no âmbito da violência doméstica de gênero, atua na sua forma mais tradicional: selecionando a sua clientela e reproduzindo violência e dor. Como regra, pois, o discurso penal é inapropriado para o enfrentamento problemas domésticos e familiares, porque ignora as origens do conflito, penaliza, com suposto discurso de proteção, as mulheres vítimas e, simbólica e seletivamente, vai atrás de um culpado impondo-lhe uma pena. / The Law no. 11.340/2006, usually known as Maria da Penhas Law, was enforced in Brazil in response to public and media demands for severe criminal answers towards domestic violence against women, in order to restrain and prevent such violence. Therefore, its positive to state that Maria da Penha Law is inserted in the context of the penal populism phenomenon, characterized by usual governmental devices on creating symbolical laws focused on the optimum utilization of the punitive system in attempt to solve social problems. These recurrences, however, are fairly criticized because the criminal justice is facing an epistemological legitimacy crisis for failing to fulfill its promises of protecting legal goods and preventing criminal behavior. So, this essay was developed, based on critical criminology findings, in order to evaluate the repercussions of Maria da Penha Law punitiveness, as well as to ascertain whether its purposes are being accomplished. Also, the investigation was focused on the effects of criminal justices intervention on women (victims) and men (offenders). To assess whether the Laws purposes are being met, as well as to explore its punitive effects, an empirical study was carried out in a domestic violence against womens Court in Recife (Northeast Brazil). Data collection was through participant and non-participant observation (ethnography) of trial hearings, as well as through the documentary analysis of sentenced criminal cases. It was found that both victims and offenders are most often black and belong to the lower classes. Moreover, our data suggests that offender imprisonment has increased, inasmuch as all cases involved petty misdemeanor and offenders were invariably sentenced to prison. Also, because domestic conflicts tend to involve family/affectional bonds, and women are usually keen to drop the case but are prevented by law from doing so, they end up revictimized in the criminal justice system. Moreover, conflicts property stealth by the penal system in order to guarantee penal prosecution ends up ignoring womans wishes and silencing them. Therefore, towards domestic violence against women, penal system works perfectly in its most traditional ways: selects its clients and reproduces violence and pain. Thus, it was verified that, in general, criminal discourse is inappropriate to address domestic and familiar conflicts, since it ignores the conflicts origin, penalizes women victims and, symbolically and selectively, goes after a guilty party to impose a penalty.

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Antonio Milton de Barros / Banca: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Resumo: O presente trabalho aborda o problema da legitimação do delito de disparo de arma de fogo prescrito no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Para tanto, empreende uma análise dogmática da figura típica correspondente, com a intenção de identificar os principais entraves existentes na imputação objetiva do resultado e encontrar-lhes um encaminhamento adequado às finalidades do Sistema jurídico-penal. Desenvolve a análise do objeto aplicando o método derivado do Modelo da "Ciência conjunta do direito penal". Primeiramente, identifica o novo significado do comportamento de disparo no contexto das interações sociais próprias da sociedade pós-industrial, determinando um substrato criminológico a partir do qual a tutela penal da incolumidade pública adquire conteúdo e função. Em um segundo momento, fundamenta a criminalização do disparo por meio da valoração político-criminal da incolumidade pública como um valor digno de proteção penal e da ofensividade do comportamento de "disparo em local destinado à comunidade" como um resultado desvalioso para bem jurídico tutelado. Por fim, projeta os fundamentos teóricos, obtidos com as análises criminológica e político-criminal, na interpretação dogmática do tipo legal, revelando a definição dos elementos do injusto penal de forma concreta, mas não menos adequada sistematicamente. Conclui, assim, pela compreensão do delito de disparo na forma de uma espécie dos crimes contra a incolumidade pública, como sendo a melhor via para a legitimação da intervenção penal / Abstract: The present work deals with the legitimacy matter of the misdeed of the shot set in the statute of disarmament. Hence, it executes a dogmatic analysis of the correspondent prohibitive norm, intending to identify the main barriers of the objective imputation of the result as well as to find an adequate path to the purposes of the juridical-penal System. It builds an analysis of the object by applying the derived method of the joint legal-criminal sciences Model. Firstly, it identifies the new significance of the shot in the post-industrial social interactions, defining a criminological base from which the public safety acquires content and function. Secondly, it bases the criminalisation of the shot by the criminal-political evaluation of the public safety as a value worthy of penal protection and by the offensiveness of the shot in a public area as an offensive result for the protected legal good. Lastly, it highlights the theoretical bases, which have been obtained by criminological and criminal-political analyses, in the dogmatic interpretation of the legal prohibition. This reveals the definition of the criminal illicit elements not only concretely, but also systematically adequate. It concludes by reinforcing the comprehension of the misdeed of the shot as a part of the crimes against public safety as being the best path for the penal intervention legitimacy / Mestre